jusbrasil.com.br
25 de Julho de 2021
    Adicione tópicos

    Pressupostos de Admissibilidade Recursal

    Aula 17 de P.P. II

    PROCESSO PENAL II


    Aula interpretada por Luan “Mesan G.” Mendes dos Santos, ministrada pelo prof. Ro.Chim.

    Vamos lá, pela Graça de DEUS.

    "Vamos nos aprofundar no conhecimento, sabendo que o Nosso DEUS tem grandes coisas e firmes para nos revelar e anunciar pelo seu Poderoso e Amável Espírito Santo. Caminhemos juntos nessa aventura celestial em busca da Verdade, através da Graça e Amor do Nosso Senhor JESUS CRISTO, pois sendo Ele o Caminho, a Verdade e a Vida, tem muito para nos dar e nos abençoar pelo seu Sacrifício Divino e sua Santa Salvação." Luan "Mesan G." Mendes dos Santos.

    Curitiba, 19 de outubro de 2017. Quinta-feira. 10h30.

    Em primeiro lugar, vejamos a Carta Magna: CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm

    Vejamos o Código de Processo Penal, DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689.htm

    Em terceiro e por último (não menos importante) vejamos o Código Penal como um complemento consultivo à esta matéria: DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm

    Veremos em aulas: Legislações esparsas para evidenciar pontos importantes, mas o caso vem na sequencia.

    Estudo de Hoje: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

    A QUO.

    AD QUEM.

    JUÍZO DE PRELIBAÇÃO (ADMISSIBILIDADE).

    JUÍZO DE DELIBAÇÃO (MÉRITO).

    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

    (1) CABIMENTO.

    - Previsto em lei.

    TAXATIVIDADE.

    INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

    Artigo 581 do CPP.

    - Rejeição do aditamento: acréscimo ou não: complemento ou denúncia nova.

    (2) ADEQUAÇÃO.

    - Cada tipo de decisão.

    Dependendo decisão: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, APELAÇÃO

    --Sexo dos anjos: recurso errado.

    FUNGIBILIDADE. -> AUSENTE A MÁ-FÉ.

    VERIFICAÇÃO DO PRAZO CORRETO.

    Aceita recurso errado como certo.

    -- Desde que ausente a má fé recursal. Recurso errado de propósito.

    Jurisprudência e doutrina dizem o que é: PRAZO ERRADO. INTEMPESTIVIDADE.

    DÚVIDA: VAI PARA O PRAZO MAIS CURTO.

    NÃO VERIFICADO.

    --Há discussão se caberia APELAÇÃO. Então não É SENTIDO EM RECURSO ESTRITO.

    -- Se verefica que HÁ DISCUSSÃO SOBRE O TEMA.

    -Erro grosseiro: ERRAR APELAÇÃO.

    --Erro dos DESEMBARGADORES. Trata-se de um justificável erro material. (próprio do ser humano).

    --Erro do Advogado: Acórdão: erro grosseiro. ATESTADO DE IGNORÂNCIA. Réu cliente pede ação de indenização.

    --Erro médico: indenização. Cuidado com recurso.

    -- Tribunal não reconhece do recurso quando há um erro grosseiro.

    Quando INTERPÕE RECURSO, DESISTE E INTERPÕE DE NOVO.

    VARIABILIDADE.

    Possibilidade de recorrer, desistir e recorrer de novo, desde que dentro do prazo.

    --Novo Código de Processo Civil: NÃO CABE VARIABILIDADE (CABIA ATÉ 1973, desde 1939). Aplicava analogicamente.

    NÃO CABE VARIABILIDADE RECURSAL QUANDO É DO M.P. – REGRA EXPRESSA.

    Artigo 576 do CPP. MP não pode desistir do recurso.

    Exercício de DEFESA: RÉU PESSOA FÍSICA PODE INTERPOR RECURSO.

    --Réu ansioso: saiu a sentença.

    --Escrivão: ainda não. Então volto amanhã.

    --Sai decisão, recorre no balcão e chega em casa: sermão moral. Volta para delegacia e quer extinguir ou desistir do recurso. Advogado não tinha sido intimado da sentença e agora é e interpõe recurso.

    UNIRRECORRIBILIDADE.

    Cada decisão cabe um único recurso.

    Exceção: recursos sucessivos. Embargos de Declaração e Apelação.

