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25 de Julho de 2021
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    Relembrando da Revisão Criminal

    Aula Prova Final

    PROCESSO PENAL II ***********************************************


    Aula interpretada por Luan “Mesan G.” Mendes dos Santos, ministrada pelo prof. Ro.Chim.

    Vamos lá, pela Graça de DEUS.

    "Vamos nos aprofundar no conhecimento, sabendo que o Nosso DEUS tem grandes coisas e firmes para nos revelar e anunciar pelo seu Poderoso e Amável Espírito Santo. Caminhemos juntos nessa aventura celestial em busca da Verdade, através da Graça e Amor do Nosso Senhor JESUS CRISTO, pois sendo Ele o Caminho, a Verdade e a Vida, tem muito para nos dar e nos abençoar pelo seu Sacrifício Divino e sua Santa Salvação." Luan "Mesan G." Mendes dos Santos.

    Curitiba, 13 de novembro de 2017. Segunda-feira. 08h30.

    Em primeiro lugar, vejamos a Carta Magna: CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm

    Vejamos o Código de Processo Penal, DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm

    Em terceiro e por último (não menos importante) vejamos o Código Penal como um complemento consultivo à esta matéria: DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm

    Veremos em aulas: Legislações esparsas para evidenciar pontos importantes, mas o caso vem na sequencia.

    Estudo de Hoje: outros recursos.

    :=-> Lembrando que:

    REVISÃO CRIMINAL.

    Artigo 621 do CPP.

    CAPÍTULO VII

    DA REVISÃO

    Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

    I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

    II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

    III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

    Art. 622. A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

    Parágrafo único. Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.

    Art. 623. A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

    Art. 624. As revisões criminais serão processadas e julgadas:

    I – pelo Supremo Tribunal Federal, quanto às condenações proferidas por ele próprio;

    II – pelos Tribunais de Apelação, nos demais casos.

    Parágrafo único. No Supremo Tribunal Federal, o julgamento obedecerá ao que for estabelecido no seu Regimento Interno. Nos Tribunais de Apelação, o julgamento será efetuado pelas câmaras ou turmas criminais, reunidas em sessão conjunta, quando houver mais de uma e, no caso contrário, pelo tribunal pleno.

    Art. 624. As revisões criminais serão processadas e julgadas: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)

    I - pelo Supremo Tribunal Federal, quanto às condenações por ele proferidas; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)

    II - pelo Tribunal Federal de Recursos, Tribunais de Justiça ou de Alçada, nos demais casos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)

    § 1o No Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Federal de Recursos o processo e julgamento obedecerão ao que for estabelecido no respectivo regimento interno. (Incluído pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)

    § 2o Nos Tribunais de Justiça ou de Alçada, o julgamento será efetuado pelas câmaras ou turmas criminais, reunidas em sessão conjunta, quando houver mais de uma, e, no caso contrário, pelo tribunal pleno. (Incluído pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)

    § 3o Nos tribunais onde houver quatro ou mais câmaras ou turmas criminais, poderão ser constituídos dois ou mais grupos de câmaras ou turmas para o julgamento de revisão, obedecido o que for estabelecido no respectivo regimento interno. (Incluído pelo Decreto-lei nº 504, de 18.3.1969)

    Art. 625. O requerimento será distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator um desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo.

    § 1o O requerimento será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos argüidos.

    § 2o O relator poderá determinar que se apensem os autos originais, se daí não advier dificuldade à execução normal da sentença.

    § 3o Se o relator julgar insuficientemente instruído o pedido e inconveniente ao interesse da justiça que se apensem os autos originais, indeferi-lo-á in limine, dando recurso para as câmaras reunidas ou para o tribunal, conforme o caso (art. 624, parágrafo único).

    § 4o Interposto o recurso por petição e independentemente de termo, o relator apresentará o processo em mesa para o julgamento e o relatará, sem tomar parte na discussão.

    § 5o Se o requerimento não for indeferido in limine, abrir-se-á vista dos autos ao procurador-geral, que dará parecer no prazo de dez dias. Em seguida, examinados os autos, sucessivamente, em igual prazo, pelo relator e revisor, julgar-se-á o pedido na sessão que o presidente designar.

    Art. 626. Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.

    Parágrafo único. De qualquer maneira, não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista.

    Art. 627. A absolvição implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o tribunal, se for caso, impor a medida de segurança cabível.

    Art. 628. Os regimentos internos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento das revisões criminais.

    Art. 629. À vista da certidão do acórdão que cassar a sentença condenatória, o juiz mandará juntá-la imediatamente aos autos, para inteiro cumprimento da decisão.

    Art. 630. O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos.

    § 1o Por essa indenização, que será liquidada no juízo cível, responderá a União, se a condenação tiver sido proferida pela justiça do Distrito Federal ou de Território, ou o Estado, se o tiver sido pela respectiva justiça.

    § 2o A indenização não será devida:

    a) se o erro ou a injustiça da condenação proceder de ato ou falta imputável ao próprio impetrante, como a confissão ou a ocultação de prova em seu poder;

    b) se a acusação houver sido meramente privada.

    Art. 631. Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa, cuja condenação tiver de ser revista, o presidente do tribunal nomeará curador para a defesa.

    Revisão Criminal é sempre em favor do réu e nunca contrário ao réu (pró-societate).

    Pela prova que não valorou decidiria pelo contrário da sentença de condenação para absolvição.

    A maior parte das revisões interpostas são baseadas em discussão da dosemetria da pena. Tentando diminuir o pago do condenado.

    Efeito geral num ADI. Aproveita-se para crimes transitados em julgado através de revisão criminal.

    Se tiver uma SÚMULA VINCULANTE (quase se equipara a lei). Decisão manifesta contrária.

    Não permite discussão probatória, recolher testemunhas. Somente prova pré-constituída. Não dá pra requerer na ação, pedindo para ouvir testemunhas e mais...

    Depoimento, exame ou documento em que o juiz usou como fundamento probatório para condenar o réu. Ou seja, a exemplo, a testemunha estava mentindo e foi processada por falso testemunho e condenada, usa a sentença condenatória para afirmar-se na revisão.

    Tem testemunhas, acabou o processo e agora? Elas não foram durante o processo, mas agora caiu peso na consciência e querem ajudar, mas já transitou em julgado.

    Faz ATA Notorial? Não, pois não tem ampla defesa e contraditório. Faz uma Ação de Justificação.

    Artigo 381, § 5º do CPC c/c Artigo do CPP (por analogia) AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. Marca-se uma data com MP e juiz para ouvir as testemunhas.

    Ação rescisória no CPC tem prazo de 2 anos. A revisão no processo penal não tem prazo. Tem efeitos extra-penais: pode ser desconstituição da coisa julgada. Ainda que tenha falecido: para honra e memória do sujeito, não tem limite material nem quantitativo. NÃO TEM LIMITE TEMPORAL, NEM QUANTITATIVO. Desde que use outro fundamento.

    Se o MP fizer ação de revisão criminal, é aceito, tem jurisprudência em favor. Por mais que não esteja escrito que o MP pode fazê-lo.

    ***NÃO EXISTE COISA JULGADA MATERIAL NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    ********O que é coisa julgada. Qualidade de imutabilidade dos efeitos da sentença (eles não podem ser mudados). Qualidade de imutabilidade formal absoluta.

    Sentença julgada (efeito formal) esgota os efeitos da decisão daquele magistrado, exceto se for erro grosseiro (nome errado do réu). Juiz deu sentença não pode mudar mais.

    Art. 624.

    I – STF. Ação originária dele, a revisão será nele, ex. Mensalão.

    II – Tribunais. Não tem STJ, pois anterior a 88, então olha-se pela CF: Artigo 105, e) da CF 88. Tem até tribunais já extintos: Alçada.

    Olha-se no Regimento Interno do Tribunal que condenou o réu e vê-se qual colegiado irá julgar: nunca é o mesmo que julgou apelação.

    -- Os tribunais tinham por política de espaço: queimar os processos de 30 anos atrás, então como faz: RECONSTITUIÇÃO DO PROCESSO Físico. Pede cópia das alegações finais do advogado, do promotor e a sentença do juiz, se não tiverem: senta e chora junto com o preso.

    Artigo 626 CPP.

    Artigo 593, III, d) do CPP. Decisão do júri manifestamente contrária. Não pode-se mudar o mérito (soberania dos vereditos), mas fazer outro júri. Então o tribunal pode mudar a sentença.

    Prova nova e melhor, capaz de levar a absolvição do réu.

    Luigi Ferraioli – autor italiano. Garantismo penal. O processo penal serve para proteger Juiz italiano pela magistratura democrática-marxista (ditadura do proletariado).

    Teoria do direito alternativo.

    Teoria do garantismo penal. Direito penal é para a vítima e processo penal é em favor do réu. Leitura errônea e reducionista. Serve para evitar abusos do estado, mas direito e regra é tentativa de organização social e instrumento de contenção de conflito social.

    Crítica: combate ao que o juiz que diz o que quiser com seus fundamentos ideológicos. Então deve-se freiar o juiz com a sua criatividade.

    --Pra quem quer provocar revolução: quanto mais bagunçado é melhor.

    --Juri é povo: erra contra o réu ou a favor do réu. Réu tem histórico de tranqueira, mas não cometeu aquele crime: é condenado pelo passado. Se tem provas evidentes que matou, mas o morto é um medíocre, então absolvem o herói.

    Artigo 630 do CPP. A indenização pelos prejuízos. § 2º dizem ser inconstitucionais. b) ainda mais, pois não tem diferença ser pública ou privada, mas pela sentença que o juiz dá (independente da natureza da ação).

    a) Não cabe indenização se o cara é inocente, mas confessa culpa e guarda a prova da inocência para pedir indenização do Estado. Pow, não se pode beneficiar-se da própria torpeza.

    AÇÃO DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. Absolve, mas impõe ao réu uma medida de segurança: um gravame. Inimputabilidade. Não condena pela inimputabilidade. Mas se não foi ele que cometeu o crime: então impõe ação revisão que tira medida.

    Matéria da prova: coisa julgada material e formal, teoria geral dos recursos, recursos em espécie, habeas corpus e revisão criminal. Recusos (todos: apelação, Rec em sentido estrito, embargos de declaração e infringentes).

    :=-> Lembrando que:

    “HABEAS CORPUS”.

