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6 de Abril de 2020
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    Jurisprudência: Servidores Públicos - Acúmulo de Cargos.

    * Servidores Públicos - Acúmulo de Cargos.

    Parceria Público Privada (P.P.P.).

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    Acúmulo de Cargos.

    A Carta Constitucional dispõe no inciso XVI combinado com o inciso XVII do artigo 37 a regra que proíbe a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções, tanto na Administração direta como na indireta.

    Art. 37, CR/88 XVI - e vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários , observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

    XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

    A vedação à acumulação tem por finalidade impedir que a mesma pessoa ocupe vários cargos ou exerça várias funções e seja integralmente remunerado por todas sem, contudo, desempenhá-las com eficiência.

    Por outro lado, a Constituição da República, diante da possibilidade de melhor aproveitar a capacidade técnica e científica de seus profissionais regulamentou algumas exceções à regra da não acumulação, com a ressalva de que deve haver a compatibilidade de horário. Vejamos as exceções constitucionalmente previstas nas alíneas do inciso XVI do artigo 37 a seguir:

    Art. 37. (...)

    XVI - (...)

    a) a de dois cargos de professor ;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico ;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde , com profissões regulamentadas;

    A JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA PARA CASOS DE ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE CARGOS

    Para a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em matéria de acumulação irregular de cargos públicos, uma vez comprovada a efetiva prestação dos serviços e a boa-fé do servidor, estaria afastada a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa por se tratar de mera irregularidade. Isso é o que se pode concluir ao analisar-se o julgamento de Agravo Regimental no Recurso Especial 1.245.622 – RS[1], tratando de caso em que houve acumulação do cargo de assessor jurídico em municípios distintos.

    Na hipótese de acumulação de cargos, se consignada a efetiva prestação de serviço público, o valor irrisório da contraprestação paga ao profissional e a boa-fé do contratado, há de se afastar a violação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992. Isso se dá sobretudo quando as premissas fáticas do acórdão recorrido evidenciam a ocorrência de simples irregularidade e inexistência de desvio ético ou inabilitação moral para o exercício do múnus público. (Precedente: REsp 996.791/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8.6.2010, DJe 27.4.2011.)

    Assim, verifica-se que, segundo a jurisprudência do STJ, a acumulação de cargos irregular não configura necessariamente um ato de improbidade administrativa, devendo ser considerada uma série de elementos no caso concreto.

    O primeiro aspecto a se analisar é se houve ou não a efetiva prestação dos serviços e se a mesma se deu de forma satisfatória, sem trazer prejuízo a nenhum dos órgãos envolvidos.

    Com relação à boa-fé do contratado, entendemos que a mesma é específica, ou seja, refere-se apenas à vontade de exercer as duas atividades de maneira eficiente e não causar prejuízo, mesmo estando o servidor ciente de que se trata de uma acumulação irregular de cargos públicos.

    Há que se registrar a subjetividade da expressão “valor irrisório da contraprestação paga ao profissional”. O entendimento indica que trata-se de valor que não excede ao que é praticado habitualmente para serviços da mesma natureza e que não resulte em enriquecimento sem causa ou prejuízo ao erário.

    Com relação aos casos em que se demonstra que houve efetivo prejuízo para a Administração Pública, como no caso da incompatibilidade de horários (que obviamente leva à conclusão de que os serviços não foram efetivamente prestados nos dois órgãos concomitantemente), não resta dúvida quanto à aplicação da LIA. É o que se verifica no seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região[2]:

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MÉDICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

    I - A acumulação lícita de cargos exige que se atenda ao requisito da compatibilidade de horários, a teor do art. 119 da Lei 8.112/90.

    II - As sanções do art. 12, da Lei 8.429/92 não são necessariamente cumulativas, cabendo ao magistrado a sua dosimetria.

    III - Não é devida a devolução dos valores percebidos a título de salários quando verificado que o trabalho foi efetivamente prestado, ainda que as nomeações tenham sido irregulares, visto que seria o mesmo que admitir enriquecimento sem causa da União.

    IV - Apelação provida em parte. Sentença reformada.

    Dessa forma, a má-fé do servidor que ocupa simultaneamente dois cargos públicos em que há incompatibilidade de horários é nitidamente perceptível, uma vez que haverá necessariamente prejuízo para uma das entidades para quem o servidor presta serviços. Não se trata, portanto, de mera irregularidade. Assim, não há como deixar de se aplicar, ainda que em parte (dependendo da situação concreta), as sanções previstas na LIA.