    ÚNICA EXCESSÃO.

    --Acórdão com dois dispositivos: Lei Federal e Constituição:

    Pode interpor dois recursos simultâneos da mesma decisão. Prazo de 15 dias.

    (3) TEMPESTIVIDADE.

    Apelação

    Recurso em Sentido Estrito

    Prazo: 5 dias.

    Exceção. 20 dias para Sentido Estrito. Inciso XIV, do Artigo 581 do CPP. SER.

    Tirar o nome ou colocar o nome do jurado.

    --24 hipóteses de cabimento.

    Embargos de Declaração -> 2 dias .

    Exceção: Juizado Especial: 5 dias. Quem fez errou: celeridade, tipo quem fez é civilista.

    Carta testemunhável.48 horas.

    Embargos infringentes. 10 dias.

    Agravo em execução. 5 dias.

    Recurso Especial e Extraordinário: 15 dias. CONTAGEM: DESCONSIDERA DIA DA INTIM

    :=-> Lembrando que:

    Em 1984 mudou a visão penal em relação a regimes.

    Regime fechado, semi-aberto e aberto.

    Casa do Albergado. Existem 2, 3 ou 4 no Brasil. O poder executivo não cumpre a lei (governadores). Aqui no Paraná tem a Colônia Agrícula Penal. Pois isso é algo que não dá voto.

    As cadeias no Brasil estão superlotadas, mas não todas. A prisão de Guarapuava é coisa de outro mundo, primeiro. A de Foz do Iguaçu é boa. Mas norte, nordeste, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul é o crime organizado que manda.

    Falta vaga: criaram o semi-aberto harmonizado.

    Tem um projeto de lei no Congresso Nacional que quer estabelecer um algo que tem ocorrido há uns três meses para cá: Caso do CNJ. Juiz agora para semi-aberto: manda alguém para o aberto para que fique outro no semi-aberto: PROJETO BARRABÁS.

    Sistema penitenciário está falido por falta de estrutura e investimento.

    Então como funciona:

    Crimes:

    Até 4 anos: ABERTO.

    Até 8 anos: SEMI-ABERTO.

    Acima de 8 anos: FECHADO.

    Se for reincidente agrava a situação e rigor do regime.

    Até 4 anos: SEMI-ABERTO.

    Até 8 anos: FECHADO.

    Isso por causa da Reincidência.

    REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.

    POLÍTICA CRIMINAL: DETENÇÃO X RECLUSÃO.

    Artigo 33 do CP.

    Detenção (– grave) : Aberto ou Semi-aberto.

    Reclusão (+ grave): Aberto ou Semi-aberto, Fechado.

    Fixa a pena, faz a somatória dos dois crimes e estabelece o regime (ex. 2 + 3 = 5 anos: Semi Aberto, isso se for os dois crimes iguais: 2 crimes de reclusão.

    SEÇÃO I DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

    Reclusão e detenção

    Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    § 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

    b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

    c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

    § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

    b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

    c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

    § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    § 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

    PROGRESSÃO DE REGIME.

    Regime: 1/6 e progride para outro regime.

    Regime: 2/5 para crimes hediondos ou 3/5 se reincidente em crimes hediondos.

    Suspensão condicional da pena: “SURSIS” (francesa):

    Ao invés de cumprir a pena estabelece um período de prova.

    SUSPENSÃO DA PENA: é condenado, mas presta serviços a comunidade.

    --Bizarro o regime brasileiro.

    -Tribunais brasileiros deturparam o conceito de cumprimento de pena, ao invés de cumprir o aberto faz suspensão: o réu recorre, pois cumprir a pena aberto é mais benéfico do que prestar serviços a comunidade.

    -Pena a alternativa a pena de prisão (restritiva de direitos).

    ARTIGO 43 DO CP. Restritiva de Direitos.

    SEÇÃO II DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

    Penas restritivas de direitos

    Art. 43. As penas restritivas de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

    I - prestação pecuniária; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

    II - perda de bens e valores; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

    III - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

    V - interdição temporária de direitos; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

    VI - limitação de fim de semana. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

    TODA VEZ QUE DISSER: RECLUSÃO OU DETENÇÃO E MULTA. É DUPLA. ALÉM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PENA PECUNIÁRIA.

    PENA: 10 A 360 DIAS MULTA.

