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18 de Agosto de 2018
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    Prescrição no Direito do Trabalho

    Aula 24 de D.T. I

    DIREITO DO TRABALHO I ***********






    Aula interpretada por Luan “Mesan G.” Mendes dos Santos, ministrada pelo prof. Edu.Mil.Bara.

    "Vamos nos aprofundar no conhecimento, sabendo que o Nosso DEUS tem grandes coisas e firmes para nos revelar e anunciar pelo seu Poderoso e Amável Espírito Santo. Caminhemos juntos nessa aventura celestial em busca da Verdade, através da Graça e Amor do Nosso Senhor JESUS CRISTO, pois sendo Ele o Caminho, a Verdade e a Vida, tem muito para nos dar e nos abençoar pelo seu Sacrifício Divino e sua Santa Salvação." Luan "Mesan G." Mendes dos Santos.

    Curitiba, 14 de novembro de 2017. Terça-feira. 08h30.

    *** Coisas jurídicas importantes.

    Estudaremos do Direito do Trabalho.

    TODO TRABALHO É ÚNICO, MAS NÃO RIGOROSAMENTE IGUAL. SUBSTITUÍVEL E TERCEIRIZÁVEL.

    - A priori da CLT, veremos então a CF/88, a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, que está em vigor.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm

    - Antes de tudo vejamos a lei majoritária da Matéria: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE TRABALHO. (CLT)

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm

    - Em comparativo com a Reforma Trabalhista de 2017.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13467.htm

    PRESCRIÇÃO.

    BIENAL. (2 ANOS)

    QUINQUENAL. (5 ANOS)

    Artigo 11, § 3º CLT.

    Ex.

    Contrato 03-07-09 – 15-08-15.

    1ª ação = horas extras – 20-09-15.

    Audiência. – falta a 1ª audiência. – Arquivado – Extinção sem julgamento do mérito.

    2ª ação = horas extras = 30-08-17

    Devolve-se o prazo bienal.

    Esta porcaria de Word não salvou a aula de ontem.

    Ver esta aula de novo no Grupo de Direito do Trabalho I no Facebook. (dia 13-11).

    :=-> Lembrando que:

    CONTRATO DE ESTÁGIO.

    Lei nº 11.788/2008.

    Artigo e 3º da Lei 11788.

    Conceito e Requisitos de validade.

    - Matrícula e Frequência regular.

    - Celebração de Termo de Compromisso: educando, concedente (empresa) e instituição de ensino.

    - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas e compatibilidade com a grade curricular.

    - acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição (cumprimento do Termo de Compromisso). Calcanhar de Aquiles – não haver desvio de função.

    - acompanhamento efetivo da parte concedente. Emissão de relatórios.

    - vistos pelo professor orientador e do supervisor da concedente nos relatórios de atividades.

    ) Perguntas que se feria para caracterização de vínculo empregatício de estagiário e empresa.

    -- Perguntas irrelevantes: o estagiário recebia ordens??? Trabalho tinha finalidade com fins do empreendimento??

    CONTRATO DE ESTÁGIO , REQUISITOS . ATIVIDADES DESENVOLVIDAS.

    TRT-PR 30005-2015-015-09-00-1-ACO-17495-2017- 6ª TURMA.

    NULIDADE DO CONTRATO DE ESTÁGIO, CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO.

    TRT-PR-48411-2014-004-09-00-6-ACO-37659-2016- 5ª TURMA.

    LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.

    Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do TrabalhoCLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    CAPÍTULO I

    DA DEFINIÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E RELAÇÕES DE ESTÁGIO

    Art. 1o Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

    § 1o O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.

    § 2o O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

    Art. 2o O estágio poderá ser obrigatório ou não-obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.

    § 1o Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.

    § 2o Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.

    § 3o As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso.

    Art. 3o O estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no § 2o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:

    I – matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino;

    II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;

    III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

    § 1o O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios referidos no inciso IV do caput do art. 7o desta Lei e por menção de aprovação final.

    § 2o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a p

    Art. 13. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

    § 1o O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.

    § 2o Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.

    Art. 14. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.

    DIREITOS DO ESTAGIÁRIO:

    Direito de ficar calado: brincadeira....hasashusahuas

    Direito de jornada reduzida (4 ou 6 horas).

    Direito a recesso de 30 dias (não é férias).

    :=-> Lembrando que:

    TRABALHO DOMÉSTICO.

    Empregado Doméstico (L.C. 150, 01/06/15). Tinha lei da década de 70 ou 60 que foi revogada.

    Contínuo (de forma contínua – continuidade). Não se aplica o critério da NÃO EVENTUALIDADE, mas da CONTINUIDADE.

    LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp150.htm

    Mensagem de veto

    Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

    CAPÍTULO I

    DO CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

    Art. 1o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.

    Parágrafo único. É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção no 182, de 1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com o Decreto no 6.481, de 12 de junho de 2008.

    ÂMBITO FAMILIAR, NÃO LUCRATIVO.

    Empregado doméstico =/= Diarista.

    Diarista vai até duas vezes por semana.

    Havia insegurança jurídica sobre a CONTINUIDADE. Era entendido uma vez por semana, agora é ACIMA DE DUAS VEZES POR SEMANA, INDEPENDENTE DA JORNADA DE TRABALHO (tantas horas).

    --Radiografia trabalhista:

    Empregado doméstico.

    Pessoalidade. Contrata único trabalho, não substituível.

    Alteridade. Trabalha em prol de outrem.

    Continuidade. Mais do que dois dias por semana. **** Se não não é trabalho doméstico, mas prestação de serviços.

    À pessoa ou família. (e o trabalho-domicílio).

    Âmbito residencial destas. Se não for, não há trabalho doméstico se não for residencial. Residencial é onde se fixa. Mas e a casa da praia, ex. É âmbito residencial, pois não desenvolve atividade econômica. Período de veraneio, de modo que é residencial. Ex. Chácara de Lazer também. ************

    Subordinação = poderes hierárquico e disciplinar.

    Finalidade não lucrativa = sem atividade econômica.*********

    Onerosidade = contraprestação pecuniária.

    Exceto: quando é Chácara de Lazer que vira Atividade Econômica. Caseiro era trabalhador doméstico ou não?! Até o momento que o executivo empresário não desenvolveu atividade econômica (AGROECONÔMICA). Então passou a ser empregado rural, pois plantavam flores. Então era empregado doméstico e virou rural. Se houver transformação de produto em natura, então vira celetista. Ex. agora transforma leite em requeijão e queijo. Vira trabalho industrial: CLT.

    --Outro. Motorista. Não trabalha em casa, mas leva crianças para escola, casal para passear. Dentro das atividades familiares: também é de atividade doméstica. A babá também é doméstica. Isso acontece até quando tem dois contratos paralelos, quando ele faz serviço de motorista para família, mas por 3 meses ele trampa para empresa jurídica do patrão e depois volta. Teve dois contratos, pois continuou a prestar serviços para família.

    ELEMENTOS DO CONTRATO DE TRABALHO. Artigo da CLT: Pessoalidade, subordinação jurídica, onerosidade e não eventualidade.

    LUCRO É A REMUNERAÇÃO DO CAPITAL.

    ATIVIDADE ECONÔMICA.

    Livre iniciativa.

    Organiza fatores de produção e presta serviço tal.

    Capital, trabalho, tecnologia, insumos, mão de obra.

    Ex. AENA desenvolve atividade educacional com fins lucrativos que acumula capital.

    Ex. a Faculdade de Direito da UFPR não dá nenhum lucro porque não tem objetivo de retorno. O mesmo se dá com Escolas Públicas Municipais e Estaduais dada pela Administração Pública.

    Uma interpretação literal pode ser equivocada.

    Exemplos:

    Cozinheira/faxineira.

    Jardineiro;

    Motorista;

    Chacareiro (chácara de lazer);

    Babá;

    **Cuidadora; [tem certa divergência de postulação – pessoas qualificadas que prestam serviço no âmbito residencial, mas não querem ser consideradas domésticas – isso gera um VAZIO JURÍDICO, um paradoxo. – uma pessoa tão qualificada para trabalhar como doméstica]. [Tem projeto de lei para surgir a Cuidadora como lei especial, mas ainda é só projeto]. Todavia logo, logo sairá do âmbito doméstico.**

    Diarista: recebe o dia trabalhado. Pode ser faxineira ou trabalhador rural, segurança, lavador, servente de pedreiro.

    Direitos dos DOMÉSTICOS. Artigo da CF e da LC 150.

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

    II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

    III - fundo de garantia do tempo de serviço;

    IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

    V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

    VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

    VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

    VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

    IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

    X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

    XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

    XII - salário-família para os seus dependentes;

    XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

    XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

    XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

    XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º )

    XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

    XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

    XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

    XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

    XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

    XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

    XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

    XXIV - aposentadoria;

    XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;

    XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

    XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

    XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

    XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

    XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:

    a)

    cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

    b)

    até dois anos após a extinção do contrato, para o trabalhador rural;

    XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

    a) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

    b) (Revogada). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

    XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

    XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

    XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

    XXXIII

    proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz ;

    XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

    Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

    Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)

    Jornada de 8 h e 44h semanais.

    Horas extras,

    Férias 30 dias anuais

    Estabilidade de gestante

    Salário mínimo

    Piso salarial

    Irredutibilidade salarial

    13º salário

    Aposentadoria

    Acidente de trabalho *** Até acidente de trajeto, que se equipara a Acidente de Trabalho (tem que fazer a CAT em até 24 horas). Desde que fique mais de 15 dias hospitalado ou afastado (recebe AUXÍLIO DOENÇA pelo INSS).

    CONTRATO DE APRENDIZAGEM.

    Artigo 428 da CLT.

    Art. 428 - As Instituições de Previdência Social, diretamente, ou com a colaboração dos empregadores, considerando condições e recursos locais, promoverá a criação de colônias climáticas, situadas à beira-mar e na montanha, financiando a permanência dos menores trabalhadores em grupos conforme a idade e condições individuais, durante o período de férias ou quando se torne necessário, oferecendo todas as garantias para o aperfeiçoamento de sua saúde. Da mesma forma será incentivada, nas horas de lazer, a freqüência regular aos campos de recreio, estabelecimentos congêneres e obras sociais idôneas, onde possa o menor desenvolver os hábitos de vida coletiva em ambiente saudável para o corpo e para o espírito.

    Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000) (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)

    Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

    § 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

    § 1o A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e freqüência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

    § 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

    § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora. (Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017)

    § 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

    § 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)

    § 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

    § 5o (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)

    § 6o (Vide Medida Provisória nº 251, de 2005)

    § 5o A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

    § 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Incluído pela Lei nº 11.180, de 2005)

    § 6o Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

    § 7o Nas localidades onde não houver oferta de ensino médio para o cumprimento do disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à escola, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental. (Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008)

    § 8o Para o aprendiz com deficiência com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS e matrícula e frequência em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

    Contrato de trabalho especial,

    Ajustado por escrito e

    Por prazo determinado,

    Empregador assegura ao maior de 14 anos e menor de 24 anos.

    Inscrito em programa de aprendizagem.

    Formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico.

    Exigência que o aprendiz, executar com zelo e diligência as tarefas;

    Não poderá ser estipulado por mais de 2 anos, EXCETO quando tratar de aprendiz portador de deficiência; ***

    A idade máxima de 24 anos não aplica a aprendizes com deficiência; *******

    (geralmente SISTEMAS S: SÃO 7 (SETE). SENAI, SESI, SENAC, SENAT, SENCOP...).

    REQUISITOS DE VALIDADE.

    Artigo 428, § 1º da CLT.

    Anotação na CTPS [se não, cai na regra geral do Artigo 3º da CLT].

    Matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio,

    E inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação da entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

    Ex. comer feijoada no SESI na André de Barros perto da antiga rodoviária velha, no SENAC.

    Artigo 429 da CLT. – COTAS: das ações definitivas.

    Art. 429 - Os estabelecimentos industriais de qualquer natureza, inclusive de transportes, comunicações e pesca, são obrigados a empregar, e matricular nos cursos mantidos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI). (Vide Lei nº 6.297, de 1975)

    a) um número de aprendizes equivalente a 5% (cinco por cento) no mínimo dos operários existentes em cada estabelecimento, e cujos ofícios demandem formação profissional;

    b) e ainda um número de trabalhadores menores que será fixado pelo Conselho Nacional do SENAI, e que não excederá a 3% (três por cento) do total de empregadores de todas as categorias em serviço em cada estabelecimento.

    Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

    a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

    b) revogada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

    § 1o-A. O limite fixado neste artigo não se aplica quando o empregador for entidade sem fins lucrativos, que tenha por objetivo a educação profissional. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

    § 1º-B Os estabelecimentos a que se refere o caput poderão destinar o equivalente a até 10% (dez por cento) de sua cota de aprendizes à formação técnico-profissional metódica em áreas relacionadas a práticas de atividades desportivas, à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, incluindo as atividades de construção, ampliação, recuperação e manutenção de instalações esportivas e à organização e promoção de eventos esportivos. (Redação dada pela Lei nº 13.420, de 2017)

    § 1o As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, darão lugar à admissão de um aprendiz. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)

    § 2o Os estabelecimentos de que trata o caput ofertarão vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais. (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

    IGUALDADE FORMAL (Artigo da CF) X IGUALDADE MATERIAL.

    I. Formal => perante a lei ARTIGO da CF.

    I. Material.

    Mas não somos iguais: ricos e pobres, homens e mulheres, brancos e negros, cristãos e macumbeiros, católicos e evangélicos. Apocalipse 22.

    Artigo 429 da CLT – COTAS:

    Os estabelecimentos de qualquer natureza... 5%..

    Até atletas: corredores.

    DIREITOS DO APRENDIZ:

    Salário mínimo hora;

    Jornada não superior a 6 horas, vedada a prorrogação e compensação;

    Poderá ser até 8 horas, se o aprendiz tiver completado o ensino fundamental e houver aula teórica na jornada;

    O contrato extingue com o termo ou quando o aprendiz completar 24 anos, exceto se for deficiente.

    TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA.[ LIMITAÇÃO FÍSICA OU SENSORIAL. ]

    Quem é a pessoa com deficiência

    · De acordo com a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência – ONU – Organização das Nações Unidas/ 2006, “as pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual (mental), ou sensorial (visão e audição) os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

    · É um cidadão com os mesmos direitos de autodeterminação e usufruto das oportunidades disponíveis na sociedade;

    · Deficiência não é sinônimo de doença e, portanto, uma pessoa não pode ter sua vida prejudicada em razão de sua deficiência.

    · A pessoa com deficiência possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividades;

    · Pode apresentar uma ou mais deficiências, percebida ao nascimento ou adquirida ao longo da vida;

    · Existem doenças que embora não estejam enquadradas como deficiência, podem produzir direta ou indiretamente graus de limitação variados, destacamos os distúrbios de fala, da linguagem ou comportamentais e os transtornos orgânicos.

    · A deficiência é um atributo do ser humano, como ser alto, baixo, gordo ou magro, sendo que as pessoas com deficiência fazem parte dessa diversidade, com os mesmos direitos e deveres dos demais cidadãos.

    MODELO BIOMÉDICO.

    Perícia do médico. Perícia da COMISSÃO MULTIDISCIPLINAR. Tem limitações, mas vão avaliar limitações sociais (barreiras na sociedade).

    MODELO BIOPSICOSSOCIAL.

    Reconhecido pela LBI – Lei 13146 de 2015 – Estatuto do Deficiente.

    Artigo da Lei 13146-2015.

    LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

    Mensagem de veto

    Vigência

    Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    LIVRO I

    PARTE GERAL

    TÍTULO I

    DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    CAPÍTULO I

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 1o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

    Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3o do art. 5o da Constituição da Republica Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno.

    Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

    § 1o A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência)

    I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

    II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

    III - a limitação no desempenho de atividades; e

    IV - a restrição de participação.

    § 2o O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.

    Lei 8213-1991 – Artigo 93 – COTAS.

    LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.

    Texto compilado

    Normas de hierarquia inferior

    Mensagem de veto

    (Vide Decreto nº 357, de 1991)

    (Vide Lei nº 8.222, de 1991)

    (Vide Decreto nº 611, de 1992)

    (Vide Decreto nº 2.172, de 1997)

    (Vide Decreto nº 2.346, de 1997)

    (Vide Decreto nº 3.048, de 1999)

    (Vide Medida Provisória nº 291, de 2006)

    (Vide Lei nº 13.135, de 2015)

    Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

    I - até 200 empregados...........................................................................................2%;

    II - de 201 a 500......................................................................................................3%;

    III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%;

    IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%.

    V - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

    § 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

    § 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.

    § 1o A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

    § 2o Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

    § 3o Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

    § 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

    VER TAMBÉM EM:

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp150.htm

    https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=ATIVIDADE+N%C3%83O+ECON%C3%94MICA&c=

    http://www.ibrapp.com/noticias/item/217-sem-fins-lucrativos-ou-sem-fins-economicos

    https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10641213/artigo-7-da-constituição-federal-de-1988

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm

    http://www.saúde.curitiba.pr.gov.br/programas/pessoa-deficiencia/quemea-pessoa-com-deficiencia.html

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm

    :=-> Lembrando que:

    TERCEIRIZAÇÃO.

    Lei do Trabalho Temporário (Lei 6019/74).

    1. Definição. (Artigo 2º - redação dada pela Lei 13429/2017)

    Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física, contratada por uma empresa de trabalho temporário, que coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

    Ex. ETT (Empresa de Trabalho Temporário). Difere da Empresa Tomadora de Serviços.

    NÃO É EM QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA QUE PODERÁ HAVER.

    Terceirização de atividade meio e de atividade fim.

    SÓ PODIA ATIVIDADE MEIO, NÃO FIM.

    Ex. pessoal permanente da faculdade: professores e povo da secretaria.

    MAS SEMPRE FOI POSSÍVEL TERCEIRIZAR ATIVIDADE FIM MEDIANTE TEMPORÁRIO.

    Objetivo do temporário sempre foi esse: atividade fim.

    *Artigo da Lei 6019-74. Proibido a utilização para suprimir trabalhadores em greve, exceto atividades essenciais. Lei de greve. Lei 7783-89.

    *Demanda suplementar, fatores imprevisíveis (doença, gravidez).

    LEI No 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6019.htm

    Vigência

    Regulamento

    (Vide Lei nº 7.855, de 1989)

    Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º - É instituído o regime de trabalho temporário, nas condições estabelecidas na presente Lei.

    Art. 1o As relações de trabalho na empresa de trabalho temporário, na empresa de prestação de serviços e nas respectivas tomadoras de serviço e contratante regem-se por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

    Art. 2º - Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços.

    Art. 2o Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

    § 1o É proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

    § 2o Considera-se complementar a demanda de serviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

    Ex. Caso de exportação de soja para Mato Grosso: filas de caminhões para Paranaguá e Antonina (poderia os portos contratarem para essa sazonalidade).

    CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO.

    -Legislador enumerar todas as hipóteses de fatores previsíveis e imprevisíveis que pode ocorrer, ou seja: como não é possível enumerar todas as hipóteses, então ... LACUNAS.

    --Será determinado pelo juízo.

    CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. --> JUÍZO.

    Julgados de sazonalidade. Hipótese de Paranaguá, que houve fora da sazonalidade, ocasiona fraude.

    Artigo da Lei 6019.

    Art. 4º - Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos.

    Art. 4o Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

    Art. 4o-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

    § 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

    § 2o Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

    Art. 4o-B. São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

    I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

    II - registro na Junta Comercial; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

    III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

    a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

    b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

    c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais); (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

    d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

    e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

    Artigo da Lei 6019.

    Art. 5º - O funcionamento da empresa de trabalho temporário dependerá de registro no Departamento Nacional de Mão-de-Obra do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

    Art. 5o Empresa tomadora de serviços é a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa definida no art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

    Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

    § 1o É vedada à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

    § 2o Os serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

    § 3o É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

    § 4o A contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

    § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

    Art. 5o-B. O contrato de prestação de serviços conterá: (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

    I - qualificação das partes; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

    II - especificação do serviço a ser prestado; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

    III - prazo para realização do serviço, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

    IV - valor. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

    Artigo da Lei 6019. Contrato escrito. Ex. Fator férias, substituição de pessoal permanente ou demanda complementar (doença, licença gestante, grande contratação que gere demanda). Prazo máximo.

    Art. 9º - O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente deverá ser obrigatoriamente escrito e dele deverá constar expressamente o motivo justificador da demanda de trabalho temporário, assim como as modalidades de remuneração da prestação de serviço.

    Art. 9o O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá: (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

    I – qualificação das partes; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

    II – motivo justificador da demanda de trabalho temporário; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

    III – prazo da prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

    IV – valor da prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

    V – disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

    § 1o É responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

    § 2o A contratante estenderá ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

    § 3o O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

    ISTO NÃO É NOVIDADE, porque o trabalhador contatado pela ETT se sujeita ao Poder de Direção do Tomador (ET). SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. TRANSITÓRIA, PROVISÓRIA. Pode receber ordens e não ser empregado dela (trabalho temporário e vigilância bancária).

    Discussões da NULIDADE DE TRABALHO . Evidente que recebia. LÍCITO E ILÍCITO: HAVIA NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, OU SE ERA TRANSITÓRIA, OU FATOR IMPREVISÍVEL.

    PODE HAVER CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. Anterior ao contrato temporário (precisa de empresas temporários).

    *****************************

    Natural que existisse CONTRATO TEMPORÁRIO DE ATIVIDADE MEIO: LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA.

    Artigo 10 da Lei 6019. Era 3 meses e agora 180 dias, ou seja: 6 meses. CONSECUTIVO OU NÃO: TRABALHO CONTÍNUO. Ainda tem prorrogação de mais 90 dias.

    Art. 10 - O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, segundo instruções a serem baixadas pelo Departamento Nacional de Mão-de-Obra.

    Art. 10. Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário. (Redação dada pela Lei nº 13.429, de 2017)

    § 1o O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) [ERRO DE REDAÇÃO: MESMO TRABALHADOR]

    § 2o O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no § 1o deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

    § 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

    § 4o Não se aplica ao trabalhador temporário, contratado pela tomadora de serviços, o contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

    § 5o O trabalhador temporário que cumprir o período estipulado nos §§ 1o e 2o deste artigo somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após noventa dias do término do contrato anterior. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

    § 6o A contratação anterior ao prazo previsto no § 5o deste artigo caracteriza vínculo empregatício com a tomadora.

    § 7o A contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

    ***Controle para efeito da contratação do contrato temporário: não possibilidade de não sucessão de contrato temporário. Tem que ter passado o prazo de 90 dias do contrato anterior.

    Evitar o socorro da Empresa Tomadora.

    Contratante: Tomadora.

    Devedor principal (ETT), se ele não cumprir, responde o subsidiário (ET).

    Artigo 11 da Lei 6019. Exceção do contrato. Obrigatoriamente escrito. Regra geral: meramente consensual (não exige forma). Se não for escrito é nulo. No final do término não pode haver proibição da contratação do profissional.

    Art. 11 - O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei.

    Parágrafo único. Será nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.

    Artigo 16 da Lei 6019.

    Art. 16 - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas nesta Lei.

    *SE HOUVER FALÊNCIA DA EMPRESA É SOLIDÁRIA, NÃO SUBSIDIÁRIA.

    O devedor pode buscar satisfação de seus créditos em qualquer uma das passivas.

    2. Requisitos de validade – Lei nº 6019-74 (Lei 13429-17).

    GERAÇÃO DE EFEITOS.

    Necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços;

    Contrato entre a ETT e a tomadora obrigatoriamente escrito e deverá constar o motivo

    CONSEQUENCIAS: Nulidade.

    3. Não observados os requisitos de validade:

    Nulidade do contrato de trabalho temporário;

    Vínculo se forma entre o trabalhador e a tomadora;

    Responsabilidade solidária da ETT e da tomadora pelos créditos trabalhistas (CC, Artigo 942).

    CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

    Institui o Código Civil.

    Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

    Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

    ***CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

    Artigos 593 e 594 do Código Civil.

    CAPÍTULO VII Da Prestação de Serviço

    Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo.

    Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.

    - Todo o serviço ou trabalho lícito, que não estiver sujeito às leis trabalhistas, pode ser objeto de contrato de prestação de serviços;

    --Contrato de prestação de serviços.

    4. A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços (Artigo 4 A, § 1º da Lei 6019-74 , redação dada pela Lei 13429-17).

    Artigo 4º A da Lei 13429-17.

    Art. 4o-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

    § 1o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

    § 2o Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)

    Artigo A da Lei 13467-17.

    Art. 2o A Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, passa a vigorar com as seguintes alterações:

    “Art. 4o-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.

    ...........................................................................” (NR)

    “Art. 4o-C. São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4o-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições:

    I - relativas a:

    a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios;

    b) direito de utilizar os serviços de transporte;

    c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado;

    d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir.

    II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço.

    § 1o Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo.

    § 2o Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes.”

    “Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.