    A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais[3], ao julgar acumulação irregular de cargos em municípios distintos, reforça que a boa-fé do servidor é sempre presumida, uma vez que deve ser comprovada a má-fé de maneira inequívoca para que se possa aplicar a LIA:

    EMENTA: Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação civil pública. Acumulação indevida de cargos públicos. Má-fé ausente. Direito de opção. Falta de oportunidade para ser exercido. Improbidade administrativa não caracterizada. Sentença confirmada. 1. Rejeitada a petição inicial da ação civil pública na qual foi veiculada pretensão de ressarcimento do erário público, está presente o duplo grau de jurisdição obrigatório. A remessa deve ser, de ofício, conhecida. 2. A boa-fé sempre é presumida. Assim, a má-fé desafia comprovação. 3. O funcionário público que esteja acumulando mais de um cargo público de forma irregular tem o direito de optar por apenas um deles. 4. Ausente a prova da má-fé na acumulação indevida de cargos e não tendo sido ensejada oportunidade para a opção, resta afastada a suposta improbidade administrativa. Revela-se, portanto, correta a sentença que deixou de receber a petição inicial. 5. Remessa oficial conhecida de ofício. 6. Apelação cível voluntária conhecida. 7. Sentença que deixou de receber a petição inicial confirmada no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.

    A referida jurisprudência traz à baila o direito previsto no artigo 133, caput, da Lei 8.112/90, que prevê a notificação do servidor para apresentar opção nos casos em que for detectada a acumulação ilegal. Há o entendimento de que o elemento subjetivo não está relacionado com a notificação para o exercício do direito de opção, devendo o julgador se ater somente à comprovação, ou não, do efetivo prejuízo para a Administração Pública para concluir se houve boa ou má-fé. O servidor não pode alegar desconhecimento da lei, logo não há necessidade de que haja notificação para que o mesmo tome conhecimento da irregularidade da acumulação. Embora o § 5º, do art. 133 da Lei 8.112/90 preconize que “a opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo”, não resta dúvida de que a presunção de boa-fé prevista na norma restringe-se apenas ao processo administrativo disciplinar de que trata o próprio art. 133 da Lei 8.112/90 e não cabe sua aplicação nos procedimentos da LIA.

    CONCLUSÃO

    Assim, verifica-se que a acumulação ilegal de cargos públicos nem sempre está sujeita à incidência da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que nos casos em que não há a comprovação do dano causado ao erário existe apenas uma situação de irregularidade. Considerando-se como regra o pressuposto de que a boa-fé do servidor é presumida, só se admite a existência de má-fé quando a acumulação se der de maneira que cause dano à Administração Pública.

    O STJ firmou sólida jurisprudência no sentido de que, havendo comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados, não há que se falar em desvio ético capaz de ensejar a aplicação das penas da LIA. Destaque-se que ao adotar tal entendimento a Corte não está consentindo com a acumulação ilícita de cargos, pois existem outros instrumentos jurídicos à disposição do Ministério Público (e das entidades que forem afetadas pela acumulação) para que se restabeleça a legalidade.


    [1]AgRg no Recurso Especial Nº 1.245.622 – RS. Rel: Min. Humberto Martins. STJ. Publicado em 24 de junho de 2011.

    [2] AC 2003.41.00.005421-8/RO, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro.Terceira Turma. TRF1.Publicado em 21 de setembro de 2007.

    [3] Apelação Cível Nº 1.0439.08.086621-3/001. Rel. Desembargador Caetano Levi Lopes. 2ª Câmara Cível. TJ-MG. Publicado em 05 de novembro de 2009.

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    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.245.622 - RS (2011/0046726-8)

    RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

    AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

    AGRAVADO : ALBERTO OLIVIER

    ADVOGADO : CHARLES MORAES SONNENSTRAHL

    EMENTA

    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇAO DE CARGOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. PRESTAÇAO EFETIVA DE SERVIÇO PÚBLICO. MODICIDADE DA CONTRAPRESTAÇAO PAGA AO PROFISSIONAL CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DESVIO ÉTICO OU DE INABILITAÇAO MORAL PARA O EXERCÍCIO DO MUNUS PÚBLICO. CONFIGURAÇAO DE MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA.

    1. "A Lei n. 8.429/92 visa a resguardar os princípios da administração pública sob o prisma do combate à corrupção,da imoralidade qualificada e da grave desonestidade funcional, não se coadunando com a punição de meras irregularidades administrativas ou transgressões disciplinares, as quais possuem foro disciplinar adequado para processo e julgamento." (Nesse sentido: REsp 1.089.911/PE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.11.2009, DJe 25.11.2009.)

    2.Na hipótese de acumulação de cargos, se consignada a efetiva prestação de serviço público, o valor irrisório da contraprestação paga ao profissional e a boa-fé do contratado, há de se afastar a violação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, sobretudo quando as premissas fáticas do acórdão recorrido evidenciam a ocorrência de simples irregularidade e inexistência de desvio ético ou inabilitação moral para o exercício do múnus público. (Precedente: REsp 996.791/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8.6.2010, DJe 27.4.2011.)

    Agravo regimental improvido.