    JUIZ FIXA COM OS MESMOS CRITÉRIOS DA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

    Tipo mínimo legal: dias multa também no mínimo legal. A porcentagem acrescida é proporcional. Estabelece valor unitário do DIA MULTA: 1/30 do Salário mínimo vigente.

    Hoje: R$937,00 / 30 = R$31,23.

    Somente o tráfico de drogas é pesado: R$15.000,00.

    Então até meados dos anos 90, se não pagasse se convertia em regressão de pena. Retroagir no regime. Hoje, se converte em DÍVIDA ATIVA e a União não Executa se for menor de R$10.000,00 porque não vale a pena.

    Então se não pagar:

    Até 10.000 reais.

    Fundo Penitenciario Nacional (abarrotado em dinheiro).

    -Bizzarice brasileira. As pessoas estão em Masmorras medievais cumprindo pena. PT não usou o dinheiro para dizer que está em superávit primário, para dizer que o Brasil ia bem econômico. Tem 30 bilhões em dinheiro para concertar o problema.

    TUDO INTERLIGADO. QUESTÕES POLITICAS E IDEOLÓGICAS. ABSURDO.

    ***Artigo 91, I do CP conjugado com Artigo 387, IV do CPP.

    CAPÍTULO VI DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO

    Efeitos genéricos e específicos

    Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

    b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

    § 1o Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

    § 2o Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

    Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

    I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

    II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

    III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

    IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

    V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

    VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).

    § 1o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

    § 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

    Em 2008 veio na Reforma a fixação mínima a título de indenização pelo crime causado. Era efeito da condenação um mínimo estabelecido: deturparam também esse conceito na jurisprudência.

    Agora é trabalho do Ministério Público observar e requerer na denúncia a FIXAÇÃO DE UM MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.

    --Caso da mulher em VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (DO LAR) há vista de INDENIZAÇÃO MORAL. Fundamentação é necessária, pois juiz fixa e TRIBUNAL afasta.

    -Então se comete um crime de porte ilegal de arma de fogo: a arma vai para UNIÃO.

    -Em alguns crimes especiais: lei de drogas. É bem rigorosa nesse sentido e jurisprudência é rígida. Perde tudo para o Estado: bem móvel e imóvel. Perde fazenda de plantação de drogas, automóvel com compartimentos. Avião cheio de drogas, perde o avião em favor da União.

    -Caso Abadia perdeu tudo e foi leiloado para converter em patrimônio em favor da União.

    -Até mesmo se desviar dinheiro e investir na Bolsa e lucrar bastante, tudo é convertido em favor da União.

    Art. 92 - São também efeitos da condenação:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

    a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

    b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

    II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    CRIMES E RAZÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS.

    Artigo 37 da CF/88. O LIMPE constitucional.

    --caso de desembargador: crime de cargo.

    -Concussão: extorsão por funcionário público.

    ´-Se for de crime acima de 4 anos: PODE PERDER A FUNÇÃO PÚBLICA. É EFEITO E JUIZ TEM QUE AVALIAR. Valoração do juiz. Efeito extra-penal

    Agora se for crime de trânsito.

    Decreto-Lei 201 de 1967. PERDA DO CARGO COMO PENA.

    Perda do cargo é pena criminal. Casos de prefeitos que fazem crime em razão da função.

    Pai, mãe, tutor (contra o tutorado), curador (contra curatelado). Juiz pode decidir a perda do PÁTRIO PODER ou PODER FAMILIAR (Artigo 1637, p.único do código civil).

    Seção III Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar

    Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

    I - pela morte dos pais ou do filho;

    II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único;

    III - pela maioridade;

    IV - pela adoção;

    V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.

    Art 1.636. O pai ou a mãe que contrai novas núpcias, ou estabelece união estável, não perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos ao poder familiar, exercendo-os sem qualquer interferência do novo cônjuge ou companheiro.

    Parágrafo único. Igual preceito ao estabelecido neste artigo aplica-se ao pai ou à mãe solteiros que casarem ou estabelecerem união estável.

    Art. 1.637. Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.

    Parágrafo único. Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.

    Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

    I - castigar imoderadamente o filho;

    II - deixar o filho em abandono;

    III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

    IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

    Artigo 293, 302 do CTB c/c Artigo 92, III do CP.

    Art. 293. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.