    Artigo 647 do CPP.

    CAPÍTULO X

    DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO

    Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

    Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

    I - quando não houver justa causa;

    II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

    III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

    IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

    V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

    VI - quando o processo for manifestamente nulo;

    VII - quando extinta a punibilidade.

    Sofrer ou se achar na iminência de sofrer.

    Violência ou coação ilegal.

    Liberdade de ir e vir.

    CF, Artigo , LXVIII, Sofrer ou se achar na iminência de sofrer.

    Violência ou coação.

    Igualdade ou não ...

    Em sua liberdade de locomoção.

    Modo de usar que não tem em nenhum lugar do mundo. Crítica da amplitude. Para tudo. Remédio heroico.

    --Até mesmo quando tem unha encravada usa-se habeas corpus, até mesmo em cirurgia, o médico realiza habeas corpus, pra tudo. Hahaha kkkk.

    Crítica: usar para liberar carros: habeas carro. Crime de embriaguez: HC. Para não permitir que produzisse prova contra si. Garantir o direito de não ser parado em blitz. Não vingou. Ex. tia teve automóvel apreendido, pois seu subrinho usou para traficar drogas, não é HC, mas embargos a execução ou mandado de segurança.

    “Remedies precide rights” – Remédios precidem direitos.

    H.C. LIBERATÓRIO -> ALVARÁ DE SOLTURA.

    H.C. PREVENTIVO -> SALVO CONDUTO.

    Salvo conduto, documento que pode impedir que autoridade prenda.

    Ex. errado: CPI. Pessoa intimada como suspeita e instruída por advogado para não falar nada, deputados diziam que iam prender por falso testemunho, pois tratavam como testemunha (querendo mudar a natureza da intimação) e de fato prendiam. Então ia no STF pedia por H.C. um SALVO CONDUTO para não ser preso ao ficar calado.

    TRIBUNAIS SUPERIORES HOJE: COMEÇARAM A DIZER QUE NÃO CONHECEM DO RECURSO QUANDO É ALTERNADO AO RECURSO. RECENTE E POLÊMICO. TRIBUNAL CONTRADITÓRIO: CONHECE OU NÃO, OU DE OFÍCIO, “AO SABOR DO RÉU”, meio Barroso.

    Artigo 648 do CPP. Coação ilegal: ampliação. Justa causa. Prisão.

    Prisão pena (caso concreto pena sujeito). Prisão cautelar (temporária 5 + 5 ou 30 + 30; ou preventiva, sem prazo previsto em lei, mas em construção jurisprudencial 81, 107, 252, quando a defesa deu excesso de prazo: o réu se lasca, ou caso muito complexo: envolve muitos fatos ao mesmo réu, ou muitos réus ao mesmo processo, ou muita carta precatória, ou se já encerrou instrução probatória; razoável é ao sabor do vento: 3 meses, 1 ou 2 anos...)

    Justa causa: necessidade de informação de básicas para ofertar denúncia (4º elemento).

    CAPÍTULO X

    DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO

    Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

    Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

    I - quando não houver justa causa;

    II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

    III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

    IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

    V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

    VI - quando o processo for manifestamente nulo;

    VII - quando extinta a punibilidade.

    IV – Ex. instrução probatória, se já foi feito não tem mais motivo a preventiva.

    VII – extinta a punibilidade, já prescreveu.

    Figuras que arrodeiam o H.C. :

    Impetrante.

    (qualquer pessoa, até jurídica; ainda que não saiba ler nem escrever desde que alguém auxilie). Até MP, havia discussão até 1993 se promotor, na qualidade de membro do Ministério Público, no tribunal podia, pois tem o Procurador de Justiça. Promotor não pode atuar perante tribunal, mas eu conheço do H.C. não como se por ele , mas pelo fulano pessoa física, não pelo cargo-instituição. Em 1993 vem a lei orgânica do M.P. Não precisa de advogado, importância tal que dispensa.

    Duas que se dispensa advogado: HABEAS CORPUS E REVISÃO CRIMINAL.

    Não precisa conhecer pessoa presa. Quando alguém famoso é preso ou eminência: CHOVE HABEAS CORPUS. Problema: se ela contratou advogado que conhece situação dela e vem alguém que não conhece direito. Se primeiro é capenga e furado, como fica o técnico?? Ex. Marcelo Antoni, preso por maconha: fãs alucinados. Ou por Lula.

    Paciente. *

    Quem está sofrendo a coação ilegal ou ameaçado de sofrer a coação ilegal.

    Ele próprio pode ser impetrante. A forma de interposição de Habeas Corpus: formas inusitadas: circunstâncias de caso concreto.

    Ex. ditadura que prendia pessoas e delegados pegavam os tais e ficavam rodando com ele no carro e família não achava.

    Ex. sujeito preso: papel rascunho: cigarro, rolo de papel higiênico; até ligação.

    Tribunal é mais rigoroso por quem é advogado.

    Então não pode mais entrar PELO MESMO FUNDAMENTO, MAS POR OUTROS FUNDAMENTOS SIM (POIS AQUELE FEZ COISA JULGADA).

    Coator. *

    Público (delegado de polícia, promotor, juiz, desembargador), ou privado (particular). Geralmente no juízo de primeiro grau.

    Ex. segurança de shopping tranca até a noite, pode coibir, mas não prendê-lo.

    Ex. condição análoga a escravo: capangas prendem a pessoa até pagar o que tem de dívida e este não consegue.

    Constrangimento ilegal ou cárcere privado?

    Se coator for com foro privilegiado ou especial com Artigo 102 e 105 da CRFB-88 não é no juízo de primeiro grau.

    Detentor.

    Ordem é para o detentor liberar no Alvará de Soltura.

    Porém pode ver se tem outro processo que o mantém preso.

    Autoridade impetrada.\ *

    H.C. pode ser trancado se ficar discutindo prova, se é boa ou não, se suficiente ou não.

    HC. Pode trancar inquérito ou processo em andamento. Se a prova é ilegal. Ou evidente que o crime ou conduta que não é delito ou crime. Ou apurar vida da pessoa, mas deveria ser fatos pretéritos e delituosos. TRANCAMENTO. Tranca o processo, não ação. Tranca o processo que vem depois da ação. Extinguir o processo. Tecnicamente não é trancar ação, pois ela se esgota no momento que se protocola para iniciar atividade jurisdicional na tutela do Estado.

    Cabe liminar em Habeas Corpus, periculum in mora e fumus

    Vale a pena pedir liminar? 90% pedem e quase todos são indeferidos. Na dúvida os desembargadores tomam decisão e julgam mérito de que psicologicamente negam na duvida, e depois não tem o que fazer, pois tende a manter fazer e dizer que não errou.

    Em que pese ser quase impossível ver na prática, a lei prevê que se interrogue o réu para ver se dá liminar ou procedência em Habeas Corpus.

    Infração disciplinar militar: as vezes dão, às vezes não.

    CAPÍTULO X

    DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO

    Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

    Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

    I - quando não houver justa causa;

    II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

    III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

    IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

    V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

    VI - quando o processo for manifestamente nulo;

    VII - quando extinta a punibilidade.

    Art. 649. O juiz ou o tribunal, dentro dos limites da sua jurisdição, fará passar imediatamente a ordem impetrada, nos casos em que tenha cabimento, seja qual for a autoridade coatora.

    Art. 650. Competirá conhecer, originariamente, do pedido de habeas corpus:

    I - ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos no Art. 101, I, g, da Constituição;

    II - aos Tribunais de Apelação, sempre que os atos de violência ou coação forem atribuídos aos governadores ou interventores dos Estados ou Territórios e ao prefeito do Distrito Federal, ou a seus secretários, ou aos chefes de Polícia.

    § 1o A competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.

    § 2o Não cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, alcançados ou omissos em fazer o seu recolhimento nos prazos legais, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou de depósito do alcance verificado, ou se a prisão exceder o prazo legal.

    Art. 651. A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.

    Art. 652. Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado.

    Art. 653. Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.

    Parágrafo único. Neste caso, será remetida ao Ministério Público cópia das peças necessárias para ser promovida a responsabilidade da autoridade.

    Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

    § 1o A petição de habeas corpus conterá:

    a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;

    b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;

    c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.

    § 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.

    Art. 655. O carcereiro ou o diretor da prisão, o escrivão, o oficial de justiça ou a autoridade judiciária ou policial que embaraçar ou procrastinar a expedição de ordem de habeas corpus, as informações sobre a causa da prisão, a condução e apresentação do paciente, ou a sua soltura, será multado na quantia de duzentos mil-réis a um conto de réis, sem prejuízo das penas em que incorrer. As multas serão impostas pelo juiz do tribunal que julgar o habeas corpus, salvo quando se tratar de autoridade judiciária, caso em que caberá ao Supremo Tribunal Federal ou ao Tribunal de Apelação impor as multas.

    Art. 656. Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este Ihe seja imediatamente apresentado em dia e hora que designar.

    Parágrafo único. Em caso de desobediência, será expedido mandado de prisão contra o detentor, que será processado na forma da lei, e o juiz providenciará para que o paciente seja tirado da prisão e apresentado em juízo.

    Art. 657. Se o paciente estiver preso, nenhum motivo escusará a sua apresentação, salvo:

    I - grave enfermidade do paciente;

    Il - não estar ele sob a guarda da pessoa a quem se atribui a detenção;

    III - se o comparecimento não tiver sido determinado pelo juiz ou pelo tribunal.

    Parágrafo único. O juiz poderá ir ao local em que o paciente se encontrar, se este não puder ser apresentado por motivo de doença.

    Art. 658. O detentor declarará à ordem de quem o paciente estiver preso.

    Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.

    Art. 660. Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.

    § 1o Se a decisão for favorável ao paciente, será logo posto em liberdade, salvo se por outro motivo dever ser mantido na prisão.

    § 2o Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.

    § 3o Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, o juiz arbitrará o valor desta, que poderá ser prestada perante ele, remetendo, neste caso, à autoridade os respectivos autos, para serem anexados aos do inquérito policial ou aos do processo judicial.

    § 4o Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz.

    § 5o Será incontinenti enviada cópia da decisão à autoridade que tiver ordenado a prisão ou tiver o paciente à sua disposição, a fim de juntar-se aos autos do processo.