    ACÓRDAO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Brasília (DF), 16 de junho de 2011 (Data do Julgamento)

    MINISTRO HUMBERTO MARTINS

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    27/04/2017

    PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 602.043 MATO GROSSO

    RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

    – ACUMULAÇÃO DE CARGOS –ALCANCE. Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em desprover o recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por maioria, em sessão presidida pela Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.Brasília, 27 de abril de 2017.

    O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento do mandado de segurança nº 48.377/2008, deferiu a ordem, assentando a óptica segundo a qual o teto remuneratório estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Carta Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 41/03, deve ser observado isoladamente, e não considerado o somatório das remunerações. Consignou a relevância de levar-se em conta os preceitos constitucionais alusivos ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos, presente situação jurídica consolidada anteriormente ao advento da nova disciplina.O acórdão encontra-se assim resumido:

    MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – CUMULAÇÃO DE CARGOS – MÉDICO – POSSIBILIDADE - SUBTETO CONSTITUCIONAL – SOMA DOS VENCIMENTOS– RETENÇÃO – EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS/PROVENTOS –ORDEM CONCEDIDA.

    Quando da entrada em vigor da EC nº 41/2003, o direito do impetrante já estava consolidado em relação aos seus proventos, que passaram a integrar seu patrimônio jurídico, razão pela qual as normas ora introduzidas pela aludida EC não o alcançam.O art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal, não admite que seja objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.Em nome do princípio da segurança jurídica, não há como se admitir a recepção de qualquer outro preceito, ainda que de nível constitucional, que contrarie os direitos e garantias individuais, consagrados pela Lei Maior.No extraordinário, interposto com alegado fundamento na alínea a do permissivo constitucional, o Estado de Mato Grosso articula com a transgressão do artigo 37, inciso XI, do Diploma Maior. Aduz constar do texto da Lei Fundamental que, tratando-se de exercício simultâneo de cargos públicos, os valores percebidos, para fins de observância do teto remuneratório, devem ser considerados cumulativamente e não de modo isolado. Articula com os artigos da Emenda Constitucional nº 41/2003 e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, asseverando a ausência de direito adquirido, presente o Poder Constituinte Derivado. Evoca precedentes do Supremo quanto ao tema de fundo.Sob o ângulo da repercussão geral, sustenta a relevância da questão do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, ante o debate acerca dos “gastos públicos com folha de pessoal”, bem como de possíveis “distorções vencimentais existentes no serviço público como um todo”, distanciando-se do princípio constitucional da moralidade administrativa.Os recorridos, nas contrarrazões, discorrem, preliminarmente, acerca da ausência de repercussão geral do tema. No mérito, postulam o desprovimento do recurso, apontando o acerto da decisão recorrida.O Vice-Presidente do Tribunal de origem admitiu o recurso.Em 7 de abril de 2011, o chamado “Plenário Virtual” reconheceu a2RE 602043 / MT

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    Supremo Tribunal Federal

    2.1 Funcionário Público - Aposentadoria - Acumulação - Inexistente proibição de acumular cargo público e proventos de aposentadoria em empresa privada que, posteriormente, foi transformada em sociedade de economia mista. (...) "aposentou-se o recorrido no ano de 1962, como servidor de uma ferrovia que nenhuma conotação possuía com o Estado. O vínculo somente surgiu posteriormente, com a transformação da ferrovia em sociedade de economia mista, com preponderância de capital estadual; e o recorrido, já aposentado, não foi abrangido pelos efeitos da transformação da antiga sociedade anônima de natureza privada. Consequentemente, obstáculo algum existia mesma a que, depois de já aposentado, viesse a exercer atividade no magistério; e com o advento da Carta Política de 1967, por contar com o requisito temporal necessário, obtivesse a estabilidade como servidor do Estado. Indefiro, nesta condições, o extraordinário, ante a irrecusável conclusão de que não acumula cargos, funções ou empregos quem percebe proventos de aposentado por uma empresa privada e, posteriormente, vem a exercer cargo ou funções no serviço público." (Recurso Extraordinário nº 89.468 - 1ª Turma do STF - Rel. Ministro Thompson Flores - j. 08.04.80)

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    RECURSO EXTRAORDINÁRIO 612.975 MATO GROSSO

    RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

    Petição/STF nº 32.351/2012

    DECISÃO: TETO CONSTITUCIONAL – ACUMULAÇÃO DE CARGOS PERMITIDA – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO– SINDICATO – ADMISSÃO ANTERIOR DA FEDERAÇÃO.