    ...........................................................................” (NR)

    “Art. 5o-C. Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4o-A desta Lei, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados.

    “Art. 5o-D. O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado.”

    Ex.

    Empresa Tomadora (Contratante).

    Empresa de Prestação de Serviços (Contratada).

    V

    Leciona Disciplina de Dto Trabalho.

    .............................................................

    7. Evitar que ocorra que as empresas mandem embora e contratem o trabalhador como prestador de serviços. Fraude trabalhista.

    10. VALIDADE.

    11. RESPONSABILIDADE.

    12. Descumpriu: SOLIDARIAMENTE.

    VIGILÂNCIA BANCÁRIA.

    HÁ RESPONSABILIDADE SE HOUVER DESVIO DE FUNÇÃO: Usar o vigilante para fazer tarefas bancárias.

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    Súmula 331, II, V TST.

    --Não houve concurso público então não tem vínculo empregatício se tiver contratação irregular, continua sendo com empresa prestadora.

    E A RESPONSABILIDADE EM CASO DE FRAUDE.???

    --Só responde no caso de negligência. TINHA QUE VERIFICAR SE A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS ESTÁ PAGANDO OS FUNCIONÁRIOS E OS ENCARGOS SOCIAIS.

    --Então se há RESPONSABILIDADE SOMENTE se não houver fiscalização do contrato.

    Súmula nº 331 do TST

    CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

    I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

    II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

    III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

    IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

    V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

    VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

    Precedentes:

    Item I

    IUJRR 3442/1984, Ac. TP 2208/1986 - Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello

    DJ 10.10.1986 - Decisão por maioria

    Item II

    RR 62835-48.1992.5.02.5555, Ac. 1ªT 2340/1993 - Min. Ursulino Santos

    DJ 01.10.1993 - Decisão unânime

    RR 44058-74.1992.5.07.5555, Ac. 1ªT 3308/1992 - Min. Afonso Celso

    DJ 04.12.1992 - Decisão unânime

    RR 42286-78.1991.5.01.5555, Ac. 4ªT 2936/1992 - Min. Leonaldo Silva

    DJ 12.02.1993 - Decisão unânime

    RR 41974-21.1991.5.04.5555, Ac. 4ªT 1420/1993 - Min. Marcelo Pimentel

    DJ 18.06.1993 - Decisão unânime

    RR 35607-78.1991.5.04.5555, Ac. 5ªT 1275/1993 - Min. José Ajuricaba da Costa e Silva

    DJ 25.06.1993 - Decisão unânime

    RR 27568-54.1991.5.09.5555, Ac. 5ªT 905/1992 - Min. Antônio Amaral

    DJ 19.06.1992 - Decisão por maioria

    Item III

    ERR 211-52.1990.5.12.5555, Ac. 2333/1993 - Min. Cnéa Moreira

    DJ 03.09.1993 - Decisão por maioria

    RR 226-34.1989.5.02.5555, Ac. 1ªT 2608/1989 - Min. José Luiz Vasconcellos

    DJ 08.09.1989 - Decisão por maioria

    RR 43279-06.1992.5.04.5555, Ac. 2ªT 631/1993 - Min. João Tezza

    DJ 18.06.1993 - Decisão unânime

    RR 24086-98.1991.5.09.5555, Ac. 2ªT 806/1992 - Min. Vantuil Abdala

    DJ 08.05.1992 - Decisão por maioria

    RR 45956-68.1992.5.09.5555, Ac. 3ªT 5251/1992 - Min. Roberto Della Manna

    DJ 06.08.1993 - Decisão unânime

    RR 41486-28./1991.5.09.5555, Ac. 3ªT 46/1992 - Min. Manoel Mendes de Freitas

    DJ 26.03.1993 - Decisão unânime

    Item IV

    ERR 342300-93.2003.5.02.0202 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

    DEJT 30.04.2010 - Decisão unânime

    ERR 150400-75.2001.5.17.0007 - Min. Lelio Bentes Correa

    DEJT 06.08.2010 - Decisão unânime

    EEDRR 413100-18.2004.5.02.0201 - Min. Vieira de Mello Filho

    DEJT 20.11.2009 - Decisão unânime

    EEDRR 1142800-18.2005.5.11.0005 - Min. Lelio Bentes Correa

    DEJT 13.03.2009 - Decisão unânime

    RR 101600-73.2001.5.01.0035, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

    DEJT 26.06.2009 - Decisão unânime

    Item V

    IUJRR 297751-31.1996.5.04.5555 - Min. Milton de Moura França

    DJ 20.10.2000 - Decisão unânime

    EEDRR 25200-85.2008.5.21.0012 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

    DEJT 29.04.2011 - Decisão unânime

    ERR 99500-89.2006.5.21.0011 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

    DEJT 19.04.2011 - Decisão unânime

    ERR 27100-54.2007.5.15.0126 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

    DEJT 18.02.2011 - Decisão unânime

    AgERR 6700-51.2009.5.06.0012 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

    DEJT 11.02.2011 - Decisão unânime

    RR 67400-67.2006.5.15.0102, 1ªT - Min. Vieira de Mello Filho

    DEJT 17.12.2010 - Decisão unânime

    RR 26100-08.2005.5.06.0007, 2ªT - Min. José Roberto Freire Pimenta

    DEJT 18.02.2011 - Decisão unânime

    AgAIRR 94-95.2010.5.10.0000, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing

    DEJT 29.04.2011 - Decisão unânime

    RR 193800-63.2009.5.12.0019, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa

    DEJT 19.04.2011 - Decisão unânime

    Item VI

    EEDRR 116440-67.2008.5.02.0083 - Min. Lelio Bentes Corrêa

    DEJT 01.04.2011 - Decisão unânime

    EEDRR 47800-51.2007.5.15.0126 - Min. João Batista Brito Pereira

    DEJT 20.08.2010 - Decisão unânime

    EEDRR 54400-88.2007.5.15.0126 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

    DEJT 04.06.2010 - Decisão unânime

    EEDRR 21885-84.2005.5.20.0011 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

    DEJT 30.03.2010 - Decisão unânime

    ERR 21500-07.2008.5.21.0011 - Min. Maria de Assis Calsing

    DEJT 19.02.2010 - Decisão unânime

    EEDRR 95000-71.2006.5.21.0013 - Min. Vieira de Mello Filho

    DEJT 26.02.2010 - Decisão unânime

    EEDRR 334500-45.2002.5.12.0016 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

    DEJT 11.12.2009 - Decisão unânime

    EEDRR 4400-70.2003.5.01.0302 - Min. Maria de Assis Calsing

    DEJT 18.09.2009 - Decisão unânime

    ERR 32600-15.2006.5.10.0017 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

    DEJT 21.08.2009 - Decisão unânime

    ERR 23400-17.2006.5.10.0006 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa

    DEJT 07.08.2009 - Decisão unânime

    EEDRR 80800-12.2006.5.05.0011 - Min. Lelio Bentes Corrêa

    DEJT 12.06.2009 - Decisão unânime

    EEDRR 92700-26.2004.5.01.0026 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

    DEJT 05.06.2009 - Decisão unânime

    EEDRR 105400-73.2006.5.12.0053 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

    DEJT 22.05.2009 - Decisão unânime

    ERR 18800-11.2006.5.10.0019 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

    DEJT 06.03.2009 - Decisão unânime

    ERR 16900-32.2006.5.10.0006 - Min. Maria de Assis Calsing

    DEJT 05.12.2008 - Decisão unânime

    EEDRR 28100-28.2007.5.03.0028 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

    DEJT 17.10.2008 - Decisão unânime

    ERR 37600-44.2006.5.10.0001 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

    DEJT 03.10.2008 - Decisão unânime

    EEDRR 21740-32.2004.5.10.0014 - Min. João Batista Brito Pereira

    DJ 19.09.2008 - Decisão unânime

    ERR 3114200-43.2002.5.09.0900 - Min. Lelio Bentes Corrêa

    DJ 19.09.2008 - Decisão unânime

    ERR 15400-80.2006.5.10.0021 - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

    DJ 16.05.2008 - Decisão unânime

    ERR 49800-66.2004.5.20.0004 - Min. Vantuil Abdala

    DJ 09.05.2008 - Decisão unânime

    ERR 66700-38.2004.5.15.0013 - Min. Maria de Assis Calsing

    DJ 09.11.2007 - Decisão unânime

    EEDRR 30140-87.2005.5.02.0025 - Min. Dora Maria da Costa

    DJ 19.10.2007 - Decisão unânime

    EEDRR 134400-56.2003.5.04.0018 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga

    DJ 05.10.2007 - Decisão unânime

    ERR 441368-08.1998.5.03.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

    DJ 06.12.2002 - Decisão unânime

    ERR 411020-73.1997.5.09.5555 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

    DJ 22.11.2002 - Decisão unânime

    ERR 563273-16.1999.5.04.5555 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula

    DJ 27.10.2000 - Decisão unânime

    RR 161100-50.2004.5.03.0022, 1ªT - Min. Vieira de Mello Filho

    DEJT 30.04.2010 - Decisão unânime

    RR 18100-56.2006.5.10.0012, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva

    DEJT 15.10.2010 - Decisão unânime

    RR 32500-69.2007.5.15.0087, 2ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

    DEJT 15.10.2010 - Decisão unânime

    RR 15400-22.2006.5.10.0008, 2ªT - Min. Vantuil Abdala

    DJ 02.05.2008 - Decisão unânime

    RR 11653-17.2010.5.04.0000, 3ªT - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

    DEJT 28.10.2010 - Decisão unânime

    RR 462000-79.2008.5.12.0050, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono

    DEJT 08.10.2010 - Decisão unânime

    RR 14200-85.2008.5.21.0013, 4ªT - Min. Maria de Assis Calsing

    DEJT 06.08.2010 - Decisão unânime

    RR 127240-65.2007.5.04.0009, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira

    DEJT 28.05.2010 - Decisão unânime

    RR 144700-93.2006.5.12.0036, 6ªT - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires

    DEJT 13.02.2009 - Decisão unânime

    RR 96040-79.2004.5.01.0057, 7ªT - Min. Pedro Paulo Manus

    DEJT 03.12.2010 - Decisão unânime

    RR 113540-76.2009.5.03.0042, 8ªT - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

    DEJT 01.04.2011 - Decisão unânime

    Histórico:

    Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

    Súmula alterada (inciso IV) - Res. 96/2000, DJ 18, 19 e 20.09.2000

    Nº 331 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).

    Redação original (revisão da Súmula nº 256)- Res. 23/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994

    Nº 331 (...) II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituição da República). (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.

    VAI MUDAR REFERÊNCIA DE ATIVIDADE MEIO, POIS COM A REFORMA TRABALHISTA VAI PODER TERCEIRIZAR ATIVIDADE FIM.

    :=-> Lembrando que:

    CONTRATOS AFINS.

    4. Contrato de Mandato.

    Artigo 653, 658, 667, 679 do Código Civil.

    Presume-se gratuito se não for estabelecido.

    Por substabelecimento, então sub-roga poderes.

    No Mandato ...

    ******MAS SE NÃO FOR DITO QUE HOUVE SUBSTABELECIMENTO, ENTÃO...

    Ainda que o MANDANTE PROIBA O SUBSTABELECIMENTO, pode fazê-lo (para que continue a existir, mas se houver danos, ele tem que indenizar.)

    Ainda que mostre subordinação, faz parte de instruções naturais do Mandato.

    Características:

    - Contrato de atividade;

    (trabalho que se repete, sucessão de atividade, de prestação de trabalho).

    - Objeto: Artigo 653 do CCB. Praticar atos ou administrar interesses – representação;

    - Partes: mandatário, mandante e uma terceira pessoa;

    - Pessoalidade: não é de sua essência (substabelecimento) – Artigo 667, § 1º CCB. *** Pode o mandatário (em tese) substabelecer sem que descaracterize o contrato de mandato.*******

    - Gratuidade: presunção (Artigo 658, CCB).

    [CONTRATO DE TRABALHO: ONEROSIDADE É ELEMENTO DE EXISTÊNCIA]

    - Autonomia: especificação prévia de poderes;

    Como caracterizar ou diferenciar???

    PODER DE DIREÇÃO. Havia ??

    Poder de Organização. (Objetivo.)

    Poder Hierárquico/Comando.

    Poder Disciplinar.

    Poder Regulamentar.

    ***MANDANTE NÃO DESENVOLVE ATIVIDADE ECONÔMICA POR CAUSA DO MANDATÁRIO.

    Gerente da Filial (trabalho imprencindível para o empregador).

    Representa: Movimento de conta corrente;

    Assina documentos, fiscalizações, Receitas Est...

