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21 de Setembro de 2018
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    Jurisprudência O que é. Atos Administrativos e Responsabilidade

    Ato Discricionário, Vinculado e Responsabilidade do Estado (Ação, Omissão)

    LUAN MESAN GROSSMANN MENDES DOS SANTOS, Estudante
    há 11 meses

    JURISPRUDÊNCIA

    Significado de Jurisprudência

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    O que é Jurisprudência:

    Jurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis. Também é descrita como a ciência do Direito e do estudo das leis.

    A jurisprudência surgiu com o Direito Inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater isso, o rei enviava juízes que presidia o juri e constituiu um sistema de regras em tribunais separados. O direito inglês apresentou-se então como direito jurisprudencial, onde predominava a regra do precedente.

    O real significado de jurisprudência significa "a ciência da lei". A jurisprudência pode ter outros significados, como a decisão de um tribunal que não pode ser recorrida, ou um conjunto de decisões dos tribunais, ou a orientação que resulta de um conjunto de decisões judiciais proferidas num mesmo sentido sobre uma dada matéria ou de uma instância superior como o STJ ou TST.

    Jurisprudência pode ser uma lei baseada em casos, ou à decisões legais que se desenvolveram e que acompanham estatutos na aplicação de leis em situações de fato.

    A obediência à jurisprudência é tradição dos países que seguem a tradição Anglo saxônica do Direito, como os sistemas jurídicos inglês e americano e é menos frequente em países que seguem a tradição Romana, como Portugal, Brasil, Espanha e etc.

    A jurisprudência pode se referir a várias áreas do Direito. Por exemplo, a jurisprudência trabalhista se refere às normas, leis e decisões tomadas no âmbito do trabalho.

    Jurisprudência unificada

    Vários sites contêm motores de busca para que o usuário faça pesquisas no âmbito de várias instâncias jurídicas, como o Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal Militar, Turma Nacional de Uniformização, etc. É possível efetuar a consulta de súmulas, acórdãos e outros documentos legais.

    O significado de Jurisprudência está na categoria: Direito

    Outros significados e conceitos que podem interessar

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    JURISPRUDÊNCIA

    * Ato Administrativo (discricionariedade).

    Ato Admissionário.

    Ato Discricionário.

    * Responsabilidade do Estado (Ação, Omissão).

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    * Ato Administrativo (discricionariedade).

    Ato Admissionário.

    Ato Discricionário.

    O Ato Administrativo

    O ato administrativo é definido por Celso Antônio Bandeira de Mello como “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”iv. É uma espécie de ato jurídico dotado de características próprias como a condição de sua válida produção e a forma de eficácia que o individualizam.v

    Ato Vinculado e Ato Discricionário

    O ato administrativo é objeto de diversas classificações pela doutrina, conforme o critério em função do qual é agrupado. Dentre elas, segundo o critério do grau de liberdade da Administração em sua prática, os atos administrativos classificam-se em atos vinculados e atos discricionários.

    Atos vinculados são aqueles praticados pela Administração sob a determinação de uma disposição legal que predetermina objetiva e completamente o comportamento a ser adotado em situação descrita. O administrador não dispõe de liberdade alguma e sua vontade é irrelevante.vi

    Atos discricionários são aqueles em que o administrador, em razão da maneira com a matéria foi regulada pela lei, deve levar em consideração as circunstâncias do caso concreto, sendo inevitável uma apreciação subjetiva para cumprimento da finalidade legal.vii Há, portanto, certa esfera de liberdade que deverá ser preenchida de acordo com o juízo pessoal e subjetivo do agente a fim de satisfazer a finalidade da lei no caso concreto.

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    SÚMULAS STF RELACIONADOS AO ATO ADMINISTRATIVO.

    SÚMULA 7 Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 35. Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 77, III. Lei nº 830/1949, art. 35. Código de Contabilidade, art. 54, i. Precedentes MS 8632 Publicações: DJ de 06/12/1963 RTJ 31/250 MS 4791 Publicações: DJ de 21/11/1957 RTJ 3/489

    SÚMULA 14 Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 37. Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 184. Lei do Estado de São Paulo nº 5.017/1958. Precedentes RE 48696 EDv Publicação: DJ de 25/04/1963 RMS 10150 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/135 RE 48031 Publicação: DJ de 26/07/1962 RE 48223 Publicações: DJ de 24/05/1962 RTJ 22/308 Observação - Veja Súmula 683. - Veja RE 74355 (DJ de 13/09/1974).

    SÚMULA 211 Contra a decisão proferida sôbre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 104. Referência Legislativa Código de Processo Civil de 1939, art. 833; art. 852; e art. 876. Precedentes RE 49581 EI Publicação: DJ de 17/12/1963 RE 39319 Publicação: DJ de 01/10/1959 S

    http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo...

    SÚMULAS DO STF RELACIONADO A RESPONSABILIDADE.

    SÚMULA 187 A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 96. Referência Legislativa Decreto nº 2.681/1912, art. 17; e art. 19. Precedentes RE 52712 EI Publicação: DJ de 17/12/1963 RE 33144 EI Publicações: DJ de 07/11/1963 RTJ 31/76 RE 36265 EI Publicação: DJ de 05/09/1963 RE 49149 EI Publicação: DJ de 20/09/1962 RE 45426 Publicação: DJ de 28/09/1961 RE 42979 EI Publicação: DJ de 02/06/1961

    SÚMULA 301 Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por impeachment, ou à cessação do exercício por outro motivo. (Cancelada) Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 135. Referência Legislativa Lei nº 3.528/1959, art. . Precedentes HC 40184 Publicação: DJ de 04/06/1964 RHC 40331 Publicação: DJ de 23/04/1964 RHC 39708 Publicações: DJ de 17/12/1963 RTJ 31/415 RHC 38619 Publicações: DJ de 02/04/1962 RTJ 21/167 HC 38782 Publicação: DJ de 02/04/1962 Observação A Súmula 301 foi cancelada no julgamento do RHC 49038 (DJ de 19/11/1971).

    SÚMULA 490 A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de Publicação DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995. Republicação: DJ de 11/06/1970, p. 2381; DJ de 12/06/1970, p. 2405; DJ de 15/06/1970, p. 2437. Referência Legislativa Código Civil de 1916, art. 1537, II; e art. 1539. Código de Processo Civil de 1939, art. 911; e art. 912. Decreto nº 2.681/1912, art. 17; art. 20; e art. 21. Precedentes RE 64812 Publicações: DJ de 11/10/1968 RTJ 48/399 RE 64558 Publicação: DJ de 07/06/1968 RE 57505 Publicações: DJ de 30/08/1967 RTJ 45/115 RE 55284 Publicações: DJ de 08/06/1967 RTJ 41/817 RE 42789 EI Publicação: DJ de 03/05/1967

    SÚMULA 529 Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo, não se encontrar em condições financeiras, de efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro obrigatório visava garantir. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969 Fonte de Publicação DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998. Referência Legislativa Decreto-Lei nº 7.036/1944, art. 100. Decreto nº 18.809/1945, art. 10. Precedentes RE 66841 Publicação: DJ de 19/09/1969 RE 64118 EDv-AgR Publicação: DJ de 12/09/1969 RE 64293 Publicações: DJ de 23/05/1969 RTJ 49/342 RE 65988 Publicação: DJ de 11/04/1969 RMS 18392 Publicação: DJ de 18/11/1968 AI 43767 AgR Publicação: DJ de 18/10/1968

    SÚMULA 722 São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento. Data de Aprovação Sessão Plenária de 26/11/2003 Fonte de Publicação DJ de 09/12/2003, p. 1; DJ de 10/12/2003, p. 1; DJ de 11/12/2003, p. 1. Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 22, I; e art. 85, parágrafo único. Precedentes ADI 2592 Publicação: DJ de 23/05/2003 ADI 1901 Publicação: DJ de 09/05/2003 ADI 1879 MC Publicações: DJ de 14/05/2001 RTJ 177/712 Republicação: DJ de 18/05/2001 ADI 2220 MC Publicações: DJ de 07/12/2000 RTJ 176/199 ADI 2050 MC Publicações: DJ de 01/10/1999 RTJ 171/807 ADI 1628 MC Publicações: DJ de 26/09/1997 RTJ 166/147 Observação Veja Súmula Vinculante 46. S

    SOBRE OMISSÃO:

    SÚMULA 317 São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 141. Referência Legislativa Código de Processo Civil de 1939, art. 26; e art. 862. Precedentes RE 51176 EI-ED Publicação: DJ de 03/10/1963 RE 50448 Publicação: DJ de 06/03/1963 RE 51007 ED Publicação: DJ de 06/12/1962 RE 50525 ED Publicação: DJ de 06/12/1962

    SÚMULA 429 A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964 Fonte de Publicação DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/1964, p. 2239. Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 141, § 24. Lei nº 1.533/1951, art. , I. Precedentes RE 52588 Publicação: DJ de 01/08/1963 RMS 10871 Publicação: DJ de 06/12/1962 RMS 9359 Publicação: DJ de 08/06/1962

    SÚMULA 692 Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito. Data de Aprovação Sessão Plenária de 24/09/2003 Fonte de Publicação DJ de 09/10/2003, p. 5; DJ de 10/10/2003, p. 5; DJ de 13/10/2003, p. 5. Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 102, I, d. Precedentes HC 79203 Publicação: DJ de 15/03/2002 HC 75929 Publicação: DJ de 06/02/1998 HC 75773 Publicação: DJ de 19/12/1997 HC 73782 Publicações: DJ de 07/03/1997 RTJ 164/646 HC 73783 Publicação: DJ de 01/07/1996 HC 71115 Publicação: DJ de 10/08/1995

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    SÚMULAS VINCULANTES SOBRE A MATÉRIA.

    ATOS.

    SÚMULA VINCULANTE 1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. Data de Aprovação Sessão Plenária de 30/05/2007 Fonte de Publicação DJe nº 31 de 06/06/2007, p. 1. DJ de 06/06/2007, p. 1. DOU de 06/06/2007, p. 1. Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. , XXXVI. Lei Complementar nº 110/2001. Precedentes RE 431363 AgR Publicação: DJ de 16/12/2005 RE 427801 AgR-ED Publicação: DJ de 02/12/2005 RE 418918 Publicação: DJ de 01/07/2005 Observação Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 78 de 10/08/2007) da Súmula Vinculante 1

    SÚMULA VINCULANTE 2 É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Data de Aprovação Sessão Plenária de 30/05/2007 Fonte de Publicação DJe nº 31 de 06/06/2007, p. 1. DJ de 06/06/2007, p. 1. DOU de 06/06/2007, p. 1. Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 22, XX. Precedentes ADI 3277 Publicação: DJe nº 23 de 25/05/2007 7 ADI 2690 Publicação: DJ de 20/10/2006 ADI 3183 Publicação: DJ de 20/10/2006 ADI 2996 Publicação: DJ de 29/09/2006 ADI 3147 Publicação: DJ de 22/09/2006 ADI 2847 Publicação: DJ de 26/11/2004 Observação Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 78 de 10/08/2007) da Súmula Vinculante 2.

    SÚMULA VINCULANTE 3 Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Data de Aprovação Sessão Plenária de 30/05/2007 Fonte de Publicação DJe nº 31 de 06/06/2007, p. 1. DJ de 06/06/2007, p. 1. DOU de 06/06/2007, p. 1. Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. , LIV e LV; e art. 71, III. Lei nº 9.784/1999, art. . Precedentes MS 24728 Publicação: DJ de 09/09/2005 MS 24742 Publicações: DJ de 11/03/2005 RTJ 197/515 MS 24754 Publicação: DJ de 18/02/2005 MS 24268 Publicações: DJ de 17/09/2004 RTJ 191/922 8 Observação Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 78 de 10/08/2007) da Súmula Vinculante 3.

    SÚMULA VINCULANTE 10 Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Data de Aprovação Sessão Plenária de 18/06/2008 Fonte de Publicação DJe nº 117 de 27/6/2008, p. 1. DOU de 27/6/2008, p. 1. Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 97. Precedentes RE 482090 Publicação: DJe nº 48 de 13/03/2009 AI 472897 AgR Publicações: DJe nº 131 de 26/10/2007 DJ de 26/10/2007 RE 544246 Publicações: DJe nº 32 de 08/06/2007 DJ de 08/06/2007 RE 319181 Publicação: DJ de 28/06/2002 RE 240096 Publicações: DJ de 21/05/1999 RTJ 169/756 Observação Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 172 de 12/09/2008) da Súmula Vinculante 10.

    SÚMULA VINCULANTE 11 Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/08/2008 Fonte de Publicação DJe nº 157 de 22/08/2008, p. 1. DOU de 22/08/2008, p. 1. Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. , III; e art. 5º, III, X e XLIX. Código Penal de 1940, art. 350. Código de Processo Penal de 1941, art. 284. Código de Processo Penal Militar de 1969, art. 234, § 1º. Lei nº 4.898/1965, art. , a. Precedentes HC 91952 Publicação: DJe nº 241 de 19/12/2008 HC 89429 Publicação: DJ de 02/02/2007 HC 71195 Publicação: DJ de 04/08/1995 RHC 56465 Publicação: DJ de 06/10/1978 Observação Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 214 de 12/11/2008) da Súmula Vinculante 11.


    SÚMULA VINCULANTE 13 A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Data de Aprovação Sessão Plenária de 21/08/2008 Fonte de Publicação DJe nº 162 de 29/08/2008, p. 1. DOU de 29/08/2008, p. 1. Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 37, "caput". Precedentes ADC 12 Publicação: DJe nº 237 de 18/12/2008 RE 579951 Publicação: DJe nº 202 de 24/10/2008 ADC 12 MC Publicação: DJ de 01/09/2006 MS 23780 Publicação: DJ de 03/03/2006 ADI 1521 MC Publicação: DJ de 17/03/2000 Observação Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 214 de 12/11/2008) da Súmula Vinculante 13.

    RESPONSABILIDADE

    SÚMULA VINCULANTE 11 Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/08/2008 Fonte de Publicação DJe nº 157 de 22/08/2008, p. 1. DOU de 22/08/2008, p. 1. Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. , III; e art. 5º, III, X e XLIX. Código Penal de 1940, art. 350. Código de Processo Penal de 1941, art. 284. Código de Processo Penal Militar de 1969, art. 234, § 1º. Lei nº 4.898/1965, art. , a. Precedentes HC 91952 Publicação: DJe nº 241 de 19/12/2008 HC 89429 Publicação: DJ de 02/02/2007 HC 71195 Publicação: DJ de 04/08/1995 RHC 56465 Publicação: DJ de 06/10/1978 Observação Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 214 de 12/11/2008) da Súmula Vinculante 11.

    SÚMULA VINCULANTE 46 A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União. Data de Aprovação Sessão Plenária de 09/04/2015 Fonte de Publicação DJe nº 72 de 17/04/2015, p. 2. DOU de 17/04/2015, p. 1. Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 22, I; e art. 85, parágrafo único. Precedentes ARE 810812 AgR Publicação: DJe nº 241 de 10/12/2014 54 ADI 1440 Publicação: DJe nº 218 de 06/11/2014 AI 515894 AgR Publicação: DJe nº 180 de 13/09/2012 ADI 2220 Publicação: DJe nº 232 de 07/12/2011 RE 367297 AgR Publicação: DJe nº 38 de 25/02/2011 ADI 4190 MC-REF Publicação: DJe nº 105 de 11/06/2010 Observação - Veja Súmula 722. - Veja PSV 106 (DJe nº 92 de 19/05/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 46.

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumulaVinculante

    http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumulaVinculante/anexo/Enunciados_Sumula_Vinculante_...

    https://www.bibliaonline.com.br/acf/atos/1

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    SÚMULAS STJ

    Súmulas STJ

    • Súmulas Anotadas

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    http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Jurisprud%C3%AAncia/S%C3%BAmulas

    http://www.stj.jus.br/docs_internet/SumulasSTJ.pdf

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    SÚMULAS STJ SOBRE A MATÉRIA

    ATOS

    Súmula 41 Órgão Julgador CORTE ESPECIAL Data da Decisao 14/05/1992 Fonte DJ DATA:20/05/1992 PG:07074 RSTJ VOL.:00038 PG:00017 RT VOL.:00679 PG:00188

    Ementa O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO TEM COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTROS TRIBUNAIS OU DOS RESPECTIVOS ORGÃOS. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 45 de 778 Referências Legislativas LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART :00105 INC:00001 LET:B LEG:FED LCP:000035 ANO:1979 ***** LOMAN-79 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ART :00021 INC:00006 Precedentes AgRg no MS 564 GO 1990/0008381-8 Decisão:26/09/1990 DJ DATA:26/11/1990 PG:13763 RSTJ VOL.:00038 PG:00030 AgRg no MS 1103 PA 1991/0014431-2 Decisão:11/09/1991 DJ DATA:04/11/1991 PG:15652 RSTJ VOL.:00038 PG:00038 MS 129 SP 1989/0007647-7 Decisão:14/06/1989 DJ DATA:21/08/1989 PG:13325 JBCC VOL.:00151 PG:00186 RSTJ VOL.:00002 PG:00563 RSTJ VOL.:00038 PG:00019 MS 460 PR 1990/0006193-8 Decisão:25/09/1990 DJ DATA:22/10/1990 PG:11646 RSTJ VOL.:00038 PG:00023 MS 525 DF 1990/0007270-0 Decisão:13/12/1990 DJ DATA:18/02/1991 PG:01018 RSTJ VOL.:00038 PG:00026 MS 681 PE 1990/0013167-7 Decisão:02/04/1991 DJ DATA:29/04/1991 PG:05246 RSTJ VOL.:00038 PG:00032 MS 773 DF 1991/0001166-5 Decisão:10/04/1991 DJ DATA:06/05/1991 PG:05639 RSTJ VOL.:00038 PG:00035

    Súmula 43 Órgão Julgador CORTE ESPECIAL Data da Decisao 14/05/1992 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 48 de 778 Fonte DJ DATA:20/05/1992 PG:07074 RSTJ VOL.:00038 PG:00091 RT VOL.:00679 PG:00188