    O Gabinete prestou as seguintes informações:O Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná – SIMEPAR requer a admissão no processo como interessado. Alega representar os profissionais de saúde ocupantes de cargos privativos de médicos, os quais, assim como o recorrido, detêm o direito à acumulação versada no inciso IX do artigo 37 do Diploma Maior. Sustenta que a União e os Governos dos2Estados e do Distrito Federal têm somado os vencimentos e proventos de cada vínculo jurídico para a observância do teto, reduzindo as remunerações. Discorre sobre o mérito do recurso e pleiteia o desprovimento. Apresenta procuração e documentos constitutivos.O Tribunal, em 25 de março de 2011, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria veiculada no recurso extraordinário – aplicabilidade do teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Carta Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 41/03, sobre as parcelas de aposentadorias percebidas cumulativamente.Vossa Excelência já deferiu a participação da Federação Nacional dos Médicos – FENAM, do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal – SINDMÉDICO-DF, do Sindicato dos Médicos do Estado do Ceará – SIMEC, do Distrito Federal e dos Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.Consigno que o Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná – SIMEPAR é filiado à Federação Nacional dos Médicos– FENAM.O processo está na Seção de Recursos Extraordinários.Em 25 de maio de 2012, admiti a intervenção da Federação Nacional dos Médicos – FENAM. O requerente a ela está vinculado.Ante o quadro, indefiro o pedido formalizado.Devolvam a peça ao subscritor.Publiquem.Brasília, 26 de junho de 2012.3

    Ministro MARCO AURÉLIO Relator

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    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.336 - DF (2012/0225637-7)

    RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO MAURO CAMPBELL

    EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

    Trata-se de mandado de segurança atacando ato do Ministro de Estado da Saúde consistente na demissão da impetrante do cargo de enfermeira por acumulação ilícita cargos públicos (com fundamento nos arts. 132, XII, e 133, § 6º, da Lei 8.112/90), em razão de sua jornada semanal de trabalho ultrapassar o limite de 60 horas semanais imposto pelo Parecer GQ-145/98 da AGU e pelo Acórdão 2.242/2007 do TCU.Acertado se mostra o Parecer GQ-145/98 da AGU, eis que a disposição do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal - "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI" - constitui exceção à regra da não-acumulação; assim, deve ser interpretada de forma restritiva.Ademais, a acumulação remunerada de cargos públicos deve atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho.Também merece relevo o entendimento do Tribunal de Contas da União no sentido da coerência do limite de 60 (sessenta) horas semanais - uma vez que cada dia útil comporta onze horas consecutivas de descanso interjornada, dois turnos de seis horas (um para cada cargo), e um intervalo de uma hora entre esses dois turnos (destinado à alimentação e deslocamento) -, fato que certamente não decorre de coincidência, mas da preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores públicos. Ora, é limitação que atende ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.No caso dos autos, a jornada semanal de trabalho da impetrante ultrapassa 60 (sessenta) horas semanais, razão pela qual não se afigura o direito líquido e certo afirmado na inicial.Segurança denegada, divergindo da Relatora

    .ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:,"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencidos a Sra. Ministra Relatora e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

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    ADMISSÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PERMITIDA PELO ART. 37, XVI, DA CF. CARGA HORÁRIA TOTAL DE 80 HORAS SEMANAIS. LIÇENÇA SEM VENCIMENTOS. INVIABILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ILEGALIDADE.

    1. O fato de o servidor licenciar-se, sem vencimentos, do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou entidade da administração direta ou indireta não o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego público, em que é permitido o exercício cumulativo de que trata o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, quando se verifica uma carga horária total inviável faticamente, pois que o instituto da acumulação de cargos se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias. (Acórdão 1582/2007 – 2ª Câmara – TCU)

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    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO LEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PARECER DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO IMPONDO LIMITE DE CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 30 HORAS. IMPOSSIBILIDADE.

    (...)

    2. Falta respaldo jurídico ao entendimento que considera ilícita a acumulação de cargos apenas por totalizarem uma jornada de trabalho superior a sessenta horas semanais. Ora, tanto a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, como a Lei 8.112/90, em seu art. 118, § 2º, condicionam a acumulação à compatibilidade de horários, não fazendo qualquer referência à carga horária. Nestes termos, desde que comprovada a compatibilidade de horários, como de fato ocorreu no caso em analise, não há que se falar em limitação da jornada de trabalho, sendo que entendimento contrário implicaria, sem respaldo legal, criar outro requisito para cumulação de cargos. O Parecer GQ-145 da AGU, de 30.08.98, não tem força normativa que possa preponderar sobre a garantia constitucional. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais.

    (...)

    4. Apelação e remessa oficial desprovidas. TRF - PRIMEIRA REGIÃO. AMS – 200332000000039 AM. PRIMEIRA TURMA. 05/03/2008

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    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA. EXEGESE DO ART. 37, XVI, DA CF/88 E ART. 118, § 2º, DA LEI 8.112/90. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

    1. Comprovada a compatibilidade de horários e estando os cargos dentro do rol taxativo previsto na Constituição Federal, não há falar em ilegalidade na acumulação, sob pena de se criar um novo requisito para a concessão da acumulação de cargos públicos.