    NÃO PODE COEXISTIR: CONTRATO DE TRABALHO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, OU DE EMPREITADA. Um exclui o outro.

    Todavia o contrato de Mandato pode!!! Então, já era... ou seja: é ACESSÓRIO.

    ********

    RESPONSABILIDADE TRABALHISTA.

    REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

    Representante (mediar negócio entre representado). ----> Indústria (Representada).

    Terceiro: comprador.

    --Representante faz mediação de um negócio entre o comprador e a indústria. Se os trabalhadores do Representante não forem honrados com os deveres trabalhistas, então não há responsabilidade com o Representado, nenhuma, pois não há previsão legal.

    RESPONSABILIDADE TRABALHISTA.

    1. Contrato de prestação de serviços. – Lei 6019/74 (redação dada pela Lei 13429/17):

    Artigo da Lei 6019.

    Artigo A e 5º A da Lei 13429.

    Estamos diante de uma empresa prestadora de serviços. --> Contrato de natureza civil com Tomadora de Serviços. Objeto é mão-de-obra de um trabalhador (serviço específico e determinado).

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIO =/= SOLIDÁRIA.

    SUBSIDIÁRIA. Devedor principal. E um devedor subsidiário.

    - Devedor Principal. (patrimônio afetado primeiro).

    - Devedor Subsidiário.

    [Somente se o devedor principal não for suficiente para pagar os débitos trabalhistas, então virá o subsidiário: segundo].

    SOLIDÁRIA. Pode cobrar de qualquer um o valor total e esta pode entrar com regresso contra outra.

    LEI 8666 da Administração Pública – Prestação de contas.

    2. Contrato de Subempreitada.

    Artigo 455 da CLT. Não fala do dono da obra, omissão.

    Empreiteiro ---- Obra ------ Dono da obra.

    Subempreiteiro –Trabalhadores----Instalação elétrica.

    Todavia. Jurisprudência fala sobre responsabilidade do dono da obra.

    OJ 191 da SDI-1. Do TST:

    CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Só tem se for CONSTRUTORA ou INCORPORADORA. Vê-se a atividade econômica do DONO DA OBRA.

    Salvação dele: Exigência de CLÁUSULA DE INFUNGIBILIDADE.

    FRAUDE DE EMPREITADA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA baseada no Artigo 942 do CCB.

    :=-> Lembrando que:

    GRUPO ECONÔMICO => SUCESSÃO DE EMPREGADORES.

    - NÃO HÁ PESSOALIDADE EM RELAÇÃO AO EMPREGADOR.

    - PODERÁ HAVER NULO DE EMPREGADOS.

    - NÃO AFETARÁ A RELAÇÃO DE EMPREGO.

    - NÃO PREJUDICARÁ DIREITOS ADQUIRIDOS DOS EMPREGADOS.

    --ex. 2/3/14 .------------ 8/11/16 (VENDA DA EMPRESA).

    Empregado: João de Tal.

    Empregador: Mercadinho da Esquina. Era nome fantasia de Marconde e Souza Ltda. (vendia em geral no varejo, arroz e feijão em geral. A composição societária foi alterada. Era formada por Marcondes 70% cotas da sociedade limitada e Souza 30% das cotas.). Transferiram para Maciel e Silva.

    Ficou. Empregado: João de Tal.

    Empregador: Varejão da Avenida.

    ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA JURÍDICA NA EMPRESA NÃO ALTERAM OS CONTRATOS DE TRABALHO, NEM OBRIGA A EXTINÇÃO NO CONTRATO DE TRABALHO.

    Mas se João de Tal falece, obrigatoriamente parte a extinção do contrato de trabalho.

    Não poderá haver mudança prejudicial no contrato de trabalho em relação ao empregado.

    ****PRÁTICA FRAUDULENTA QUE OCORRE NESSE NEGÓCIO:

    --ex. 2/3/14 .------------ 7/11/16 (RESCISÃO DO CONTRATO DE JOÃO). ---8/11/16 (OUTRO CONTRATO DE TRABALHO)

    PRÁTICA ILEGAL: ARTIGO OFENDIDO: ART.

    PREJUDICA A PRESCRIÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE DETERMINADAS PRETENSÕES).

    PRESCRIÇÃO BIENAL (2 ANOS). SE EMPREGADO NÃO AJUIZAR UMA AÇÃO NO PRAZO DE DOIS ANOS: PERDE A POSSIBILIDADE DE EXIGIR. PERDE PRERROGATIVA DE EXIGIR OS DIREITOS TRABALHISTAS NÃO EXIGIDOS. NÃO OBSERVÂNCIA DESTA REGRA.

    Então se ele, de fato, não reclamasse até 7/11/18 não poderia mais discutir as questões trabalhistas.

    --NADA HAVER COM DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CONFUNDIR RESPONSABILIDADE DELE, DO SÓCIO, SE A SOCIEDADE NÃO TIVER PATRIMÔNIO. ESTAMOS TRATANDO DO CONTRATO E NÃO DA RESPONSABILIDADE DO SÓCIO.

    --ex. 3/3/10 .------------ 4/5/15 (VENDA DA EMPRESA).

    Empregada: Maria do Céu.

    Empregador: Mercadinho da Esquina. Era nome fantasia de Marconde e Souza Ltda. (vendia em geral no varejo, arroz e feijão em geral. A composição societária foi alterada. Era formada por Marcondes 70% cotas da sociedade limitada e Souza 30% das cotas.). Transferiram para Maciel e Silva.

    Não pagou FGTS.

    Ficou. Desempregada: Maria do Céu. (de quem vai cobrar o FGTS, visto que não trabalhou para os novos?)

    Empregador: Varejão da Avenida.

    - A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DA EMPRESA NÃO AFETA OS DIREITOS ADQUIRIDOS.

    - ARTIGO 10 CLT - QUALQUER ALTERAÇÃO NÃO AFETARÁ DTOS ADQUIRIDOS.

    Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

    Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

    RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR: DIREITO DO TRABALHADOR DADO PELA EMPRESA E NÃO PELOS SÓCIOS.

    ARTIGO 448 CLT NÃO MUDA PELA ESTRUTURA.

    “Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.

    Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.”

    REFORMA TRABALHISTA. Muda os nomes. Nomeações.

    -Ex. HSBC é sucedido. Bradesco é sucessor.

    “Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.

    Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.”

    OBRIGADO A SE RESPONSABILIZAR: SUCESSOR.

    --Gritaria dos militantes do Direito Empresarial. Inadmissível que isso ocorra. Tipo: contrato de transferência de cotas sociais.

    Contrato de Transferência de Cotas Sociais.

    Cláusula 1ª Transferência de 100% das cotas sociais.

    Cláusula: O Comprador não se responsabiliza por nenhum débito ou obrigação trabalhista contraída pela vendedora até a presente data.

    EM TODOS ESSES CONTRATOS DE ADVOGADOS EMPRESARIAIS, QUE TEM ESSA CLÁUSULA.

    É CLÁUSULA VÁLIDA: PESSOAS CAPAZES, OBJETO LÍCITO, MAS OBRIGA A INTERPARTES.

    LEMBRANDO QUE UM CONTRATO OBRIGA AS PARTES CONTRATANTES.

    ERRO DOS JUSTRABALHISTAS AFIRMAR: NULA OU INVÁLIDA. EM QUAIS ESFERAS JURÍDICAS IMPACTAS: APENAS INTERPARTES. NÃO IMPACTA NA ESFERA DOS EMPREGADOS, PRIMEIRO PORQUE NÃO ASSINARAM O CONTRATO, SEGUNDO QUE NO ARTIGO 448 CLT É OBRIGAÇÃO DO SUCESSOR. CONFORME O CONTRATO, HÁ AÇÃO DE REGRESSO (OU REGRESSIVA).

    ESSA CLÁUSULA NÃO GERA EFEITOS NA ESFERA TRABALHISTA.

    A FRAUDE OCORRE QUANDO SE FAZ PARA PARECER, APARENTE.

    A pessoa jurídica tem diferente existência dos físicos. Entretanto. Teoria Maior (código civil), se for (Código de defesa do consumidor) Teoria Menor. Satisfação dos créditos trabalhistas, nos credores. A intenção é esconder o patrimônio. Fraude com filho dá pena. Mas usar laranjas, se não for mafioso para ameaçar, então perde tudo ainda.

    -Ocorre que pessoa sai da sociedade para se eximir de responsabilidade.

    **** SAÍDA: OCORRE UM COBRANÇA DE CARTA DE FIANÇA PARA TIRAR FUTUROS “ESQUELETOS DOS ARMÁRIOS”. PEDE AO BANCO, QUE EXIGE RESGUARDO PATRIMONIAL.

    TRANSFERÊNCIA DE FORMA FRAUDULENTA.

    -ex. Péricles e Joana - Sócios Proprietários.

    Mimosa Pet Shop Ltda.

    Patrimônio Adquirido.

    Garantias: Casa praia, 2 veículos, saldo c/c.

    TRANSFERÊNCIA FICTÍCIA PARA MÃE E PAI DA JOANA.

    Todavia o Péricles e Joana continuam agir como tal. Então credores agem judicialmente, mas chegam como tal. Observam que vão executar e ninguém tem nada.

    Provar que é fraude: laranja está ali para cumprir de forma fraudulenta.

    SOLIDARIEDADE: MAIS DE UM DEVEDOR: ELES RESPONDEM PELO DÉBITO.

    CREDOR PODE INVESTIR EM QUALQUER UM DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS E COBRAR A INTEGRALIDADE DE QUALQUER UMA DAS DEVEDORAS.

    *****************************

    OJ 261, SDI - , TST:

    261. BANCOS. SUCESSÃO TRABALHISTA (inserida em 27.09.2002)

    As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista.

    ***** REGRA GERAL: REPSONSABILIDADE DO SUCESSOR. PODERÁ O SUCEDIDO RESPONDER SE HOUVER FRAUDE

    ALTERAÇÃO JURÍDICA: ALIENAÇÃO, CISSÃO, FUSÃO.

    CONCEITO: Substituição de empregadores;

    REQUISITOS.

    - Mudança na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa;

    - Transferência de unidade técnica ou econômica autônoma de um para outro titular;

    - Continuidade da atividade econômica;

    TEM QUE HAVER TRANSFERÊNCIA DE ALGUMA COISA QUE ESTEJA FUNCIONANDO: FILIAL, PONTO, UNIDADE ECONÔMICA, AGÊNCIA.

    CLIENTELA SE DISSOLVESSE: UM MÊS PARADO. PARALIZAÇÃO: QUANDO HOUVE (tipo férias coletivas, que paralização é essa).

    UNIDADE É AUTÔNOMA OU ELA SE DISSOLVEU?

    --Casos em que Municípios tinham celetistas e viraram estatutários: NÃO É ALTERAÇÃO JURÍDICA NA EMPRESA, MAS NA RELAÇÃO JURÍDICA DA EMPRESA ENTRE TRABALHADOR E EMPRESA.

    5. AÇÃO REGRESSIVA DO SUCESSOR em face do sucedido;

    6. Sucessão no âmbito doméstico: impossibilidade.

    Somente com atividade econômica (não muda no ambiente doméstico, pois não tem). Consequência da pessoalidade do empregador também desfavorece.

    :=-> Lembrando que:

    GRUPO ECONÔMICO.

    Ente controlador. (família é um exemplo fácil). (situações com grupo econômico com sócio oculto). Mesma estrutura administrativa (reforça ideia de interesse comum).

    Julgado TRT PR 01449-2014

    Por que reconhecer em a fim trabalhista.

    RESPONSABILIDADE DO CRÉDITO TRABALHISTA.

    ***************************

    3. Solidariedade:

    3.1. Passiva:

    - Todos os entes do grupo respondem pelo débito trabalhista de qualquer empresa do grupo;

    - Mesmo que o empregado não lhe tenha prestado serviços.

    --Evitar que o ente haja com forma fraudulenta e transfira para outra sociedade. Empresa contrata 1 mil empregados e não deposita fundo de garantia. Transfere da sociedade H para a L e a sociedade Y tirou da H e transferiu pra L. Não importa se eles nunca trabalhavam para a L, ela responde. O problema é se transfere para outra sociedade que não tenha interesses interligados nem atividades afins.

    --Respondem com patrimônio os créditos trabalhistas de quem não trabalhou diretamente.

    3.2. Ativa:

    - empregador único (Súmula 129/TST):

    - pretação de serviços;

    - a mais de uma empresa do mesmo grupo;

    - durante a mesma jornada;

    - caracteriza a coexistência de um único contrato;

    - salvo ajuste em contrário;

    -- Ex. Sociedade Y tem S. H, S. L que são do Grupo Econômico. A Sociedade M também é da Y, mas não integra o grupo.