    § 1º Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

    § 2º A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver recolhido a estabelecimento prisional.

    Seção II Dos Crimes em Espécie

    Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

    Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

    Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:

    I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;

    II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;

    III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;

    IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

    § 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

    I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

    II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

    III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

    IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

    V - estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.705, de 2008)

    § 2o Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente: (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

    Penas - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

    Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

    Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

    Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do parágrafo único do artigo anterior.

    Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

    Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:

    Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

    Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.

    Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:

    Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

    Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem:

    Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Regulamento

    Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

    Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

    Parágrafo único. O Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

    § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

    I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

    II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

    § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

    § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

    § 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

    § 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

    Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:

    Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.

    Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

    Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada:

    Penas - detenção, de seis meses a dois anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

    Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

    Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

    § 1o Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

    § 2o Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

    Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:

    Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

    Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

    Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

    Art. 310-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

    Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano:

    Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

    Art. 312. Inovar artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito, ou juiz:

    Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

    Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, ainda que não iniciados, quando da inovação, o procedimento preparatório, o inquérito ou o processo aos quais se refere.

    Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades: (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

    I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

    II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

    III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

    IV - outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

    C

    EFEITOS EXTRA-PENAIS TAMBÉM NA CONSTITUIÇÃO.

    Artigo 12 da CF/88. Para os estrangeiros: condenação penal não permite naturalização.

    CAPÍTULO III

    DA NACIONALIDADE

    Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

    c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

    II - naturalizados:

    a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

    b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

    § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

    § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

    § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

    I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

    II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - de Presidente do Senado Federal;

    IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

    V - da carreira diplomática;

    VI - de oficial das Forças Armadas.

    VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

    § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

    Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

    § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

    § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

    Artigo 15 da CF/88. Preso condenado não vota, nem pode ser votado. Suspensão dos direitos políticos enquanto cumpre a pena, depois restabelece.

    Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

    I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

    II - incapacidade civil absoluta;

    III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

    IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

    V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

    Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

    REQUISITOS FORMAIS DA SENTENÇA.

    Fecho: AUTENTICAÇÃO. (último requisito).

    AUTENTICAÇÃO.

    DATA.

    ASSINATURA.

    NOME.

    Está caminhando para processo eletrônico: então será AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA.

    --Com experiência: pega processo físico, em menos de 7 segundos se acha a sentença.

    --Com ingresso eletrônico, tem que ligar computador, entrar no site, autenticar cartão, acertar senha, procurar servidor, procurar sentença em 12 cliques, Muito burocrático e pior. Loucura eletrônica. Cada tribunal tem um sistema diferente, dependendo do servidor usa Internet Explorer ou Google Chrome. Se for Tribunal superior tem que analisar se é Java velho ou atualizado. Doideira total.

    => Lembrando que:

    Sentença Condenatória...

    Efeitos penais

    Extra-penais: acessórios, pois não estão diretamente ligados a pena.

    Fixação da pena.

    FIXAÇÃO DA PENA TEM CRITÉRIO TRIFÁSICO:

    (Nelson Hungria defendia e foi adotado na Reforma de 1984)

    1ª fase: CIRSCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Artigo 59 do CP.

    CAPÍTULO III DA APLICAÇÃO DA PENA

    Fixação da pena

    Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Pena Base.

    Margem de discricionalidade.

    Culpabilidade e grau de sensura varia de caso para caso.

    Ex. Lesão corporal dolosa de várias formas. (diferença de um soco e de vinte socos). Se não causar lesão permanente, continua leve.

    Ex. Pode roubar de várias formas. Usar grave ameaça ou violência dando coronhada na cabença. Artigo 157 do CP. Grave ameaça é uma e uso da violência é outra.

    Juiz fala uma a uma se entende favorável ao réu ou contra. Analisando uma a uma: É ESFORÇO DE ANÁLISE (QUANTUM DE PENA). DUPLO DIRECIONAMENTO: PREVENÇÃO E REPRESSÃO.

    Culpabilidade. Grau de sensura do injusto.

    -Não confundir como limite ou fundamento da pena. Culpabilidade é usada com Dupla utilização: fundamento (necessidade de punir a pessoa, conceito analítico do crime: conduta típica, antijurídica e culpável) – punindo porque é culpável. Quanto de pena: limite da pena. Grau de sensura, de reprovabilidade.