    2. (AgRg no Ag 1007619, 25.08.2008, Quinta Turma – STJ – Min. Arnaldo Esteves Lima)

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    DIREITO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE DE JORNADA SEMANAL SUPERIOR A SESSENTA HORAS NA HIPÓTESE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE.

    É vedada a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais. Segundo o que dispõe a alínea c do inciso XVI do art. 37 da CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Por se constituir como exceção à regra da não acumulação, a acumulação de cargos deve ser interpretada de forma restritiva. Ademais, a acumulação remunerada de cargos públicos deve atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho. Observa-se, assim, que a jornada excessiva de trabalho atinge a higidez física e mental do profissional de saúde, comprometendo a eficiência no desempenho de suas funções e, o que é mais grave, coloca em risco a vida dos usuários do sistema público de saúde. Também merece relevo o entendimento do TCU no sentido da coerência do limite de sessenta horas semanais - uma vez que cada dia útil comporta onze horas consecutivas de descanso interjornada, dois turnos de seis horas (um para cada cargo), e um intervalo de uma hora entre esses dois turnos (destinado à alimentação e deslocamento) -, fato que certamente não decorre de coincidência, mas da preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores públicos (TCU, Acórdão 2.133/2005, DOU 21/9/2005). MS 19.336-DF, Rel. originária Min. Eliana Calmon, Rel. para acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/2/2014.

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    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE CONSIDEROU ILEGAL APOSENTADORIA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS DE PROFESSOR. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGENS EM DUPLICIDADE (ARTS. 62 E 193 DA LEI N. 8.112/90). MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO ADQUIRIDO.

    1. A compatibilidade de horários é requisito indispensável para o reconhecimento da licitude da acumulação de cargos públicos. É ilegal a acumulação dos cargos quando ambos estão submetidos ao regime de 40 horas semanais e um deles exige dedicação exclusiva.

    (MS 26085, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07/04/2008, DJe-107 DIVULG 12-06-2008 PUBLIC 13-06-2008 EMENT VOL-02323-02 PP-00269 RTJ VOL-00204-03 PP-01165)

    Dessa forma, entende-se que tal regime é uma opção do servidor, que, caso tenha interesse em exercer seu direito constitucional de acumular cargos, deverá submeter-se ao regime de 20 ou 40 horas semanais. Assim entende o Tribunal de Contas da União:

    RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO DE OBRA INACABADA. PROFESSOR COM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. OUTRA ATIVIDADE EVENTUAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. QUITAÇÃO AO RESPONSÁVEL.

    (...)

    4. Os professores que desejarem, sempre sem prejuízo de sua jornada de trabalho normal na instituição federal de ensino superior a que servem, exercer outras atividades de caráter não esporádico deverão optar, quando juridicamente possível e do interesse da Administração, pelo regime parcial de 20 horas semanais ou pelo regime integral de 40 horas semanais sem exclusividade de dedicação, com a conseqüente perda do acréscimo remuneratório devido à dedicação exclusiva.

    (Acórdão 1651/2005 – Segunda Câmara)

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    Processo : 157-15.2008.8.06.0045/0

    Processo nº 157.15.2008.8.06.0045/0 Improbidade Administrativa Promovente: Ministério Público do Estado do Ceará Promovido: Maria Perpétuo Socorro de Brito SENTENÇA Trata-se de ação de improbidade administrativa, proposta pelo Parquet, em que se imputa a prática de conduta supostamente ímproba, enriquecimento ilícito, art. 9 da lei de Improbidade administativa,consistente no acúmulo indevido de cargos públicos. Segundo a inicial, fls. 02/07, a demandada teria exercido a função de nutricionista de forma simultânea nesta urbe, e nas comarcas circunvizinhas de Antonina do Norte e Mauriti, o que implicaria claro malferimento ao art. da lei de Improbidade Administrativa, decorrente de auferimento de vantagem remuneratória indevida, pelo acúmulo ilegal de cargo público, consoante se busca comprovar através de documentos, fls. 08/2016, em que há contratos de prestação de serviço assinados pela demandada e as respectivas Edilidades Municipais, assim como participação da demandada nos respectivos processos de licitação. Notificada para apresentar defesa, a requerida se manifestara em fls. 240/244, alegando, em síntese, que não há acúmulo ilegal, e que haveria plena compatibilidade de horário para a referida atuação, o que seria comprovado pela documentação anexa, fls. 246/306. Réplica ministerial, fls. 208 e 209, reiterando os termos da inicial, e buscando rechaçar a defesa da requerida. Instrução processual, fls. 341/344, 356, 363, com oitiva de testemunhas arroladas pelo Parquet. Razões finais ministeriais, fls. 367/373, em que pugna pela condenação da demandada nas sanções do art. 9 da lei de improbidade administrativa, e subsidiariamente, art. 11 da lei em apreço. O MP ainda alega que o dolo estaria configurado pelo descumprimento de norma constitucional, cuja desconhecimento é inescusável, o que tornaria suficiente a caracterização do dolo genérico no caso em testilha. Ademais, as razões ministeriais ainda aduzem que não haveria sanção de ressarcimento a ser imposto à requerida, em face da prestação do serviço nos respectivos cargos, supostamente acumulados ilicitamente. Em fls. 376/379, há razões finais da demandada, reiterando os termos da defesa inicial, em que alega, sinteticamente, a inexistência de acúmulo de funções, a compatibilidade de horários,e a devida prestação dos serviços. É o relatório. Fundamentação Em fls. 240 e 241, a demandada suscita, em preliminar, a ausência de justa causa, em face da carência de provas, e pela descaracterização de qualquer conduta ímproba imputada à requerida, pela regularidade no exercício dos cargos de nutricionista. Entendo que tal alegação se confunde com o próprio mérito da lide, envolvendo necessária digressão sobre as provas produzidas, sendo inviável deferir tal preliminar, suscitada, ademais, de forma genérica e vaga pela demandada. As condições da ação devem ser analisadas consoante a narrativa da exordial, segundo a teoria da asserção, visco que qualquer outra imersão sobre as provas dos autos implicaria indevida inserção no próprio mérito da lide, consoante posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM INTEGRANTE DE QUINHÃO HEREDITÁRIO CEDIDO A TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO

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    A acumulação de emprego público nos cargos de técnico bancário e professor da rede estadual é lícita. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) ao condenar a Caixa Econômica Federal a pagar indenização por danos morais e materiais a uma trabalhadora que foi obrigada pelo banco a pedir exoneração do cargo de professora. O valor total das indenizações é de R$ 400 mil.

    Na decisão, o valor estipulado para o dano moral foi de R$ 100 mil. Com relação ao dano material, que objetiva reparar o prejuízo sofrido pelo patrimônio do trabalhadora, o valor foi fixado em mais de R$ 300 mil, calculado considerando o valor mensal que receberia no cargo de professor até completar 75 anos de idade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-8.

    Processo 0000512-08.2015.5.08.0002

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    Acúmulo de Cargos.

    TC 001.704/2013-3

    Natureza: Tomada de Contas Especial.

    Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis – Ibama.

    Responsável: Antônio Mauro da Silva (CPF 167.876.681-04).

    SUMÁRIO: SERVIDOR PÚBLICO. I) ACUMULAÇÃO DE CARGO FEDERAL E DE CARGO DE VEREADOR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. II) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

    Condenação: Acórdão:

    VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis com a finalidade de apurar a existência de dano ao erário em face das irregularidades cometidas pelo ex-servidor Sr. Antônio Mauro da Silva na qualidade de Técnico Ambiental, descritas no Relatório Final do Processo Administrativo Disciplinar – PAD instaurado pela Portaria Ibama 908/2005.

    ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

    9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Antônio Mauro da Silva, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992;

    9.2. condenar o Sr. Antônio Mauro da Silva ao pagamento das quantias abaixo descritas e fixar o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas abaixo indicada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos: (...)

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    Acumulação de Cargos de Médico e Perito Criminal na Área de Medicina Veterinária: Impossibilidade

    O art. 37 , XVI , c , da CF autoriza a acumulação de dois cargos de médico, não sendo compatível interpretação ampliativa para abrigar no conceito o cargo de perito criminal com especialidade em medicina veterinária. Com base nessa orientação, a Turma deu provimento a recurso extraordinário para restabelecer acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que denegara segurança impetrada contra ato do Secretário de Estado de Administração, o qual vedara a acumulação dos cargos de médica de secretaria municipal com o de perita criminal da polícia civil na especialidade de médica veterinária. Afirmou-se que a especialidade médica não pode ser confundida sequer com a especialidade veterinária e que cada qual guarda características próprias que as separam para efeito da cumulação vedada pela Constituição . RE 248248/RJ , rel. Min. Menezes Direito, 2.9.2008. (RE- 248248)

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    TRF1. AC 2005.40.00.004891-5 / PI; APELAÇÃO CIVEL.

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. VEREADOR E POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA.

    1. A Constituição Federal, em seu art. 38, inciso III, traz a possibilidade de acumulação do cargo de vereador com outro cargo no emprego público, desde que haja compatibilidade de horários. 2. Deve-se compreender a restrição contida na Lei 9.654/98, quando fala em "integral e exclusiva dedicação" à atividade de Policial Rodoviário Federal, sob a luz do texto da Constituição, o qual garante a acumulação de qualquer cargo público não-eletivo, sem exceção, com o exercício da vereança, desde que haja compatibilidade, esta amplamente demonstrada (fls. 26 e 34), e que não foi sequer questionada pela autoridade coatora. 3. Apelação e remessa oficial não providas.”