    § 6o Quando o paciente estiver preso em lugar que não seja o da sede do juízo ou do tribunal que conceder a ordem, o alvará de soltura será expedido pelo telégrafo, se houver, observadas as formalidades estabelecidas no art. 289, parágrafo único, in fine, ou por via postal.

    Art. 661. Em caso de competência originária do Tribunal de Apelação, a petição de habeas corpus será apresentada ao secretário, que a enviará imediatamente ao presidente do tribunal, ou da câmara criminal, ou da turma, que estiver reunida, ou primeiro tiver de reunir-se.

    Art. 662. Se a petição contiver os requisitos do art. 654, § 1o, o presidente, se necessário, requisitará da autoridade indicada como coatora informações por escrito. Faltando, porém, qualquer daqueles requisitos, o presidente mandará preenchê-lo, logo que Ihe for apresentada a petição.

    Art. 663. As diligências do artigo anterior não serão ordenadas, se o presidente entender que o habeas corpus deva ser indeferido in limine. Nesse caso, levará a petição ao tribunal, câmara ou turma, para que delibere a respeito.

    Art. 664. Recebidas as informações, ou dispensadas, o habeas corpus será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte.

    Parágrafo único. A decisão será tomada por maioria de votos. Havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.

    Art. 665. O secretário do tribunal lavrará a ordem que, assinada pelo presidente do tribunal, câmara ou turma, será dirigida, por ofício ou telegrama, ao detentor, ao carcereiro ou autoridade que exercer ou ameaçar exercer o constrangimento.

    Parágrafo único. A ordem transmitida por telegrama obedecerá ao disposto no art. 289, parágrafo único, in fine.

    Art. 666. Os regimentos dos Tribunais de Apelação estabelecerão as normas complementares para o processo e julgamento do pedido de habeas corpus de sua competência originária.

    Art. 667. No processo e julgamento do habeas corpus de competência originária do Supremo Tribunal Federal, bem como nos de recurso das decisões de última ou única instância, denegatórias de habeas corpus, observar-se-á, no que Ihes for aplicável, o disposto nos artigos anteriores, devendo o regimento interno do tribunal estabelecer as regras complementares.

    :=-> Lembrando que:

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    Artigo 102, III, C.R. – STF.

    CAUSAS DECIDIDAS EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA.

    a) Contrariar dispositivo (CARRO CHEFE – 99% dos Recursos federais de possibilidade recursal).

    III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

    a) contrariar dispositivo desta Constituição;

    b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

    c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

    d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    RECURSO ESPECIAL.

    Artigo 105, III, CR – STJ.

    III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

    a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

    b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

    Discussão envolvendo constitucionalidade

    Discussão de materialidade se encerra nos tribunais, não mais no STF nem STJ podem discutir valoração de sentença, fato, relatos, só INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL e de CONSTITUCIONALIDADE. Para ter UNIFORMIZAÇÃO DE TRIBUNAIS.

    LEI 8038 ou NCPC ou Regimentos Internos de cada Tribunais – Pressupostos adicionais para reconhecimento de recurso (frontal, não lateral ou indireto).

    HOUVE OU NÃO INVERSÃO para depois se houve FERIMENTO FRONTAL.

    Violou regra, violou ampla defesa.

    Normalmente há discussão infraconstitucionais. FAZEM DE TUDO PARA NÃO RECONHECER O RECURSO ---- TEM QUE SER CHATO TECNICAMENTE: OBSERVAR TODOS OS REQUISITOS QUE CONSTRUIRAM JURISPRUDENCIALMENTE.

    >> Os advogados não conseguem fazer, RECURSO NÃO É ASSIM QUE FAZ. Apelação qualquer um faz, mas Recurso Especial e Extraordinário não é qualquer um que faz.

    FERIMENTO FRONTAL e não lateral.

    Somou-se a isso a REPERCUSSÃO GERAL da matéria. Mostrar que isso é de interesse geral da nação: tópico do recurso que mostra a importância. Transcende o caso concreto, não só aquele caso, ser evidenciado.

    Ex. Caso de Regime Integral fechado para crimes hediondos em 2006: fere a individualização geral da pena

    Política dos Tribunais Superiores: FAZER DE TUDO PARA NÃO RECONHECER DE TEU RECURSO. Usam uma linha para não reconhecer.

    Até usam a SÚMULA 7 do STJ para

    Caso dos Desembargadores (por interpretação da lei) no final do Acórdão, dizem para fazer por interpretação do fato (mas fazem interpretação de lei federal às escondidas).

    Ex. determinadas condutas não são estupro, se esforçam para dizer que não foi conjunção carnal.

    ENTÃO ATACAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.

    Ex. Ficam 20 laudas (erroneamente) discutindo o porquê não é estupro. (não tem verbo técnico de estuprar, mas constranger).

    Ex. Coito anal, intrafemural, vaginal , tudo é estupro, mas falam que é constrangimento ilegal.

    Artigo 213 do CP.

    NA DÚVIDA INTERPÕE OS DOIS: ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.

    Para que eles não digam que não reconhecem por não ter atacado a fundamentação de matéria constitucional. Então jogar só para os caras não dizerem que você não atacou matéria constitucional, pelo menos não vão poder dizer que você não atacou constitucional. Tipo um xadrez que você pensa duas jogadas a frente.

    Na A) da III do Artigo 102 da CF, a mais usada, tem que ter o PREQUESTIONAMENTO. Não pode ter questionamento inédito. A menos que o Tribunal inovou na apelação. Então usa o Embargos de Declaração (omissão para integração, e mais).

    Usa-se o Embargos de Declaração para o Tribunal (regra velada) para fins de PREQUESTIONAMENTO (trouxe um assunto com obscura decisão).

    TEM QUE COLOCAR QUAL ARTIGO, LETRA, INCISO DE LEI FEDERAL OU TRATADO QUE FOI VIOLADO. O que quer discutir. Então maior parte das vezes os advogados discutem um monte, mas não dizem qual artigo estão defendendo a afronta.

    Ex. Violação do Artigo 619 do CP.

    Ex. Furto consumado ou tentado: Artigo 155 do CP c/c (combinado com) Artigo 14, II do CP. Então dizem que não discutiram o Artigo 619 do CP (Embargos de Declaração) no Recurso Especial, então você faz um novo que discute as duas coisas. Então ataca as duas coisas no mesmo recurso: O tribunal não julgou isso nos Embargos, mas declaro prequestionado a matéria ainda que não tenham dito sobre a fundamentação.

    COTEJAMENTO ANALÍTICO DOS ACÓRDÃOS.

    (Advogados não sabem fazer essa matéria). Geralmente cotejam emendas dos acórdãos.

    Tem que pegar ACÓRDÃOS PARADIGMAS. Pegar acórdãos de outros tribunais que sejam paradigmas.

    TEM QUE FAZER COM TRECHOS DOS CORPOS DOS DOIS ACÓRDÃOS.

    FAZER DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA.

    Ex. Acórdão paradigma na linha do que pretendo. Não compara a Ementa do acórdão (é um resumo das principais referências dos assuntos discutidos, são sínteses dos verbetes para facilitar a pesquisa). Ementa é uma técnica, às vezes não é feita certa.- Frases ou palavras do assunto.

    Isso é O COMPORTAMENTO IGUALADO. FATOS SIMILARES E CORTE FOI DIFERENTE.

    Indicador de CERTIDÃO DE JULGAMENTO.

    Antes tinha Revistas Oficiais dos Tribunais e tinha que pegar o número e pedir certidão que é oficial (que ele existe), agora eles já saem no site (pequisa-integra do acórdão). Pior citam JusBrasil ou Conjur, e nada é a mesma coisa. TEM QUE SER DEPOSITÓRIO OFICIAL.

    Outro fator impeditivo.: SE ELES FIRMARAM uma decisão: não vão conhecer do Recurso com base na Súmula 83: matéria consolidada.

    SEÇÃO II DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

    Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;

    a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

    b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

    c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;

    c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

    d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

    e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

    f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

    g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

    h) a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do "exequatur" às cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente; (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    i) o habeas corpus, quando o coator ou o paciente for tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;

    i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

    j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;

    l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

    m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;

    n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

    o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

    p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;

    q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;

    r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    II - julgar, em recurso ordinário:

    a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

    b) o crime político;

    III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

    a) contrariar dispositivo desta Constituição;

    b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

    c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

    d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    Parágrafo único. A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

    § 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93)

    § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. (Incluído em § 1º pela Emenda Constitucional nº 3, de 17/03/93)

    § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    RECURSO ESPECIAL.

    Artigo 105, III, CR – STJ.

    SEÇÃO III DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

    Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo:

    Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;

    II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94.

    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

    b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

    b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

    c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

    c) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999)

    c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

    d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

    e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

    f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

    g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

    h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

    i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    II - julgar, em recurso ordinário:

    a) os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

    b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

    c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

    III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

    a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

    b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;

    b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

    Parágrafo único. Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

    Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    :=-> Lembrando que:

    CARTA TESTEMUNHÁVEL.

    Artigo 639 do CPP. Vem desde Brasil-Colônia, quando os juízes aplicavam decisões arbitrárias e mandavam escrivão sumir para que a parte vencida não pudesse protocolar apelação direcionada ao Tribunal de Apelação que tinha na Bahia, então a parte perdia prazo, todavia mandavam uma Carta, para o presidente do tribunal de apelação, com duas testemunhas contando que o cartório ficava fechado e escrivão sumia e não conseguiam protocolar recurso.

    CAPÍTULO IX

    DA CARTA TESTEMUNHÁVEL

    Art. 639. Dar-se-á carta testemunhável:

    I - da decisão que denegar o recurso;

    II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.

    Art. 640. A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas.

    Art. 641. O escrivão, ou o secretário do tribunal, dará recibo da petição à parte e, no prazo máximo de cinco dias, no caso de recurso no sentido estrito, ou de sessenta dias, no caso de recurso extraordinário, fará entrega da carta, devidamente conferida e concertada.

    Art. 642. O escrivão, ou o secretário do tribunal, que se negar a dar o recibo, ou deixar de entregar, sob qualquer pretexto, o instrumento, será suspenso por trinta dias. O juiz, ou o presidente do Tribunal de Apelação, em face de representação do testemunhante, imporá a pena e mandará que seja extraído o instrumento, sob a mesma sanção, pelo substituto do escrivão ou do secretário do tribunal. Se o testemunhante não for atendido, poderá reclamar ao presidente do tribunal ad quem, que avocará os autos, para o efeito do julgamento do recurso e imposição da pena.