    --A s. H tem obra com motoristas que ganham 3,000 mil reais.. A s. L tem 10 motoristas que ganham 2,500 mil reais e trabalham na mesma obra e fazem o mesmo serviço. Todos os motoristas prestavam serviços na mesma obra.

    -- Situações mais corriqueiras. Imaginem que a sede da S. H é a mesma da S. L, na mesma sala. Secretária e Auxiliar administrativo que fazem folha de pagamento de todos os funcionários da H e da L. O mesmo empregador não pode discriminar os trabalhadores (5 mil para afilhado e quem não gosta paga menos) isso é vedado pela constituição. Empresas aproveitam o mesmo espaço, há risco para elas, pois é difícil manter a linha divisória, portanto quando falta alguém ou férias, ajuda.

    Sucessão de empregadores.

    1. Conceito: substituição de empregadores;

    --Só empregado contratado pode exercer o trabalho, se morrer o contrato acaba, pois é pessoal. Em relação ao empregador, pode haver substituição de empregadores para mesmo contrato que contitnue.

    2. Requisitos:

    - mudança na estrutura jurídica ou na propriedade da empresa; (fusão ou cisão)

    - transferência de unidade técnica ou econômica autônoma de um para outro titular; (alienação de uma filial: simplesmente vendeu uma filial para pessoa jurídica, ex. Casas Bahia para Ricardo Eletro e outras; Tex Mex, Mexicano, virou Barolo, italiano. Nessa não houve Compra ou transferência de um ponto. Trespace que é venda do patrimonio).

    - continuidade da atividade econômica;

    3. Fundamentos legais: Artigo 10 e 448 da CLT;

    (fraude trabalhista: mandar embora para contratar no dia seguinte).

    Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

    Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

    Artigo 448 A da Reforma Trabalhista (Nova CLT).

    Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.

    Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.”

    --Equiparação salarial (caso Bradesco comprou HSBC) observa-se se é a mesma função e o tempo de serviço.

    ;=-> Lembrando-nos que:

    Artigo 482 da CLT.

    Diretor Administrativo – legitimidade originária para representar no ato de dispensa por justa causa. Estrutura descentralizada.

    Estatuto que autoriza a exercer o poder de punir, de modo que dispensa por justa causa com atos formais à pessoa que foi pega furtando na empresa.

    PODER DE DIREÇÃO.

    PODER DE ORGANIZAÇÃO.

    Comercializar tal produto. Decisão sobre produção. Abertura e fechamento de filial. Contratação e dispensa de empregados (sem justa causa). Contratar com fornecedores. Alocação de trabalho. Local da Atividade econômica. Distribuição dos setores. Ato constitutivo (estrutura jurídica). Promover trabalhador. Aumentar salário.

    PODER DE COMANDO/HIERÁRQUICO. (faça aquilo, não faça, ordem, orientação, fiscalização).

    Elaborar notas fiscais. Elaborar planilhas.

    PODER DISCIPLINAR.

    Aplicar advertência. Aplicar suspensão. Dispensa por justa causa.

    PODER REGULAMENTAR.

    Placa utilizar EPI (equipamento com ruído intenso – empresa coloca placa grande obrigatório uso de protetor auricular).

    Horário de funcionamento da empresa.

    Dias de funcionamento (férias, feriados, folgas).

    Uso de trajes próprios (uniforme).

    https://jus.com.br/artigos/28616/o-poder-de-direcao-do-empregador

    http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/5017/Poder-de-direcao-do-empregadorea-dispensa-por-justa-causa

    http://www.pelegrino.com.br/doutrina/ver/descricao/424

    EMPREGADO.

    Transferência de poder de Direção para o empregado.

    Cargo de Confiança:

    Conceito

    Delegação integral ou parcial do poder de direção a determinado empregado;

    Empregado que recebeu parcelas de poder advindos

    Ex. Chefe de setor, Supervisor, Gerente.

    1.3 - Cargo de direção:

    Decide pela empresa (assina contratos, assina cheques, promove empregados, etc.);

    Ex. Decide dar descontos numa transação comercial.

    Artigo 62 da CLT:

    Exceção a regra geral (todo empregado tem direito a jornada de trabalho).

    CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

    Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

    Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

    I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

    II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

    Parágrafo único - O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

    GESTÃO TOTAL OU PARCIAL.

    O problema é se ele não tem poder de gestão algum, aquele que só cumpre ordens. Não é assim quando tem poder de decisão e responsabilidade por conta própria.

    PADRÃO SALARIAL MAIS ALTO, CERCA DE 40% A MAIS QUE O PADRÃO NORMAL.

    Crítica. Encontramos funcionários que até são registrados como gerente, mas ganham 2000 reais, mas não tem tanto poder, porém assina contratos de 100000 reais. A contrário sensu eles tem direito as horas extras, pois não se enquadra no Artigo 62 CLT.

    Mas se ele decide e se ele ganha mais que os outros, volta de 40 por cento. Então se enquadra.

    Padrão salarial dele já remunera toda responsabilidade e todo trabalho, todas as horas que trabalha.

    NÃO TEM DIREITO A JORNADA DE TRABALHO, NEM A 44º SEMANAL.

    SÓ TEM DIREITO A UM DESCANSO.

    Artigo 224 da CLT. Duração normal de trabalho nos bancos.

    TÍTULO III

    DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO

    CAPÍTULO I

    DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO

    SEÇÃO I

    DOS BANCÁRIOS

    Art. 224. Para os empregados em Bancos e casas bancárias será de seis horas por dia ou trinta e seis horas semanais a duração normal de trabalho, excetuados os que exercerem as funções de direção, gerência, fiscalização, chefes e ajudantes de secção e equivalentes, ou desempenharem outros cargos de confiança, todos com vencimentos superiores aos dos postos efetivos.

    Parágrafo único. A duração normal de trabalho estabelecida neste artigo ficará sempre compreendida entre às oito e às vinte horas.

    Art. 224.O horário diário para os empregados em Bancos e Casas Bancárias, será de seis horas contínuas, com exceção dos sábados, cuja duração será de três horas, perfazendo um total de trinta e três horas de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei nº 1.540, de 1952)

    § 1º A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo, ficará compreendida entre as sete e vinte horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de quinze minutos para alimentação. (Redação dada pela Lei nº 1.540, de 1952)

    § 1º A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre sete e vinte e duas horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de quinze minutos para alimentação. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

    § 2º As disposições dêste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefes e ajudantes de seção e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, todos com vencimentos superiores aos postos efetivos. (Incluído pela Lei nº 1.540, de 1952)

    § 2º As disposições dêste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um têrço do salário do cargo efetivo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 754, de 1969)

    Art. 224. A duração normal do trabalho dos empregados em bancos e casas bancárias será de seis horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 915, de 1969)

    Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. (Redação dada pela Lei nº 7.430, de 17.12.1985)

    § 1º - A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de 15 (quinze) minutos para alimentação. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

    § 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 754, de 11.8.1969)

    Cargo de confiança, gerente com amplos poderes de gestão, não se beneficia por trabalhos de 6 horas.

    NENHUMA JORNADA DE TRABALHO. >> Artigo 62 da CLT.

    Encarregado: Terá jornada de 8h/40 semanais. O sábado para eles são dia de descanso semanal por força de acerto coletivo, para os demais trabalhadores é dia útil.

    Demais bancários: Não exercem qualquer das hipóteses do Artigo 224, § 2º da CLT. 6h/30 semanais. Também tem o sábado de descanso.

    TEMOS QUE SABER A DIFERENÇA DO ARTIGO 62 E DO 224 DA CLT. **********

    (Lembrando QUE NÃO TEM PODER EMPREGATÍCIO).

    :=-> Lembrando de todo trâmite do contrato de trabalho.

    CONTINUANDO COM CONTRATO DE TRABALHO.

    TEORIA DO EVENTO.

    TRABALHO AVULSO.

    Exemplo: Trabalho Portuário, regido pela Lei 8.630/93 o OGMO (Órgão Gestor de Mão-de-Obra). [agora revogada pela Lei 9.719/98]

    LEI Nº 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS). http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8630.htm#art56p

    LEI Nº 9.719, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.

    Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9719.htm

    [NÃO É LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, porque Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

    Vigias, Arrumadores, estivadores, conferente, consertador.

    Trabalhador Portuário Avulso (T.P.A.s) – estivadores autônomos.

    -Aquele que estiver na vez faz o trabalho. Jornada de 6 a 12 horas.

    TRABALHO EVENTUAL OU NÃO...

    Artigo , XXXIV da CF/88. Reconhece igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício e o trabalhador avulso.

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

    Exceção a regra: apenas os de vínculo de emprego sob Artigo da CLT.

    Elementos fáticos-jurídicos – Artigo da CLT.

    - elementos de inexistência do contrato,

    - pessoalidade

    - não eventualidade

    - subordinação e

    - onerosidade.

    Trabalhador e tomador de serviços.

    Com a terceirização e trabalho avulso, uma pessoa se interpõe entre as pessoas.

    PESSOA INTERPOSTA QUE SE COLOCA ENTRE O TRABALHADOR E TOMADORA DE SERVIÇOS.

    - Ex. Operação portuária: carregar e descarregar.

    - Há 200 mil operadores portuários no Brasil. Contratam um armador ou pessoa que é operador portuário que é responsável por tudo. Machucar, ficar doente,

    -OGMO vê: quem trabalhou, quantas horas, quanto é o serviço da operação, paga pra ele e com proporcionalidade de 13º e férias.

    -Quem contrata o operador portuário paga para ele.

    -Operador portuário pode contratar empregados, mas é difícil, pois tem que transferir de um porto a outro.

    --Explique se nesse caso tem vínculo de emprego com base no artigo da CLT.

    Sim, há pessoalidade. [Se não há, não tem vínculo.]

    É eventual o avulso.

    Há subordinação jurídica do operador portuário. [se não, é autônomo.]

    Há onerosidade. [conteúdo da prestação, gratuito em âmbito familiar].

    HÁ ou NÃO HÁ, no plano da existência, pois há ou não há EVENTUALIDADE.

    -Ex. Lavar louça é oneroso se for um STUART de um hotel.

    -Ex. Arrumar cama é oneroso se for camareira de um hotel.

    -Ex. Cortar grama e podar árvores é oneroso se for jardineiro da empresa de jardinagem. E se for da faculdade? Não é necessário e nem inserido como essencial a trabalho da faculdade. Faculdade é o tomador de serviços.

    --Trabalho não subordinado e autônomo é porque aquele trabalho não está inserido no âmbito do poder de direção do empregador. Sujeita o seu trabalho a seu Poder de Direção do empregador.

    -Tomador de serviços não é necessariamente o empregador.

    COMO O PODER DE DIREÇÃO SE EXTERIORIZA (SE MOSTRA)???

    Poder de Organização. Dos fatores de produção (não é gestão somente).

    - Mão-de-obra.

    Poder de Comando/Hierárquico. [Receber ordens, se sujeita].

    Poder Disciplinar. [aceita poder ser punido].

    Poder Regulamentar. [como e quando fazer ou não fazer].

    -Serviço de jardinagem contratado. Contrata em virtude da especialidade. Não tem como ensinar o padre a rezar a missa. Não se dá nessa natureza. Ensinar como efetuar a poda. Como vai podar, rente ou no canto, esse tipo de ordem não irá receber. Receberia se fosse empregador. Poda é antes do inverno e tem que ser feita de uma forma que ficará linda na primavera.

    -Não ligar durante as aulas. Isso não é poder regulamentar.

    ELEMENTOS DE VALIDADE.

    Se não tiver: diante da nulidade.

    Elementos jurídicos-formais – Artigo 104 do CC.

    LIVRO III Dos Fatos Jurídicos

    TÍTULO I Do Negócio Jurídico

    CAPÍTULO I Disposições Gerais

    Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

    I - agente capaz;

    II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

    III - forma prescrita ou não defesa em lei.

    Elementos de VALIDADE do contrato;

    Contrato de trabalho é espécie de negócio jurídico;

    Agente capaz;

    (...)

    Manifestação de Vontade (consenso).

    Viciada: hipóteses de erro? Hipótese efetiva: TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO.

    -Está cativo, se for sair pode ser morto, ou andará dias a dias e não achará nada.

    MAIORIDADE TRABALHISTA.

    Artigo 402 da CLT.

    CAPÍTULO IV

    DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENOR

    SEÇÃO I

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 402. O trabalho do menor de 18 anos reger-se-á pelas disposições do presente capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor.