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    “APOSENTADORIA. PREFEITO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CÔMPUTO DO TEMPO DO EXERCÍCIO DO MANDATO NAS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS. 1. O servidor que acumular legalmente dois cargos ou empregos públicos (CF, art. 37, XVI) e vier a ocupar cargo eletivo que determine o seu afastamento de ambos (CF, artigo 38, II, IV, V e Lei nº 8.112/90, art. 94) tem direito à contagem ficta do período em que exercer o mandato como tempo de serviço em cada um deles para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento, não havendo nisso duplicidade alguma. 2. A par de ser esse o inequívoco sentido literal das normas constitucionais e legais, é evidente que a intenção delas é o de evitar o prejuízo para o servidor que vier a ocupar cargo eletivo que determine seu afastamento durante o mandato. 3. Não se trata de contar o tempo de serviço como Prefeito para duas finalidades, porque ele não antecede aos vínculos funcionais com os dois entes públicos. 4. Conciliando-se facilmente as regras constitucionais, verifica-se ser devida a contagem do tempo de serviço como médico do Município para aposentar-se como servidor municipal, e de médico do INSS para aposentar-se como servidor público federal, em vínculos distintos e concomitantes que dão direito a duas prestações previdenciárias inteiramente autônomas. Tal contagem prossegue durante o exercício do mandato de Prefeito, como se continuasse a trabalhar como médico nos dois órgãos públicos. Em tal hipótese, o tempo de efetivo trabalho como alcaide é que não pode ser contado para nenhum efeito previdenciário, uma vez que esse período foi utilizado para contagem ficta. 5. Apelação provida.”

    ------------------------------------------------------------------------------------------- “No presente caso, o que se pretende é acumular proventos de uma aposentadoria no cargo de professor, com duas remunerações, também referentes ao cargo de professor, nos quais ingressou antes da publicação da EC 20/1998. É correto concluir que a permissão constante do art. 11 da EC 20/1998 deve ser interpretada de forma restritiva. Trata -se de possibilidade de acumulação de um provento de aposentadoria com a remuneração de um cargo na ativa, no qual se tenha ingressado antes da publicação da referida emenda, ainda que inacumuláveis os cargos. Com efeito, nessas condições, é vedada, em qualquer hipótese, a acumulação tríplice de remunerações, sejam proventos ou vencimentos, bem como a percepção de mais de uma aposentadoria.” (RE 328.109?AgR, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 22-2-2011, Segunda Turma, DJE de 11-3-2011.).

    “A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida na Constituição. Não é permitida a acumulação de proventos de duas aposentadorias com os vencimentos de cargo público, ainda que proveniente de aprovação em concurso público antes da EC 20/1998.” (AI 484.756?AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 15-2-2005, Segunda Turma, DJ de 1º-4-2005.).

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    “Servidor público em situação de acumulação ilícita de cargos ou empregos pode se valer da oportunidade prevista no art. 133, § 5º, da Lei 8.112/1990 para apresentar proposta de solução, comprovando o desfazimento dos vínculos, de forma a se enquadrar nas hipóteses de cumulação lícita. Contudo, o art. 133, § 5º, da Lei 8.112/1990 não autoriza que o servidor prolongue indefinidamente a situação ilegal, esperando se valer do dispositivo legal para caracterizar, como sendo de boa- fé, a proposta de solução apresentada com atraso. No caso em exame, os empregadores do impetrante, quando consultados a respeito do desfazimento dos vínculos – fato que tinha sido informado pelo próprio impetrante ao INSS –, informa- ram que estes não haviam sido desfeitos, tendo um deles sido inclusive renovado. Recurso ordinário a que se nega provimento.” (RMS 26.929, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 19-10-2010, Segunda Turma, DJE de 11-11-2010.)

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    “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – ACUMULAÇÃO DE CARGOS – LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA TOTAL – FUNDAMENTO – PARECER DA AGU – IMPOSSIBILIDADE – ART. 37, XVI, DA CF/88 E ART. 118, § 2º, DA LEI Nº 8.112/90 – EXEGESE. I – O ato impugnado admite a acumulação, determinando apenas – com base no Parecer AGU nº 145 – que a carga horária de um dos cargos seja reduzida, a fim de que a jornada de trabalho total seja limitada a 60 (sessenta) horas. II – Dessume-se, portanto, que não está em discussão, na presente ação, se os cargos são ou não acumuláveis, mas se é lícita a determinação de redução da carga horária. III – Tanto a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, como a Lei nº 8.112/90, em seu art. 118, § 2º, condicionam a acumulação à compatibilidade de horários, não fazendo qualquer referência à carga horária. IV – Sendo assim, desde que comprovada a compatibilidade de horários, como, de fato, ocorreu no caso em análise, fls. 24 e 26, não há que se falar em limitação da jornada de trabalho. V – Remessa e apelação desprovidas.” (TRF 2ª Região, AMS 20065101001220-5, Rel. Des. Sérgio Schwaitzer, Sétima Turma, DJ 26.10.2006, p.207).