    Art. 643. Extraído e autuado o instrumento, observar-se-á o disposto nos arts. 588 a 592, no caso de recurso em sentido estrito, ou o processo estabelecido para o recurso extraordinário, se deste se tratar.

    Art. 644. O tribunal, câmara ou turma a que competir o julgamento da carta, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, de meritis.

    Art. 645. O processo da carta testemunhável na instância superior seguirá o processo do recurso denegado.

    Art. 646. A carta testemunhável não terá efeito suspensivo.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    Artigo 619 e 382 do CPP. 619: Embargos declaração dos Tribunais e 382 do juiz primeiro grau.

    CAPÍTULO VI

    DOS EMBARGOS

    Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

    Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.

    § 1o O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão.

    § 2o Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento.

    Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.

    Pretensões dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não tem pretensão modificativa, mas pode gerar um efeito modificativo. [NÃO TEM POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA].

    --Recurso problematicamente duplo: quem não sabe fazer ou quando juiz sai pela tangente dizendo que é para rediscutir quando não é.

    -- Se a sentença é Ambígua, contraditória: deveria ser nula. Se extirpasse o recurso de embargos de declaração não ia fazer falta pra ninguém.

    ESCLARECIMENTO

    { AMBIGUIDADE

    { OBSCURIDADE

    { CONTRADIÇÃO.

    INTEGRAÇÃO -> OMISSÃO.

    Interromper é que volta prazo do zero para recurso principal, salvo no JEC, pois suspende.

    -- Quem fez o JEC foi um civilista, pois pensa como civilista.

    EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. Artigo 609. P. único do CPP.

    Da decisão colegiada dos tribunais, não unânime, por maioria desfavorável ao réu. Recurso Exclusivo da defesa. Tem que pelo menos ter um voto vencido favorável ao réu, desembargador que perdeu.

    Cabem no limite da matéria discutida do voto vencido.

    --Estilo 12 homens e uma sentença.

    CAPÍTULO V

    DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO

    E DAS APELAÇÕES, NOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO

    Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. (Redação dada pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)

    Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. (Incluído pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)

    AGRAVO REGIMENTAL. Varia de tribunal para tribunal.

    Artigo 332 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná.

    Decisão monocrática que não permite chegar ao tribunal, então o Agravo Regimental força para que a composição veja. STJ e STF aumentou decisões monocráticas. (efeito inverso: antes tinha um recurso que demorava mais, mas agora tem dois: um monocrático e outro em composição integral, os relatores tem muito poder hoje e provocam ainda mais recurso).

    --Perdeu o sentido de tribunal, pois só um decide: relator, não o colégio.

    CORREIÇÃO PARCIAL. Corregedoria: arrumação de erros.

    Artigo 335 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná.

    Não tem recurso para primeiro grau: ex. juiz resolveu mudar o rito, não tem, então. Visa desfazer emendas e erros.

    --Corregedoria faz correção a cada 3 em 3 anos. O MP mudou para 2 anos. Essa é uma correição ordinária, mas tem a extraordinária. Essa é administrativa, mas do regimento interno é jurisdicional. Endereça para o presidente do Tribunal.

    --Como forçar o tramite processual. Fazer correição ao presidente. Se abusar da dilação do prazo (dar 6 meses pra fazer, quando é só 10 dias).

    RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL.

    Artigo 102, II da CF. Competência do STF.

    Artigo 105, II da CF. Competência do STJ.

    Ex. Delegado de polícia prendeu ilegalmente. HC em primeiro grau. Juiz nega provimento ao Habeas Corpus. Cabe recurso em sentido estrito. Ao mesmo tempo pode interpor em paralelo um HC no tribunal. Se o tribunal não da provimento pede um Recurso ordinário e pode em paralelo um HC. Isso se repete ao STF.

    --Bagunça jurisdicional. Horas que conhecem do HC que nega ou não da liminar, quando sim ou não. Não conhecem porque cabia outro recurso, mas concede de ofício, a depender de quem é o réu. Sobrepõe o mérito.

    --Uma hora acha alguém para me dar uma razão liminarmente.

    AGRAVO que força o Recurso Especial e Extraordinário. Mesmo do Processo Civil que é emprestado para Processo Penal, só o prazo é diferente, aqui é 10 dias, lá é 15 dias.

    Tem outro recurso do Processo Penal meio perdido.

    AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. Recisória e desconstitui coisa julgada.

    Artigo 625, § 3º do CPP. Quando Relator nega liminarmente a ação de revisão criminal. Recurso inominado (sem nome).

    =-> Lembrando que:

    RECURSOS EM ESPÉCIE.

    APELAÇÃO. Artigo 593 do CPP.

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Artigo 581 do CPP. Especializado.

    --Recurso adequado ao tipo de decisão que quer analisar (pressupostos de admissibilidade).

    Quando de uma parte da decisão, mas de outra não, só recurso de apelação, ainda que quer discutir uma parte. (se cabem os dois: USA APELAÇÃO).

    APELAÇÃO TEM PRIMAZIA (PREFERÊNCIA).

    Quando da mesma decisão em tese forem ajustadas as mesmas teses recursais.

    (SURSIS – Suspensão Condicional da Pena).

    SENTENÇA CONDENATÓRIA. Condeno o réu: cabe apelação.

    ***De toda e qualquer decisão proferida em sede de execução da pena, o recurso adequado é o de AGRAVO EM EXECUÇÃO, previsto no Artigo 197 da Lei de Excecuções penais (1984) De 41 até 84, o inciso XI e XII do Artigo 581 do CPP, fazia sentido (revoga as tratativas de execução e vira letra morta, sem aplicação). O XII fala de livramento condicional, agora cabe Agravo em Execução. Estão revogados tacitamente, não formalmente. O XIII e XIX e até o XIV falam de execução da pena: revogados. Então os incisos 11, 12, 17, 19-24, foram substituídos por Agravo em Excecução.

    Exemplos: (interpretação em sentido estrito).

    Possibilidade de NÃO RECEBER DENÚNCIA,

    NÃO RECEBER ADITAMENTO: recurso em sentido estrito (modificar decisão que não recebeu aditamento).

    Exceções previstas no Artigo 95 do CPP.

    Juiz suspeito. Ex. Moro suspeito em relação ao Lula.

    Habeas Corpus. Serve para qualquer ocasião. Serve para tudo. Absurdo e exagero brasileiro.

    Litispendência ou coisa julgada. Processo não encerrou e vem outro: EXCESSÃO DE LITISPENDÊNCIA. Se já teve processo e tramitou em julgado: entra com EXCEÇÃO DE COISA JULGADA.

    Pronúncia cabe Recurso em Sentido Estrito.

    Ex. Carli filho: discutir decisão interlocutória (Habeas Corpus sem fim). Ai vem decisão do júri.

    --A lei prevê O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, os ricos tem advogados dispostos a explorar todas as possibilidades recursais de maneira desproporcionais.

    -- O que seria interessante: o que tem recurso: SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL.

    --O PROBLEMA ESTÁ NA LEI, para uma sociedade que quer progredir em meio civilizatório como nação. O processo serve para uma finalidade, se não é efetivo, então...

    --Não interessa processo que não tenha fim.

    --O direito penal se preocupa em prender pobres. Booms em faculdades de direito.

    --Corpo de força que faz valer as ideias. Brasil é o país dos bacharéis em direito, exército que ganha do mundo.

    O inciso V quando favorece ou prejudica o réu.

    Ex. prisão preventiva quando não cumpre acordo ou não paga fiança.Meio do processo perde a fiança, quebra de fiança.

    CABE HABEAS CORPUS QUE TEM VANTAGEM. Celeridade de apreciação e questão. Vai direto ao tribunal e pede liminar.

    DECISÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, NÃO DOS TRIBUNAIS. Recurso em sentido estrito. Habeas corpus pode para todas as instâncias. Recurso Ordinário constitucional.

    QUANDO O HABEAS CORPUS FOR DEFERIDO OU NEGADO PELO TRIBUNAL, CABE O RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, SEGUNDO O ARTIGO 102 E 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    --Juiz em outubro dá Lista Geral de Jurados. Para outro ano. Qualquer pessoa pode discutir isso em RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Prazo de 20 dias, não 5 dias.

    SENTENÇA CONDENATÓRIA CABE APELAÇÃO.

    Entra com apelação em primeiro grau (faz a admissibilidade ou não).

    CARTA TESTEMUNHÁVEL.

    O XVI. Questão prejudicial: duas ordens: HOMOGÊNEA OU HETEROGÊNEA.

    Próprio juiz da causa aprecia: Homogênea.

    Ex. Incidente de falsidade testemunhal: assinatura de processos. Processo apenso, suspende processo. Da decisão pode interpor RECURSO E SENTIDO ESTRITO.

    Quando juiz de outra área vai decidir.

    Ex. réu de bigamia. Se primeiro é válido ou não. Se não resolver o processo cível, ainda não pode ter a questão criminal.

    A IMPRONÚNCIA CABE APELAÇÃO.

    Cabe APELAÇÃO em ABSOLVIÇÃO pelo Rito sumário do Juri.

    Até 2008 tinha 4 (competência do juiz, desclassificação do crime; pronúncia; impronúncia; absolvição sumária do rito do júri) que cabiam RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, agora só dois, os primeiros.

    O juiz faz JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

    --Pode apresentar razões (petição em seco para juiz dizer se conhece ou não do recurso e diz que tem dois dias para apresentar as razões, vai para parte contrária apresentar as contrarrazões.

    DUPLO DIRECIONAMENTO E DUPLA EFEITO DEVOLUTIVO (reapreciação da matéria).

    Iterativo ou reiterativo ou misto. RECURSO S.E. é misto DEVOLUTIVO: JUÍZO A QUO e AD QUEM.

    Ex. se ele muda a própria decisão e agora está satisfeito (estava insatisfeito, agora satisfeito). A parte contrária pode entrar com PETIÇÃO SIMPLES e pede para subir, ainda que juiz tenha acolhido e revisto a própria decisão (MECÂNICA).

    APELAÇÃO. Artigo 593 do CPP. Toda e qualquer sentença de condenação ou absolvição: cabe apelação.