    *Se disser que todas as circunstâncias do artigo 59 do CP é favorável ao réu, então será fixada no mínimo legal (tradição no direito brasileiro em raciocinar no mínimo legal).

    *Juiz vai dizer se considera desfavorável ao réu e porquê.

    ANTECEDENTES: crimes que réu fez antes.

    Reincidência: réu tecnicamente reincidente (praticou o crime e transita em julgado) se comete crime depois até 5 anos.

    ****Reincidência é critério da segunda fase de DOSEMETRIA DE PENA (dosagem).

    Maus antecedentes: fatos em curso. POLÊMICA GIGANTESCA. Tendencia da jurisprudência de entender que não.

    -Caminhão dizendo que sim, mas não. Afronta o princípio da presunção de inocência.

    -Se não pode analisar processos em curso.

    O que sobra para maus antecedentes?

    DEPOIS DE 5 ANOS DEIXA DE SER REINCIDENTE, MAS É MAU ANTECEDENTE. QUASE NADA, DIFÍCIL TER CASOS ASSIM.

    Tecnicamente primário: esgotou prazo para reincidência, mas situação que o prejudica.

    CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE.

    Lei estabelece diferentes critérios. Alguns da pessoa física (PUNE PELO QUE É, NÃO PELO QUE FEZ). Crítica muito grande de punir ou valorar personalidade e conduta social: punir pelo seu jeito de ser, mas não pelo que fez.

    PAULO BUSATO. Contra isso. Usa apenas de norte a conduta social. Não é razão de ser, apenas pra valorar.

    Então tornam-se neutras.

    Como não foi retirado, tem juízes que fazem valor:

    Personalidade de pessoa agressiva. Fundamentos expressos subjetivos, mas outros que negam a valoração.

    ENTÃO FICA AO SABOR DO JUÍZ OU DO TRIBUNAL.

    **Valoração também pelo MOTIVO (elemento subjetivo diverso do dolo).

    Ex. Tortura. Motivo do crime elementar do tipo. Se for, não pode valorar aqui, mas legislador elegeu o motivo como que gera o comportamento do indivíduo.

    Tem vários crimes que não tras motivação como elementar do tipo.

    Ex. Tráfico de drogas tem 18 verbos, mas NÃO DIZ MOTIVAÇÃO PORQUE FEZ O TRÁFICO. Então se motivação é amizade, favorece o réu e estabelece mínimo legal. Se for lucro fácil aumenta pena.

    Circunstância. Circuns Tare. Estar ao redor.

    Quais circunstâncias.

    Se for elementar do tipo não valora, pois já foi. Todavia se não: será levar em conta. Envolve prática delitiva.

    Ex. Roubo. Artigo 157 do CP. Aproveitar ser UBER. Toca para local ermo que favorece o assalto. Merece pena maior.

    CONSEQUENCIAS. Natural.

    Ex. furto. Perda do patrimônio: consequência natural de qualquer furto ou roubo. Razão pela qual está sendo punido.

    Ex. furtou o carro do ÚBER. Então ficou sem automóvel (natural). Aquelas que ultrapassam as consequências naturais do crime: ficou sem trabalho, sem casa.

    Consequencia natural do crime de homicídio: morreu (não pode aumentar a pena só porque morreu). Mas era pai de família que dependia dele para subsistência. Então... aumenta pena.

    COMPORTAMENTO DA VÍTIMA.

    Deixou a porta aberta e motor ligado e chave da ignição (grande probabilidade). Ela facilitou conduta de terceiro: condutas ideais. Réu leva diminuição da pena. Ainda que uma aumente e essa anula e diminui para mínimo legal.

    Há doutrina que diz que juiz não pode usar COMPORTAMENTO DA VÍTIMA PARA AUMENTAR A PENA, mas somente para diminuir pena do réu. Ou neutro ou favorável ao réu para diminuir a pena.

    Se todas as outras favoráveis: pena mínima. Se não acima.

    Lei não fala quanto: critério do juiz, não do legislador.

    --Há bizarrices jurisprudenciais: PROPORCIONAIS.

    AMARRAÇÃO MATEMÁTICA. Absurdo.

    -8 motivações negativas.

    -Pena de 2 a 12 anos de prisão.

    -Tem 10 anos de diferença então divide 10 anos por 8 motivações negativas e aumenta pena.