    Ementa INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DIVIDA POR ATO ILICITO A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUIZO. Precedentes REsp 710 SP 1989/0009990-6 Decisão:28/11/1990 DJ DATA:17/12/1990 PG:15350 RSTJ VOL.:00038 PG:00093 RT VOL.:00666 PG:00181 REsp 1519 PR 1989/0012162-6 Decisão:22/05/1990 DJ DATA:17/12/1990 PG:15370 RSTJ VOL.:00038 PG:00098 REsp 1524 RS 1989/0012201-0 Decisão:28/11/1989 DJ DATA:05/02/1990 PG:00457 RSTJ VOL.:00038 PG:00103 REsp 3154 RJ 1990/0004604-1 Decisão:20/11/1990 DJ DATA:17/12/1990 PG:15371 RSTJ VOL.:00038 PG:00108 REsp 4029 SP 1990/0006701-4 Decisão:20/11/1990 DJ DATA:17/12/1990 PG:15381 RSTJ VOL.:00038 PG:00116 REsp 4647 PR 1990/0008094-0 Decisão:16/10/1990 DJ DATA:12/11/1990 PG:12870 RSTJ VOL.:00038 PG:00120 RT VOL.:00662 PG:00189 REsp 4874 SP 1990/0008692-2 Decisão:18/12/1990 DJ DATA:04/03/1991 PG:01987 RJM VOL.:00103 PG:00078 RSTJ VOL.:00023 PG:00307 RSTJ VOL.:00038 PG:00125 RT VOL.:00673 PG:00178 REsp 10554 SP 1991/0008196-5 Decisão:05/06/1991 DJ DATA:05/08/1991 PG:09987 RSTJ VOL.:00025 PG:00497 RSTJ VOL.:00038 PG:00129 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 49 de 778 REsp 10680 RS 1991/0008632-0 Decisão:21/06/1991 DJ DATA:12/08/1991 PG:10557 RSTJ VOL.:00038 PG:00133 REsp 10913 RJ 1991/0009211-8 Decisão:25/06/1991 DJ DATA:19/08/1991 PG:10996 RSTJ VOL.:00038 PG:00136

    Súmula 44 Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO Data da Decisao 16/06/1992 Fonte DJ DATA:26/06/1992 PG:10156 RSTJ VOL.:00038 PG:00139 RT VOL.:00681 PG:00199

    Ementa A DEFINIÇÃO, EM ATO REGULAMENTAR, DE GRAU MINIMO DE DISACUSIA, NÃO EXCLUI, POR SI SO, A CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO. Referências Legislativas LEG:FED LEI:006367 ANO:1976 ART :00009 LEG:FED DEC:079037 ANO:1976 (REGULAMENTO BAIXADO PELO DEC. 79037, ANEXO III, QUADRO Nº 2) LEG:FED DEC:083080 ANO:1979 ***** RBPS-79 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (REGULAMENTO BAIXADO PELO DEC. 83080, ANEXO VII, QUADRO Nº 2) Precedentes IUJur no REsp 9469 SP 1991/0005626-0 Decisão:25/02/1992 REPDJ DATA:17/08/1992 PG:12478 DJ DATA:03/08/1992 PG:11241 RSTJ VOL.:00038 PG:00141

    Súmula 108 Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO Data da Decisao 16/06/1994 Fonte DJ DATA:22/06/1994 PG:16427 RSSTJ VOL.:00007 PG:00435 RSTJ VOL.:00070 PG:00181 RT VOL.:00707 PG:00360 RT VOL.:00707 PG:00360

    Ementa A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS AO ADOLESCENTE, PELA PRATICA DE ATO INFRACIONAL, E DA COMPETENCIA EXCLUSIVA DO JUIZ. Referências Legislativas LEG:FED LEI:008069 ANO:1990 ART :00112 ART :00126 ART :00127 ART :00146 ART :00148 ART :00180 ART :00182 Precedentes REsp 24442 SP 1992/0017071-4 Decisão:19/10/1992 DJ DATA:16/11/1992 PG:21154 RSSTJ VOL.:00007 PG:00439 RSTJ VOL.:00070 PG:00195 REsp 26049 SP 1992/0020287-0 Decisão:03/03/1993 DJ DATA:22/03/1993 PG:04553 LEXSTJ VOL.:00047 PG:00341 RSSTJ VOL.:00007 PG:00443 RSTJ VOL.:00070 PG:00199 REsp 28886 SP 1992/0027845-0 Decisão:09/03/1993 DJ DATA:05/04/1993 PG:05864 RSSTJ VOL.:00007 PG:00449 RSTJ VOL.:00056 PG:00239 RSTJ VOL.:00070 PG:00204 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 129 de 778 RHC 1641 RS 1991/0021879-0 Decisão:27/04/1992 DJ DATA:18/05/1992 PG:06988 LEXSTJ VOL.:00036 PG:00087 RCJ VOL.:00047 PG:00183 REVJUR VOL.:00179 PG:00115 RSSTJ VOL.:00007 PG:00452 RSTJ VOL.:00036 PG:00129 RSTJ VOL.:00070 PG:00183 RMS 1967 SP 1992/0020390-6 Decisão:23/09/1992 DJ DATA:13/10/1992 PG:17698 LEXSTJ VOL.:00042 PG:00053 RSSTJ VOL.:00007 PG:00456 RSTJ VOL.:00070 PG:00186 RMS 1968 SP 1992/0020391-4 Decisão:11/11/1992 DJ DATA:30/11/1992 PG:22626 RSSTJ VOL.:00007 PG:00462 RSTJ VOL.:00070 PG:00193

    Súmula 166 Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO Data da Decisao 14/08/1996 Fonte DJ DATA:23/08/1996 PG:29382 RSSTJ VOL.:00012 PG:00071 RSTJ VOL.:00086 PG:00423 RT VOL.:00731 PG:00196

    Ementa NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS O SIMPLES DESLOCAMENTO DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 205 de 778 Referências Legislativas LEG:FED DEL:000406 ANO:1968 ART :00001 INC:00001 PAR: 00002 PAR: 00006 ART :00006 PAR: 00002 Precedentes REsp 9933 SP 1991/0006766-0 Decisão:07/10/1992 DJ DATA:26/10/1992 PG:19028 RSSTJ VOL.:00012 PG:00075 RSTJ VOL.:00086 PG:00425 REsp 32203 RJ 1993/0003542-8 Decisão:06/03/1995 DJ DATA:27/03/1995 PG:07138 RSSTJ VOL.:00012 PG:00077 RSTJ VOL.:00086 PG:00427 REsp 36060 MG 1993/0016947-5 Decisão:10/08/1994 DJ DATA:05/09/1994 PG:23039 RSSTJ VOL.:00012 PG:00081 RSTJ VOL.:00086 PG:00430 REsp 37842 SP 1993/0023043-3 Decisão:24/11/1993 DJ DATA:13/12/1993 PG:27442 RSSTJ VOL.:00012 PG:00084 RSTJ VOL.:00086 PG:00433

    Súmula 177 Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO Data da Decisao 27/11/1996 Fonte DJ DATA:11/12/1996 PG:49795 RSSTJ VOL.:00013 PG:00011 RSTJ VOL.:00091 PG:00289 RT VOL.:00735 PG:00210

    Ementa O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO. Referências Legislativas LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART :00105 INC:00001 LET:B Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 220 de 778 Precedentes MS 1346 DF 1991/0021940-1 Decisão:14/04/1992 DJ DATA:25/05/1992 PG:07353 RSSTJ VOL.:00013 PG:00015 RSTJ VOL.:00091 PG:00291 MS 1699 DF 1992/0011244-7 Decisão:09/02/1993 DJ DATA:08/03/1993 PG:03081 LEXSTJ VOL.:00046 PG:00107 RSSTJ VOL.:00013 PG:00018 RSTJ VOL.:00046 PG:00052 RSTJ VOL.:00091 PG:00294 MS 2859 DF 1993/0015115-0 Decisão:30/08/1994 DJ DATA:26/09/1994 PG:25569 RSSTJ VOL.:00013 PG:00023 RSTJ VOL.:00091 PG:00298 MS 3002 DF 1993/0020550-1 Decisão:28/09/1993 DJ DATA:18/10/1993 PG:21824 RSSTJ VOL.:00013 PG:00029 RSTJ VOL.:00091 PG:00304 MS 3356 DF 1994/0007604-5 Decisão:07/06/1994 DJ DATA:27/06/1994 PG:16868 RSSTJ VOL.:00013 PG:00032 RSTJ VOL.:00091 PG:00307

    Súmula 186 Órgão Julgador CORTE ESPECIAL Data da Decisao 02/04/1997 Fonte DJ DATA:24/04/1997 PG:14997 RSSTJ VOL.:00013 PG:00267 RSTJ VOL.:00101 PG:00091 RT VOL.:00739 PG:00206

    Ementa NAS INDENIZAÇÕES POR ATO ILICITO, OS JUROS COMPOSTOS SOMENTE SÃO DEVIDOS POR AQUELE QUE PRATICOU O CRIME. Referências Legislativas LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL ART :01544 Precedentes EREsp 3766 RJ 1991/0006379-7 Decisão:13/06/1991 DJ DATA:28/10/1991 PG:15214 RSSTJ VOL.:00013 PG:00271 RSTJ VOL.:00032 PG:00211 RSTJ VOL.:00038 PG:00385 RSTJ VOL.:00101 PG:00093 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 232 de 778 REsp 21926 SP 1992/0010682-0 Decisão:07/11/1994 DJ DATA:19/12/1994 PG:35318 RSSTJ VOL.:00013 PG:00282 RSTJ VOL.:00101 PG:00102 REsp 34815 RJ 1993/0012600-8 Decisão:20/08/1996 DJ DATA:30/09/1996 PG:36636 RSSTJ VOL.:00013 PG:00287 RSTJ VOL.:00101 PG:00106 REsp 37576 SP 1993/0021930-8 Decisão:08/02/1994 DJ DATA:20/06/1994 PG:16100 RSSTJ VOL.:00013 PG:00290 RSTJ VOL.:00101 PG:00108 REsp 40398 SP 1993/0030883-1 Decisão:12/04/1994 DJ DATA:23/05/1994 PG:12613 RSSTJ VOL.:00013 PG:00293 RSTJ VOL.:00101 PG:00111 REsp 49899 GO 1994/0017805-0 Decisão:27/06/1994 DJ DATA:08/08/1994 PG:19567 RSSTJ VOL.:00013 PG:00296 RSTJ VOL.:00101 PG:00114 REsp 61712 RS 1995/0010454-7 Decisão:18/04/1995 DJ DATA:12/06/1995 PG:17633 JTARS VOL.:00096 PG:00409 RSSTJ VOL.:00013 PG:00298 RSTJ VOL.:00101 PG:00115

    Súmula 195 Órgão Julgador CORTE ESPECIAL Data da Decisao 01/10/1997 Fonte DJ DATA:09/10/1997 PG:50798 RSSTJ VOL.:00014 PG:00143 RSTJ VOL.:00101 PG:00341 RT VOL.:00746 PG:00179

    Ementa EM EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO SE ANULA ATO JURÍDICO, POR FRAUDE CONTRA CREDORES. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 243 de 778 Referências Legislativas LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL ART :00106 ART :00107 ART :00147 INC:00001 Precedentes EREsp 24311 RJ 1993/0010645-7 Decisão:15/12/1993 DJ DATA:30/05/1994 PG:13438 RSSTJ VOL.:00014 PG:00147 RSTJ VOL.:00101 PG:00343 EREsp 46192 SP 1994/0032149-0 Decisão:09/03/1995 DJ DATA:05/02/1996 PG:01341 LEXSTJ VOL.:00082 PG:00208 RDR VOL.:00004 PG:00133 RSSTJ VOL.:00014 PG:00155 RSTJ VOL.:00101 PG:00351 REsp 13322 RJ 1991/0015554-3 Decisão:15/09/1992 DJ DATA:13/10/1992 PG:17691 JBCC VOL.:00175 PG:00099 RSTJ VOL.:00040 PG:00422 RSTJ VOL.:00101 PG:00357 REsp 20166 RJ 1992/0006337-3 Decisão:11/10/1993 DJ DATA:29/11/1993 PG:25883 RSSTJ VOL.:00014 PG:00165 RSTJ VOL.:00053 PG:00143 RSTJ VOL.:00101 PG:00359 REsp 24311 RJ 1992/0016811-6 Decisão:08/02/1993 DJ DATA:22/03/1993 PG:04538 RSSTJ VOL.:00014 PG:00174 RSTJ VOL.:00101 PG:00368 REsp 27903 RJ 1992/0025048-3 Decisão:01/12/1992 DJ DATA:22/03/1993 PG:04540 LEXSTJ VOL.:00047 PG:00216 RSSTJ VOL.:00014 PG:00177 RSTJ VOL.:00101 PG:00370 RT VOL.:00698 PG:00227 REsp 58343 RS 1994/0040276-7 Decisão:13/03/1995 DJ DATA:10/04/1995 PG:09275 RSSTJ VOL.:00014 PG:00182 RSTJ VOL.:00101 PG:00375

    Súmula 202 Órgão Julgador CORTE ESPECIAL Data da Decisao 17/12/1997 Fonte DJ DATA:02/02/1998 PG:00181 RDDT VOL.:00031 PG:00222 RSSTJ VOL.:00014 PG:00363 RSTJ VOL.:00108 PG:00033 RT VOL.:00750 PG:00210

    Ementa A IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA POR TERCEIRO, CONTRA ATO JUDICIAL, NÃO SE CONDICIONA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. Referências Legislativas LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART :00005 INC:XXXV LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART :00499 PAR: 00001 LEG:FED LEI:001533 ANO:1951 ***** LMS-51 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA ART :00005 Precedentes REsp 2224 SC 1990/0001541-3 Decisão:09/12/1992 DJ DATA:08/02/1993 PG:01026 RSSTJ VOL.:00014 PG:00367 RSTJ VOL.:00108 PG:00073 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 253 de 778 RMS 243 RJ 1990/0000545-0 Decisão:21/08/1990 DJ DATA:09/10/1990 PG:10891 JBCC VOL.:00161 PG:00108 RSSTJ VOL.:00014 PG:00372 RSTJ VOL.:00015 PG:00170 RSTJ VOL.:00108 PG:00035 RMS 1114 SP 1991/0012757-4 Decisão:08/10/1991 DJ DATA:04/11/1991 PG:15686 RSSTJ VOL.:00014 PG:00376 RSTJ VOL.:00108 PG:00039 RT VOL.:00683 PG:00174 RMS 2404 SP 1992/0032237-9 Decisão:26/04/1995 DJ DATA:19/06/1995 PG:18715 RSSTJ VOL.:00014 PG:00380 RSTJ VOL.:00108 PG:00043 RMS 4069 ES 1994/0002000-7 Decisão:26/10/1994 DJ DATA:21/11/1994 PG:31743 RSSTJ VOL.:00014 PG:00382 RSTJ VOL.:00108 PG:00044 RMS 4315 PE 1994/0011681-0 Decisão:29/06/1994 DJ DATA:05/09/1994 PG:23107 RSSTJ VOL.:00014 PG:00385 RSTJ VOL.:00108 PG:00047 RMS 4822 RJ 1994/0028900-6 Decisão:05/12/1994 DJ DATA:19/12/1994 PG:35265 RSSTJ VOL.:00014 PG:00389 RSTJ VOL.:00108 PG:00049 RMS 4982 SP 1994/0033168-1 Decisão:14/03/1995 DJ DATA:22/05/1995 PG:14397 RSSTJ VOL.:00014 PG:00392 RSTJ VOL.:00108 PG:00052 RMS 5381 SP 1995/0003881-1 Decisão:25/11/1996 DJ DATA:03/02/1997 PG:00711 RSSTJ VOL.:00014 PG:00396 RSTJ VOL.:00108 PG:00056 RMS 6054 GO 1995/0038110-9 Decisão:08/10/1996 DJ DATA:16/12/1996 PG:50957 RSSTJ VOL.:00014 PG:00403 RSTJ VOL.:00108 PG:00063 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 254 de 778 RMS 6317 SP 1995/0053189-5 Decisão:22/04/1996 DJ DATA:03/06/1996 PG:19246 RSSTJ VOL.:00014 PG:00407 RSTJ VOL.:00108 PG:00066 RSTJ VOL.:00084 PG:00177 RMS 7087 MA 1996/0026495-3 Decisão:24/03/1997 DJ DATA:09/06/1997 PG:25540 REVPRO VOL.:00089 PG:00289 RSSTJ VOL.:00014 PG:00410 RSTJ VOL.:00108 PG:00068 RSTJ VOL.:00097 PG:00227

    Súmula 230 Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO Data da Decisão 11/10/2000 Fonte DJ DATA:09/11/2000 PG:00069 DJ DATA:08/10/1999 PG:00126 JSTJ VOL.:00014 PG:00265 RLTR VOL.:00010 OUTUBRO/1999 PG:01355 RSSTJ VOL.:00017 PG:00185 RSTJ VOL.:00131 PG:00123 RT VOL.:00769 PG:00167 RT VOL.:00783 PG:00225

    Ementa Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de mão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão. Referências Legislativas LEG:FED LEI:008630 ANO:1993 ART :00020 Precedentes CC 22057 SP 1998/0025202-9 Decisão:12/08/1998 DJ DATA:05/10/1998 PG:00010 JSTJ VOL.:00014 PG:00267 LEXSTJ VOL.:00114 PG:00038 RSSTJ VOL.:00017 PG:00203 RSTJ VOL.:00131 PG:00125 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 299 de 778 CC 22058 SP 1998/0025204-5 Decisão:23/09/1998 DJ DATA:14/12/1998 PG:00088 JSTJ VOL.:00014 PG:00272 LEXSTJ VOL.:00118 PG:00054 RSSTJ VOL.:00017 PG:00206 RSTJ VOL.:00131 PG:00127 CC 22059 SP 1998/0025207-0 Decisão:09/12/1998 DJ DATA:15/03/1999 PG:00081 JSTJ VOL.:00014 PG:00279 LEXSTJ VOL.:00129 PG:00019 RSSTJ VOL.:00017 PG:00208 RSTJ VOL.:00131 PG:00130 CC 22155 SP 1998/0031323-0 Decisão:11/11/1998 DJ DATA:05/04/1999 PG:00076 JSTJ VOL.:00014 PG:00285 LEXSTJ VOL.:00129 PG:00022 RSSTJ VOL.:00017 PG:00211 RSTJ VOL.:00131 PG:00132 CC 22491 SP 1998/0039101-0 Decisão:23/09/1998 DJ DATA:14/12/1998 PG:00088 JSTJ VOL.:00014 PG:00274 RSSTJ VOL.:00017 PG:00213 RSTJ VOL.:00131 PG:00134 CC 22678 SP 1998/0046118-3 Decisão:23/09/1998 DJ DATA:08/03/1999 PG:00108 JSTJ VOL.:00014 PG:00276 LEXSTJ VOL.:00129 PG:00024 RSSTJ VOL.:00017 PG:00215 RSTJ VOL.:00131 PG:00136 CC 22859 SP 1998/0054181-0 Decisão:09/09/1998 DJ DATA:26/10/1998 PG:00018 JSTJ VOL.:00014 PG:00269 RSSTJ VOL.:00017 PG:00217 RSTJ VOL.:00131 PG:00139 CC 23213 SP 1998/0063740-0 Decisão:25/11/1998 DJ DATA:22/03/1999 PG:00043 JSTJ VOL.:00014 PG:00281 LEXSTJ VOL.:00129 PG:00030 RSSTJ VOL.:00017 PG:00220 RSTJ VOL.:00131 PG:00142