    Parágrafo único. Nas atividades rurais, as referidas disposições serão aplicadas naquilo em que couberem e de acordo com a regulamentação especial que for expedida, com exceção das atividades que, pelo modo ou técnica de execução, tenham carater industrial ou comercial, às quais são aplicaveis desde logo.

    Art. 402 - Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

    Art. 402. Considera-se menor para os efeitos desta Consolidação o trabalhador de quatorze até dezoito anos.(Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)

    Parágrafo único - O trabalho do menor reger-se-á pelas disposições do presente Capítulo, exceto no serviço em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da família do menor e esteja este sob a direção do pai, mãe ou tutor, observado, entretanto, o disposto nos arts. 404, 405 e na Seção II. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

    INCAPACIDADE RELATIVA

    Artigo , XXXIII, da CF/88.

    XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

    A PARTIR DE 14 ANOS, SOMENTE APRENDIZ (CONDIÇÃO ÚNICA).

    SERÁ NULO. O CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO. ASSIM COMO OBJETO ILÍCITO (concorre para um crime).

    -Ex. jogo do bicho – DL 3688/41.

    ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL (ainda não é súmula, mas caminha para).

    O.J. nº 199 – SDI1, TST.

    JOGO DO BICHO, CONTRATO DE TRABALHO. (Bicheiros e Bichados).

    NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. ARTS. 82 E 145 DO CÓDIGO CIVIL.

    Banqueiros (bicheiros) e apontadores (coletores de apostas e levam para banqueiros). Tigre, cobra e “carrapato”. Secos e molhados.

    Nasceu o Jogo do Bicho no século XX, passado, no Estado Novo, Getúlio Vargas, Cariocas queriam apostar e era proibido qualquer jogo de azar e jogavam no animal de zoológico.

    TRABALHO ILÍCITO X TRABALHO PROIBIDO.

    Ilícito é aquele que está relacionado ao núcleo de uma atividade criminal ou contribui para isso ou contravenção específica.

    Proibido ou Irregular é Restrito: menor de 16 anos trabalhar a noite, insalubre e perigoso. Proibido é o que não pode ser feito (não afeta a validade do contrato, mas sanções administrativas, porém sem efeitos jurídicos específicos).

    Lícito: trabalho dissociado do núcleo da atividade ilícita:

    -Atividade moralmente condenada e inadmissível (ponto de vista moral). Cafetão, cafetina e prostituta. Cafetinagem. Não é relação de trabalho.

    -Camareira de zona e garçon da boate. Trabalho lícito.

    -Crupier. Faz apostas e joga. Cassino clandestino.

    FORMA PRESCRITA EM LEI:

    Regra Geral: meramente Consensual (não é escrita e nem solene).

    -Várias exceções:

    Lei 6.354/76. Lei do Atleta.

    LEI Nº 6.354, DE 2 DE SETEMBRO DE 1976.

    Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011.

    Dispõe sobre as relações de trabalho do atleta profissional de futebol e dá outras providências.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6354impressao.htm

    Artigo 3º da Lei 6.354/76.

    Art. 3º O contrato de trabalho do atleta, celebrado por escrito, deverá conter:

    I - os nomes das partes contratantes devidamente individualizadas e caracterizadas;

    II - o prazo de vigência, que, em nenhuma hipótese, poderá ser inferior a 3 (três) meses ou superior a 2 (dois) anos; (Revogado pela Lei nº 9.615, de 1998)

    III - o modo e a forma da remuneração, especificados o salário os prêmios, as gratificações e, quando houver, as bonificações, bem como o valor das luvas, se previamente convencionadas;

    IV - a menção de conhecerem os contratantes os códigos os regulamentos e os estatutos técnicos, o estatuto e as normas disciplinares da entidade a que estiverem vinculados e filiados;

    V - os direitos e as obrigações dos contratantes, os critérios para a fixação do preço do passe e as condições para dissolução do contrato; (Revogado pela Lei nº 9.615, de 1998)

    VI - o número da Carteira de Trabalho e Previdência Social de Atleta Profissional de Futebol.

    § 1º Os contratos de trabalho serão registrados no Conselho Regional de Desportos, e inscritos nas entidades desportivas de direção regional e na respectiva Confederação. (Revogado pela Lei nº 9.615, de 1998)

    § 2º Os contratos de trabalho serão numerados pelas associações empregadoras, em ordem sucessiva e cronológica, datados e assinados, de próprio punho, pelo atleta ou pelo responsável legal, sob pena de nulidade.

    § 3º Os contratos do atleta profissional de futebol serão fornecidos pela Confederação respectiva, e obedecerão ao modelo por ela elaborado e aprovado pelo Conselho Nacional de Desportos. (Revogado pela Lei nº 9.615, de 1998)

    Revogado pela a LEI outra, não a LEI PELÉ (esta só partes).

    Se não for escrito ele não existe.

    Lei 6.019/74. Contrato temporário.

    LEI No 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974.

    (Vide Lei nº 7.855, de 1989)

    Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6019.htm

    Artigo 11 da Lei 6019/74.

    Art. 11 - O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei.

    Parágrafo único. Será nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.

    Art. 12 - Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos:

    Artigo 149 do CP.

    Redução a condição análoga à de escravo

    Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

    Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

    § 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

    I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

    II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

    § 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

    I – contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

    II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

    Tráfico de Pessoas (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

    Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

    I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

    II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

    III - submetê-la a qualquer tipo de servidão; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

    IV - adoção ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

    V - exploração sexual. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

    Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

    § 1o A pena é aumentada de um terço até a metade se: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

    I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

    II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

    III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

    IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

    § 2o A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

    Higidez da Manifestação de Vontade: REAL DESEJO DO TRABALHADOR.

    Análogo ao de escravo não se dá essa manifestação de vontade.

    Via de regra: figura do gato pega caminhão ou ônibus, vai para comunidade miserável e chegam lá já devendo o transporte. Tem um caderno de dívidas. O proprietário rural que incorrerá nesse crime se sub-roga no direito de cobrar o transporte. Dormem em verdadeiros currais (insalubres). Final do mês, quando vai receber é descontado como dívida. Então está 10 anos lá e deve a vida: JACÓ PARA LABÃO. Pessoas simples, ignorantes e não tem CPF nem documento. Quando vai a inspeção, já é.

    NÃO HOUVE VONTADE, HÁ CONTRATO DE TRABALHO??? Artigo 402 da CLT fala isso.

    Porém inserir na existência (vontade como existência) – trabalhador sendo explorado pelo proprietário, será também pela Ordem Jurídica. Se for da Ordem da Existência, não houve Contrato. Então são libertos e não tem indenização, é isso que querem??? O Ministério Público não quer isso. Não pode ser então, mas ele existe.

    NULO no DIREITO DO TRABALHO, igual ocorre com o DIREITO CIVIL.

    (Contrato de prazo indeterminado veremos após).

    REGRA GERAL: NÃO RETROAGE = EX-NUNC. Daqui para o futuro.

    Quais hipóteses:

    Menor de 16 anos.

    EMENTA DO TRT DE MINAS GERAIS.

    EMPREGO CONSTITUIÍDA – MG, TRT 3ª REG, RO – 11118/98. Rel. Convocada Maria Cecília Alves Pinto.

    Não retroage por valores constitucionais descumpridos pelo Artigo 104 do CC.

    LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

    Institui o Código Civil

    LIVRO III Dos Fatos Jurídicos

    TÍTULO I Do Negócio Jurídico

    CAPÍTULO I Disposições Gerais

    Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

    I - agente capaz;

    II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

    III - forma prescrita ou não defesa em lei.

    :=-> Lembrando que:

    PODER DISCIPLINAR/PUNITIVO

    - ADVERTÊNCIA

    {- VERBAL

    {- ESCRITA

    - SUSPENDER

    - DISPENSA/DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA

    Situação excepcional.

    Reiteração de um ato faltoso de um ato que não é grave, mas se torna grave por reiteração.

    Furto pelo empregado, autoriza dispensa por justa causa.

    PODER REGULAMENTAR.

    1.4. Trabalho subordinado – poder de direção:

    - subordinação subjetiva: controle, fiscalização, ordens, punição.

    EPI – Equipamento de Proteção Individual.

    Capacete, óculos, luvas, pangotes, avental, protetor auricular, botas.

    -Obrigar a usar EPI.

    -Obrigar a tirar férias coletiva.

    Não cumprimento de ordens especiais ou gerais: indisciplina.

    Não cumprimento de ordens específicas: insubordinação.

    - Subordinação técnica: trabalho intelectual.

    - Subordinação objetiva: integração do trabalhador na organização empresarial;

    Empregado sujeita sua força de trabalho ao poder de organização.

    1.5. Onerosidade.

    Artigo CLT. Mediante salário. Expressão equívoca: contraprestação, remuneração, houve prestação anterior e pagamento do salário é contraprestação: SINALAGMA: RELAÇÃO BILATERAL. Prestações das duas partes.

    MEDIANTE SALÁRIO.

    ARTIGO CLT.

    - CONTRAPRESTAÇÃO. Devida pelo empregador.

    (Prestação do trabalhador: TRABALHO).

    - DEVIDA PELO EMPREGADOR.

    - CONTEÚDO ECONÔMICO.

    - ONEROSA

    Na residência não desenvolve atividade econômica. Trabalho de atividade doméstica não se insere nisso. Não sujeita seu trabalho em prol de atividade econômica.

    - Quando arrumamos a cama, tem conteúdo econômico? Não, mas e a camareira num hotel, sim. FATOR DE PRODUÇÃO USADA para aprimoramento de atividade econômica.

    1.5. Onerosidade

    - Contraprestação do trabalho;

    - Conteúdo econômico da prestação.

    1.6. Risco da Atividade Econômica.

    Empreendedor é aquele que sofre.

    Sempre do empregador;

    Risco do empregador; (crédito, capital, emprestando).

    Podemos ter a rigor: contrato de trabalho paralelo ao contrato de sociedade. Empregado que compra quotas de sociedade limitada, ou de ações de uma anônima.

    Caso de diretor ou presidente de uma S.A. Acionistas majoritários escolhem os componentes da diretoria. Passa exercer posição de empregador. Contrato fica suspenso até cumprir o mandato.

    [ELEMENTOS DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO]

    Morfologia do Contrato do Trabalho.

    [(consulta ampla geral e irrestrita para o exercício similar ao caído na prova). Exercício corrigido servirá de Revisão para prova.]

    Manoel José é motorista entregador. Manoel faz entregas na Região Metropolitana de Curitiba de mercadorias transportadas pela Transportadora Júpter Ltda. De São Paulo para Curitiba. Manoel utiliza caminhão da Transportadora. Manoel recebe R$5,00 por caixa entregue.

    Duas manhãs por semana – terças e quintas-feiras, Manoel pedia para seu irmão, Joaquim fazer as entregas, a fim de que pudesse frequentar curso de espanhol. Manoel faz as referidas entregas, da segunda a sexta-feira, desde 23/03/2007.

    1. Esclareça se está presente o requisito da pessoalidade previsto no Artigo da CLT;

    2. Esclareça se está presente o requisito da subordinação jurídica entre Manoel e a Transportadora Júpter;

    3. Esclareça se, caso a Transportadora concordasse com as substituições feitas por Joaquim, se havia alteração na conclusão do item 1 supra.

    :=-> Lembrando que:

    Artigo CLT.

    Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

    Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

    PESSOA FÍSICA É TRABALHADOR.

    História do Direito de trabalho:

    Reconhecimento da jornada de trabalho. Exploração do Trabalhador que ficava muitas diárias trabalhando: precariedade de saúde, social.

    -Primeira 12 horas para homem, crianças menos de 10 anos tinham direito a 8 horas diárias ou 10 horas.

    -Primeiro existiu pra tutelar o trabalhador.

    Se não há pressuposto de existência, ou seja, anuência dos empregadores. Ex. Plantão de hospitais, 24 horas ou 12 horas. Médico fica dentro ou fora do hospital. Hospital contrata plantão com médico X, muitas vezes ele não pode comparecer aquele plantão. Isso chega na Justiça do Trabalho, tenho vínculo com Hospital, pois fazia plantão repetidamente. A jurisprudência diz sobre ACORDO E ANUÊNCIA:

    HOUVE PESSOALIDADE: Se fez por outro, não há pessoalidade, quando não tem anuência, não estamos diante de um contrato de trabalho:

    TÍTULO IV

    DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO

    CAPÍTULO I

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

    Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Incluído pela Lei nº 8.949, de 9.12.1994)

    Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade. (Incluído pela Lei nº 11.644, de 2008).

    “””””EXISTE CONTRATO DE TRABALHO? NÃO, MAS CONTRATO AUTÔNOMO.