    II. Capítulo anterior (Recurso S.E.). Com força definitiva (classificação dos atos constitucionais, decisão interlocutória mista também com força definitiva). Pronúncia é não terminativa. Outra que não do Artigo 581 do CPP, então cabe apelação (POR EXCLUSÃO). R.E.S.E. com interpretação extensiva. Se juiz entender que não, PODE APLICAR A FUNGIBILIDADE (pois não é erro grosseiro, pois tem discussão doutrinária a respeito e está no prazo).

    SOBERANIA DOS VEREDITOS na CONSTITUIÇÃO.

    O Tribunal de Justiça não pode julgar o mérito, mas o que pode fazer:

    ANULAR DECISÃO (nulidade), submete o réu a um segundo júri.

    *******************

    SENTENÇA DO PRESIDENTE FOR CONTRÁRIA DOS DEMAIS (decisão subjetivamente complexa: EXIGE A PARTICIPAÇÃO DE MAIS DE UM ÓRGÃO JURISDICIONAL, se tem qualificadora tem que acatar. O Tribunal arruma o cálculo dd pena.

    ERRO NA VALORAÇÃO DAS CIRSCUNSTÂNICAS JURISDICIONAIS. O Tribunal pode arrumara a quantidade de pena.

    d) DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. O máximo que pode fazer é remeter a um segundo júri. Não tem suporte em nenhum elemento probatório. Só cabe uma única vez. Se o segundo júri errar de novo, está mantido.

    Ex. Se o segundo júri errar de novo.

    APELAÇÃO: 5 dias, mais 8 (razões) e mais 8 (contra razões.).

    Possibilidade das razões serem apresentadas as razões diretamente ao tribunal, somente para a defesa. (DEFESA faz petição de apelação junto com os recursos). Ou ainda direto no tribunal, quando chegar lá. Por que não tem pro MP, mas tem pra defesa:??????????????????????

    ****************

    Regra do § 4º do Artigo 600 do CPP. Criado em 1964. Os réus do interior tinham problema, havia livreiros com doutrina. Jurisprudência: ir até o tribunal ou assinar o RT. Ou ir até a biblioteca do tribunal, achar acórdãos.

    TINHA DIFICULDADE DE ACESSO. Então permitia ter advogado da capital que

    Regra que ATRASA. Sai do juízo de primeiro grau sem razões para o tribunal. Processo volta para 1º grau e pede contrarrazões ao promotor.

    Fez com que de um ano para cá, o TJPR, fez-se um entendimento: REVOGAÇÃO por fator de morosidade (anacrônica). Não tem mais as justificativas para que continue, isso é inconstitucional. Críticas: isso é cerceamento de defesa. Há discussão, mas o STJ não se pronunciou a respeito. Atitude corajosa do TJPR, dizer que é inconstitucional.

    .. Conteúdo do Professor Luíz Guilherme de Direito Adminsitrativo.

    :=-> Lembrando que:

    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

    SUBJETIVOS.

    (1) INTERESSE --> SUCUMBÊNCIA (PREJUÍZO).

    Interesse (provocado na parte um prejuízo, terminologia: SUCUMBÊNCIA).

    Total. Toda decisão é desfavorável.

    Parcial. Quando parte dela o é. Ex. MP pediu pena mínima de 8 anos e juiz deu 6 anos.

    Direta. Uma das partes é atingida.

    Indireta. Atinge interesse de terceiros (que nenhuma das partes envolvidas). Ex. Juiz condena por tráfico de drogas e carro perdido em favor do estado, só que é da tia o carro (ela que não tem haver com história, é atingida).

    Reflexa. RECÍPROCA. Sucumbência pode atingir as duas partes com interesses conflitantes ou com idênticos interesses. Ex. MP pediu pena mínima de 8 anos e juiz deu 6 anos. MP é sucumbente ao atingimento de pena e réu quer

    Paralela. Quando o MP quer absolvição do réu e este também o quer e juiz condena.

    SUCUMBÊNCIA É PRESSUPOSTO DE ADMISSIBIILIDADE.

    O réu (pessoa física) e seu advogado, têm legitimidade para interpor recurso.

    A vítima também ter participação (ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO). Ela se habilita com advogado e participar, ou ela se habilita só para recorrer. A diferença está no prazo (se ela está acompanhando: prazo de 5 dias, igual ao MP, se inicia pós esgotamento do MP; se não está, o prazo é de 15 dias pós MP).

    Legitimidade da vítima se vincula ou na lacuna do MP (tema que deixou de ser tratado no recurso).

    Se o promotor não recorrer (vítima pode recorrer de toda decisão). Se o promotor recorreu, mas não de todo, esse faltante a vítima pode ingressar. Ex. Réu condenado a 6 anos em regime semi-aberto. Promotor recorrer pedindo 7 anos, mas não falou de regime, então a vítima sustentou reincidência do réu e então pode pedir regime fechado. (regime de fixação da pena). OU RECORRE DE TUDO OU DO QUE FICOU DE FORA. Ou só terá legitimidade na inércia ou no que faltou.

    Todo recurso tem efeito devolutivo.

    EFEITOS --> DEVOLUTIVO

    Devolve a matéria ao tribunal.

    { ITERATIVO “A QUO”

    (juiz prolator da decisão, devolve para ele mesmo). Ex. Embargos de declaração. Pedir ao juiz que esclareça sua decisão que não ficou inteligível em algum aspecto.

    { REITERATIVO “AD QUEM”

    (poder revisional da decisão do juízo A QUO, nem sempre o juízo AD QUEM está no grau superior, Câmara e Câmara em COMPOSIÇÃO INTEGRAL.)

    { MISTO “A QUO” / “AD QUEM”

    (Recuso chamado em recurso estrito. Devolve ao juiz, juízo de retratação, se ele se retrata, OK, se não (99%) dos casos remete ao tribunal para reapreciação.)

    SUSPENSIVO.

    Quando juiz profere sentença: causa efeitos (não são imediatamente cumpridos, se tem recurso: tem efeito de suspender efeitos da decisão da qual se recorre.

    Efeitos da decisão não são levados a cabo: ficam suspensos.

    NEM TODO RECURSO TEM EFEITO SUSPENSIVO.

    Efeito imediato da absolvição: soltar o réu preventivo. Se o MP recorre apelando não tem efeito suspensivo, mandando de volta o réu para cadeia.

    A LEI DIZ SE TEM OU SE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO.

    --Discussão: Doutrinário e jurisprudencial. Tribunais em 2009 STF deu efeito suspensivo, anulou e voltou a discussão: SEGURANÇA JURÍDICA TOTAL. Dependendo do réu, muda a interpretação do supremo.

    Efeito EXTENSIVO.

    Nem sempre vai se verificar, pressupõe a presença de mais de um autor, de mais de um delito.

    Ex. Sentença condenatória: Réu A e Réu B. Réu A interpôs apelação, Réu B não recorreu. Tribunal reforma a sentença, dizendo que está errado. Absolve o Réu A e ESTENDE EFEITOS AO RÉU B para favorece-lo. Exceção: se for causa personalíssima: ele e só ele é inocente.

    PRINCÍPIO DE ORIENTAÇÃO DOS RECURSOS: PROIBIÇÃO DE “REFORMATIO IN PEJUS” (reforma para pior).

    Recurso exclusivo da defesa, então o Tribunal ou mantém a decisão como está ou melhora a decisão. Está proibido de reformar para pior, pois não houve recurso do Ministério Público.

    TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM.

    DEVOLVO A MATÉRIA NO LIMITE DO APELO.

    Para o réu, orienta ao Tribunal sobre reformar a decisão contra o réu.

    **************00

    Ex. Juri, Artigo da CF. Decisão soberana no CONSELHO DE SENTENÇA. O TJ não pode mudar o mérito de decisão. PODE REMETER AO SEGUNDO JÚRI. Jurado que participou do primeirio júri não pode participar do segundo. Questão é se pode MUDAR OU NÃO. Posição dominante: SOBERANIA DOS VEREDITOS é constitucional e REFORMATIO IN PEJUS É INFRA, então é hierárquico. A DECISÃO DO JURI É SUBJETIVAMENTE COMPLEXA: ENVOLVE MAIS DE UM ÓRGÃO JURISDICIONAL COM MAIS DE UMA COMPETÊNCIAL.

    O CONSELHO DE SENTENÇA É LIVRE PARA RECONHECER ATÉ QUALIFICADORA QUE O PRIMEIRO NÃO RECONHECEU, MAS PRECISA DO JUIZ PARA FIXAR PENA. Essa é a posição dominante, mas minoritária é que Reformatio in pejus impede.*********

    “”””””””””””””””””””””””””””””

    PERMISSÃO DE “ REFORMATIO IN MELLIUS”.

    Quando o MP recorre e o Tribunal absolve, sendo autorizado para Tribunal resolve absolver.

    Ex. Tribunal aumentou a pena de vários réus do Moro, pois o MP recorreu e aumentou a pena deles.

    :=-> Lembrando que:

    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

    A QUO.

    AD QUEM.

    JUÍZO DE PRELIBAÇÃO (ADMISSIBILIDADE).

    JUÍZO DE DELIBAÇÃO (MÉRITO).

    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

    (1) CABIMENTO.

    - Previsto em lei.

    TAXATIVIDADE.

    INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

    Artigo 581 do CPP.

    - Rejeição do aditamento: acréscimo ou não: complemento ou denúncia nova.

    (2) ADEQUAÇÃO.

    - Cada tipo de decisão. Tem recurso adequado (fungibilidade quando não é má fé, ou seja, prazo correto). Mais ausência de erro grosseiro, discussão doutrinária de qual seja o recurso correto.

    Dependendo decisão: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, APELAÇÃO

    --Sexo dos anjos: recurso errado.

    FUNGIBILIDADE. -> AUSENTE A MÁ-FÉ.

    VERIFICAÇÃO DO PRAZO CORRETO.

    Aceita recurso errado como certo.

    -- Desde que ausente a má fé recursal. Recurso errado de propósito.

    Jurisprudência e doutrina dizem o que é: PRAZO ERRADO. INTEMPESTIVIDADE.

    DÚVIDA: VAI PARA O PRAZO MAIS CURTO.

    NÃO VERIFICADO.

    --Há discussão se caberia APELAÇÃO. Então não É SENTIDO EM RECURSO ESTRITO.

    -- Se verefica que HÁ DISCUSSÃO SOBRE O TEMA.