    --Loucurada advocatícia: como fazer para diminuir a pena do réu.Pega o 2 anos (mínimo) e divide por 8 critérios negativos e soma ao mínimo de 2.

    -Acórdãos que tem isso : Absurdo pega o mínimo e divide pelas motivações negativas e acrescenta à mínima. Crítica: nunca chegará a pena máxima, esse critério diminui a pena. Ou legislador está errado ou quem inventou esse critério é errado.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIDÁTICOS. Reflexo em 10 anos. Tentar consertar a mente do juiz.

    Normalmente juiz nega embargos de declaração. Não há obscuridade, se não está contente recorra aos tribunais superiores.

    Circunstâncias judiciais.

    CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.

    Artigo 59 do CP.

    Pena base.

    Pena provisória.

    CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES e ATENUANTES. Artigo 61 do CP.

    Circunstâncias agravantes

    Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    a) por motivo fútil ou torpe;

    b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

    c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

    d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

    e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

    f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

    g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

    h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

    i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

    j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

    l) em estado de embriaguez preordenada.

    I – reincidência (valorada na segunda fase).

    II – a) motivo fútil (matar por não tomar cerveja, caso real); Torpe (matar para pegar herança, choca).

    Qualificadora: legislador modifica o MARCO MÍNIMO E MÁXIMO.

    Se não está na elementar do tipo, ou tipo básico ou tipo sei lá. Vai para outra fase.

    PENA BASE FIXADA (PATAMAR DE AUMENTO, PELA AGRAVANTE GENÉRICA).

    -Critério do juiz, pois lei não fala o quanto de pena. Fortemente usado o critério de 6 meses. Muito oscilante. Juiz aumenta a pena por agravante genérico. OLHO OU CHUTÔMETRO.

    TORTURA É TIPO SOZINHO, Mas as vezes é qualificadora. Tortura qualificada pelo resultado morte (quer torturar, mas acaba matando). Homicídio qualificado pela tortura (quer matar torturando).

    VEDADO BIS IN IDEM: Se está punido pelo motivo, não pode aumentar pelo mesmo motivo.

    O Abuso de autoridade tem lei específica. Autoridade dentro de casa: coabitação ou relação doméstica. Pai, padrasto, tutor, curador.

    Se não encaixar vira agravante genérica.

    Incapacidade de resistência. Lei trás isso ou causas de especiais de aumento.

    Terceira fase de dosimetria:

    CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO. Aumenta-se de matade, um sexto, um terço.

    CAUSAS DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO – Diminui-se metade, um sexto, um terço.

    i) Na presença de autoridades aumenta.

    j) Aproveitar da desgraça.para furtar: CASO DO PROFESSOR ALOÍSIO SURGIK

    l) Actio libere em causa. Embriaguez para ter coragem. Tirar freio inibitório. Facilita prática delitiva.

    Artigo 62 do CP.

    Agravantes no caso de concurso de pessoas

    Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    II - coage ou induz outrem à execução material do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Reincidência

    Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Circunstâncias atenuantes

    Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

    b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

    c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

    d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

    e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

    Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes

    Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Cálculo da pena

    Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só au

    --Desconhecimento do crime, não desobriga de cumprir, mas diminui a pena.

    c) coação irresistível exclui a culpabilidade. Resistível diminui a pena.

    d) confissão é atenuante genérica.

    e) multidão criminosa é diminuída.

    Atenuante de natureza genérica

    Art. 67 CP. Compensação pura e simples (uma anula outra). JURISPRUDENCIA CONSTRÓI CONTRA-LEGI. Contra a lei. Diz uma coisa e ela diz outra.

    PENA-BASE -> CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – Artigo 59 do CP.

    PENA PROVISÓRIA – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES.

    PENA DEFINITIVA -> CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO (MAJORANTE) OU DIMNINUIÇÃO (MINORANTE).

    Ex. Crimes contra honra. Artigo 141 do CP. Aumenta.

    Ex. Tentativa. P.único diminuída.

    SENTENÇA IN GENERE: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

    Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

    Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.

    Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.

    TÍTULO IV

    DA AÇÃO CIVIL

    Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

    Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso iv do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

    Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

    Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.

    Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

    Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

    Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:

    I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;

    II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;

    III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

    Art. 68. Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1o e 2o), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público.