    Auto organizar própria atividade.

    AUTÔNOMO OU SUBORDINADO????????

    PARTE GERAL CCB

    - NEGÓCIO JURÍDICO

    - EXISTÊNCIA

    - VALIDADE

    - EFICÁCIA

    ---Professor que pediu para o mestrando dar aula no lugar dele, sem anuência da faculdade. Foi na sala dos professores pegar Diário de Classe para dar aula no lugar, secretária chamou o coordenador e não anuíram de deixá-lo dar aula.

    NÃO HAVENDO PESSOALIDADE É PLANO DA EXISTÊNCIA.

    1.3. Trabalho não-eventual:

    Existem 3 teorias:

    TEORIA DA DESCONTINUIDADE.

    CONTRATO DOMÉSTICO. Empregador doméstico e empregado doméstico. Disciplinado por uma lei especial. Lei 5859 e mudou. LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5859.htm

    Vigência

    (Vide Decreto nº 71.885, de 1973)

    (Vide Decreto nº 3.361, de 2000)

    Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015

    Texto para impressão

    Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

    LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015

    Mensagem de veto

    Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementa

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp150.htm

    Art. 1o Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.

    Parágrafo único. É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção no 182, de 1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com o Decreto no 6.481, de 12 de junho de 2008.

    [1ª não se aplica no âmbito CLT. ]

    TEORIA DO EVENTO.

    - REQUISITO TEMPORAL

    Qual tempo necessário. Prolongue no tempo e se projete no tempo.

    ***TEORIA DOS FINS DO EMPREENDIMENTO. (mais importante e base, mas precisa de outra)

    - REQUISITO OBJETIVO.

    - O trabalho é pelo trabalhador, é essencial à atividade fim do empreendimento.

    Ex. – Professor – instituição de ensino.

    – Motorista – empresa transporte.

    – Segurança – Empresa de Segurança

    – Pedreiro – construtora

    – Soldador – Metalúriga.

    TRABALHO ESSENCIAL A ATIVIDADE FIM.

    TEORIA DA DESCONTINUIDADE: Ex paradigmático: há professores na instituição uma vez por semana, então não se encaixariam no trabalho, não seria reconhecido como trabalho.

    -Médico que faz plantão: manda outro no lugar. Perde requisito de pessoalidade. Médico é essencial a atividade fim. Não é eventual, mas sem pessoalidade.

    - Questão do corretor. Se corretor presta serviços em relação ao fim do empreendimento. Pode não ser subordinado ou pessoal, mas não será eventual.

    TRABALHO EVENTUAL.

    Ex. Um jardineiro que vai ao hospital e trabalha lá é eventual. Dono da instituição decide se quer o trabalho terceirizado ou orgânico.

    --REQUISITO OBJETIVO: O TRABALHO É ESSENCIAL A ATIVIDADE FIM, ENTÃO NÃO É EVENTUAL.

    Ex. Professor que dá palestra na Instituição. Presta um serviço de dar uma palestra, duas horas profere uma palestra. Trabalho não eventual? Teoria dos Fins do Empreendimento: problema. Tempo irrisório. Então não será um contrato de trabalho, mas um contrato de prestação de serviços autônomo.

    TEORIA DO EVENTO busca suprir o REQUISITO TEMPORAL. Se for ínfima ou se for extensa.

    -Ciência social não consegue alcançar precisão matemática. Mais de uma vez, cabe ao jurídico programar ou interpretar. Se fosse assim, bastava fazer um programa de computador que fizesse isso por cálculos matemáticos.

    --Contratação por RPA. Evento, trazer para aquele evento, aquela aula. Não é difícil refutar um contrato de trabalho. Mas se vier todas as semanas, algo muda. Risco muito grande de vínculo de emprego.

    Então ESSENCIALIDADE corrobore com PROJEÇÃO DE TEMPO.

    *************************

    ****1.4. Trabalho subordinado – poder de direção:

    -Sujeição, trabalho do empregado ao poder do empregador.

    SUBORDINAÇÃO JURÍDICA:

    - SUJEIÇÃO DO TRABALHO DO EMPREGADO AO PODER DE DIREÇÃO DO EMPREGADOR.

    Ex. Médico a rigor tem autonomia muito maior em relação ao Hospital, falando, por exemplo de maleabilidade de horário; ainda mais em relação ao faxineiro, que só pode discutir qual local irá limpar primeiro. Abre mão de como irá realizar o seu trabalho.

    -Não é a pessoa, mas sim o cargo ou função que ocupa. Era problema antes por ABUSO: Ex. Revista íntima do trabalhador. Determina que se dispa, tire a roupa, medida abusiva que se respalda na ideia equivocada de que o poder de direção pode ser exercido sobre a pessoa.

    SUBORDINAÇÃO JURÍDICA:

    -> PODER DE DIREÇÃO.

    - PODER DE ORGANIZAÇÃO

    - PODER DE COMANDO / HIERÁRQUICO.

    - PODER DISCIPLINAR / PUNITIVO

    - PODER REGULAMENTAR.

    Veremos na sequencia.

    :=-> Lembrando que:

    CONTRATO DE TRABALHO.

    1. Trabalho Humano:

    1.1. Gratuito;

    -Âmbito familiar, ajudar vizinho, não pode exigir contra-prestação.

    Observar a natureza jurídica.

    -Dona da quitanda contrata vizinha, mas não paga, não realiza nenhuma contra-prestação, mas não vive com eles. Um aproveita situação econômica de outrem e trabalho prestado em prol familiar.

    -Trabalho prestado em favor de si próprio.

    -Pessoa jurídica. Existem situações limítrofes.

    -TRABALHO PRESTADO EM PROL DE ECONOMIA FAMILIAR. Âmbito gratuito. CONVÍVIO FAMILIAR, que não consiga diferenciar.

    -Acontece bastante em fazenda que tem atividade econômica de produção de leite e queijo e todos ganham valores.

    -Marta que varria a casa e organizava sua casa. Presa na vaidade do trabalho familiar e não quis parar para escutar o mestre.

    1.2. Oneroso;

    1.2.1. Autônomo;

    1.2.2. Subordinado;

    -Prestar serviços para outrem, para terceiros. Não para si próprio.

    1. Relação de trabalho é gênero;

    2. Ênfase no “trabalho repetido”.

    3.

    Artigo 2 e 3 da CLT.

    - Contrato de trabalho AUTÔNOMO.

    -Vínculo estatutário entre servidor e ente da federação.

    Lei 8.112 – Trabalhadores federais.

    -Vistos no Direito Civil e Empresarial: Sociedade, comissão, empreitada.

    1. Auto-organização da atividade; - Auto gestão.

    2. Atividade por conta própria; - investiu. (só perde quem investe).

    3. Titular (proprietário ou não) das instalações; -

    4. Liberdade para contratar auxiliares;

    5. Efetua o investimento na atividade econômica (risco no negócio);

    -jardineiro autônomo (trás tesoura, cortador de grama, como vai chegar até lá, alugar ou comprar veículo). Tem que ter capital (crédito). Chove demais em Curitiba, não pode trabalhar, como vai financiar a Kombi e vai pagar as contas.

    -AUTÔNOMO É POR CONTA PRÓPRIA (CONTA DO TRABALHADOR).

    -Kombi pode ser alugada, financiada, leasing.

    -Ele estabelece o salário de seus auxiliares. Ele combina preços e valores.

    -Se olharmos de longe pode confundir GRATUITO x ONEROSO. AUTÔNOMO x SUBORDINADO.

    6. Espécies – Contratos de atividade:

    - Prestação de serviços (CC, Artigo 593).

    - Empreitada (CC, Artigos 610 e 615)

    - Representação comercial (Lei nº 4.886/65)

    - Mandato (CC, Artigo 653)

    - Sociedade (CC, Artigo 981)

    -Se diferencia do INSTANTÂNEO (se perfaz em única prestação – tradição e pagamento).

    PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E CONTINUIDADE DAS PRESTAÇÕES.

    Representação comercial é muito parecido com contrato de VENDEDOR. Industrial ou produtor e um intermediário de compra e venda. Esse trabalho pode ser feita pelo industrial.

    Mandato. Muito dos atos podem ser feitos mediante contrato de trabalho ou serviços.

    1 – CONSTITUIÇÃO:

    “Artigo , IV da CF/88 – Livre iniciativa – Fundamento da República.

    LIVRE INICIATIVA = INICIAR QUALQUER ATIVIDADE. QUALQUER PESSOA OU CIDADÃO TEM A LIBERDADE DE INICIAR QUALQUER ATIVIDADE ECONÔMICA QUE NÃO CONTRARIE A LEI. (INVESTIMENTO PRÓPRIO, CAPITAL.

    Artigo 170 da CF/88 – Livre iniciativa.

    III – função social da propriedade;

    IV – livre concorrência;

    P. único – livre exercício de qualquer atividade econômica.

    FUNDAMENTA OS ARTIGOS E DA CLT.

    IGUALDADE DAS PARTES SEM INTERFERÊNCIA DO ESTADO. PODEM DESENVOLVER A MESMA ATIVIDADE. IGUALDADE NAS ARMAS DA DISPUTA. IGUALDADE NÃO PODE TER DESIGUALDADE.

    -Grupos econômico podem desestabilizar mercado, vejam em direito empresarial.

    Artigo CLT.

    - Considera-se empregador

    - a empresa, individual ou coletiva, que, (pessoa física ou jurídica desenvolvendo atividade econômica, desenvolvimento).

    - assumindo os riscos da atividade econômica, (quem investe – crédito e lastro, garantias reais, ativos, se não tem: fiador)

    - admite, (contrato)

    - assalaria e (paga salário, contraprestação, sentido de obrigação de pagar salário)

    - dirige a prestação pessoal de serviços. (é mais amplo que gerenciar, PODER DE DIREÇÃO)

    ---Empresa. Pessoa Jurídica (Artigo da CLT).

    ---Envolve-se em riscos ou coloca outros em riscos. Fiador pai ou mãe.

    -QUEM ESTÁ CORRENDO O RISCO DO NEGÓCIO.

    -Alguém está correndo o risco e não existe quem não esteja.

    -NA LIVRE CONCORRÊNCIA ALGUÉM GANHA E ALGUÉM PERDE.

    -SEMPRE TEM EMPRESA ABRINDO E OUTRA FECHANDO.

    -Admitir decorre do momento histórico que a CLT FOI ELABORADA. Forte influência da social democracia alemã e italiana, pré- 1ª G.M. Empresa não desenvolvia sua atividade com liberdade plena, tinha que ter autorização do Estado para funcionar (filme Lista de Shindler – Oscar Shindler contratava judeus pra montar panelas, mas tinha que ter autorização). Judeus eram competentes nas áreas comerciais. Nazistas desapropriaram os judeus. Estado tinha seu interesse e empresa era idéia de comunidade que agraegaria trabalhadores em prol da comunidade. Por isso a ideia que o empregado deve fidelidade a empresa. Concepção da década de 40. Fidelidade à comunidade. Não pode realizar atividade de concorrência. Pode o empregador mandar embora por justa-causa. Parece muito associação. Entrar num clube: admitido como Associado. Herança da influência da social nacionalismo, regime fascista que influenciou Getúlio Vargas. Ascenção do Nazismo e Fascismo.

    -Contratos: atleta profissional, aprendiz, temporário – válido somente se estiver escrito.

    PODER DE DIREÇÃO – decorre do risco assumido na livre iniciativa.

    Necessita para ter uma atividade econômica:

    FATOR DE PRODUÇÃO:

    - CAPITAL = BENS MÓVEIS E IMÓVEIS (Dinheiro, Terra, Imóveis, Veículos, Equipamentos)

    - TRABALHO = (PRÓPRIO, TERCEIRO).

    - INSUMOS = ÁGUA, COMBUSTÍVEL, ELETRICIDADE, MATÉRIA-PRIMA, FARINHA)

    - TECNOLOGIA =

    -

    FATORES QUE PERMITAM QUE QUALQUER EMPRESÁRIO POSSA USUFRUIR A LIVRE INICIATIVA.

    - Plano de investimento (PODER DE DIREÇÃO não Fator de Produção).

    - NÃO EXISTE POSSIBILIDADE DE ATIVIDADE ECONÔMICA SER EXERCIDA SEM TRABALHO.

    -Capital de giro.

    - Estrutura

    CARACTERÍSTICAS DO EMPRESÁRIO:

    Iniciativa, coragem, criatividade, organização dos fatores de produção

    Desenvolver de forma organizada o conhecimento.