    -Erro grosseiro: ERRAR APELAÇÃO.

    --Erro dos DESEMBARGADORES. Trata-se de um justificável erro material. (próprio do ser humano).

    --Erro do Advogado: Acórdão: erro grosseiro. ATESTADO DE IGNORÂNCIA. Réu cliente pede ação de indenização.

    --Erro médico: indenização. Cuidado com recurso.

    -- Tribunal não reconhece do recurso quando há um erro grosseiro.

    Quando INTERPÕE RECURSO, DESISTE E INTERPÕE DE NOVO.

    VARIABILIDADE.

    Réu pessoa física recorrendo e desistir e advogado poder recorrer (técnica). O promotor não pode desistir do recurso.

    Possibilidade de recorrer, desistir e recorrer de novo, desde que dentro do prazo.

    --Novo Código de Processo Civil: NÃO CABE VARIABILIDADE (CABIA ATÉ 1973, desde 1939). Aplicava analogicamente.

    NÃO CABE VARIABILIDADE RECURSAL QUANDO É DO M.P. – REGRA EXPRESSA.

    Artigo 576 do CPP. MP não pode desistir do recurso.

    Exercício de DEFESA: RÉU PESSOA FÍSICA PODE INTERPOR RECURSO.

    --Réu ansioso: saiu a sentença.

    --Escrivão: ainda não. Então volto amanhã.

    --Sai decisão, recorre no balcão e chega em casa: sermão moral. Volta para delegacia e quer extinguir ou desistir do recurso. Advogado não tinha sido intimado da sentença e agora é e interpõe recurso.

    UNIRRECORRIBILIDADE.

    Cada decisão cabe um único recurso. Exceção: Recurso Especial e Extraordinário.

    Exceção: recursos sucessivos. Embargos de Declaração e Apelação.

    ÚNICA EXCESSÃO.

    --Acórdão com dois dispositivos: Lei Federal e Constituição:

    Pode interpor dois recursos simultâneos da mesma decisão. Prazo de 15 dias.

    (3) TEMPESTIVIDADE.

    Recursos tem prazos diferentes (desvalorizando o dia). Petição ou termo. Prazo único para Apelação e acompanhado das Razões. Pressupostos negativo (ausência de fato impeditivo, renunciado a recorrer formalmente e voltar; pressupostos negativos, não haver fatos extintivos e a deserção: não pagamento de custas, não como regra, pois varia de estado para estado e de época para época, valor como condição para aceitação de recursos, CRIMES PARA AÇÃO PENAL EXCLUSIVAMENTE PRIVADA: QUERELANTE (vítima da ação penal), réu não paga.

    Apelação

    Recurso em Sentido Estrito

    Prazo: 5 dias.

    Exceção. 20 dias para Sentido Estrito. Inciso XIV, do Artigo 581 do CPP. SER.

    Tirar o nome ou colocar o nome do jurado.

    --24 hipóteses de cabimento.

    Embargos de Declaração -> 2 dias .

    Exceção: Juizado Especial: 5 dias. Quem fez errou: celeridade, tipo quem fez é civilista.

    Carta testemunhável.48 horas.

    Embargos infringentes. 10 dias.

    Agravo em execução. 5 dias.

    Recurso Especial e Extraordinário: 15 dias. CONTAGEM: DESCONSIDERA DIA DA INTIM

    :=-> Lembrando que:

    Em 1984 mudou a visão penal em relação a regimes.

    Regime fechado, semi-aberto e aberto.

    Casa do Albergado. Existem 2, 3 ou 4 no Brasil. O poder executivo não cumpre a lei (governadores). Aqui no Paraná tem a Colônia Agrícula Penal. Pois isso é algo que não dá voto.

    As cadeias no Brasil estão superlotadas, mas não todas. A prisão de Guarapuava é coisa de outro mundo, primeiro. A de Foz do Iguaçu é boa. Mas norte, nordeste, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul é o crime organizado que manda.

    Falta vaga: criaram o semi-aberto harmonizado.

    Tem um projeto de lei no Congresso Nacional que quer estabelecer um algo que tem ocorrido há uns três meses para cá: Caso do CNJ. Juiz agora para semi-aberto: manda alguém para o aberto para que fique outro no semi-aberto: PROJETO BARRABÁS.

    Sistema penitenciário está falido por falta de estrutura e investimento.

    Então como funciona:

    Crimes:

    Até 4 anos: ABERTO.

    Até 8 anos: SEMI-ABERTO.

    Acima de 8 anos: FECHADO.

    Se for reincidente agrava a situação e rigor do regime.

    Até 4 anos: SEMI-ABERTO.

    Até 8 anos: FECHADO.

    Isso por causa da Reincidência.

    REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.

    POLÍTICA CRIMINAL: DETENÇÃO X RECLUSÃO.

    Artigo 33 do CP.

    Detenção (– grave) : Aberto ou Semi-aberto.

    Reclusão (+ grave): Aberto ou Semi-aberto, Fechado.

    Fixa a pena, faz a somatória dos dois crimes e estabelece o regime (ex. 2 + 3 = 5 anos: Semi Aberto, isso se for os dois crimes iguais: 2 crimes de reclusão.

    SEÇÃO I DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

    Reclusão e detenção

    Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    § 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

    b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

    c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

    § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

    b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

    c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

    § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    § 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

    PROGRESSÃO DE REGIME.

    Regime: 1/6 e progride para outro regime.

    Regime: 2/5 para crimes hediondos ou 3/5 se reincidente em crimes hediondos.

    Suspensão condicional da pena: “SURSIS” (francesa):

    Ao invés de cumprir a pena estabelece um período de prova.

    SUSPENSÃO DA PENA: é condenado, mas presta serviços a comunidade.

    --Bizarro o regime brasileiro.

    -Tribunais brasileiros deturparam o conceito de cumprimento de pena, ao invés de cumprir o aberto faz suspensão: o réu recorre, pois cumprir a pena aberto é mais benéfico do que prestar serviços a comunidade.

    -Pena a alternativa a pena de prisão (restritiva de direitos).

    ARTIGO 43 DO CP. Restritiva de Direitos.

    SEÇÃO II DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

    Penas restritivas de direitos

    Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

    I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

    II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

    III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

    V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

    VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

    TODA VEZ QUE DISSER: RECLUSÃO OU DETENÇÃO E MULTA. É DUPLA. ALÉM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PENA PECUNIÁRIA.

    PENA: 10 A 360 DIAS MULTA.

    JUIZ FIXA COM OS MESMOS CRITÉRIOS DA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

    Tipo mínimo legal: dias multa também no mínimo legal. A porcentagem acrescida é proporcional. Estabelece valor unitário do DIA MULTA: 1/30 do Salário mínimo vigente.

    Hoje: R$937,00 / 30 = R$31,23.

    Somente o tráfico de drogas é pesado: R$15.000,00.

    Então até meados dos anos 90, se não pagasse se convertia em regressão de pena. Retroagir no regime. Hoje, se converte em DÍVIDA ATIVA e a União não Executa se for menor de R$10.000,00 porque não vale a pena.

    Então se não pagar:

    Até 10.000 reais.

    Fundo Penitenciario Nacional (abarrotado em dinheiro).

    -Bizzarice brasileira. As pessoas estão em Masmorras medievais cumprindo pena. PT não usou o dinheiro para dizer que está em superávit primário, para dizer que o Brasil ia bem econômico. Tem 30 bilhões em dinheiro para concertar o problema.

    TUDO INTERLIGADO. QUESTÕES POLITICAS E IDEOLÓGICAS. ABSURDO.

    ***Artigo 91, I do CP conjugado com Artigo 387, IV do CPP.

    CAPÍTULO VI DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO

    Efeitos genéricos e específicos

    Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

    b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

    § 1o Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

    § 2o Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

    Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

    I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

    II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

    III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

    IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

    V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

    VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).

    § 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

    § 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

    Em 2008 veio na Reforma a fixação mínima a título de indenização pelo crime causado. Era efeito da condenação um mínimo estabelecido: deturparam também esse conceito na jurisprudência.

    Agora é trabalho do Ministério Público observar e requerer na denúncia a FIXAÇÃO DE UM MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.

    --Caso da mulher em VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (DO LAR) há vista de INDENIZAÇÃO MORAL. Fundamentação é necessária, pois juiz fixa e TRIBUNAL afasta.

    -Então se comete um crime de porte ilegal de arma de fogo: a arma vai para UNIÃO.

    -Em alguns crimes especiais: lei de drogas. É bem rigorosa nesse sentido e jurisprudência é rígida. Perde tudo para o Estado: bem móvel e imóvel. Perde fazenda de plantação de drogas, automóvel com compartimentos. Avião cheio de drogas, perde o avião em favor da União.

    -Caso Abadia perdeu tudo e foi leiloado para converter em patrimônio em favor da União.

    -Até mesmo se desviar dinheiro e investir na Bolsa e lucrar bastante, tudo é convertido em favor da União.

    Art. 92 - São também efeitos da condenação:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

    a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

    b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

    II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    CRIMES E RAZÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS.

    Artigo 37 da CF/88. O LIMPE constitucional.

    --caso de desembargador: crime de cargo.

    -Concussão: extorsão por funcionário público.

    ´-Se for de crime acima de 4 anos: PODE PERDER A FUNÇÃO PÚBLICA. É EFEITO E JUIZ TEM QUE AVALIAR. Valoração do juiz. Efeito extra-penal

    Agora se for crime de trânsito.

    Decreto-Lei 201 de 1967. PERDA DO CARGO COMO PENA.

    Perda do cargo é pena criminal. Casos de prefeitos que fazem crime em razão da função.

    Pai, mãe, tutor (contra o tutorado), curador (contra curatelado). Juiz pode decidir a perda do PÁTRIO PODER ou PODER FAMILIAR (Artigo 1637, p.único do código civil).

    Seção III Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar

    Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

    I - pela morte dos pais ou do filho;

    II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;

    III - pela maioridade;

    IV - pela adoção;

    V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.

    Art 1.636. O pai ou a mãe que contrai novas núpcias, ou estabelece união estável, não perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos ao poder familiar, exercendo-os sem qualquer interferência do novo cônjuge ou companheiro.

    Parágrafo único. Igual preceito ao estabelecido neste artigo aplica-se ao pai ou à mãe solteiros que casarem ou estabelecerem união estável.