    Súmula 251 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 330 de 778 Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO Data da Decisao 13/06/2001 Fonte DJ DATA:13/08/2001 PG:00333 RSSTJ VOL.:00019 PG:00069 RSTJ VOL.:00144 PG:00375 RT VOL.:00792 PG:00209

    Ementa A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal. Precedentes REsp 44399 SP 1994/0005078-0 Decisão:23/11/1994 DJ DATA:19/12/1994 PG:35269 LEXSTJ VOL.:00070 PG:00208 RSSTJ VOL.:00019 PG:00073 RSTJ VOL.:00076 PG:00213 RSTJ VOL.:00144 PG:00377 REsp 50443 RS 1994/0019090-5 Decisão:17/03/1997 DJ DATA:12/05/1997 PG:18778 RSSTJ VOL.:00019 PG:00082 RSTJ VOL.:00144 PG:00387 REsp 79333 SP 1995/0058547-2 Decisão:11/12/1997 DJ DATA:02/03/1998 PG:00013 LEXSTJ VOL.:00107 PG:00145 RMP VOL.:00016 PG:00382 RSSTJ VOL.:00019 PG:00084 RSTJ VOL.:00144 PG:00390 REsp 123446 SP 1997/0017879-0 Decisão:06/10/1997 DJ DATA:17/11/1997 PG:59440 RSSTJ VOL.:00019 PG:00087 RSTJ VOL.:00144 PG:00392 REsp 141432 SP 1997/0051512-5 Decisão:07/10/1999 DJ DATA:22/11/1999 PG:00154 RSSTJ VOL.:00019 PG:00089 RSTJ VOL.:00144 PG:00394 RT VOL.:00775 PG:00199

    Súmula 264 Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO Data da Decisao 08/05/2002 Fonte DJ DATA:20/05/2002 PG:00188 RSSTJ VOL.:00020 PG:00185 RSTJ VOL.:00155 PG:00437 RT VOL.:00800 PG:00215

    Ementa É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata preventiva. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 348 de 778 Referências Legislativas LEG:FED DEL:007661 ANO:1945 ***** LF-45 LEI DE FALÊNCIA ART :00161 PAR: 00001 Precedentes REsp 3499 MG 1990/0005360-9 Decisão:07/05/1991 DJ DATA:24/06/1991 PG:08641 RSTJ VOL.:00155 PG:00439 RT VOL.:00675 PG:00227 REsp 35864 SP 1993/0016326-4 Decisão:11/04/2000 DJ DATA:12/06/2000 PG:00112 RDTJRJ VOL.:00046 PG:00084 RSSTJ VOL.:00020 PG:00192 RSTJ VOL.:00155 PG:00442 REsp 110797 SP 1996/0065411-5 Decisão:21/10/1997 DJ DATA:15/12/1997 PG:66382 RSSTJ VOL.:00020 PG:00197 RSTJ VOL.:00155 PG:00448 REsp 125126 MG 1997/0020559-2 Decisão:19/05/1998 DJ DATA:03/08/1998 PG:00221 REVJMG VOL.:00145 PG:00469 RSSTJ VOL.:00020 PG:00202 RSTJ VOL.:00155 PG:00453

    Súmula 333 Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO Data da Decisao 13/12/2006 Fonte DJ DATA:14/02/2007 PG:00246 RSSTJ VOL.:00028 PG:00087 RSTJ VOL.:00205 PG:00491

    Ementa Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. Referências Legislativas LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART :00037 INC:00021 ART :00173 PAR: 00001 INC:00003 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 439 de 778 LEG:FED LEI:001533 ANO:1951 ***** LMS-51 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA ART :00001 ART :00002 LEG:FED LEI:008666 ANO:1993 ***** LC-93 LEI DE LICITAÇÕES ART :00001 PAR: ÚNICO ART :00004 PAR: ÚNICO Precedentes AgRg no Ag 246834 SP 1999/0052813-1 Decisão:09/11/1999 DJ DATA:17/12/1999 PG:00338 RSSTJ VOL.:00028 PG:00091 REsp 84082 RS 1995/0070060-3 Decisão:23/05/1996 DJ DATA:01/07/1996 PG:24002 RDA VOL.:00207 PG:00301 RDR VOL.:00006 PG:00165 RSSTJ VOL.:00028 PG:00096 RSTJ VOL.:00089 PG:00094 REsp 122762 RS 1997/0016800-0 Decisão:04/08/2005 DJ DATA:12/09/2005 PG:00260 RSSTJ VOL.:00028 PG:00103 REsp 299834 RJ 2001/0004197-3 Decisão:06/11/2001 DJ DATA:25/02/2002 PG:00222 RSSTJ VOL.:00028 PG:00106 RSTJ VOL.:00156 PG:00083 REsp 533613 RS 2003/0035605-7 Decisão:04/09/2003 DJ DATA:03/11/2003 PG:00312 RSSTJ VOL.:00028 PG:00113 RSTJ VOL.:00179 PG:00241 REsp 598534 RS 2003/0180973-5 Decisão:01/09/2005 DJ DATA:19/09/2005 PG:00264 RSSTJ VOL.:00028 PG:00117 REsp 639239 DF 2004/0014238-6 Decisão:16/11/2004 DJ DATA:06/12/2004 PG:00221 RSSTJ VOL.:00028 PG:00122 REsp 683668 RS 2004/0121366-3 Decisão:04/05/2006 DJ DATA:25/05/2006 PG:00161 RSSTJ VOL.:00028 PG:00138

    Súmula 355 Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO Data da Decisao 25/06/2008 Fonte DJE DATA:08/09/2008 RSSTJ VOL.:00031 PG:00085 RSTJ VOL.:00211 PG:00544

    Ementa É válida a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet. Referências Legislativas LEG:FED LEI:009964 ANO:2000 ART :00003 INC:00004 ART :00009 INC:00003 LEG:FED RES:000020 ANO:2001 (COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL) Precedentes AgRg no Ag 902614 PR 2007/0113110-0 Decisão:13/11/2007 DJ DATA:12/12/2007 PG:00397 RSSTJ VOL.:00031 PG:00089 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 468 de 778 AgRg no REsp 917241 RS 2007/0007839-3 Decisão:24/04/2007 DJ DATA:24/05/2007 PG:00340 RSSTJ VOL.:00031 PG:00092 REsp 638425 DF 2004/0005289-3 Decisão:14/11/2006 DJ DATA:13/09/2007 PG:00183 RSSTJ VOL.:00031 PG:00100 REsp 761128 RS 2005/0101408-0 Decisão:17/05/2007 DJ DATA:29/05/2007 PG:00274 RSSTJ VOL.:00031 PG:00105 REsp 778003 DF 2005/0144992-6 Decisão:08/11/2005 DJ DATA:05/12/2005 PG:00246 RSSTJ VOL.:00031 PG:00113 REsp 842906 DF 2006/0085293-1 Decisão:06/05/2008 DJE DATA:19/05/2008 RSSTJ VOL.:00031 PG:00123 REsp 976509 SC 2007/0188826-0 Decisão:04/10/2007 DJ DATA:25/10/2007 PG:00150 RSSTJ VOL.:00031 PG:00129

    Súmula 376 Órgão Julgador CORTE ESPECIAL Data da Decisao 18/03/2009 Fonte DJE DATA:30/03/2009 RSSTJ VOL.:00034 PG:00011 RSSTJ VOL.:00000 PG:00011 RSSTJ VOL.:00000 PG:00011 RSSTJ VOL.:00000 PG:00011 RSTJ VOL.:00213 PG:00554

    Ementa Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. Referências Legislativas LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART :00098 INC:00001 LEG:FED LEI:010259 ANO:2001 ***** LJEF-01 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ART :00001 ART :00003 PAR: 00001 LEG:FED LEI:009099 ANO:1995 ***** LJE-95 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS ART :00041 PAR: 00001 LEG:FED LCP:000035 ANO:1979 ***** LOMAN-79 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ART :00021 INC:00006 Precedentes AgRg no RMS 17283 RS 2003/0172025-9 Decisão:25/08/2004 DJ DATA:05/12/2005 PG:00378 RSSTJ VOL.:00034 PG:00015 CC 38020 RJ 2003/0004616-3 Decisão:28/03/2007 DJ DATA:30/04/2007 PG:00280 LEXSTJ VOL.:00214 PG:00028 RSSTJ VOL.:00034 PG:00020 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 498 de 778 CC 39950 BA 2003/0150384-0 Decisão:05/12/2007 DJE DATA:06/03/2008 LEXSTJ VOL.:00224 PG:00014 RSSTJ VOL.:00034 PG:00025 CC 40199 MG 2003/0166412-8 Decisão:06/10/2004 DJ DATA:23/05/2005 PG:00119 RSSTJ VOL.:00034 PG:00037 RSTJ VOL.:00195 PG:00028 CC 41190 MG 2004/0002646-5 Decisão:26/10/2005 DJ DATA:02/03/2006 PG:00135 RSSTJ VOL.:00034 PG:00044 REsp 302143 MG 2001/0010161-5 Decisão:18/04/2006 DJ DATA:05/06/2006 PG:00308 RSSTJ VOL.:00034 PG:00050 REsp 690553 RS 2004/0137430-8 Decisão:03/03/2005 DJ DATA:25/04/2005 PG:00361 RSSTJ VOL.:00034 PG:00052 RMS 17254 BA 2003/0180137-3 Decisão:06/09/2005 DJ DATA:26/09/2005 PG:00378 RSSTJ VOL.:00034 PG:00062 RMS 18949 GO 2004/0130724-8 Decisão:16/12/2004 DJ DATA:21/02/2005 PG:00194 LEXSTJ VOL.:00187 PG:00325 RSSTJ VOL.:00034 PG:00064 RMS 20214 RJ 2005/0099499-0 Decisão:20/04/2006 DJ DATA:15/05/2006 PG:00244 RSSTJ VOL.:00034 PG:00068 RMS 20233 RJ 2005/0103552-7 Decisão:18/04/2006 DJ DATA:22/05/2006 PG:00250 RSSTJ VOL.:00034 PG:00073

    Súmula 468 Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO Data da Decisao 13/10/2010 Fonte DJE DATA:25/10/2010 RSTJ VOL.:00220 PG:00726

    Ementa A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador. Referências Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :0543C LEG:FED LCP:000007 ANO:1970 ART :00006 PAR: ÚNICO LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART :00002 PAR: 00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ) Precedentes REsp 144708 RS 1997/0058140-3 Decisão:29/05/2001 DJ DATA:08/10/2001 PG:00158 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 617 de 778 REsp 702999 SP 2004/0162148-1 Decisão:12/06/2007 DJ DATA:02/08/2007 PG:00441 REsp 748297 SP 2005/0075466-0 Decisão:03/11/2005 DJ DATA:12/12/2005 PG:00336 REsp 862996 RN 2006/0142800-5 Decisão:24/06/2008 DJE DATA:07/08/2008 REsp 935207 SP 2007/0065061-0 Decisão:21/08/2007 DJ DATA:10/09/2007 PG:00205 REsp 1127713 SP 2009/0045097-8 Decisão:09/08/2010 DJE DATA:13/09/2010

    Súmula 492 Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO Data da Decisao 08/08/2012 Fonte DJE DATA:13/08/2012 RSTJ VOL.:00227 PG:00951 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 645 de 778

    Ementa O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Referências Legislativas LEG:FED LEI:008069 ANO:1990 ***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART :00122 Precedentes EDcl no HC 180924 RJ 2010/0141313-4 Decisão:01/03/2011 DJE DATA:16/03/2011 HC 157364 SP 2009/0245111-9 Decisão:16/06/2011 DJE DATA:28/06/2011 HC 164819 SP 2010/0042302-3 Decisão:21/09/2010 DJE DATA:18/10/2010 HC 173636 PE 2010/0093041-0 Decisão:16/09/2010 DJE DATA:04/10/2010 HC 180924 RJ 2010/0141313-4 Decisão:03/02/2011 DJE DATA:21/02/2011 HC 180953 PE 2010/0141396-7 Decisão:05/05/2011 DJE DATA:18/05/2011 HC 185474 SP 2010/0172117-1 Decisão:07/04/2011 DJE DATA:28/04/2011 HC 195460 SP 2011/0016128-3 Decisão:07/04/2011 DJE DATA:12/05/2011 HC 202970 SP 2011/0078286-6 Decisão:19/05/2011 DJE DATA:01/06/2011 HC 213778 RJ 2011/0168789-1 Decisão:22/05/2012 DJE DATA:28/05/2012 HC 223113 SP 2011/0257629-0 Decisão:14/02/2012 DJE DATA:01/03/2012 HC 229303 SP 2011/0309969-6 Decisão:20/03/2012 DJE DATA:30/04/2012 HC 231459 PE 2012/0013044-1 Decisão:03/05/2012 DJE DATA:14/05/2012 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 646 de 778 HC 236694 PE 2012/0056350-7 Decisão:03/05/2012 DJE DATA:16/05/2012

    Súmula 526 Órgão Julgador TERCEIRA SEÇÃO Data da Decisao 13/05/2015 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 693 de 778 Fonte DJE DATA:18/05/2015 RSTJ VOL.:00243 PG:01066 Ementa O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. Referências Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :0543C LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ) LEG:FED LEI:007210 ANO:1984 ***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL ART :00052 ART :00118 INC:00001 Precedentes HC 296764 RS 2014/0141037-3 Decisão:18/12/2014 DJE DATA:04/02/2015 HC 286731 RS 2014/0007839-5 Decisão:04/11/2014 DJE DATA:18/11/2014 AgRg no AREsp 469065 AC 2014/0026257-0 Decisão:16/10/2014 DJE DATA:28/10/2014 HC 276214 RS 2013/0285276-8 Decisão:04/09/2014 DJE DATA:23/09/2014 HC 281583 SP 2013/0368871-2 Decisão:25/03/2014 DJE DATA:11/04/2014 HC 237735 SP 2012/0064746-1 Decisão:11/03/2014 DJE DATA:19/03/2014 HC 276201 RS 2013/0285190-0 Decisão:11/03/2014 DJE DATA:19/03/2014 HC 279858 RS 2013/0348658-4 Decisão:11/02/2014 DJE DATA:28/02/2014 HC 262572 RS 2012/0275313-5 Decisão:12/11/2013 DJE DATA:28/11/2013 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 694 de 778 REsp 1336561 RS 2012/0160960-5 Decisão:25/09/2013 DJE DATA:01/04/2014

    Súmula 565 Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO Data da Decisao 24/02/2016 Fonte DJE DATA:29/02/2016

    Ementa A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. Referências Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :0543C LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ) LEG:FED LEI:004595 ANO:1964 ART :00004 INC:00006 INC:00009 ART :00009 LEG:FED RES:002303 ANO:1996 (CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN, REVOGADA.) LEG:FED RES:003518 ANO:2007 (CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN, REVOGADA.) LEG:FED RES:003693 ANO:2009 (CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN, REVOGADA.) LEG:FED RES:003919 ANO:2010 (CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN.) LEG:FED CIR:003371 ANO:2007 (BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, REVOGADA.) Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 745 de 778 Precedentes AgRg no AREsp 123860 RS 2011/0308708-5 Decisão:24/03/2015 DJE DATA:23/04/2015 AgRg no AREsp 408848 PR 2013/0336519-3 Decisão:09/09/2014 DJE DATA:26/09/2014 AgRg no AREsp 459160 MS 2014/0002072-4 Decisão:18/03/2014 DJE DATA:27/03/2014 AgRg no AREsp 501983 RS 2014/0088012-3 Decisão:24/06/2014 DJE DATA:04/08/2014 AgRg no AREsp 534567 SC 2014/0151885-6 Decisão:05/05/2015 DJE DATA:11/05/2015 AgRg no AREsp 550863 SP 2014/0173207-0 Decisão:28/04/2015 DJE DATA:05/05/2015 AgRg no AREsp 598762 RS 2014/0266326-0 Decisão:25/11/2014 DJE DATA:02/12/2014 AgRg no AREsp 627227 PR 2014/0288044-0 Decisão:04/08/2015 DJE DATA:17/08/2015 AgRg no AREsp 689735 SC 2015/0065937-7 Decisão:23/06/2015 DJE DATA:30/06/2015 AgRg no REsp 1289898 RS 2011/0259887-2 Decisão:02/10/2014 DJE DATA:10/10/2014 AgRg no REsp 1317666 RS 2012/0068148-5 Decisão:24/02/2015 DJE DATA:03/03/2015 AgRg no REsp 1332591 PR 2012/0138908-3 Decisão:17/03/2015 DJE DATA:23/03/2015 AgRg no REsp 1352847 RS 2012/0235949-2 Decisão:21/08/2014 DJE DATA:04/09/2014 Rcl 14696 RJ 2013/0339925-1 Decisão:26/03/2014 DJE DATA:09/04/2014 RSTJ VOL.:00235 PG:00213 REsp 1251331 RS 2011/0096435-4 Decisão:28/08/2013 DJE DATA:24/10/2013 RSTJ VOL.:00233 PG:00289 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 746 de 778 REsp 1255573 RS 2011/0118248-3 Decisão:28/08/2013 DJE DATA:24/10/2013

    http://www.stj.jus.br/docs_internet/SumulasSTJ.pdf

    RESPONSABILIDADE

    Súmula 39 Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO Data da Decisao 08/04/1992 Fonte DJ DATA:20/04/1992 PG:05268 RSTJ VOL.:00033 PG:00593 RT VOL.:00678 PG:00192

    Ementa PRESCREVE EM VINTE ANOS A AÇÃO PARA HAVER INDENIZAÇÃO, POR RESPONSABILIDADE CIVIL, DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Referências Legislativas LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL ART :00177 LEG:FED DEL:004597 ANO:1942 ART :00002 Precedentes REsp 540 SP 1989/0009587-0 Decisão:29/10/1991 DJ DATA:09/12/1991 PG:18032 RSTJ VOL.:00033 PG:00595 RSTJ VOL.:00038 PG:00371 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 43 de 778 REsp 1604 SP 1989/0012435-8 Decisão:09/10/1991 DJ DATA:11/11/1991 PG:16147 RJTJRS VOL.:00154 PG:00030 RSTJ VOL.:00027 PG:00267 RSTJ VOL.:00033 PG:00515 REsp 2647 SP 1990/0003006-4 Decisão:05/06/1990 DJ DATA:25/06/1990 PG:06041 RSTJ VOL.:00011 PG:00422 RSTJ VOL.:00033 PG:00610 REsp 2993 SP 1990/0004229-1 Decisão:19/06/1990 DJ DATA:17/09/1990 PG:09508 RSTJ VOL.:00033 PG:00618 REsp 6643 SP 1990/0012909-5 Decisão:11/06/1991 DJ DATA:05/08/1991 PG:10007 LEXSTJ VOL.:00030 PG:00185 REVPRO VOL.:00069 PG:00214 RSTJ VOL.:00026 PG:00445 RSTJ VOL.:00033 PG:00627