    CAPÍTULO III

    DA COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO

    Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

    § 1º Competirá privativamente ao tribunal do juri o julgamento dos crimes previstos no Código Penal, arts. 121, §§ 1º e 2º, 122 e 123, consumados ou tentados.

    § 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

    § 2o Se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada.

    § 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o).

    Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.

    TÍTULO VI

    DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES

    CAPÍTULO I

    DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS

    Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

    Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.

    Art. 110. Nas exceções de litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada, será observado, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre a exceção de incompetência do juízo.

    § 1o Se a parte houver de opor mais de uma dessas exceções, deverá fazê-lo numa só petição ou articulado.

    § 2o A exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal, que tiver sido objeto da sentença.

    Art. 111. As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.

    CAPÍTULO V

    DA RESTITUIÇÃO DAS COISAS APREENDIDAS

    Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

    Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

    Art. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.

    Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:

    I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;

    II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

    Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.

    Art. 131. O seqüestro será levantado:

    I - se a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;

    II - se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal;

    III - se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

    Art. 132. Proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro.

    Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.

    Parágrafo único. Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

    Art. 135. Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis.

    § 1o A petição será instruída com as provas ou indicação das provas em que se fundar a estimação da responsabilidade, com a relação dos imóveis que o responsável possuir, se outros tiver, além dos indicados no requerimento, e com os documentos comprobatórios do domínio.

    § 2o O arbitramento do valor da responsabilidade e a avaliação dos imóveis designados far-se-ão por perito nomeado pelo juiz, onde não houver avaliador judicial, sendo-lhe facultada a consulta dos autos do processo respectivo.

    § 3o O juiz, ouvidas as partes no prazo de dois dias, que correrá em cartório, poderá corrigir o arbitramento do valor da responsabilidade, se Ihe parecer excessivo ou deficiente.

    § 4o O juiz autorizará somente a inscrição da hipoteca do imóvel ou imóveis necessários à garantia da responsabilidade.

    § 5o O valor da responsabilidade será liquidado definitivamente após a condenação, podendo ser requerido novo arbitramento se qualquer das partes não se conformar com o arbitramento anterior à sentença condenatória.

    § 6o Se o réu oferecer caução suficiente, em dinheiro ou em títulos de dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o juiz poderá deixar de mandar proceder à inscrição da hipoteca legal.

    Art. 141. O seqüestro será levantado ou cancelada a hipoteca, se, por sentença irrecorrível, o réu for absolvido ou julgada extinta a punibilidade.

    Art. 141. O arresto será levantado ou cancelada a hipoteca, se, por sentença irrecorrível, o réu for absolvido ou julgada extinta a punibilidade. (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).

    Art. 142. Caberá ao Ministério Público promover as medidas estabelecidas nos arts. 134 e 137, se houver interesse da Fazenda Pública, ou se o ofendido for pobre e o requerer.

    Art. 143. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou seqüestro remetidos ao juiz do cível (art. 63).

    Art. 143. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível (art. 63). (Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006).

    Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

    I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

    II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

    CAPÍTULO V

    DAS PERGUNTAS AO OFENDIDO

    Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.

    Parágrafo único. Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade.

    CAPÍTULO V

    DO OFENDIDO

    (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

    Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

    § 1o Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

    § 2o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

    § 3o As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

    § 4o Antes do início da audiência e durante a sua realização, será reservado espaço separado para o ofendido. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

    § 5o Se o juiz entender necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

    § 6o O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

    Art. 211. Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito.

    Parágrafo único. Tendo o depoimento sido prestado em plenário de julgamento, o juiz, no caso de proferir decisão na audiência (art. 538, § 2o), o tribunal (art. 561), ou o conselho de sentença, após a votação dos quesitos, poderão fazer apresentar imediatamente a testemunha à autoridade policial.

    CAPÍTULO III

    DO ACUSADO E SEU DEFENSOR

    Art. 259. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.

    Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

    Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    :=-> Lembrando que:

    SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO.

    QUANTO AO ÓRGÃO.

    1) SUBJETIVAMENTE SIMPLES

    2) SUBJETIVAMENTE COMPLEXA

    3) SUBJETIVAMENTE PLÚRIMA

    Competência dos órgãos é diferente.

    Exige mais de um órgão jurisdicional. Com mesma competência: órgãos colegiados dos Tribunais. MAIS DE UM ÓRGÃO JURISDICIONAL COM IDÊNTICA COMPETÊNCIA.