    Art. 1.637. Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.

    Parágrafo único. Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.

    Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

    I - castigar imoderadamente o filho;

    II - deixar o filho em abandono;

    III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

    IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

    Artigo 293, 302 do CTB c/c Artigo 92, III do CP.

    Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.

    § 1º Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

    § 2º A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.

    Seção II Dos Crimes em Espécie

    Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

    Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

    Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:

    I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

    II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;

    III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;

    IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

    § 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

    I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

    II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

    III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

    IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

    V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

    § 2o Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

    Penas - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

    Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

    Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

    Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.

    Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

    Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:

    Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

    Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.

    Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:

    Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

    Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem:

    Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Regulamento

    Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

    Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

    Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

    § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

    I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

    II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

    § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

    § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

    § 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

    § 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

    Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:

    Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.

    Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

    Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada:

    Penas - detenção, de seis meses a dois anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

    Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

    Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

    § 1o Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

    § 2o Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

    Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:

    Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

    Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

    Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

    Art. 310-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

    Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano:

    Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

    Art. 312. Inovar artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito, ou juiz:

    Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

    Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, ainda que não iniciados, quando da inovação, o procedimento preparatório, o inquérito ou o processo aos quais se refere.

    Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

    I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

    II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

    III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

    IV - outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

    C

    EFEITOS EXTRA-PENAIS TAMBÉM NA CONSTITUIÇÃO.

    Artigo 12 da CF/88. Para os estrangeiros: condenação penal não permite naturalização.

    CAPÍTULO III

    DA NACIONALIDADE

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

    II - naturalizados:

    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

    § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

    § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

    § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

    Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

    § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

    § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

    Artigo 15 da CF/88. Preso condenado não vota, nem pode ser votado. Suspensão dos direitos políticos enquanto cumpre a pena, depois restabelece.

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

    Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

    REQUISITOS FORMAIS DA SENTENÇA.

    Fecho: AUTENTICAÇÃO. (último requisito).

    AUTENTICAÇÃO.

    DATA.

    ASSINATURA.

    NOME.

    Está caminhando para processo eletrônico: então será AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA.

    --Com experiência: pega processo físico, em menos de 7 segundos se acha a sentença.

    --Com ingresso eletrônico, tem que ligar computador, entrar no site, autenticar cartão, acertar senha, procurar servidor, procurar sentença em 12 cliques, Muito burocrático e pior. Loucura eletrônica. Cada tribunal tem um sistema diferente, dependendo do servidor usa Internet Explorer ou Google Chrome. Se for Tribunal superior tem que analisar se é Java velho ou atualizado. Doideira total.

    => Lembrando que:

    Sentença Condenatória...

    Efeitos penais

    Extra-penais: acessórios, pois não estão diretamente ligados a pena.

    Fixação da pena.

    FIXAÇÃO DA PENA TEM CRITÉRIO TRIFÁSICO:

    (Nelson Hungria defendia e foi adotado na Reforma de 1984)

    1ª fase: CIRSCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Artigo 59 do CP.

    CAPÍTULO III DA APLICAÇÃO DA PENA

    Fixação da pena

    Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Pena Base.

    Margem de discricionalidade.

    Culpabilidade e grau de sensura varia de caso para caso.

    Ex. Lesão corporal dolosa de várias formas. (diferença de um soco e de vinte socos). Se não causar lesão permanente, continua leve.

    Ex. Pode roubar de várias formas. Usar grave ameaça ou violência dando coronhada na cabença. Artigo 157 do CP. Grave ameaça é uma e uso da violência é outra.

    Juiz fala uma a uma se entende favorável ao réu ou contra. Analisando uma a uma: É ESFORÇO DE ANÁLISE (QUANTUM DE PENA). DUPLO DIRECIONAMENTO: PREVENÇÃO E REPRESSÃO.

    Culpabilidade. Grau de sensura do injusto.

    -Não confundir como limite ou fundamento da pena. Culpabilidade é usada com Dupla utilização: fundamento (necessidade de punir a pessoa, conceito analítico do crime: conduta típica, antijurídica e culpável) – punindo porque é culpável. Quanto de pena: limite da pena. Grau de sensura, de reprovabilidade.

    *Se disser que todas as circunstâncias do artigo 59 do CP é favorável ao réu, então será fixada no mínimo legal (tradição no direito brasileiro em raciocinar no mínimo legal).

    *Juiz vai dizer se considera desfavorável ao réu e porquê.

    ANTECEDENTES: crimes que réu fez antes.

    Reincidência: réu tecnicamente reincidente (praticou o crime e transita em julgado) se comete crime depois até 5 anos.

    ****Reincidência é critério da segunda fase de DOSEMETRIA DE PENA (dosagem).

    Maus antecedentes: fatos em curso. POLÊMICA GIGANTESCA. Tendencia da jurisprudência de entender que não.

    -Caminhão dizendo que sim, mas não. Afronta o princípio da presunção de inocência.

    -Se não pode analisar processos em curso.

    O que sobra para maus antecedentes?

    DEPOIS DE 5 ANOS DEIXA DE SER REINCIDENTE, MAS É MAU ANTECEDENTE. QUASE NADA, DIFÍCIL TER CASOS ASSIM.

    Tecnicamente primário: esgotou prazo para reincidência, mas situação que o prejudica.

    CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE.

    Lei estabelece diferentes critérios. Alguns da pessoa física (PUNE PELO QUE É, NÃO PELO QUE FEZ). Crítica muito grande de punir ou valorar personalidade e conduta social: punir pelo seu jeito de ser, mas não pelo que fez.

    PAULO BUSATO. Contra isso. Usa apenas de norte a conduta social. Não é razão de ser, apenas pra valorar.

    Então tornam-se neutras.

    Como não foi retirado, tem juízes que fazem valor:

    Personalidade de pessoa agressiva. Fundamentos expressos subjetivos, mas outros que negam a valoração.

    ENTÃO FICA AO SABOR DO JUÍZ OU DO TRIBUNAL.

    **Valoração também pelo MOTIVO (elemento subjetivo diverso do dolo).

    Ex. Tortura. Motivo do crime elementar do tipo. Se for, não pode valorar aqui, mas legislador elegeu o motivo como que gera o comportamento do indivíduo.

    Tem vários crimes que não tras motivação como elementar do tipo.

    Ex. Tráfico de drogas tem 18 verbos, mas NÃO DIZ MOTIVAÇÃO PORQUE FEZ O TRÁFICO. Então se motivação é amizade, favorece o réu e estabelece mínimo legal. Se for lucro fácil aumenta pena.

    Circunstância. Circuns Tare. Estar ao redor.

    Quais circunstâncias.

    Se for elementar do tipo não valora, pois já foi. Todavia se não: será levar em conta. Envolve prática delitiva.

    Ex. Roubo. Artigo 157 do CP. Aproveitar ser UBER. Toca para local ermo que favorece o assalto. Merece pena maior.

    CONSEQUENCIAS. Natural.

    Ex. furto. Perda do patrimônio: consequência natural de qualquer furto ou roubo. Razão pela qual está sendo punido.

    Ex. furtou o carro do ÚBER. Então ficou sem automóvel (natural). Aquelas que ultrapassam as consequências naturais do crime: ficou sem trabalho, sem casa.

    Consequencia natural do crime de homicídio: morreu (não pode aumentar a pena só porque morreu). Mas era pai de família que dependia dele para subsistência. Então... aumenta pena.

    COMPORTAMENTO DA VÍTIMA.

    Deixou a porta aberta e motor ligado e chave da ignição (grande probabilidade). Ela facilitou conduta de terceiro: condutas ideais. Réu leva diminuição da pena. Ainda que uma aumente e essa anula e diminui para mínimo legal.

    Há doutrina que diz que juiz não pode usar COMPORTAMENTO DA VÍTIMA PARA AUMENTAR A PENA, mas somente para diminuir pena do réu. Ou neutro ou favorável ao réu para diminuir a pena.

    Se todas as outras favoráveis: pena mínima. Se não acima.

    Lei não fala quanto: critério do juiz, não do legislador.

    --Há bizarrices jurisprudenciais: PROPORCIONAIS.

    AMARRAÇÃO MATEMÁTICA. Absurdo.

    -8 motivações negativas.

    -Pena de 2 a 12 anos de prisão.

    -Tem 10 anos de diferença então divide 10 anos por 8 motivações negativas e aumenta pena.

    --Loucurada advocatícia: como fazer para diminuir a pena do réu.Pega o 2 anos (mínimo) e divide por 8 critérios negativos e soma ao mínimo de 2.

    -Acórdãos que tem isso : Absurdo pega o mínimo e divide pelas motivações negativas e acrescenta à mínima. Crítica: nunca chegará a pena máxima, esse critério diminui a pena. Ou legislador está errado ou quem inventou esse critério é errado.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIDÁTICOS. Reflexo em 10 anos. Tentar consertar a mente do juiz.

    Normalmente juiz nega embargos de declaração. Não há obscuridade, se não está contente recorra aos tribunais superiores.

    Circunstâncias judiciais.

    CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

    Artigo 59 do CP.

    Pena base.

    Pena provisória.

    CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES e ATENUANTES. Artigo 61 do CP.

    Circunstâncias agravantes

    Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    a) por motivo fútil ou torpe;

    b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

    c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

    d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

    e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

    f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

    g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

    h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

    i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

    j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

    l) em estado de embriaguez preordenada.

    I – reincidência (valorada na segunda fase).

    II – a) motivo fútil (matar por não tomar cerveja, caso real); Torpe (matar para pegar herança, choca).

    Qualificadora: legislador modifica o MARCO MÍNIMO E MÁXIMO.

    Se não está na elementar do tipo, ou tipo básico ou tipo sei lá. Vai para outra fase.

    PENA BASE FIXADA (PATAMAR DE AUMENTO, PELA AGRAVANTE GENÉRICA).

    -Critério do juiz, pois lei não fala o quanto de pena. Fortemente usado o critério de 6 meses. Muito oscilante. Juiz aumenta a pena por agravante genérico. OLHO OU CHUTÔMETRO.

    TORTURA É TIPO SOZINHO, Mas as vezes é qualificadora. Tortura qualificada pelo resultado morte (quer torturar, mas acaba matando). Homicídio qualificado pela tortura (quer matar torturando).

    VEDADO BIS IN IDEM: Se está punido pelo motivo, não pode aumentar pelo mesmo motivo.