    Súmula 54 Órgão Julgador CORTE ESPECIAL Data da Decisao 24/09/1992 Fonte DJ DATA:01/10/1992 PG:16801 RSTJ VOL.:00038 PG:00369 RT VOL.:00688 PG:00171

    Ementa OS JUROS MORATORIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 60 de 778 Referências Legislativas LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL ART :00962 Precedentes EREsp 3766 RJ 1991/0006379-7 Decisão:13/06/1991 DJ DATA:28/10/1991 PG:15214 RSSTJ VOL.:00013 PG:00271 RSTJ VOL.:00032 PG:00211 RSTJ VOL.:00038 PG:00385 RSTJ VOL.:00101 PG:00093 REsp 540 SP 1989/0009587-0 Decisão:29/10/1991 DJ DATA:09/12/1991 PG:18032 RSTJ VOL.:00033 PG:00595 RSTJ VOL.:00038 PG:00371 REsp 1437 SP 1989/0011928-1 Decisão:06/02/1990 DJ DATA:13/08/1990 PG:07649 RSTJ VOL.:00038 PG:00375 REsp 3766 RJ 1990/0005975-5 Decisão:14/11/1990 DJ DATA:18/03/1991 PG:02774 RSTJ VOL.:00038 PG:00381 REsp 4517 RJ 1990/0007853-9 Decisão:25/09/1990 DJ DATA:05/11/1990 PG:12433 RSTJ VOL.:00038 PG:00398 REsp 6195 SP 1990/0011802-6 Decisão:18/12/1990 DJ DATA:11/03/1991 PG:02398 RSTJ VOL.:00038 PG:00401 REsp 9753 SP 1991/0006285-5 Decisão:12/11/1991 DJ DATA:09/12/1991 PG:18038 RSTJ VOL.:00038 PG:00404 REsp 11624 SP 1991/0011170-8 Decisão:27/11/1991 DJ DATA:01/03/1993 PG:02482 REsp 16238 SP 1991/0023060-0 Decisão:09/03/1992 DJ DATA:01/06/1992 PG:08045 RSTJ VOL.:00038 PG:00409

    Súmula 132 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 160 de 778 Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO Data da Decisao 26/04/1995 Fonte DJ DATA:05/05/1995 PG:12000 RSSTJ VOL.:00009 PG:00321 RSTJ VOL.:00072 PG:00419 RT VOL.:00716 PG:00281

    Ementa A AUSENCIA DE REGISTRO DA TRANSFERENCIA NÃO IMPLICA A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETARIO POR DANO RESULTANTE DE ACIDENTE QUE ENVOLVA O VEICULO ALIENADO. Referências Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART :00370 INC:00005 LEG:FED LEI:006015 ANO:1973 ***** LRP-73 LEI DE REGISTROS PUBLICOS ART :00129 PAR: 00007 Precedentes REsp 23039 GO 1992/0013282-0 Decisão:25/11/1992 DJ DATA:01/02/1993 PG:00465 RSSTJ VOL.:00009 PG:00325 RSTJ VOL.:00047 PG:00263 RSTJ VOL.:00072 PG:00421 REsp 24601 MS 1992/0017489-2 Decisão:17/11/1992 DJ DATA:14/12/1992 PG:23920 LEXSTJ VOL.:00044 PG:00187 RSSTJ VOL.:00009 PG:00333 RSTJ VOL.:00072 PG:00429 REsp 34276 GO 1993/0010915-4 Decisão:18/05/1993 DJ DATA:07/06/1993 PG:11260 RSSTJ VOL.:00009 PG:00338 RSTJ VOL.:00072 PG:00434

    Súmula 413 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 547 de 778 Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO Data da Decisao 25/11/2009 Fonte DJE DATA:16/12/2009 RSSTJ VOL.:00039 PG:00113 RSTJ VOL.:00217 PG:01194

    Ementa O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias. Referências Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :0543C LEG:FED LEI:005991 ANO:1973 ART :00020 LEG:FED DEC:074170 ANO:1974 ART :00028 LEG:FED RES:000008 ANO:2008 ART :00002 PAR: 00001 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ) Precedentes REsp 1112884 MG 2009/0056618-5 Decisão:26/08/2009 DJE DATA:18/09/2009 DECTRAB VOL.:00214 PG:00036 RSSTJ VOL.:00039 PG:00142 REsp 943029 MG 2007/0086853-8 Decisão:02/06/2009 DJE DATA:10/06/2009 RSSTJ VOL.:00039 PG:00125 AgRg no REsp 1008960 MG 2007/0274970-2 Decisão:02/10/2008 DJE DATA:29/10/2008 RSSTJ VOL.:00039 PG:00117 REsp 968778 MG 2007/0166804-8 Decisão:11/12/2007 DJ DATA:07/02/2008 PG:00279 RSSTJ VOL.:00039 PG:00130 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 548 de 778 REsp 863882 SC 2006/0143925-1 Decisão:07/11/2006 DJ DATA:14/12/2006 PG:00315 RSSTJ VOL.:00039 PG:00121

    Súmula 430 Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO Data da Decisao 24/03/2010 Fonte REPDJE DATA:20/05/2010 DJE DATA:13/05/2010 RSSTJ VOL.:00041 PG:00397 RSTJ VOL.:00218 PG:00698

    Ementa O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Referências Legislativas LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART :00135 INC:00003 Precedentes AgRg nos EREsp 471107 MG 2004/0054222-0 Decisão:22/09/2004 DJ DATA:25/10/2004 PG:00209 RSSTJ VOL.:00041 PG:00409 AgRg no Ag 1093097 MS 2008/0200185-7 Decisão:09/06/2009 DJE DATA:23/06/2009 RSSTJ VOL.:00041 PG:00401 AgRg no Ag 1247879 PR 2009/0215129-5 Decisão:18/02/2010 DJE DATA:25/02/2010 RSSTJ VOL.:00041 PG:00403 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 574 de 778 AgRg no REsp 586020 MG 2003/0054306-0 Decisão:11/05/2004 DJ DATA:31/05/2004 PG:00219 RSSTJ VOL.:00041 PG:00416 AgRg no REsp 920470 MG 2007/0017589-0 Decisão:21/08/2007 DJ DATA:06/09/2007 PG:00219 RSSTJ VOL.:00041 PG:00419 AgRg no REsp 952762 SP 2007/0111235-5 Decisão:25/09/2007 DJ DATA:05/10/2007 PG:00255 RSSTJ VOL.:00041 PG:00433 AgRg no REsp 1082881 PB 2008/0184272-3 Decisão:18/08/2009 DJE DATA:27/08/2009 RSSTJ VOL.:00041 PG:00435 EREsp 174532 PR 2000/0121148-0 Decisão:18/06/2001 DJ DATA:20/08/2001 PG:00342 LEXSTJ VOL.:00149 PG:00094 RDDT VOL.:00074 PG:00146 RDR VOL.:00021 PG:00254 RSSTJ VOL.:00041 PG:00440 RT VOL.:00797 PG:00216 EREsp 374139 RS 2003/0125702-9 Decisão:10/11/2004 DJ DATA:28/02/2005 PG:00181 RSSTJ VOL.:00041 PG:00453 REsp 513912 MG 2003/0023629-5 Decisão:07/06/2005 DJ DATA:01/08/2005 PG:00380 RSSTJ VOL.:00041 PG:00463 REsp 573849 PR 2003/0149441-8 Decisão:26/09/2006 DJ DATA:20/10/2006 PG:00329 RSSTJ VOL.:00041 PG:00466 REsp 801659 MG 2005/0200447-0 Decisão:10/04/2007 DJ DATA:20/04/2007 PG:00334 RSSTJ VOL.:00041 PG:00470 REsp 804441 MG 2005/0208211-9 Decisão:16/08/2007 DJ DATA:24/09/2007 PG:00254 RSSTJ VOL.:00041 PG:00475 REsp 887411 RJ 2006/0203145-8 Decisão:10/04/2007 DJ DATA:23/04/2007 PG:00239 RSSTJ VOL.:00041 PG:00482

    Súmula 529 Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO Data da Decisao 13/05/2015 Fonte DJE DATA:18/05/2015 RSTJ VOL.:00243 PG:01069

    Ementa No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. Referências Legislativas LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART :00787 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :0543C LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ) Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 697 de 778 Precedentes AgRg no REsp 1286637 ES 2011/0244430-0 Decisão:07/10/2014 DJE DATA:15/10/2014 REsp 1076138 RJ 2008/0158680-3 Decisão:22/05/2012 DJE DATA:05/06/2012 REsp 962230 RS 2007/0140983-5 Decisão:08/02/2012 DJE DATA:20/04/2012 REsp 943440 SP 2007/0084867-1 Decisão:12/04/2011 DJE DATA:18/04/2011 REsp 256424 SE 2000/0039923-0 Decisão:29/11/2005 DJ DATA:07/08/2006 PG:00225 RDDP VOL.:00046 PG:00111

    Súmula 554 Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO Data da Decisao 09/12/2015 Fonte DJE DATA:15/12/2015

    Ementa Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. Referências Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :0543C LEG:FED RES:000008 ANO:2008 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ) LEG:FED LEI:005172 ANO:1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART :00113 PAR: 00001 ART :00129 ART :00132 ART :00133 ART :00139 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 731 de 778 Precedentes AgRg no REsp 1056302 SC 2008/0101025-5 Decisão:23/04/2009 DJE DATA:13/05/2009 AgRg no REsp 1321958 RS 2012/0080057-0 Decisão:04/10/2012 DJE DATA:16/10/2012 EDcl no REsp 923012 MG 2007/0031498-0 Decisão:10/04/2013 DJE DATA:24/04/2013 REsp 544265 CE 2003/0086507-1 Decisão:16/11/2004 DJ DATA:21/02/2005 PG:00110 REsp 554377 SC 2003/0114735-3 Decisão:04/10/2005 DJ DATA:19/12/2005 PG:00215 REsp 745007 SP 2005/0068103-0 Decisão:19/05/2005 DJ DATA:27/06/2005 PG:00299 REsp 923012 MG 2007/0031498-0 Decisão:09/06/2010 DJE DATA:24/06/2010 REsp 959389 RS 2007/0131698-1 Decisão:07/05/2009 DJE DATA:21/05/2009 REsp 1085071 SP 2008/0187767-4 Decisão:21/05/2009 DJE DATA:08/06/2009 REsp 1220651 GO 2010/0189302-5 Decisão:05/04/2011 DJE DATA:29/04/2011

    Súmula 572 Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO Data da Decisao 11/05/2016 Fonte DJE DATA:16/05/2016

    Ementa O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação. Referências Legislativas LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART :01036 LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG:FED RES:001631 ANO:1989 (BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN) LEG:FED RES:001682 ANO:1990 (BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN) LEG:FED CIR:002250 ANO:1992 (BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN) Precedentes AgRg no REsp 1366743 RS 2013/0030687-4 Decisão:12/08/2014 DJE DATA:28/08/2014 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 754 de 778 AgRg no REsp 1425755 RS 2013/0411313-2 Decisão:22/05/2014 DJE DATA:28/05/2014 AgRg no REsp 1426139 RS 2013/0413226-5 Decisão:08/04/2014 DJE DATA:11/04/2014 AgRg no REsp 1426304 RS 2013/0414154-3 Decisão:21/10/2014 DJE DATA:29/10/2014 AgRg no REsp 1442588 RS 2014/0058890-3 Decisão:16/10/2014 DJE DATA:28/10/2014 AgRg no REsp 1442785 RS 2014/0059555-1 Decisão:10/06/2014 DJE DATA:13/06/2014 AgRg no REsp 1444304 RS 2014/0065831-4 Decisão:05/08/2014 DJE DATA:01/09/2014 AgRg no REsp 1445364 RS 2014/0069085-0 Decisão:28/04/2015 DJE DATA:06/05/2015 REsp 1354590 RS 2012/0247125-9 Decisão:09/09/2015 DJE DATA:15/09/2015 REsp 1425756 RS 2013/0411320-8 Decisão:18/03/2014 DJE DATA:16/06/2014 REsp 1443558 RS 2014/0063080-7 Decisão:24/06/2014 DJE DATA:19/03/2015

    Súmula 585 Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO Data da Decisao 14/12/2016 Fonte DJE DATA:01/02/2017

    Ementa A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro  CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Referências Legislativas LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART :01226 ART :01267 LEG:FED LEI:009503 ANO:1997 ***** CTB-97 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ART :00134 Precedentes AgRg no AREsp 382552 SC 2013/0263368-1 Decisão:07/11/2013 DJE DATA:21/11/2013 AgRg no AREsp 534268 SC 2014/0147131-4 Decisão:16/04/2015 DJE DATA:24/04/2015 AgRg no AREsp 770700 SP 2015/0210558-0 Decisão:03/11/2015 DJE DATA:17/11/2015 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 770 de 778 AgRg no REsp 1528438 SP 2015/0090089-4 Decisão:17/12/2015 DJE DATA:05/02/2016 AgRg no REsp 1540127 SP 2015/0149954-5 Decisão:03/09/2015 DJE DATA:14/09/2015 REsp 1116937 PR 2009/0007611-8 Decisão:01/10/2009 DJE DATA:08/10/2009 RSTJ VOL.:00216 PG:00214 REsp 1180087 MG 2010/0021130-6 Decisão:07/08/2012 DJE DATA:14/08/2012 REsp 1540072 SP 2015/0151564-1 Decisão:22/09/2015 DJE DATA:11/11/2015


    http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Jurisprud%C3%AAncia/S%C3%BAmulas

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    O próprio Superior Tribunal de Justiça entende que: “Na atualidade, a Administração Pública está submetida ao império da lei, inclusive quanto à conveniência e oportunidade do ato administrativo. (…) O Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade.”13 A Ministra Eliana Calmon, com muita propriedade, ensina: “No passado, estava o Judiciário atrelado ao princípio da legalidade, expressão maior do Estado de direito, entendendo-se como tal a submissão de todos os poderes à lei. A visão exacerbada e literal do princípio transformou o Legislativo em um super poder, com supremacia absoluta, fazendo-o bom parceiro do Executivo, que dele merecia conteúdo normativo abrangente e vazio de comando, deixando-se por conta da Administração o facere ou non facere, ao que se chamou de mérito administrativo, longe do alcance do Judiciário. (…) Não se pode simplesmente dizer que, em matéria de conveniência e oportunidade, não pode o Judiciário examiná-las. Aos poucos, o caráter de liberdade total do Administrador vai se apagando da cultura brasileira e, no lugar, coloca-se na análise da motivação do ato administrativo a área de controle.” 14

    Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, REsp 429570/GO; Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 22.03.2004 p. 277 RSTJ vol. 187 p. 219.

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    72MS 12477 (ACÓRDÃO) Ministro NEFI CORDEIRO DJe 20/08/2015 Decisão: 12/08/2015

    MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REDISTRIBUIÇÃO.

    AGÊNCIA REGULADORA. LEI 11.357/2006. REQUISITOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    ART. 37, I, § 1º, DA LEI 8.112/90. ATO DISCRICIONÁRIO.

    1. A via mandamental não comporta dilação probatória, porquanto

    ...

    73MS 16187 (ACÓRDÃO) Ministro OG FERNANDES DJe 03/09/2015 Decisão: 12/08/2015

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO DE

    UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL. ATO DISCRICIONÁRIO. BALIZAS LEGAIS. LEI

    91/35 (ART. 1º) E DECRETO 50.517/61 (ARTS. 1º e 2º). DIREITO LÍQUIDO

    E CERTO. INEXISTÊNCIA.

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    AgRg no REsp 1522907 (ACÓRDÃO) Ministro HUMBERTO MARTINS DJe 02/06/2015 Decisão: 26/05/2015

    ADMINISTRATIVO. MILITAR CONCURSADO. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA DE

    PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. MILITAR COM MENOS

    DE 10 DE SERVIÇO EFETIVO. LICENCIAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO.

    LEGALIDADE. DUPLA PUNIÇÃO PELA PRÁTICA DE UM MESMO ATO. REEXAME DE

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    AgRg no RMS 20938 (ACÓRDÃO) Ministro NEFI CORDEIRO DJe 01/10/2015 Decisão: 15/09/2015

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE

    SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DE TÉCNICOS-CIENTÍFICOS.

    PROMOÇÕES. MATÉRIA REGULAMENTADA EM LEI. DISCRICIONARIEDADE DO ATO

    ADMINISTRATIVO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À

    http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?tipo_visualizacao=RESUMO&livre=ato+discriciona...

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    REsp 1546820 (ACÓRDÃO) Ministro SÉRGIO KUKINA DJe 21/10/2015 Decisão: 22/09/2015

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO

    DISTRITO FEDERAL. PROVA SUBJETIVA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO

    DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE

    ILEGALIDADE, PUBLICIDADE E MOTIVAÇÃO DO ATO DE REPROVAÇÃO. REEXAME

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    AgRg no RMS 21106 (ACÓRDÃO) Ministro NEFI CORDEIRO DJe 01/10/2015 Decisão: 15/09/2015

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR

    PÚBLICO. INSTITUTO DA CESSÃO. AJUDA DE CUSTO. RENÚNCIA. ATO

    DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO

    E CERTO.

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    AgRg no RMS 48870 (ACÓRDÃO) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES DJe 04/11/2015 Decisão: 27/10/2015

    RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.

    NÃO NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.

    TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE

    VALIDADE. PREVISÃO EDITALÍCIA. ATO DISCRICIONÁRIO.

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    AgRg no REsp 1545710 (ACÓRDÃO) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES DJe 01/03/2016 Decisão: 18/02/2016

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

    ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. SUBSTITUIÇÃO POR ADVERTÊNCIA. ALEGADA

    VIOLAÇÃO AO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, VII, DA LEI 9.784/99. AUSÊNCIA

    DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ATO DISCRICIONÁRIO.