    Requisitos formais da sentença

    OBRIGAR A TER RELATÓRIO É OBRIGAR AO JUIZ A LER O PROCESSO PARA JULGAR (NÃO CONFIAR NA MEMÓRIA).

    Função secundária.

    Facilitar encontrar provas. Encontrar atos. Principalmente para processos mais volumosos.

    Tme

    REQUISITOS FORMAIS DA SENTENÇA

    IDENTIFICAÇÃO DO JUÍZO, DOS AUTOS, DAS PARTES.

    1) RELATÓRIO

    “VISTOS, ETC.”

    “É O RELATÓRIO”.

    2) FUNDAMENTAÇÃO.

    AFASTAR NULIDADE.

    MATERIALIDADE.

    AUTORIA.

    TIPICIDADE DO COMPORTAMENTO.

    OBJETIVA

    SUBJETIVA.

    QUALIFICADORA

    EXCLUDENTE.

    3) DISPOSITIVO..

    (CONCLUSÃO).

    Relatório: resumo da tese das partes (pelo menos uma frase). MP sustenta ... a defesa quer...

    Fundamentação: afastar nulidades possíveis.

    Mérito – (tudo de forma organizada). Linha argumentativa da materialidade. Para ver a quem está lendo. Autoria: prova que o réu é ou não e caminho para absolvição ou condenação.

    Tipicidade Objetiva: elementos do tipo penal.

    Tipicidade subjetiva: teve ou não.

    Eventuais qualificadoras.

    Excludentes ou não.

    Provas que repercutem na esfera cível.

    Absolutória criminal faz coisa julgada também na Cível.

    Não existe revisão criminal “PRO SOCIETATE” (em favor da sociedade), mas somente ao favor do réu.

    Efeito imediato da absolvição: coloca-lo em liberdade (se tiver preso na preventiva), ainda que haja recurso, o efeito imediato é colocar em liberdade.

    Materialidade. Se não tiver no começo da sentença, caminha para absolvição ou impronúncia.

    Juiz vai dizer pela sentença a prova da materialidade.

    Autoria. Vítima Certeza que foi ele, ou não.

    Se não tem prova da autoria: absolvição.

    TIPICIDADE OBJETIVA

    TIPICIDADE SUBJETIVA.

    Foi imputado ao réu os artigos tais.

    As vezes é a tese de defesa: tipicidade de conduta.

    EMENDATIO LIBELLI. Fato narrado se arrasta para outro tipo penal.

    Caminha para absolvição.

    Tem dolo ou não (vontade e consciência).

    Como provar o que está na cabeça do sujeito: características externas.

    Confissão. Sentença.

    --Vinho Véritas: bebedices que diz a realidade.

    ABSOLVIÇÃO: 386 CPP

    Imprescindívil dizer qual inciso está absolvendo.

    Sentença de absolvição criminal pode repercutir na esfera cível. Impede ação civil indenizatória.

    I – tem prova de que o fato não ocorreu. Se tem prova de que não existiu o fato, não tem como haver indenização.

    II – Não há prova da existência do fato. Repercute na esfera.

    III – Fato atípico. Não ser típico, mas pode ser ilícito civil.

    Ex. Vereador que usa bens públicos pra bens particulares. Ilícito civil. Para prefeito tem tipicidade.

    IV –

    V – não repercute na esfera cível. Não faz coisa julgada.

    VI – exclua o crime (excludente de ilicitude: legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal).

    Se não é ilícito, é lícito (legitimado). Salvo terceiro inocente. O que quebra a loja pra se salvar, tem que pagar, mas pode agir com regresso.

    VII – isentar de pena: culpabilidade.

    IN DÚBIO PRÓ RÉU. Prova insuficiente para juízo de condenação. NA DÚVIDA ABSOLVE.

    90% são baseados no VII.

    50% PROMOTORES ARQUIVAM.

    Os processos quando são DENUNCIADOS, já vão com visão de linha de condenação.

    Doutrina diz que juízes são punitivistas.

    Efeito imediato da sentença de absolvição: coloca-lo com liberdade.

    SENTENÇA DE CONDENAÇÃO.

    E.S.N.

    EM SENDO NECESSÁRIO.

    S.M.J.

    SALVO MELHO JUÍZO.

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)