    O Abuso de autoridade tem lei específica. Autoridade dentro de casa: coabitação ou relação doméstica. Pai, padrasto, tutor, curador.

    Se não encaixar vira agravante genérica.

    Incapacidade de resistência. Lei trás isso ou causas de especiais de aumento.

    Terceira fase de dosimetria:

    CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO. Aumenta-se de matade, um sexto, um terço.

    CAUSAS DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO – Diminui-se metade, um sexto, um terço.

    i) Na presença de autoridades aumenta.

    j) Aproveitar da desgraça.para furtar: CASO DO PROFESSOR ALOÍSIO SURGIK

    l) Actio libere em causa. Embriaguez para ter coragem. Tirar freio inibitório. Facilita prática delitiva.

    Artigo 62 do CP.

    Agravantes no caso de concurso de pessoas

    Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    II - coage ou induz outrem à execução material do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Reincidência

    Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Circunstâncias atenuantes

    Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

    b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

    c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

    d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

    e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

    Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes

    Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Cálculo da pena

    Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só au

    --Desconhecimento do crime, não desobriga de cumprir, mas diminui a pena.

    c) coação irresistível exclui a culpabilidade. Resistível diminui a pena.

    d) confissão é atenuante genérica.

    e) multidão criminosa é diminuída.

    Atenuante de natureza genérica

    Art. 67 CP. Compensação pura e simples (uma anula outra). JURISPRUDENCIA CONSTRÓI CONTRA-LEGI. Contra a lei. Diz uma coisa e ela diz outra.

    PENA-BASE -> CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – Artigo 59 do CP.

    PENA PROVISÓRIA – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES.

    PENA DEFINITIVA -> CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO (MAJORANTE) OU DIMNINUIÇÃO (MINORANTE).

    Ex. Crimes contra honra. Artigo 141 do CP. Aumenta.

    Ex. Tentativa. P.único diminuída.

    SENTENÇA IN GENERE: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

    Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.

    Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

    TÍTULO IV

    DA AÇÃO CIVIL

    Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

    Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso iv do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

    Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

    Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

    Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

    Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

    Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

    I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;

    II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;

    III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

    Art. 68. Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1o e 2o), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.

    CAPÍTULO III

    DA COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO

    Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

    § 1º Competirá privativamente ao tribunal do juri o julgamento dos crimes previstos no Código Penal, arts. 121, §§ 1º e 2º, 122 e 123, consumados ou tentados.

    § 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

    § 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

    § 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

    Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.

    TÍTULO VI

    DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

    CAPÍTULO I

    DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS

    Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

    Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.

    Art. 110. Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo.

    § 1o Se a parte houver de opor mais de uma dessas exceções, deverá fazê-lo numa só petição ou articulado.

    § 2o A exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal, que tiver sido objeto da sentença.

    Art. 111. As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.

    CAPÍTULO V

    DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS

    Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

    Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

    Art. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.

    Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:

    I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;

    II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

    Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.

    Art. 131. O seqüestro será levantado:

    I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;

    II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal;

    III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

    Art. 132. Proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro.

    Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.

    Parágrafo único. Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

    Art. 135. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.

    § 1o A petição será instruída com as provas ou indicação das provas em que se fundar a estimação da responsabilidade, com a relação dos imóveis que o responsável possuir, se outros tiver, além dos indicados no requerimento, e com os documentos comprobatórios do domínio.

    § 2o O arbitramento do valor da responsabilidade e a avaliação dos imóveis designados far-se-ão por perito nomeado pelo juiz, onde não houver avaliador judicial, sendo-lhe facultada a consulta dos autos do processo respectivo.

    § 3o O juiz, ouvidas as partes no prazo de dois dias, que correrá em cartório, poderá corrigir o arbitramento do valor da responsabilidade, se Ihe parecer excessivo ou deficiente.

    § 4o O juiz autorizará somente a inscrição da hipoteca do imóvel ou imóveis necessários à garantia da responsabilidade.

    § 5o O valor da responsabilidade será liquidado definitivamente após a condenação, podendo ser requerido novo arbitramento se qualquer das partes não se conformar com o arbitramento anterior à sentença condenatória.

    § 6o Se o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos de dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o juiz poderá deixar de mandar proceder à inscrição da hipoteca legal.

    Art. 141. O seqüestro será levantado ou cancelada a hipoteca, se, por sentença irrecorrível, o réu for absolvido ou julgada extinta a punibilidade.

    Art. 141. O arresto será levantado ou cancelada a hipoteca, se, por sentença irrecorrível, o réu for absolvido ou julgada extinta a punibilidade. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).

    Art. 142. Caberá ao Ministério Público promover as medidas estabelecidas nos arts. 134 e 137, se houver interesse da Fazenda Pública, ou se o ofendido for pobre e o requerer.

    Art. 143. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou seqüestro remetidos ao juiz do cível (art. 63).

    Art. 143. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível (art. 63). (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).

    Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

    I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

    II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

    CAPÍTULO V

    DAS PERGUNTAS AO OFENDIDO

    Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.

    Parágrafo único. Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade.

    CAPÍTULO V

    DO OFENDIDO

    (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

    Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

    § 1o Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

    § 2o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

    § 3o As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

    § 4o Antes do início da audiência e durante a sua realização, será reservado espaço separado para o ofendido. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

    § 5o Se o juiz entender necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

    § 6o O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

    Art. 211. Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito.

    Parágrafo único. Tendo o depoimento sido prestado em plenário de julgamento, o juiz, no caso de proferir decisão na audiência (art. 538, § 2o), o tribunal (art. 561), ou o conselho de sentença, após a votação dos quesitos, poderão fazer apresentar imediatamente a testemunha à autoridade policial.

    CAPÍTULO III

    DO ACUSADO E SEU DEFENSOR

    Art. 259. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.

    Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

    Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    :=-> Lembrando que:

    SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO.

    QUANTO AO ÓRGÃO.

    1) SUBJETIVAMENTE SIMPLES

    2) SUBJETIVAMENTE COMPLEXA

    3) SUBJETIVAMENTE PLÚRIMA

    Competência dos órgãos é diferente.

    Exige mais de um órgão jurisdicional. Com mesma competência: órgãos colegiados dos Tribunais. MAIS DE UM ÓRGÃO JURISDICIONAL COM IDÊNTICA COMPETÊNCIA.

    Requisitos formais da sentença

    OBRIGAR A TER RELATÓRIO É OBRIGAR AO JUIZ A LER O PROCESSO PARA JULGAR (NÃO CONFIAR NA MEMÓRIA).

    Função secundária.

    Facilitar encontrar provas. Encontrar atos. Principalmente para processos mais volumosos.

    Tme

    REQUISITOS FORMAIS DA SENTENÇA

    IDENTIFICAÇÃO DO JUÍZO, DOS AUTOS, DAS PARTES.

    1) RELATÓRIO

    “VISTOS, ETC.”

    “É O RELATÓRIO”.

    2) FUNDAMENTAÇÃO.

    AFASTAR NULIDADE.

    MATERIALIDADE.

    AUTORIA.

    TIPICIDADE DO COMPORTAMENTO.

    OBJETIVA

    SUBJETIVA.

    QUALIFICADORA

    EXCLUDENTE.

    3) DISPOSITIVO..

    (CONCLUSÃO).

    Relatório: resumo da tese das partes (pelo menos uma frase). MP sustenta ... a defesa quer...

    Fundamentação: afastar nulidades possíveis.

    Mérito – (tudo de forma organizada). Linha argumentativa da materialidade. Para ver a quem está lendo. Autoria: prova que o réu é ou não e caminho para absolvição ou condenação.

    Tipicidade Objetiva: elementos do tipo penal.

    Tipicidade subjetiva: teve ou não.

    Eventuais qualificadoras.

    Excludentes ou não.

    Provas que repercutem na esfera cível.

    Absolutória criminal faz coisa julgada também na Cível.

    Não existe revisão criminal “PRO SOCIETATE” (em favor da sociedade), mas somente ao favor do réu.

    Efeito imediato da absolvição: coloca-lo em liberdade (se tiver preso na preventiva), ainda que haja recurso, o efeito imediato é colocar em liberdade.

    Materialidade. Se não tiver no começo da sentença, caminha para absolvição ou impronúncia.

    Juiz vai dizer pela sentença a prova da materialidade.

    Autoria. Vítima Certeza que foi ele, ou não.

    Se não tem prova da autoria: absolvição.

    TIPICIDADE OBJETIVA

    TIPICIDADE SUBJETIVA.

    Foi imputado ao réu os artigos tais.

    As vezes é a tese de defesa: tipicidade de conduta.

    EMENDATIO LIBELLI. Fato narrado se arrasta para outro tipo penal.

    Caminha para absolvição.

    Tem dolo ou não (vontade e consciência).

    Como provar o que está na cabeça do sujeito: características externas.

    Confissão. Sentença.

    --Vinho Véritas: bebedices que diz a realidade.

    ABSOLVIÇÃO: 386 CPP

    Imprescindívil dizer qual inciso está absolvendo.

    Sentença de absolvição criminal pode repercutir na esfera cível. Impede ação civil indenizatória.

    I – tem prova de que o fato não ocorreu. Se tem prova de que não existiu o fato, não tem como haver indenização.

    II – Não há prova da existência do fato. Repercute na esfera.

    III – Fato atípico. Não ser típico, mas pode ser ilícito civil.

    Ex. Vereador que usa bens públicos pra bens particulares. Ilícito civil. Para prefeito tem tipicidade.

    IV –

    V – não repercute na esfera cível. Não faz coisa julgada.

    VI – exclua o crime (excludente de ilicitude: legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal).

    Se não é ilícito, é lícito (legitimado). Salvo terceiro inocente. O que quebra a loja pra se salvar, tem que pagar, mas pode agir com regresso.

    VII – isentar de pena: culpabilidade.

    IN DÚBIO PRÓ RÉU. Prova insuficiente para juízo de condenação. NA DÚVIDA ABSOLVE.

    90% são baseados no VII.

    50% PROMOTORES ARQUIVAM.

    Os processos quando são DENUNCIADOS, já vão com visão de linha de condenação.

    Doutrina diz que juízes são punitivistas.

    Efeito imediato da sentença de absolvição: coloca-lo com liberdade.

    SENTENÇA DE CONDENAÇÃO.

    E.S.N.

    EM SENDO NECESSÁRIO.

    S.M.J.

    SALVO MELHO JUÍZO.

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