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    AgRg no AgRg no RMS 20688 (ACÓRDÃO) Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO DJe 01/08/2016 Decisão: 30/06/2016

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE

    SEGURANÇA. EDITAL DE LOTAÇÃO DE SERVIDOR. REQUISITOS. ATO

    DISCRICIONÁRIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA.

    1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que o ato

    --------------------------------------------------------------------------------------------

    RMS 48869 (ACÓRDÃO) Ministro HUMBERTO MARTINS DJe 10/08/2016 Decisão: 02/08/2016

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. OFICIAL DE PROMOTORIA. ABERTURA

    DE CONCURSO PARA A VAGA EM DETERMINADA COMARCA. REMOÇÃO. PEDIDO

    NEGADO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ATO

    DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E

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    AgRg no REsp 1257956 (ACÓRDÃO) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO DJe 26/08/2016 Decisão: 18/08/2016

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROMOÇÃO DE

    MILITAR. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PREVALÊNCIA DOS CRITÉRIOS

    FIXADOS ARTS. 17 DA LEI 6.880/80 E 24 DO DECRETO 4.034/01.

    ILEGALIDADE DO CRITÉRIO INTRODUZIDO POR PORTARIA EXPEDIDA PELO

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    AgInt no AREsp 918329 (ACÓRDÃO) Ministro HERMAN BENJAMIN DJe 11/10/2016 Decisão: 22/09/2016

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO

    ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FGTS. LEI

    COMPLEMENTAR 110/2001. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO RESERVADA

    AO STF. SOBRESTAMENTO. ATO DISCRICIONÁRIO DO RELATOR.

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    AgInt no REsp 1596637 (ACÓRDÃO) Ministro SÉRGIO KUKINA DJe 04/11/2016 Decisão: 18/10/2016

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR

    PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CARGO EM COMISSÃO.

    DISPENSA/EXONERAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO.

    1. É possível a exoneração de servidor designado em caráter precário

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    19AgInt no AREsp 948035 (ACÓRDÃO) Ministro FRANCISCO FALCÃO DJe 02/05/2017 Decisão: 25/04/2017

    ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO.

    ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.249/92. REEXAME

    FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDADO PELO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

    PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE DOSIMETRIA DAS PENAS APLICADAS. INCIDÊNCIA

    ...

    --------------------------------------------------------------------------------------------

    14AgInt no RMS 52794 (ACÓRDÃO) Ministra REGINA HELENA COSTA DJe 22/05/2017 Decisão: 16/05/2017

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO

    ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

    APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE

    MOTIVAÇÃO EXPRESSA DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. ARGUMENTOS

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    MS 11382 (ACÓRDÃO) Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ DJe 30/05/2017 Decisão: 24/05/2017

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR

    PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO

    DE CARGO. ESTUDO NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DO ATO

    ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO.

    http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?tipo_visualizacao=RESUMO&livre=ato+discriciona...

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    Processo

    REsp 1021263 / SP

    RECURSO ESPECIAL

    2008/0002943-9

    Relator (a)

    Ministro LUIZ FUX (1122)

    Órgão Julgador

    S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Data do Julgamento

    25/11/2009

    Data da Publicação/Fonte

    DJe 18/12/2009

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO QUE SE DEDIQUEM EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES DE CRECHE, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL. ARTIGO , XIII, DA LEI 9.317/96. ARTIGO , DA LEI 10.034/2000. LEI 10.684/2003. 1. A Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (revogada pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006), dispunha sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. 2. O inciso XIII, do artigo 9º, do aludido diploma legal, ostentava o seguinte teor: "Art. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (...)" 3. A constitucionalidade do inciso XIII, do artigo , da Lei 9.317/96, uma vez não vislumbrada ofensa ao princípio da isonomia tributária, restou assentada pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, quando do julgamento da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.643-DF, oportunidade em que asseverou: "... a lei tributária - esse é o caráter da Lei nº 9.317/96 - pode discriminar por motivo extrafiscal entre ramos de atividade econômica, desde que a distinção seja razoável, como na hipótese vertente, derivada de uma finalidade objetiva e se aplique a todas as pessoas da mesma classe ou categoria. A razoabilidade da Lei nº 9.317/96 consiste em beneficiar as pessoas que não possuem habilitação profissional exigida por lei, seguramente as de menor capacidade contributiva e sem estrutura bastante para atender a complexidade burocrática comum aos empresários de maior porte e os profissionais liberais. Essa desigualdade factual justifica tratamento desigual no âmbito tributário, em favor do mais fraco, de modo a atender também à norma contida no § 1º, do art. 145, da Constituição Federal, tendo-se em vista que esse favor fiscal decorre do implemento da política fiscal e econômica, visando o interesse social. Portanto, é ato discricionário que foge ao controle do Poder Judiciário, envolvendo juízo de mera conveniência e oportunidade do Poder Executivo." (ADI-MC 1643/UF, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 30.10.1997, DJ 19.12.1997)

    http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=ATO+DISCRICIONARIO&repetitivos=REPETITIV...

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. "SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES": LEI Nº 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996. PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CUJO EXERCÍCIO DEPENDA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL LEGALMENTE EXIGIDA: NÃO PODE OPTAR PELO "SISTEMA SIMPLES". 1. Há pertinência temática entre os objetivos estatutários da Confederação Nacional das Profissões Liberais e a lei questionada, que instituiu o "Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES". 2. Ainda que classificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte porque a receita bruta anual não ultrapassa os limites fixados no art. , incisos I e II, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, não podem optar pelo "Sistema SIMPLES" as pessoas jurídicas prestadoras de serviços que dependam de habilitação profissional legalmente exigida. 3. Medida liminar indeferida.

    (STF - ADI-MC: 1643 UF, Relator: MAURÍCIO CORRÊA, Data de Julgamento: 30/10/1997, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 19-12-1997 PP-00041 EMENT VOL-01896-01 PP-00126)

    https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/741832/medida-cautelar-na-ação-direta-de-inconstituciona...

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    Negado reingresso de naturalizado francês expulso do Brasil em 2003

    O belga-libanês naturalizado francês Charbel Chafica Rajha teve negado, nesta quinta-feira (6), pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), pedido para retornar ao Brasil, após ter sido expulso em 2003, por ato do Presidente da República, depois de ser condenado e cumprir pena por tráfico internacional de entorpecentes.

    A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus (HC) 85203. A defesa alegava ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana e de proteção à família, “por ser o paciente casado com mulher de nacionalidade boliviana, radicada neste País, e ter filha brasileira que depende de assistência material”.

    Revogação da expulsão

    A maioria dos ministros entendeu que, por ser o ato de expulsão discricionário e de competência exclusiva do Presidente da República (artigo 66 da Lei 6.815/80 – Estatuto do Estrangeiro), não há ilegalidade nem abuso de poder a serem questionados e, portanto, o HC seria incabível.

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=111617&caixaBusca=N

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    HC 402100 (ACÓRDÃO) Ministro BENEDITO GONÇALVES DJe 30/08/2017 Decisão: 23/08/2017

    ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO

    NACIONAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE

    ENTORPECENTES. ATO PRATICADO PELO MINISTRO DA JUSTIÇA, NO USO DA

    COMPETÊNCIA DELEGADA PELO DECRETO 3.447/00. ATO DISCRICIONÁRIO.

    ...http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=ato+discricionario&&tipo_visualizacao=RESUMO&b=ACOR

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    Plenário retifica proclamação de resultado do caso Battisti e esclarece que presidente deve observar o tratado Brasil-Itália

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (16), por votação majoritária, retificar a proclamação do resultado do julgamento do pedido de Extradição (EXT 1085) do ativista político italiano Cesare Battisti, formulado pelo governo da Itália.

    A decisão foi tomada na apreciação de uma questão de ordem levantada pelo governo italiano quanto à proclamação do resultado da votação, no dia 18 de novembro passado. A proclamação dizia que, por maioria (5 a 4), a Suprema Corte autorizou a extradição, porém, também por maioria (5 a 4), “assentou o caráter discricionário” do cumprimento da decisão pelo presidente da República. Ou seja, que cabia ao presidente da República decidir sobre a entrega ou não do ativista italiano.

    Pela decisão desta tarde, ficou determinado que será retirada da proclamação do resultado a discricionariedade do presidente da República para efetuar a extradição e constará que ele não está vinculado à decisão da Corte que autoriza a extradição.

    Ministro Eros Grau

    “O único ponto que precisava ser esclarecido é que, no meu entender, ao contrário do que foi afirmado pela ministra Cármen Lúcia, em primeira mão, o ato não é discricionário, porém há de ser praticado nos termos do direito convencional”, observou o ministro Eros Grau, lembrando que, neste ponto, seguia jurisprudência firmada por voto do ministro Vítor Nunes Leal (aposentado), em outro caso de extradição.

    O ministro disse querer deixar claro, "para evitar confusão", que o resultado é o seguinte: “Eu acompanhei, quanto à questão da não vinculação do presidente da República à decisão do Tribunal, a divergência. Mas, com relação à discricionariedade ou não do seu ato, eu direi: esse ato não é discricionário porque ele é regrado pelas disposições do tratado”.

    Entretanto, da proclamação constou que cinco ministros teriam votado no sentido de que o cumprimento da decisão é um ato discricionário do presidente da República. E é aí que o voto do ministro Eros Grau divergiu. O relator, ministro Cezar Peluso, chamou atenção para este fato, observando que o voto de Eros Grau não se encaixava em nenhuma das duas correntes.

    Hoje o ministro Eros Grau confirmou que seu voto foi no sentido de que a execução da decisão do STF, ou seja, a entrega de Battisti, não é um ato discricionário do presidente da República. No entender dele, não vincula o presidente à decisão do STF, mas o presidente tem que agir nos termos do tratado de extradição entre Brasil e Itália, firmado em 17 de outubro de 1989 e promulgado pelo Decreto nº 863, de 9 de julho de 1983. “O presidente autoriza ou não, nos termos do tratado”, observou o ministro Eros Grau.

    Segundo o ministro Cezar Peluso, o presidente da República somente pode deixar de efetuar a extradição se a lei o permite. E entre essas hipóteses, conforme lembrou – e isto constou também do seu voto –, estão basicamente duas: 1) se o Estado requerente não aceitar a comutação da pena (na extradição, o país requerente só pode aplicar penas previstas pela legislação brasileira): 2) quando ele pode diferir a entrega, após processo pendente no Brasil contra o extraditando.

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=117923&caixaBusca=N

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    Piauí quer suspender nomeação em concurso

    O governo do Piauí pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda decisão judicial que determina a nomeação imediata de 44 candidatos aprovados em concurso público para o cargo de delegado da Polícia Civil, realizado no estado entre 2009 e 2010. O governo argumenta que o cumprimento da decisão implicará o gasto de mais de R$ 6,8 milhões anuais, cifra que representaria “substancial aumento da despesa com pessoal (no Estado)”.

    O pedido é feito em uma Suspensão de Segurança (SS 4505), processo de competência da Presidência do Supremo. Na prática, o governo pede que a decisão judicial seja suspensa até que o caso seja julgado em definitivo pelo Judiciário. Segundo o Estado do Piauí, o cumprimento da ordem judicial, determinada em julgamento de mandado de segurança pelo Tribunal de Justiça local, “causará, indubitavelmente, grave lesão à economia pública”.

    Segundo o governo, a determinação judicial ignora vedações legais expressas que só admitem a execução de decisão que envolve o pagamento de vencimentos após o trânsito em julgado (quando não há mais possibilidade de interpor recurso) da matéria.

    Na ação, o governo explica que o edital previa a nomeação e posse de 30 aprovados e que, no entanto, 36 candidatos já foram chamados para assumir uma vaga de delegado. Ao todo, 33 tomaram posse e três não tiveram interesse na vaga. Ainda de acordo com o governo, os 44 candidatos que pleiteiam a nomeação imediata por ordem judicial foram classificados no concurso, mas fora do número de vagas previstas no edital.

    “O passo a passo das nomeações dos novos delegados observa uma lógica administrativa e, por refletir desdobramento da política pública de segurança do Estado, constitui verdadeiro ato discricionário, a depender, portanto, da conveniência e oportunidade da Administração”, destaca o governo piauiense no pedido, que sustenta que as nomeações têm ocorrido em “ritmo acelerado” das nomeações.

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=192818&caixaBusca=N

    Movimentação do processo SS 4505 do dia 12/09/2017

    Conteúdo da movimentação

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


    Origem: MS - 201100010025833 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

    Procedência: PIAUÍ

    DESPACHO

    1. Intime-se o Agravante para manifestar-se, no prazo máximo de

    cinco dias, sobre interesse no prosseguimento do recurso, justificando-o e

    juntando andamento atualizado da ação principal e da certidão de trânsito em

    julgado, se houver, sob pena de prejuízo do agravo regimental.

    2. Na sequência, retornem os autos à Presidência deste Supremo

    Tribunal.

    Publique-se.

    Brasília, 4 de setembro de 2017.

    Ministra CÁRMEN LÚCIA

    Presidente

    https://www.escavador.com/diarios/545484/STF/P/2017-09-12/254870749/movimentacao-do-proceo-ssss-4505

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    Supremo declara constitucional lei sobre forma de composição do STJ

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria dos votos, manter a regra prevista na Lei 7.746/89 sobre a forma de composição do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A matéria foi discutida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4078, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra o artigo 1º, inciso I, da norma.

    O dispositivo questionado prevê que, dos 33 ministros do STJ, um terço deve ser reservado aos juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço aos desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal. O inciso II [que não foi objeto da ADI] estabelece que um terço destina-se, em partes iguais, a advogados e membros do Ministério Público Federal, estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do artigo 94 da Constituição Federal.

    Improcedência

    No entanto, o voto do relator, pela parcial procedência da ADI, ficou vencido. O resultado do julgamento foi conduzido pelo voto da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha que, ao considerar a ADI improcedente, abriu divergência e orientou a decisão dos demais ministros.

    Ela considerou que o texto do artigo da Lei 7.746 traz, rigorosamente, a repetição textual da Constituição Federal no inciso I do parágrafo único do artigo 104. “Se há uma pluralidade de sentidos de que se poderia atribuir a esta norma, evidentemente isso não a faz inconstitucional”, afirmou a ministra, ao considerar que essa lei, por ser de repetição, não pode conter inconstitucionalidade.

    “A ausência de proporcionalidade também não se nota pela circunstância de um número de ministros do STJ serem advindos de desembargadores ou de juízes dos tribunais regionais federais que fossem egressos da carreira da advocacia porque a escolha da lista é feita pelo STJ”, considerou. Segundo a ministra Cármen Lúcia, ao elaborar sua lista, o Superior Tribunal de Justiça pode preferir – porque ser ato discricionário – juízes que sejam egressos da magistratura, “mas essa prática não tem absolutamente nada a ver, na minha forma de ver, com qualquer inconstitucionalidade que pudesse tisnar ou macular essa norma”.

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=193639&caixaBusca=N

    Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. , INC. I, DA LEI N. 7.746/1989. ESCOLHA DE MAGISTRADO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ART. 104, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MAGISTRADOS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E TRIBUNAIS DE JUSTIÇA: IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS QUE INGRESSEM PELO QUINTO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA IMPROCEDENTE. 1. O inc. I do art. da Lei n. 7.746/1989 repete o inc. Ido parágrafo único do art. 104 da Constituição da República. Impossibilidade de se declarar a inconstitucionalidade da norma sem correspondente declaração de inconstitucionalidade do dispositivo constitucional. 2. A Constituição da República conferiu ao Superior Tribunal de Justiça discricionariedade para, dentre os indicados nas listas, escolher magistrados dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça independente da categoria pela qual neles tenha ingressado. 3. A vedação aos magistrados egressos da Advocacia ou do Ministério Público de se candidatarem às vagas no Superior Tribunal de Justiça configura tratamento desigual de pessoas em identidade de situações e criaria desembargadores e juízes de duas categorias. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

    (STF - ADI: 4078 DF, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 10/11/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 12-04-2012 PUBLIC 13-04-2012)

    https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21585539/ação-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4078-d...

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    Quarta-feira, 12 de setembro de 2012

    Plenário conclui julgamento sobre critério de promoção para magistrado do TRF-2

    Foi concedido por unanimidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 30585, que questionava ato da presidente da República sobre nomeação de magistrado para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Com a decisão, prevaleceu o critério de promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

    O julgamento foi concluído com a apresentação do voto-vista do presidente da Corte, ministro Ayres Britto, que acompanhou na sessão de hoje (12) o entendimento do relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski. Quando a matéria começou a ser analisada pelo Plenário, em junho deste ano, o relator votou pela concessão do pedido feito no mandado de segurança, pela anulação do ato da Presidência da República que nomeou o juiz Marcelo Pereira da Silva para a vaga do TRF-2, para que fosse nomeado o juiz Aluísio Gonçalves de Castro Mendes. Ele foi seguido pelos ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffolli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Cezar Peluso (aposentado) e Marco Aurélio.

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=217874&caixaBusca=N

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    STF determina que Estado de São Paulo adapte escola para alunos com deficiência

    A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta terça-feira (29), deu provimento, por unanimidade, ao Recurso Extraordinário (RE) 440028 para determinar ao Estado de São Paulo que realize reformas e adaptações necessárias na Escola Estadual Professor Vicente Teodoro de Souza, em Ribeirão Preto, de forma a garantir o pleno acesso de pessoas com deficiência. O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, frisou que, embora o caso se refira a uma única escola, é uma forte sinalização do Supremo quanto à necessidade de se observar os direitos fundamentais. “Diz respeito a apenas uma escola, mas a decisão vai se irradiar alcançando inúmeros prédios públicos”, afirmou.

    Caso

    A ação civil pública com o objetivo de efetivar as reformas na escola foi movida pelo Ministério Público de São Paulo, depois de constatar que os alunos com deficiências que necessitam fazer uso de cadeiras de rodas não tinham possibilidade de acesso aos pavimentos superiores do prédio. Segundo os autos, os alunos não podem frequentar as salas de aulas, localizadas no andar superior, pois o acesso se dá por meio de escadas.

    Foi constatado, também, que o prédio apresenta barreiras nas entradas e na quadra de esportes, com degraus que inviabilizam a circulação de alunos com deficiência física, e que os banheiros são do tipo convencional, ou seja, sem os equipamentos necessários para garantir o acesso seguro.

    A ação foi considerada improcedente em primeira instância. Ao analisar recurso, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entendeu que, apesar do empenho do MP-SP em buscar a remoção de toda e qualquer barreira física de modo a permitir o irrestrito acesso de pessoas com deficiência a prédios, logradouros e veículos públicos, deve-se analisar a disponibilidade orçamentária do ente. Segundo o acórdão, “obrigar a administração pública a realizar obras e melhorias significa olvidar o princípio da separação dos poderes, pois se trata da efetivação de atos discricionários”.