    -Decisões são tomadas por quem assume a atividade econômica. Ele é que é o titular comandante da atividade econômica e deslumbra como será desenvolvida.

    Necessita de PODER DE DIREÇÃO. Comandar a atividade econômica. Poder inerente ao empregador.

    Doutrina classifica como 4 (quatro) subespécies de poder.

    PODER DE DIREÇÃO.

    - PODER DE ORGANIZAÇÃO

    (Contrata o trabalhador, dispõe onde será feito, como será feito)

    - PODER DE COMANDO/HIERÁRQUICO

    (Empregador vai comandar os contratados, estabelecer a forma que será fornecido).

    - PODER DISCIPLINAR/PUNITIVO

    (Poder que a Ordem Jurídica reconhece ao empregador que faça contra alguém que descumpre normas, comparado ao Estado que é único que tem poder de punir).

    - PODER REGULAMENTAR.

    (expedir regulamentos, estabelecer regulamentos no âmbito da própria empresa).

    EFICÁCIA DA LEI TRABALHISTA NO TEMPO E NO ESPAÇO.

    NO TEMPO.

    1. Regra geral - Artigo , XXXVI, CF/88.

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

    Regra da irretroatividade da norma (comporta exceções). Não retroage pra julgar fatos pretéritos.

    A norma jurídica emergente terá simples efeito imediato.

    Respeitando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

    2. Conflito de leis no tempo – 3 (três) hipóteses:

    *Efeito retroativo - ex. Artigo 46, p. único, III do ADCT

    Art. 46. São sujeitos à correção monetária desde o vencimento, até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses regimes sejam convertidos em falência.

    Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também:

    I - às operações realizadas posteriormente à decretação dos regimes referidos no caput deste artigo;

    II - às operações de empréstimo, financiamento, refinanciamento, assistência financeira de liquidez, cessão ou sub-rogação de créditos ou cédulas hipotecárias, efetivação de garantia de depósitos do público ou de compra de obrigações passivas, inclusive as realizadas com recursos de fundos que tenham essas destinações;

    III - aos créditos anteriores à promulgação da Constituição;

    IV - aos créditos das entidades da administração pública anteriores à promulgação da Constituição, não liquidados até 1º de janeiro de 1988.

    * Efeito imediato - Regra Geral.

    * Efeito diferido.

    Princípio da ADERÊNCIA CONTRATUAL. Ou Critério.

    EFICÁCIA DA LEI TRABALHISTA NO TEMPO.

    3. Aderência contratual (absoluta): as cláusulas contratuais, expressa ou tacitamente convencionadas, aderem ao contrato de trabalho;

    -Formas: negociando. Podem ter cláusulas contratuais verbalmente.

    -Contrato verbal. Com cláusulas.

    -- Um não tem mais validade que o outro: Escrita e Verbal. Se houver divergência em cláusulas, é mais fácil provar a escrita do que a verbal.

    ---Clásula ESTABELECIDA TACITAMENTE:

    Prática, conduta, comportamento reiterado. === Comportamentos concludentes (finalidades no sentido de concluir o contrato).

    -Um trabalha, outro dá ordens e separa o pagamento, outro atende as ordens e recebe o pagamento.

    ADERÊNCIA CONTRATUAL.

    - As cláusulas não podem ser suprimidas, a menos que a supressão não implique prejuízo ao empregado (Artigo 468 da CLT).

    - Regulamento da empresa??? (Jurisprudência dominante: cláusula contratual).

    --- ACT e CCT podem mudar muitas coisas, mas não cláusulas contratuais (Fontes de obrigação).

    -------- Fontes de direito. Certeza do Regulamento da empresa (normas gerais e abstrata ou cláusulas contratuais. REGULAMENTO DE EMPRESA É CLÁUSULA CONTRATUAL.

    ---Limbo JURÍDICO: Empregados de uma empresa 20.000 empregados. Situações como essa, o TST tendeu a reconhecer que se reconhece como cláusula: porque na verdade se se tratar de CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO PODE SER ALTERADO PARA AQUELES TRABALHADORES, se TRATAR DE NORMA PODE SER REVOGADO E INCIDE COMO NORMA NOS CONTRATOS.

    4. ADERÊNCIA RELATIVA:

    Normas jurídicas (lei, ACT, CCT, decretos, portarias),

    Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contrato.

    EXTINTA A NORMA, EXTINGUE SEUS EFEITOS NOS CONTRATOS. É LÍCITO QUE UMA NORMA INCITA NO CONTRATO SENDO REVOGADA DEIXA DE DAR DIREITOS A TRABALHADORES NOS CONTRATOS.

    Ex. Contrato individual de trabalho. – Cláusula contratual = horas initinere (empregado sendo transportado de casa ao trabalho) Sendo que o local é de difícil acesso e não servido por transporte público regular => Reconhecido horas retidas. Ônus dessa atividade econômica é do EMPREGADOR. Tempo que gasta deve ser computado nas horas de trabalho. => Contar jornada do empregado.

    --Clássico exemplo de CLABIN em Telêmaco Borba: extração (corte das árvores monstruosas). Várias fazendas que os trabalhadores precisam chegar a tempos longínquos. Ônibus sai de um trevo da indústria até operação do corte (1 hora ou 1h30.

    EMPREGADOR

    --NÃO TEM HAVER COM TRANSPORTE DE VALORES, ESCOLTA ARMADA.

    REFORMA TRABALHISTA DA LEI Nº 13467 de 2017.

    -Suprimiu as horas in tínere. Do Artigo 58, § 2º da CLT.

    SEÇÃO II

    DA JORNADA DE TRABALHO

    Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

    § 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

    § 2o O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)

    § 3o Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

    Agora já a Reforma Trabalhista. LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017.

    Vigência

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

    “Art. 4o ................................................................

    § 1o Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho.

    § 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1odo art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:

    I - práticas religiosas;

    II - descanso;

    III - lazer;

    IV - estudo;

    V - alimentação;

    VI - atividades de relacionamento social;

    VII - higiene pessoal;

    VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.” (NR)

    Art. 5o Revogam-se:

    I - os seguintes dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1o de maio de 1943:

    a) § 3o do art. 58;

    b) § 4o do art. 59;

    c) art. 84;

    d) art. 86;

    e) art. 130-A;

    f) § 2o do art. 134;

    g) § 3o do art. 143;

    h) parágrafo único do art. 372;

    i) art. 384;

    j) §§ 1º, 3º e 7o do art. 477;

    k) art. 601;

    l) art. 604;

    m) art. 792;

    n) parágrafo único do art. 878;

    o) §§ 3o, 4o, 5o e 6o do art. 896;

    p) § 5o do art. 899;

    II - a alínea a do § 8o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;

    III - o art. 2o da Medida Provisória no 2.226, de 4 de setembro de 2001.

    Art. 6o Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial.

    Brasília, 13 de julho de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

    ****Briga de Cachorro grande: Empresa dirá que pagava HORAS IN ITINEREpor previsão de norma, advogados dirão que pagava por ser acordo tácito.

    REGRA GERAL: TERRITORIALIDADE.

    Brasileiro.

    Estrangeiro tem lei própria, mas brasileira.

    RELAÇÕES EMPREGATÍCIAS havidas no território brasileiro - critérios da territorialidade.

    1.1 - Regra geral: aplica-se a legislação trabalhista brasileira;

    1.2 - Mesmo que se trate de trabalhador estrangeiro;

    1.3 - Organismos internacionais (ex. UNESCO); gozam de imunidade absoluta de jurisdição (Convenção de Londres); OJ 416 da SBDI; Artigo , § 2º da CF/88.

    -Casos: dúvidas: territórios estrangeiros no Brasil (EMBAIXADAS E CONSULADOS). E Organismos Internacionais: OIT, UNESCO (órgãos da ONU que tem sede no Brasil). *** GOZAM DE IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO.

    ---Pensão e aposentadoria da ONU e cláusulas contratuais são cumpridas. Aplica-se exclusivamente as cláusulas de contrato.

    ---PNUD, MERCOSUL

    1.4 - [ Estados estrangeiros - imunidade de jurisdição relativa:

    ATOS DE GESTÃO - CONTRATO DE TRABALHO - NÃO HÁ IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO.

    ATOS DE IMPÉRIO: EXECUÇÃO TRABALHISTA - HÁ IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO.

    TERMOS DA CONVENÇÃO DE LONDRES PELA O.J. 416 da SBDI – 1 ; Artigo

    Em caso de Estados Estrangeiros – imunidade de jurisdição relativa:

    Transferência de empregado cujo contrato estava sendo executado no Brasil para o exterior:

    - Contratos superiores a 90 dias:

    - Contrato estava sendo executado no Brasil;

    - Aplica-se a norma mais favorável (conjunto de normas em relação a cada matéria);

    Lei 7064 de 1982.

    FGTS; [embora o empregado esteja na França,

    Inferior a > 90dias, não se aplica esse entendimento.

    --Se for o contrário, tem que ver de qual país virá o estrangeiro para o Brasil. Ex. EUA vige o contrato.

    -Foi contratado lá, ficou aqui e voltou pra lá. Qual legislação? Hum, depende...

    RENÚNCIA E TRANSAÇÃO.

    ---Direto: RENÚNCIA é certeza do direito. Na dúvida é TRANSAÇÃO.

    1. Renúncia:

    1.1. Certeza da existência do direito;

    1.2. Ato unilateral e voluntário de desistência de um direito;

    2. Transação:

    2.1. Incerteza da existência do direito;

    2.2. Ato jurídico pelo qual as partes;

    2.3. Fazendo-se concessões recíprocas;

    2.4. Extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas.

    TRANSAÇÃO = RES DÚBIA. Coisa Duvidosa.

    Quando não se tem certeza do direito.

    ARBITRAGEM. Pela Reforma: pode ou não? É Renúncia ou Transação???

    ARBITRAGEM É MÉTODO PRIVADO OU PÚBLICO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS.

    CLÁUSULA ARBITRAL, concordarem com arbitragem.

    Poderão renunciar direitos???

    Exceções da RENÚNCIA DE DIREITOS.

    3. IRRENUNCIÁVEIS: direitos previstos em lei, instrumentos normativos, salvo se:

    3.1. for admitida pela mesma fonte que gerou o direito;

    3.2. não acarretar desvantagem ao trabalhador ou prejuízo a coletividade;

    Exemplo:

    1º situação:

    Jornada contratual: 6 horas diárias.

    Salário contratual: 2.000 reais.

    2º situação:

    Jornada: 8 horas diárias.

    Salário: 7.000 reais.

    VANTAJOSO.

    4. Renunciáveis: direitos previstos contratualmente, desde que:

    4.1. Não haja proibição legal;

    4.2. Inexista vício de consentimento;

    4.3. Não houver prejuízo ao empregado (CLT, Artigo 468)

    RENÚNCIA X TRANSAÇÃO.

    Nunca confunda: Se tiver certeza do direito: RENÚNCIA. Na dúvida é TRANSAÇÃO.

    Transação existe pra por fim ao litígio, ao conflito.

    Geralmente: o litígio se aflora pós ao contrato de trabalho. Ocorre que pode ocorrer ao longo do trabalho.

    -- Abstinência alcóolica. Ocorre que empresas sofrem as vezes de dar vale alimentação ou refeição e empregados usem para “encher a cara” e não volte a trabalhar ou corra o risco de causar acidente. Por isso empresas fazem alimentação no local.

    Exemplo: Transação da hora extra. (direito a receber salário correspondente as horas além do previsto).

    ARTIGO , XIII DA CF/88.

    -Se o empregador faz empregado compensar hora extra. Fato de trabalhar hora extra descaracteriza compensação.

    -Um diz, não tinha que trabalhar sábado e trabalhei e outro diz: você tinha que compensar e compensou.

    -Se tiver trabalhando 12 horas por dia de segunda a sábado, que compensação há nisso? Infração do Artigo 58 da CLT e um monte de infração.

    --------- Próxima: contrato de trabalho.

    Bibliografia digital:

    http://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_com_indice/Sumulas_Ind_251_300.html#SUM-277

    https://www.google.com.br/search?q=artigo+611+da+reforma+trabalhista&oq=artigo+611+da+reforma+trabalhista&aqs=chrome..69i57j69i60j69i59.10752j0j7&sourceid=chrome&ie=UTF-8

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13467.htm

    https://www.google.com.br/search?q=Lei+n%C2%BA+7.783%2F89.&oq=Lei+n%C2%BA+7.783%2F89.&aqs=chrome..69i57.1139j0j7&sourceid=chrome&ie=UTF-8

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7783.htm

    Publicação de 29/08/2017 às 10H00 adiante.

    Publicação de 29/08/2017 às 08h20 adiante.

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