    No recurso ao STF, o Ministério Público de São Paulo aponta ofensa aos artigos 227, parágrafo 2º, e 244 da Constituição Federal, por entender que é dever do Estado garantir às pessoas com deficiência o direito de acesso aos logradouros e edifícios de uso público. Sustenta também que o cumprimento da exigência constitucional não é ato discricionário do Poder Público, mas sim dever de cumprir mandamento inserido da Constituição. Segundo o RE, “aceitar a conveniência e a oportunidade nas ações administrativas funciona como 'válvula de escape' à inércia estatal”.

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=252231&caixaBusca=N

    https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24707308/recurso-extraordinario-re-440028-sp-stf

    Processo

    RE 440028 SP

    Orgão Julgador

    Primeira Turma

    Partes

    MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

    Publicação

    ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 25-11-2013 PUBLIC 26-11-2013

    Julgamento

    29 de Outubro de 2013

    Relator

    Min. MARCO AURÉLIO

    Ementa

    PRÉDIO PÚBLICO – PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL – ACESSO.

    A Constituição de 1988, a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e as Leis nº 7.853/89 – federal –, nº 5.500/86 e nº 9.086/95 – estas duas do Estado de São Paulo – asseguram o direito dos portadores de necessidades especiais ao acesso a prédios públicos, devendo a Administração adotar providências que o viabilizem.

    Decisão

    A Turma deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 29.10.2013.

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    Ministro nega liminar em MS impetrado contra exoneração do presidente da Anater

    O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Mandado de Segurança (MS 34278) no qual Paulo Guilherme Francisco Cabral questiona ato do presidente Michel Temer, que o exonerou do cargo de presidente da Agência Nacional de Assistência e Extensão Rural (Anater). Em análise preliminar do caso, o ministro entendeu que o cargo em questão é exonerável a qualquer tempo.

    Conforme os autos, Paulo Cabral foi nomeado para o cargo no dia 10 de dezembro de 2015, pela então presidente Dilma Rousseff, a fim de exercer o mandato de quatro anos. Ele sustenta a tese de que o cargo de presidente da Anater não é demissível ad nutum (que ocorre por ato discricionário). Assim, defende que possui direito líquido e certo de ser mantido no cargo, “pois a exoneração de ofício decorre de ato vinculado do administrador, os quais não foram observados”.

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=325401&caixaBusca=N

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    RELAÇÃO Nº 0349/2017

    Processo 1001568-32.2016.8.26.0565 - Mandado de Segurança - Anulação e Correção de Provas / Questões - Luanna Pomarico - Diretor da Coordenadoria de Apoio Às Instituições Públicas- Caipimes - Luanna Pomarico - Vistos.LUANNA POMARICO, qualificada nos autos, impetra o presente Mandado de Segurança contra o ato da DIRETOR DA COORDENADORIA DE APOIO AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS CAIPIMES, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que se inscreveu no concurso público para o Cargo de Procurador Jurídico da Comarca Municipal de Atibaia, seguindo o Edital 01/2015; constatou erros na formulação das questões 11, 14, 30, 39, 54 e 58. De acordo com o edital de convocação para a segunda fase, a banca anulou as questões 12 e 68. Pede a concessão de segurança, declarando ilegal o ato, anulando as questões de nºs 14, 30,39, 54 e 58 e alterando o gabarito da questão nº 11, com consequente alteração da classificação (fls. 01/18). Foram juntados procuração e documentos (fls. 19/71). A liminar foi indeferida (fls.78). Notificada, a impetrada prestou informações a fls. 84/89. Anexou documentos (fls. 91/ 126).Manifestação da impetrante e juntada de documentos (150/152, 155/156, 157/167) O Ministério Público opinou pela denegação da segurança (fls. 176/177). É o relatório. Decido.A pretensão da impetrante não merece guarida. Trata-se de ação em que a impetrante pretende a anulação de questões do concurso público - Edital nº 01/2015 realizado pela autoridade impetrada para provimento, entre outros cargos, Procurador Jurídico da Comarca Municipal de Atibaia.Assim, segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo , da Constituição da República, “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. De outra parte, “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais” (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12a ed. Editora Revista dos Tribunais, págs. 12/13). Como supramencionado, o direito é líquido e certo quando há prova suficiente de sua existência no momento da propositura da ação, o que não é o caso dos autos. Em que pese a sensibilidade da causa, cumpre lembrar que nesse tipo de demanda a apreciação judicial se dá exclusivamente dentro dos limites da legalidade, analisando tão somente a lei que rege o tema e o edital com as regras internas de seleção. O Poder Judiciário não pode se imiscuir nas correções de provas de Concursos Públicos, mas somente analisar a legalidade das normas instituídas no edital e atos praticados na realização do concurso, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de itens, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias de responsabilidade da banca examinadora, conforme jurisprudência já pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nos diversos Tribunais pátrios. EMENTA: MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO - RECURSO ADMINISTRATIVO VISANDO A ANULAÇÃO DE QUESTÕES - CORREÇÃO DE PROVA OBJETIVA - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO EDITAL - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - ATO QUE NÃO SE REVELA DESARRASOADO -INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. - É defeso ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo para análise da conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato praticado, sob pena de substituir os deveres próprios do administrador, estando seu controle circunscrito aos aspectos de legalidade. - Não restando demonstrado o direito líquido e certo do impetrante à anulação de questões da prova objetiva do certame para o qual concorreu, com a consequente concessão dos pontos ao candidato, haja vista que o ato administrativo de indeferimento do recurso administrativo por ele apresentado encontra-se devidamente fundamentado, inexistindo demonstração de eventual ilegalidade na elaboração das questões pela banca examinadora do certame, ou mesmo de abuso na sua correção, a denegação da ordem vindicada se impõe (Excerto de ementa retirado de: Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.12.028022-7/001, Relator (a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2013, publicação da sumula em 15/07/2013). CONSELHO MAGISTRATURA. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. NULIDADE QUESTÃO OBJETIVA. Cediço é que a anulação de questão objetiva de concurso públicopelo Judiciário somente há de se operar excepcionalmente, nos casos de flagrante erro material da mesma ou de desrespeito às normas editalícias, não sendo cabível sua atuação nas demais hipóteses em respeito ao princípio da separação dos poderes. Em se tratando de recurso administrativo que visa à anulação e/ou revisão de questão objetiva de concurso público de notários, já se manifestou este Conselho no sentido de que não é possível adentrar a discricionariedade da comissão examinadora. Assim, havendo respaldo doutrinário para o posicionamento adotado pela banca examinadora, a análise sobre as questões relativas aos concursos públicos não poderá adentrar sobre a discricionariedade da mesma, que se encontra livre para adotar a doutrina que entenda mais adequada (Recurso Administrativo 1.0000.09.503576-2/000, Relator (a): Des.(a) Maria Elza , CONSELHO DA MAGISTRATURA, julgamento em 04/12/2009, publicação da sumula em 05/03/2010).Nesse sentido, a súmula 346 do STF dispõe que “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”. Os documentos juntados, comprovam os editais, as provas, as respostas e as análises, não competindo ao Poder Judiciário atuar em substituição à banca do concurso público, não competindo ao Poder Judiciário a apreciação dos critérios de correção da prova. No caso, ainda, não se comprovou que se trata de questões de inobservância das regras contidas no edital, sendo, assim, impertinente a anulação de questões pelo Judiciário. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE QUESTÕES DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, sendo vedado o exame dos critérios de formulação de questões, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora. 2. O exame das questões da prova, a pretexto de rever a sua adequação ao conteúdo programático, é vedado ao Poder Judiciário, pena de incursão no mérito administrativo, podendo, ainda, demandar dilação probatória, tendo em vista a especificidade técnica ou científica do conteúdo programático e da questão em discussão. 3. Recurso ordinário improvido”. (Recurso Ordinário em MS nº 18.318, Rei Min. Hamilton Carvalhido, 6a Turma j . em 12/06/2008). No mesmo sentido é o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal, conforme se infere dos seguintes precedentes: “CONCURSO PÚBLICO.

    PROCURADOR DA REPÚBLICA. PROVA OBJETIVA: MODIFICAÇÃO DO GABARITO PRELIMINAR. REPROVAÇÃO DE CANDIDATA DECORRENTE DA MODIFICAÇÃO DO GABARITO. ATRIBUIÇÕES DA BANCA EXAMINADORA. MÉRITO DAS QUESTÕES: IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A modificação de gabarito preliminar, anulando questões ou alterando a alternativa correta, em decorrência do julgamento de recursos apresentados por candidatos não importa em nulidade do concurso público se houver previsão no edital dessa modificação. 2. A ausência de previsão no edital do certame de interposição de novos recursos por candidatos prejudicados pela modificação do gabarito preliminar não contraria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. Não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora do concurso público para reexaminar os critérios de correção das provas e o conteúdo das questões formuladas” (RE 268.244, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 30.6.2000; MS 21.176, Relator o Ministro Aldir Passarinho, Plenário, DJ 20.3.1992; RE 434.708, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 9.9.2005)”. (MS Nº 27260/DF, Rei. Min. Carlos Britto, Rei. para Acórdão Min. Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, j . em 29/10/2009). Assim, ausente direito líquido e certo a ser amparado no presente mandamus. Ante o exposto e o que mais nos autos consta, DENEGO a ordem, por não vislumbrar direito líquido e certo a ser amparado por este mandado de segurança. Sem condenação ao pagamento de honorários, diante do que dispõe a Súmula 512, do E. Supremo Tribunal Federal. Custas e despesas processuais pelo autor.P. I. - ADV: LUANNA POMARICO (OAB 130251/MG), LUANNA POMARICO (OAB 351757/SP), ORLANDO ANTONIO BONFATTI (OAB 78480/SP)

    https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/457011414/andamento-do-processon1001568-3220168260...

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    BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 69.486. Relator: Thompson Flores. Acórdão de 18 de Nov. de 1970. Revista de direito administrativo, Rio de Janeiro, v. 108, p.276-302. Abr./jun. 1972.

    “(...) O Supremo Tribunal Federal pode dizer a última palavra sobre a Constituição. Ele é infalível, porque é definitivo, desde que não há mais recurso. Quando o Supremo diz, e mesmo quando ele erra, está certo. (...)”21

    Para a validade e eficácia de um ato administrativo, é necessária a adequação entre a medida adotada e os motivos que ensejaram, fundamentaram a atuação da Administração Pública. A moralidade está relacionada com a conduta do agente em valorar e declarar os motivos reais que ensejaram sua atuação, enquanto que a razoabilidade indica adequação lógica entre eles e o conteúdo do ato

    EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO SOBRE O CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

    O entendimento doutrinário predominante há décadas atrás entendia que a Administração Pública apenas tinha o dever de motivar a edição de atos administrativos vinculados ou sob expressa exigência legal. Mas não havia qualquer controle sobre os atos discricionários. Durante muito tempo vigorou no Direito Administrativo a regra da não obrigatoriedade de enunciar os motivos que ensejaram a edição de atos administrativos discricionários, se assim a lei não impusesse.

    No entendimento do Supremo Tribunal Federal, motivação é necessária em qualquer ato administrativo. Ressalta-se, mais uma vez, que a própria Constituição Federal exige que até as decisões administrativas dos Tribunais sejam motivadas (art. 93, X, CF/88). Se o Poder Judiciário é obrigatório motivar, no exercício de função atípica, não há como conceber esteja o administrador desobrigado de motivar os atos administrativos emitidos no exercício de sua função típica.

    Portanto, é entendimento dominante que, independente da existência de aspectos vinculados ou discricionários do ato, a motivação é indispensável à sua legitimidade.

    http://www.ambito-jurídico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=15926

    http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoPublicacaoInstitucionalMemoriaJurisprud/anexo/AliomarBal...

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    AO 476 / RR - RORAIMA AÇÃO ORIGINÁRIARelator (a): Min. MARCO AURÉLIORelator (a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIMJulgamento: 16/10/1997 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

    Publicação

    DJ 05-11-1999 PP-00003 EMENT VOL-01970-01 PP-00009 RTJ VOL-00171-01 PP-00010

    Parte (s)

    APTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APTE. : TELCIMAR MOTA DE OLIVEIRA APDO. : ESTADO DE RORAIMA APDO. : AMAZONAS BRASIL E OUTROS

    Ementa

    EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. CONSELHEIROS. NOMEAÇÃO. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL FORMAL. NOTÓRIO SABER. A qualificação profissional formal não é requisito à nomeação de Conselheiro de Tribunal de Contas Estadual. O requisito notório saber é pressuposto subjetivo a ser analisado pelo Governador do Estado, a seu juízo discricionário.

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    - 15/03/2012 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 853.275 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :RENATO BARROSO BERNABE E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) :PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS E DIREITO DE GREVE. ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO QUE DETERMINOU O DESCONTO DOS DIAS PARADOS, EM RAZÃO DA ADESÃO A MOVIMENTO GREVISTA. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DA NORMA DO ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.

    -file:///C:/Users/HP/Downloads/texto_1418208.pdf

    http://stf.jus.br/portal/teses/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4255687&numeroProcesso=693456&...

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    RE 693456 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    (Eletrônico)

    Número do Protocolo:

    Data de Entrada no STF: 05/06/2012

    PROCEDÊNCIA

    Orgão de Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

    Origem: RIO DE JANEIRO

    Números de Origem: 7027706

    Volume: 2 Apensos:0 Folhas:327 Qtd.juntada linha: 0

    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

    Ramo do Direito

    Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Direito de Greve DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Descontos Indevidos

    Folhas 327

    Data de Protocolo 05/06/2012

    PARTES

    Categoria Nome

    RECTE.(S) FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC

    PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    RECDO.(A/S) RENATO BARROSO BERNABE

    ADV.(A/S) PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (68213/RJ)

    AM. CURIAE. CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF

    ADV.(A/S) VALMIR FLORIANO VIEIRA DE ANDRADE (DF026778/)

    AM. CURIAE. FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS - FASUBRA

    ADV.(A/S) JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (PR023510/)

    AM. CURIAE. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO NOS ESTADOS-FENAJUD

    ADV.(A/S) LEONARDO MILITAO ABRANTES (77154/MG)

    AM. CURIAE. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE,TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - FENASPS

    ADV.(A/S) MARLUCE MACIEL BRITTO ARAGÃO (32148/DF)

    AM. CURIAE. FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

    ADV.(A/S) CEZAR BRITTO (32147/DF)

    AM. CURIAE. UNIÃO

    PROC.(A/S)(ES) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

    AM. CURIAE. ESTADO DE SÃO PAULO

    PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

    -http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoDetalhe.asp?incidente=4255687

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    RESUMO. INFORMATIVO 574 DO STJ.

    DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ECLESIÁSTICA DE ANULAÇÃO DE MATRIMÔNIO. É possível a homologação pelo STJ de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo órgão de controle superior da Santa Sé.De início, o § 1º do art. 216-A do RISTJ prevê a possibilidade de serem homologados "os provimentos não judiciais que, pela lei brasileira, tiverem natureza de sentença". Nesse contexto, as decisões eclesiásticas confirmadas pelo órgão superior de controle da Santa Sé são consideradas sentenças estrangeiras para efeitos de homologação. Isso porque o § 1º do art. 12 do Decreto federal n. 7.107/2010 (que homologou o acordo firmado entre o Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, aprovado pelo Decreto Legislativo n. 698/2009) determina que a "homologação das sentenças eclesiásticas em matéria matrimonial, confirmadas pelo órgão de controle superior da Santa Sé, será efetuada nos termos da legislação brasileira sobre homologação de sentenças estrangeiras". Aliás, não há como sustentar a inconstitucionalidade deste dispositivo legal, tendo em vista que ele apenas institui, em matéria matrimonial, que a homologação de sentenças eclesiásticas, confirmadas pelo órgão de controle superior da Santa Sé - que detém personalidade jurídica de direito internacional público -, será realizada de acordo com a legislação brasileira. Além disso, o caráter laico do Estado brasileiro não impede a homologação de sentenças eclesiásticas, tanto que o Brasil, nos termos do art. 3º de referido Decreto federal n. 7.107/2010, reconhece a personalidade jurídica das instituições eclesiásticas. Além do mais, vale salientar, quanto ao procedimento, que o Código de Direito Canônico assegura plenamente o direito de defesa e os princípios da igualdade e do contraditório, sendo que, nas causas que tratem da nulidade ou dissolução do casamento, sempre atuará o defensor do vínculo, que, por ofício está obrigado a apresentar e expor tudo o que razoavelmente se puder aduzir contra a nulidade ou dissolução (Cân. 1432) e, mais, a sentença favorável à nulidade do matrimônio será submetida a reexame necessário pelo tribunal de segundo grau (Cân. 1682). SEC 11.962-EX, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 4/11/2015, DJe 25/11/2015.

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    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. É possível a formulação de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do processo. De fato, a redação do art. da Lei n. 1.060/1950 exige que, se a ação estiver em curso, o benefício deverá ser deduzido em petição avulsa. Contudo, não parece ser razoável a interpretação meramente gramatical da norma em apreço, devendo ser levado em consideração o sistema em que ela está atualmente inserida, no qual a própria a CF, no seu art. , LXXIV, traz, como direito fundamental do cidadão, a prestação de assistência judiciária gratuita aos que não tiverem condições de custear as despesas do processo sem sacrifício de seu sustento e de sua família. Há, também, na esfera processual, os princípios da instrumentalidade das formas, do aproveitamento dos atos processuais, do pas de nullité sans grief, da economia processual, da prestação jurisdicional célere e justa, entre outros tantos. Desse arcabouço normativo e principiológico é viável extrair interpretação no sentido de ser possível o recebimento e a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita formulado na própria petição recursal. Nessa linha intelectiva, ao Relator ou ao Presidente do Tribunal bastará: (a) indeferi-lo se entender que há elementos nos autos que afastem a alegada hipossuficiência do requerente; (b) deferi-lo de plano, já que, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a parte afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. Observe-se que o ato processual, em regra, não encontrará dificuldade, nem atrasará o curso da demanda principal, sendo, portanto, possível dispensar o excesso de formalismo para receber o requerimento de assistência judiciária gratuita formulado na petição recursal, sempre que possível. Em verdade, é possível que a parte contrária impugne o pleito. Aí sim, nesta situação, por demandar maiores digressões, é razoável que a impugnação seja processada em apenso, sem suspensão do curso do processo principal. Se esta não for a hipótese, é recomendável dispensar-se o excesso de formalismo, dando maior efetividade às normas e princípios constitucionais e processuais citados, recebendo-se, pois, o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na própria petição recursal. Por fim, o CPC/2015, certamente por levar em consideração os princípios constitucionais e processuais supracitados, autoriza, em seu art. 99, § 1º, que o pedido de assistência judiciária gratuita seja formulado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, na própria petição recursal, dispensado, com isso, a retrógrada exigência de petição avulsa, sem inclusive fazer distinção entre os pleitos formulados por pessoa física ou jurídica.AgRg nos EREsp 1.222.355-MG, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 4/11/2015, DJe 25/11/2015.

    --------------------------------------------------------------------------------------------- DIREITO AMBIENTAL E CIVIL. DANOS MATERIAIS OCASIONADOS POR CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. O pescador profissional artesanal que exerça a sua atividade em rio que sofreu alteração da fauna aquática após a regular instalação de hidrelétrica (ato lícito) tem direito de ser indenizado, pela concessionária de serviço público responsável, em razão dos prejuízos materiais decorrentes da diminuição ou desaparecimento de peixes de espécies comercialmente lucrativas paralelamente ao surgimento de outros de espécies de menor valor de mercado, circunstância a impor a captura de maior volume de pescado para a manutenção de sua renda próxima à auferida antes da modificação da ictiofauna. Não há dúvida de que mesmo atos lícitos podem dar causa à obrigação de indenizar. Segundo a doutrina,"Tratando-se de um benefício à coletividade, desde que o ato administrativo lícito atende ao interesse geral, o pagamento da indenização redistribui o encargo, que, de outro modo, seria apenas suportado pelo titular do direito. [...] Não é, porém, absoluto, nem geral. A compensação é limitada ao dano especial e anormalgerado pela atividade administrativa. Generalizar a noção a todo e qualquer prejuízo, decorrente do funcionamento do serviço, seria a própria denegação da supremacia do interesse público e da destinação social da propriedade. A atividade discricionária da administração condiciona, legitimamente, o exercício de direitos individuais, podendo atingi-los em seu valor econômico, sem obrigação de indenizar". Nesse contexto, convém distinguir os conceitos de direito subjetivo e interesse legítimo, contrapondo-os ao de mero interesse econômico. Segundo a doutrina,"[...] a tutela jurídica, concretizada na possibilidade da coação, [é] o critério de distinção e caracterização do direito subjetivo: onde este exista, não pode faltar a garantia do direito objetivo e a garantia dada pela ação, mercê da qual o particular faz valer em juízo coativamente a faculdade que tem desde que alguém a desconheça ou a conteste. E, vice-versa, onde falta a garantia poderá haver um simples interesse mas não um direito subjetivo. Isto não significa no entanto que o direito objetivo não reconheça todo o interesse que não seja garantido por ação, mas apenas que entre os vários interesses que têm os caracteres supra-referidos há alguns que são elevados à categoria de direitos subjetivos, visto estarem protegidos por uma ação, ao passo que outros não são por ela tutelados. Entre os vários e infinitos interesses, há alguns que se distinguem de todos os outros porque são protegidos, mas não da mesma forma e com a mesma intensidade com a qual se tutelam os direitos subjetivos. Devem assim distinguir-se os interesses puros ou simples, privados de tutela, e os interesses legítimos que tem proteção, não na ação judiciária, mas no recurso aos órgãos da justiça administrativa". Certamente, no caso em análise, o pescador artesanal não tem direito subjetivo a exigir de alguém que lhe assegure a pesca nas mesmas condições anteriores à construção da barragem. Contudo, deve-se verificar se ele está amparado por"situação juridicamente protegida", suscetível de configurar um"interesse legítimo", protegido pelo ordenamento jurídico brasileiro, em face do fato qualificado como danoso. Nesse sentido, importa destacar que a profissão de pescador é regulamentada pela Lei n. 11.959/2009, a qual dispõe sobre a"Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca". De fato, o caput do art. 3º dessa Lei estabelece que"Compete ao Poder Público a regulamentação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Atividade Pesqueira, conciliando o equilíbrio entre o princípio da sustentabilidade dos recursos pesqueiros e a obtenção de melhores resultados econômicos e sociais", para o que, entre outras providências, cabe-lhe estabelecer os"períodos de defeso". No § 1º desse mesmo artigo, está previsto que o"ordenamento pesqueiro deve considerar as peculiaridades e as necessidades dos pescadores artesanais, de subsistência e da aquicultura familiar, visando a garantir sua permanência e sua continuidade". Por sua vez, a Lei n. 10.779/2003, com a redação dada pela MP n. 665/2014, dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. Ciente disso, observa-se que, embora não haja direito subjetivo à pesca de determinada quantidade ou qualidade de peixes, o ordenamento jurídico confere especial proteção aos pescadores artesanais, garantindo-lhes as condições mínimas de subsistência na época defeso, bem como uma Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável que leve em conta suas peculiaridades e necessidades. Desse modo, tratando-se de pescadores artesanais, há interesse legítimo, situação juridicamente protegida, a ensejar compensação pecuniária em caso de comprovado prejuízo patrimonial, em que houve redução de renda em decorrência do ato lícito de construção da barragem. Com efeito, se a restrição de pesca na época do defeso enseja o benefício previsto na Lei n. 10.779/2003, não há dúvida de que a diminuição do valor comercial do pescado causada pelo ato lícito da concessionária enseja dano a legítimo interesse, passível de indenização. Diversamente, em relação à pesca industrial e à pesca amadora, atividades privadas lícitas e regulamentadas em lei, em princípio, não há senão interesse simples de natureza puramente econômica, desprovido de especial proteção que assegure a seus praticantes renda mínima na atividade pesqueira, a qual fora alterada em decorrência de atividade também lícita da administração ao dar adequada destinação a bem público em prol da coletividade. REsp 1.371.834-PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 5/11/2015, DJe 14/12/2015.

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    Ato administrativo negocial é aquele que contém uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, visando à concretização de negócios jurídicos públicos ou à atribuição de certos direitos ou vantagens ao interessado.

    Assim, conforme Hely Lopes Meirelles, "Direito Administrativo Brasileiro", 32ª Ed, p. 86: "Esses atos, embora unilaterais, encerram um conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado, mas não adentram a esfera contratual. São e continuam sendo atos administrativos (e não contratos administrativos), mas de uma categoria diferenciada dos demais, porque geram direitos e obrigações para as partes e as sujeitam aos pressupostos conceituais do ato, a que o particular se subordina incondicionalmente.".

    O ato negocial é geralmente consubstanciado num alvará, num termo ou num simples despacho da autoridade competente, no qual a Administração defere a pretensão do administrado e fixa as condições de sua fruição.

    Pode ser vinculado ou discricionário, definitivo ou precário, sendo exemplos, os atos administrativos de licenças, autorização, permissão, admissão, visto, aprovação, homologação, dispensa, renúncia e, até mesmo, o protocolo administrativo.

    https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/93385/o-queeum-ato-administrativo-negocial-ariane-fucci-wady

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    05/11/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 628.658 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECDO.(A/S) :HEITOR MARQUES FILHO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM ADV.(A/S) :PIERPAOLO CRUZ BOTTINI INDULTO – MEDIDA DE SEGURANÇA – TEMPO – CONSIDERAÇÃO. Sendo a medida de segurança sanção penal, o período de cumprimento repercute no tempo exigido para o indulto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em desprover o recurso extraordinário, fixando tese nos seguintes termos: “Reveste-se de legitimidade jurídica a concessão, pelo Presidente da República, do benefício constitucional do indulto (CF, art. 84, XII), que traduz expressão do poder de graça do Estado, mesmo se se tratar de indulgência destinada a favorecer pessoa que, em razão de sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade, sofre medida de segurança, ainda que de caráter pessoal e detentivo.”, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

    http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10624747

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    RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr.235487

    INDISPENSABILIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, RECUSA, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, MAGISTRADO, CARACTERIZAÇÃO, ATO VINCULADO.

    ENTENDIMENTO, MIN. CELSO DE MELLO: DIREITO SUBJETIVO, MAGISTRADO, CONHECIMENTO, MOTIVO, PRETERIÇÃO, FATOR, LIMITAÇÃO, PODER ESTATAL.

    http://www.stf.jus.br/portal/pesquisa/listarPesquisa.asp?termo=ato+vinculado

    http://www.stf.jus.br/portal/pesquisa/listarPesquisaConteudoTextual.asp

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=sobreStfConhecaStfAcordaoRelevante&página=...


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    EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 75421

    CONTROLE JURISDICIONAL, COMPETÊNCIA, ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=sobreStfConhecaStfAcordaoRelevante&página=...

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    Quinta-feira, 15 de setembro de 2016

    18:40 - Ministro nega liminar em MS impetrado contra exoneração do presidente da Anater

    Terça-feira, 04 de novembro de 2014

    20:10 - Suspenso julgamento de RMS contra demissão de auditor-fiscal da Receita Federal

    Quarta-feira, 30 de outubro de 2013

    18:00 - ADPF 288 é arquivada por falta de legitimidade de federação

    Segunda-feira, 02 de setembro de 2013

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    Segunda-feira, 28 de novembro de 2011

    17:55 - Ministro nega MS sobre multa em dispensa de licitação no CRF-SC

    Quinta-feira, 08 de julho de 2010

    16:55 - RJ questiona decisão judicial que mandou expedir licença prévia para exploração de aterro sanitário

    Quarta-feira, 09 de setembro de 2009

    21:15 - Pedido de vista do ministro Marco Aurélio adia julgamento de extradição do italiano Cesare Battisti

    Terça-feira, 14 de julho de 2009

    19:11 - Rádio Justiça destaca pedido de suspensão de buscas do Araguaia e os 19 anos do ECA

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    Superior Tribunal de Justiça - O Tribunal da Cidadania

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    RECURSO REPETITIVO

    Pesquisa de Temas Repetitivos: Tema 484

    Pesquisa de Repetitivos por Assunto

    Processo

    REsp 1213082 / PR

    RECURSO ESPECIAL

    2010/0177630-8

    Relator (a)

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)

    Órgão Julgador

    S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Data do Julgamento

    10/08/2011

    Data da Publicação/Fonte

    DJe 18/08/2011

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. , DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN). 1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado. 2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. , do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e , do art. , do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. Nº 665.953 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp. Nº 1.167.820 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; REsp. Nº 997.397 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp. n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp. Nº 1.130.680 - RS Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010. 3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.

    Acórdão

    Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Seção, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

    http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=ATO+VINCULADO&repetitivos=REPETITIVOS&am...

    -------------------------------------------------------------------------------------------- A Súmula 211 do STJ e sua aplicação por aquele Tribunal A Súmula que é o objeto das reflexões destas linhas tem o seguinte teor: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”.

    http://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2010_15_capSumula211.pdf

    http://www.scarpinellabueno.com/images/textos-pdf/021.pdf

    https://www.jusbrasil.com.br/topicos/298877/sumula-211-stj

    https://alice.jusbrasil.com.br/artigos/236107737/novo-cpc-consagra-tese-do-prequestionamento-ficto

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    AgInt no CC 149827 (ACÓRDÃO) Ministra NANCY ANDRIGHI DJe 29/09/2017 Decisão: 27/09/2017

    AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS VINCULADOS ATRIBUNAIS DISTINTOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO FISCAL.COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEMRESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES.

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    Suspenso julgamento de RMS contra demissão de auditor-fiscal da Receita Federal

    Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 32357, por meio do qual um auditor-fiscal da Receita Federal em Manaus (AM) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), demissão sofrida em consequência de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que apurou sua participação em dissimulação de operações tributárias na Zona Franca de Manaus.

    O auditor impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para discutir a legalidade do PAD. Segundo ele, a comissão foi integrada por um servidor não estável, o que desrespeitaria o artigo 149 da Lei 8.112/1990 e levaria à nulidade do processo. Além disso, alega que foi absolvido em ação penal instaurada para investigar os mesmos fatos. Aponta ainda a desproporcionalidade da pena administrativa imposta – demissão. O STJ negou o pleito, o que motivou o auditor a recorrer ao STF.

    O caso começou a ser julgado pela 2ª Turma na sessão desta terça-feira (4). Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia, relatora do RMS, explicou que o servidor convocado para a comissão era estável no serviço público. Isso porque estabilidade é vínculo que liga o cidadão ao serviço público. O que ele não tinha, segundo a ministra, era efetividade no cargo de auditor, uma vez que ainda não tinha concluído estágio probatório no cargo. Mas o que a Lei 8.112/1990 exige é que, para compor a comissão, o servidor seja estável no serviço público, e ele tinha estabilidade desde 1993, pois era técnico do Tesouro Nacional antes de ocupar o cargo de auditor-fiscal. De qualquer forma, lembrou a ministra, esse servidor acabou sendo afastado da comissão, sem ter participado de qualquer decisão tomada pelo colegiado.

    Quanto à alegada desproporcionalidade da pena, a ministra disse que foram imputados ao acusado atos de improbidade administrativa, que têm por penalidade prevista em lei, entre outras, a demissão, conforme prevê o artigo 117 (inciso IX) da Lei 8.112/1990. A ministra Cármen Lúcia apontou que se trata de um ato vinculado, “competindo ao administrador unicamente aplicar a penalidade prescrita, não sendo possível, portanto, cogitar-se de espaço de discricionariedade”. E o reexame dessa questão é vedada na via judicial, frisou a relatora.

    Por fim, a ministra confirmou que a jurisprudência da Corte aponta no sentido da independência entre esferas penal e administrativa. Existe relação entre as esferas apenas quando a instância criminal reconhece a inexistência material dos fatos ou ausência de autoria. No caso dos autos, explicou a relatora, a absolvição se deu por falta de provas. Além disso, na esfera administrativa a produção de prova é de outra natureza, seguindo legislação específica com fins próprios.

    Após o voto da relatora, o ministro Gilmar Mendes pediu vista dos autos.

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=279022&caixaBusca=N

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    ADPF 288 é arquivada por falta de legitimidade de federação

    O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 288, ajuizada pela Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra), que questionava a validade de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) sobre o desconto na remuneração de grupo de docentes da Universidade Federal de Lavras (UFLA), a título de reposição ao erário, referente ao pagamento de quintos e décimos incorporados aos seus vencimentos.

    Segundo o relator, a Fasubra não tem legitimidade ativa para ajuizar ADPF, visto que não demonstrou qualificar-se como entidade sindical de grau superior. O ministro Celso de Mello informou que, em consulta ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) do Ministério do Trabalho e Emprego, constatou que a federação não possui “o concernente registro sindical, o que a descaracteriza em sua autoproclamada condição de pessoa jurídica de direito sindical, tornando-a, em consequência, carecedora do direito de ação”.

    O relator salientou ainda que apenas o registro dos atos constitutivos no Ofício do Registro Civil das Pessoas Jurídicas não basta, por si só, para conferir personalidade de direito sindical à entidade para tal fim constituída, pois prevalece a exigência do duplo registro, como tem sido acentuado pela jurisprudência do STF.

    “Essa orientação jurisprudencial, hoje consagrada no enunciado constante da Súmula 677/STF, nada mais reflete senão o reconhecimento de que, embora a entidade sindical possa constituir-se independentemente de prévia autorização governamental – eis que é plena a sua autonomia jurídico-institucional em face do Estado (CF, art. , I)–, a Constituição não vedou a participação estatal no procedimento administrativo de efetivação, mediante ato vinculado, do registro sindical”, apontou.

    O ministro Celso de Mello sustentou que, mesmo se a Fasubra possuísse o registro sindical, ainda assim não teria legitimidade para ajuizar a ADPF, pois as entidades sindicais de primeiro grau (sindicatos) ou de segundo (federações), ainda que tenham âmbito nacional, não dispõem de qualidade para agir, perante o STF, em sede de controle normativo abstrato.

    De acordo com o relator, a jurisprudência do Supremo, reconhece apenas às confederações sindicais, dentre as entidades e organizações que compõem a estrutura sindical brasileira, o poder de ativar a jurisdição constitucional de controle “in abstracto” do STF.

    O ministro Celso de Mello observou também que o acórdão do TRF1 impugnado já transitou em julgado. “Tal circunstância assume relevo processual, pois, como se sabe, mostra-se inviável a arguição de descumprimento de preceito fundamental quando se tratar, como no caso, de decisão transitada em julgado ou quando se cuidar de efeitos decorrentes da coisa julgada (Lei nº 9.882/99, art. , § 3º, “in fine”), consoante já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento plenário”, acentuou.

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=252340&caixaBusca=N

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    RJ questiona decisão judicial que mandou expedir licença prévia para exploração de aterro sanitário

    O estado do Rio de Janeiro interpôs, no Supremo Tribunal Federal (STF), Recurso Extraordinário (RE 614368) no qual pede a declaração de nulidade ou a suspensão de decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-RJ) que determinou à Secretaria estadual do Meio Ambiente a expedição de licença prévia para a Construtora Marquise S.A. explorar um aterro sanitário.

    O recurso é contra decisão colegiada (acórdão) do TJ-RJ que ratificou mandado de segurança concedido à construtora. Neste mandado, foi determinada a expedição de licença prévia (LP) para a empresa explorar aterro sanitário previsto para terreno situado na fazenda Nova Índia, Estrada de Mangaratiba, Bairro de Paciência, no Rio de Janeiro.

    Alegações

    O governo estadual alega que, ao determinar ao órgão ambiental estadual a emissão de licença prévia à empresa, o Judiciário fluminense assumiu atribuições que são privativas do Poder Executivo, ou seja, “suprimiu instância administrativa, ao arrepio do princípio da independência e harmonia entre os Poderes, consignado no artigo da Constituição Federal (CF)”.

    A construtora admite que não foi contratada pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana para a operação do aterro sanitário, projetado para receber os resíduos sólidos domésticos e urbanos da cidade do Rio de Janeiro, em substituição aos aterros de Gramacho e Gericinó.

    Mesmo assim, alega que faria jus à obtenção de uma licença ambiental para seu empreendimento, pois o processo administrativo de expedição a licença prévia já teria tramitado até a fase que antecede a sua própria emissão, tendo, inclusive, sido realizada audiência pública, o que permitiria concluir pelo direito de a empresa obter o licenciamento ambiental.

    O caso

    A liminar foi expedida depois que a autoridade ambiental do estado permaneceu silente, durante anos, sobre pedido de licença prévia para as empresas explorarem o aterro. Diante disso, a empresa pediu e obteve liminar determinando a expedição da licença.

    O governo estadual alega, no entanto, que o pedido da empresa ainda está em exame e que ela ainda não preencheu todos os requisitos para obtenção da licença e que, por isso, o Judiciário se investiu de poderes que só o órgão técnico teria para conceder ou negar a autorização.

    Além disso, segundo o governo, se a Administração permaneceu silente sobre o pedido, independentemente da interpretação que se dê a este fato, a providência cabível da Justiça seria “instar o ente público a se manifestar, e não obrigá-lo a se manifestar em determinado sentido”, como fez no caso, determinando a expedição da licença. Repercussão geral

    “A discussão acerca da possibilidade de o Poder Judiciário determinar a expedição de licença, substituindo-se ao órgão ambiental que detém competência para tanto, tem inequívoca repercussão geral, de interesse de todos os entes da Federação, não se restringindo aos interesses locais, nos termos do que exige o artigo 102, parágrafo 3º, da Lei Maior”, adverte o governo fluminense, referindo-se ao artigo que rege a aplicação do instituto da repercussão geral.

    Ele observa, ainda, que “as questões envolvidas neste recurso interessam a todos os entes da Federação e têm repercussão geral”. Isto porque abordam “aspectos da competência do Poder Judiciário no tocante ao licenciamento ambiental; da concessão de segurança em situação de necessidade da análise de questões técnicas, influenciando a existência do direito líquido e certo, e da necessidade de abordagem de dispositivo legal específico na decisão judicial, quando o ponto nodal da questão é a conformidade de situação com requisitos previstos no mencionado dispositivo, diante do entendimento de que a expedição de licença ambiental é ato administrativo vinculado”.

    Política ambiental

    Portanto, segundo o Rio de Janeiro, a decisão contestada descumpriu o caput (cabeça) do artigo2255 daConstituição Federall (CF), norma que trata da questão ambiental, por propiciar a edição de um “instrumento de política ambiental imperfeito, expedido à míngua dos requisitos necessários”.

    O artigo 225 da CF prevê o direito de todos a um “meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

    Ainda segundo o Rio de Janeiro, a decisão contestada violou, também, o inciso LXIX do artigo da CF, que admite mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. No caso, entretanto, segundo observa, trata-se “do direito líquido e certo à obtenção de uma resposta, e não de uma resposta positiva por parte do ente público, consubstanciada na emissão da licença prévia”.

    Ademais, observa que a construtora sequer provou o alegado direito líquido e certo ao licenciamento.

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=155747&caixaBusca=N

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    p 1604672 (ACÓRDÃO) Ministro GURGEL DE FARIA DJe 11/10/2017 Decisão: 21/09/2017

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EX-SÓCIOADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA FALIDA. QUALIFICAÇÃO COMOCORRESPONSÁVEL. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ATO DE INSCRIÇÃO PLENAMENTEVINCULADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.

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    28AgInt no AREsp 823483 (ACÓRDÃO) Ministro FRANCISCO FALCÃO DJe 28/08/2017 Decisão: 17/08/2017

    ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO PESSOAL.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE1973. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE.PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7

    ...

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    AgRg no AREsp 575467 (ACÓRDÃO) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO DJe 02/08/2017 Decisão: 27/06/2017

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DECONSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973.CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NA ORIGEM COM FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO

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    43HC 361462 (ACÓRDÃO) Ministro RIBEIRO DANTAS DJe 25/05/2017 Decisão: 18/05/2017

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

    REMIÇÃO DA PENA. ART. 126 DA LEI N. 7.210/1984. EXECUÇÃO PENAL.

    RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. APROVAÇÃO NO ENEM E NO ENCCEJA.

    APENADO VINCULADO A ATIVIDADES REGULARES DE ENSINO NO INTERIOR DO

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    REsp 1251993 (ACÓRDÃO) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES DJe 19/12/2012

    REVPRO vol. 220 p. 432

    RIP vol. 77 p. 287

    RT vol. 932 p. 721 Decisão: 12/12/2012

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA

    (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO

    INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO

    20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA

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    REsp 1145358 (ACÓRDÃO) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA DJe 09/05/2012

    DECTRAB vol. 214 p. 58 Decisão: 25/04/2012

    RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 543-C DO CPC. VAZAMENTO DE OLEODUTO

    DA PETROBRAS QUE IMPOSSIBILITOU A PESCA NA BAÍA DE ANTONINA/PR.

    INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART.

    475-O, § 2º, I, DO CPC. LEVANTAMENTO DE VALORES INDEPENDENTEMENTE DE

    http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=RESPONSABILIDADE+DO+ESTADO&repetitivos=R...

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    Segunda-feira, 25 de setembro de 2017

    20:15 - Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (26)

    Terça-feira, 08 de agosto de 2017

    15:45 - STF retoma julgamento sobre autorização prévia para processar governador nesta quarta-feira (9)

    Quinta-feira, 03 de agosto de 2017

    17:30 - Caso Varig: Plenário rejeita embargos de declaração da União e do MPF

    Terça-feira, 01 de agosto de 2017

    10:20 - Íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento que determinou que Estado deve indenizar preso em situação degradante

    Segunda-feira, 24 de julho de 2017

    18:15 - Confira a programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (25)

    Segunda-feira, 26 de junho de 2017

    15:55 - Responsabilidade do Estado por ato protegido por imunidade parlamentar é tema de repercussão geral

    Quarta-feira, 21 de junho de 2017

    19:40 - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (22)

    Segunda-feira, 19 de junho de 2017

    17:10 - Remetida à Justiça Federal disputa entre União e PE sobre fazenda com plantação de maconha

    Sexta-feira, 12 de maio de 2017

    18:05 - Reconhecida responsabilidade do Estado de SP por dívida da Vasp com a União

    Terça-feira, 09 de maio de 2017

    16:00 - Pauta desta quarta-feira (10) traz direito sucessório e filiação prévia de associado para ação coletiva

    Sexta-feira, 05 de maio de 2017

    19:45 - Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

    Quarta-feira, 03 de maio de 2017

    21:20 - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (4)

    Terça-feira, 02 de maio de 2017

    15:35 - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (3)

    Quinta-feira, 27 de abril de 2017

    10:24 - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (27)

    Terça-feira, 25 de abril de 2017

    19:05 - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (26)

    Sexta-feira, 07 de abril de 2017

    16:00 - Ministro do STF determina que DNIT recupere dano ambiental na BR 116

    Segunda-feira, 03 de abril de 2017

    14:35 - Ministra Cármen Lúcia realiza sexta reunião com presidentes dos TJs

    Quinta-feira, 30 de março de 2017

    18:35 - Terceirização: Plenário define limites da responsabilidade da administração pública

    Quarta-feira, 29 de março de 2017

    20:30 - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (30)

    Segunda-feira, 27 de março de 2017

    17:00 - Possibilidade de responsabilização civil de agente público é objeto de repercussão geral

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    Quinta-feira, 02 de março de 2017

    16:00 - Liminar suspende compensação no valor do Fundeb repassado ao RN

    Quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017

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    20:20 - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (16)

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    Quinta-feira, 02 de fevereiro de 2017

    19:30 - Interessados se manifestam em julgamento sobre responsabilidade da administração pública em terceirização

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    Terça-feira, 13 de dezembro de 2016

    18:00 - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (14), às 14h

    Quarta-feira, 16 de novembro de 2016

    19:30 - Estado de SP deve custear benefícios de carteira previdenciária em processo de extinção

    Quarta-feira, 28 de setembro de 2016

    19:00 - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (29)

    Quinta-feira, 01 de setembro de 2016

    09:20 - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (1º)

    Terça-feira, 30 de agosto de 2016

    18:30 - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (31)

    Sexta-feira, 15 de julho de 2016

    19:40 - Em dois anos, STF julgou 83 REs com repercussão geral e liberou mais de 76 mil processos suspensos

    Quinta-feira, 30 de junho de 2016

    09:30 - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (30)

    Quinta-feira, 23 de junho de 2016

    09:15 - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (23)

    Terça-feira, 21 de junho de 2016

    15:20 - Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (22)

    Sexta-feira, 06 de maio de 2016

    19:25 - Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

    Sexta-feira, 08 de abril de 2016

    19:50 - Negado seguimento a recurso do Ceará contra indenização por morte de detento em tentativa de fuga

    Sexta-feira, 01 de abril de 2016

    19:45 - Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

    Quarta-feira, 30 de março de 2016

    19:20 - Estado tem responsabilidade sobre morte de detento em estabelecimento penitenciário

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/listarNoticiaStf.asp?paginaAtual=2&dataDe=&dataA=&palav...


    Responsabilidade do Estado por ato protegido por imunidade parlamentar é tema de repercussão geral

    O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o Poder Público pode ser responsabilizado civilmente por eventuais danos causados por atos protegidos por imunidade parlamentar. A matéria é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 632115, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, e teve repercussão geral reconhecida em deliberação no Plenário Virtual da Corte. No RE, o Estado do Ceará questiona acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-CE) que reconheceu a responsabilidade do ente público por dano à imagem e à honra praticados por um deputado estadual em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa.

    O Estado do Ceará sustenta que não pode ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais decorrente do pronunciamento porque o ato é amparado pela imunidade material dos parlamentares em decorrência de suas opiniões, palavras e votos, conforme prevê o artigo 53 da Constituição Federal.

    Em sua manifestação, o ministro Luís Roberto Barroso explicou que a questão em exame consiste em definir se a inviolabilidade civil e penal assegurada aos parlamentares afasta a responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Segundo o relator, o tema envolve a harmonização entre o dever de reparação civil do Estado e a garantia de imunidade material para o exercício do mandato parlamentar, o que, em seu entendimento, evidencia a repercussão geral da matéria sob o ponto de vista econômico, político, social e jurídico, tendo em vista a relevância e a transcendência dos direitos envolvidos num Estado Democrático de Direito.

    “De um lado, a imputação de responsabilidade civil objetiva ao Estado por opiniões, palavras e votos de parlamentares parece reforçar a ideia de igualdade na repartição de encargos sociais. Por outro lado, o reconhecimento desse dever estatal de indenizar por conduta protegida por imunidade material pode constranger a atuação política e o próprio princípio democrático”, afirmou.

    A manifestação do ministro no sentido de reconhecer a repercussão geral do tema foi acompanhado por unanimidade no Plenário Virtual do STF.

    FT/AD

    http://www.stf.jus.br/portal/pesquisa/listarPesquisa.asp?termo=responsabilidade+do+estado

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=347660&caixaBusca=N

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    Notícias STFImprimir

    Quinta-feira, 30 de março de 2017

    Terceirização: Plenário define limites da responsabilidade da administração pública

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (30), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Com o voto do ministro Alexandre de Moraes, o recurso da União foi parcialmente provido, confirmando-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.

    Na conclusão do julgamento, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, lembrou que existem pelo menos 50 mil processos sobrestados aguardando a decisão do caso paradigma. Para a fixação da tese de repercussão geral, os ministros decidiram estudar as propostas apresentadas para se chegar à redação final, a ser avaliada oportunamente.

    Desempate

    Ao desempatar a votação, suspensa no dia 15 de fevereiro para aguardar o voto do sucessor do ministro Teori Zavascki (falecido), o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a matéria tratada no caso é um dos mais profícuos contenciosos do Judiciário brasileiro, devido ao elevado número de casos que envolvem o tema. “Esse julgamento tem relevância no sentido de estancar uma interminável cadeia tautológica que vem dificultando o enfrentamento da controvérsia”, afirmou.

    Seu voto seguiu a divergência aberta pelo ministro Luiz Fux. Para Moraes, o artigo 71, parágrafo 1º da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993)é “mais do que claro” ao exonerar o Poder Público da responsabilidade do pagamento das verbas trabalhistas por inadimplência da empresa prestadora de serviços.

    No seu entendimento, elastecer a responsabilidade da Administração Pública na terceirização “parece ser um convite para que se faça o mesmo em outras dinâmicas de colaboração com a iniciativa privada, como as concessões públicas”. O ministro Alexandre de Moraes destacou ainda as implicações jurídicas da decisão para um modelo de relação público-privada mais moderna. “A consolidação da responsabilidade do estado pelos débitos trabalhistas de terceiro apresentaria risco de desestímulo de colaboração da iniciativa privada com a administração pública, estratégia fundamental para a modernização do Estado”, afirmou.

    Voto vencedor

    O ministro Luiz Fux, relator do voto vencedor – seguido pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes – lembrou, ao votar na sessão de 8 de fevereiro, que a Lei 9.032/1995 introduziu o parágrafo 2º ao artigo 71 da Lei de Licitações para prever a responsabilidade solidária do Poder Público sobre os encargos previdenciários. “Se quisesse, o legislador teria feito o mesmo em relação aos encargos trabalhistas”, afirmou. “Se não o fez, é porque entende que a administração pública já afere, no momento da licitação, a aptidão orçamentária e financeira da empresa contratada”.

    Relatora

    O voto da relatora, ministra Rosa Weber, foi no sentido de que cabe à administração pública comprovar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato. Para ela, não se pode exigir dos terceirizados o ônus de provar o descumprimento desse dever legal por parte da administração pública, beneficiada diretamente pela força de trabalho. Seu voto foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=339613&caixaBusca=N


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    econhecida responsabilidade do Estado de SP por dívida da Vasp com a União

    O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente em parte pedido do Estado de São Paulo para evitar que seja retido repasse de recursos pela União em decorrência de dívidas da antiga Viação Aérea São Paulo (Vasp). Na Ação Cível Originária 776, a decisão impede a execução de parte da dívida, porém reconhece a validade e possibilidade de retenção de parte do débito, equivalente a US$ 260 milhões em valores de 1990.

    Foi reconhecida a parte do débito renegociada em contrato realizado em 26 de setembro de 1990, poucos dias antes da privatização da companhia, ocorrida em 1º de outubro daquele ano. O contrato de renegociação foi firmado com o objetivo de equalizar dívidas anteriores e possibilitar refinanciamento de outras pela União, visando tornar a empresa atrativa para o setor privado.

    Por ostentar a condição de fiador, o Estado de São Paulo acabou assumindo responsabilidade solidária direta da dívida. Contudo, o ministro Gilmar Mendes observou que a cláusula segunda do contrato, relativo à incorporação de novos financiamentos ao saldo devedor, cria óbice à execução de parte da dívida. Isso porque determina o repasse de benefícios eventualmente obtidos pela União de renegociações com credores externos. Tais descontos foram obtidos pela União mas não repassados ao saldo devedor, o que torna a dívida ilíquida para fim de cobrança.

    “É o caso de declarar-se que o valor do saldo devedor, o qual pode ser objeto de retenção (por ser certo, líquido e exigível), restringe-se ao refinanciamento da obrigação principal assumida em 26 de setembro de 1990, consubstanciada na dívida anteriormente existente, qual seja, US$ 260.619.097,38”, diz a decisão.

    Porém os acréscimos ao saldo devedor provenientes de financiamentos posteriores à assinatura do contrato só obrigam o pagamento pelo fiador caso se tornem líquidos.

    Planos econômicos

    O ministro também afastou alegação do Estado de São Paulo de que o saldo devedor deveria ser compensado com crédito de R$ 1,5 bilhão da Vasp em relação à União, devido em razão do congelamento de tarifas imposto por planos econômicos passados. O caso está em disputa judicial, e segundo alega o Estado de São Paulo, o direito já foi reconhecido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O ministro do STF considerou a compensação inviável porque o alegado crédito da companhia com a União não ostenta caráter de liquidez.

    Outro ponto abordado foram os repasses da União que poderiam ser retidos para fim de pagamento de dívida. O ministro considerou válidas as retenções dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e aqueles créditos referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)-Exportação. Afastou parcelas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) oriundos da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) e da Medida Provisória (MP) 237/2005, por ausência de previsão legal.

    FT/CR

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=343082&caixaBusca=N

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    Significado de Jurisprudência

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    O que é Jurisprudência:

    Jurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis. Também é descrita como a ciência do Direito e do estudo das leis.

    A jurisprudência surgiu com o Direito Inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater isso, o rei enviava juízes que presidia o juri e constituiu um sistema de regras em tribunais separados. O direito inglês apresentou-se então como direito jurisprudencial, onde predominava a regra do precedente.

    O real significado de jurisprudência significa "a ciência da lei". A jurisprudência pode ter outros significados, como a decisão de um tribunal que não pode ser recorrida, ou um conjunto de decisões dos tribunais, ou a orientação que resulta de um conjunto de decisões judiciais proferidas num mesmo sentido sobre uma dada matéria ou de uma instância superior como o STJ ou TST.

    Jurisprudência pode ser uma lei baseada em casos, ou à decisões legais que se desenvolveram e que acompanham estatutos na aplicação de leis em situações de fato.

    A obediência à jurisprudência é tradição dos países que seguem a tradição Anglo saxônica do Direito, como os sistemas jurídicos inglês e americano e é menos frequente em países que seguem a tradição Romana, como Portugal, Brasil, Espanha e etc.

    A jurisprudência pode se referir a várias áreas do Direito. Por exemplo, a jurisprudência trabalhista se refere às normas, leis e decisões tomadas no âmbito do trabalho.

    Jurisprudência unificada

    Vários sites contêm motores de busca para que o usuário faça pesquisas no âmbito de várias instâncias jurídicas, como o Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal Militar, Turma Nacional de Uniformização, etc. É possível efetuar a consulta de súmulas, acórdãos e outros documentos legais.

    O significado de Jurisprudência está na categoria: Direito

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    BIBLIOGRAFIA DIGITAL.

    http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/3723/A-discricionariedade-no-Ato-Administrativo

    http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2635/Poder-discricionario-da-Administracao-Pública

    http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3741

    https://jus.com.br/artigos/6587/discricionariedade-administrativa

    https://www.tecnolegis.com/estudo-dirigido/auditor-fiscal-do-trabalho-2009/direito-administrativo-di...

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    http://egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/20019-20020-1-PB.pdf

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    http://www.revistajustitia.com.br/artigos/ca4y8b.pdf

    https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2535265/poderes-discricionarioevinculado

    http://www.ambito-jurídico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=15926

    -https://www.jusbrasil.com.br/topicos/290249/ato-administrativo-discricionario

    https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/457011414/andamento-do-processon1001568-3220168260...

    https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/439358262/andamento-do-processon9016286-7620168210...

    https://ozaelfelix.jusbrasil.com.br/artigos/411999758/atos-administrativos-discricionariosearbitra...

    -http://www.ambito-jurídico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=15926

    https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/93385/o-queeum-ato-administrativo-negocial-ariane-fucci-wady

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=sobreStfConhecaStfAcordaoRelevante&página=...

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/listarNoticiaSTF.asp

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=299297&caixaBusca=N

    http://www.stf.jus.br/portal/cms/listarNoticiaStf.asp?paginaAtual=2&dataDe=&dataA=&palav...

    https://www.editorajuspodivm.com.br/sumulas-do-stfestj-anotadaseorganizadas-por-assunto-2017


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