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    Decisão: Trata-se de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a seguir ementado: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS COMPROVADA. 1. O mandado de segurança é destinado a garantir direito líquido e certo, ou seja, aquele que pode ser provado de plano. 2. O impetrante comprovou, pelas provas juntadas com a inicial, a existência do direito líquido e certo invocado de compatibilidade de horários (CR/88, art. 37, XVI), relativamente aos dois cargos públicos que exerce cumulativamente como técnicos em radiologia, com jornada de trabalho total de 48 horas semanais. 3. A Lei 7.394/85, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, não pode criar óbice ao exercício de dois cargos, se a única exigência constitucional para a acumulação na área de saúde é a existência de compatibilidade de horários, demonstrada de plano na presente hipótese. Precedentes. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas”. (e-DOC. 1, p. 141) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, aponta-se violação aos artigos, XII; , XIII e XXII; 37, XVI, alínea c e 196, do texto constitucional. Nas razões recursais, defende-se, em síntese, que os técnicos em radiologia não se enquadra atividades de profissionais da saúde. Ademais sustenta-se que a regulamentação dos radiologistas, ou seja, a Lei 7.394/1985 limita a carga horária de trabalho em 24 horas semanais. Decido. Não assiste razão à recorrente. Isso porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte que se firmou no sentido da constitucionalidade da acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde desde que haja compatibilidade de horários no exercício das funções. “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. CF/88, ART. 37, XVI, ‘c’. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê a possibilidade da acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde, em que se incluem os assistentes sociais. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido” (RE-AgR 553.670, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 1º.10.2010). Assim, não há o que prover quanto às alegações da recorrente. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF e 557, caput, do CPC). Publique-se. Brasília, 7 de dezembro de 2012. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente.

    (RE 721077, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 07/12/2012, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 12/12/2012 PUBLIC 13/12/2012)

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    “TRF 1ª. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO IBAMA. ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS PREVISTOS NO ART DA LEI N. 10.410, DE 11.01.2002. ADMINISTRATIVO. ODONTÓLOGO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. PREMISSA EQUIVOCADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. CARGO E ATRIBUIÇÕES: FATO INCONTROVERSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA .

    1. (...).

    3. Apesar da previsão legal de que "os ocupantes dos cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente cumprirão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas", a própria Lei n. 10.410/2002 possibilitou a "flexibilização" da jornada de acordo com as especialidades profissionais. É clara a intenção do legislador em propiciar instrumento legal ao Administrador para observância das peculiaridades de alguns cargos genericamente criados/transformados em analista, técnico ou auxiliar administrativo da carreira especialista em meio ambiente.

    4. Especificamente, para os dentistas, a jornada de 30 (trinta) horas semanais restou garantida pela Lei n. 3.999/61 (arts. 8º e 22), bem como pelo Decreto-lei n. 2.140/84 (art. 6º), que, por se harmonizarem com o art. 19 da Lei n. 8.112/90 e não terem sido modificados por lei especial, permanecem em pleno vigor.

    5. Dispondo a Lei n. 10.410/2002 genericamente a respeito de criação de cargos e a imputação de remunerações, com menção à possibilidade de especificação de atribuições, em óbvia observância à peculiaridade de algumas "profissões", incabível serem afastadas as prerrogativas inerentes ao cargo de profissional de saúde, no caso, odontólogas, quais sejam, a jornada diferenciada de trabalho e a possibilidade de acumulação de cargos públicos, desde que preenchidos os demais requisitos constitucionais e legais.

    6. Incabível, no entanto, o pedido de especificação do cargo ocupado pelas impetrantes para fins de preservação do direito à aposentadoria especial. Isto porque, nos termos da legislação previdenciária aplicável ao caso por analogia (ex vi Mandado de Injunção n. 1.841 AgR/DF, Relator Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 13-03-2013 PUBLIC 14-03-2013), o simples enquadramento por categoria profissional não é suficiente à contagem diferenciada do tempo de serviço. Ressalva-se, a todo modo, às impetrantes as vias ordinárias para a discussão deste pleito.

    7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para, reformando em parte a sentença monocrática, conceder parcialmente a segurança.”

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    “AMS 0035860-33.2010.4.01.3400 / DF; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAAPELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO LEGAL DE CARGOS PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE CONDICIONADA À COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARECER DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO IMPONDO LIMITE DE CARGA HORÁRIA SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

    1. Remessa oficial, tida por interposta, visto que nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

    2. A Constituição de 1988, em seu art. 37, § 3º, inciso X, e o art. 118, § 2º, da Lei 8.112/90 determina a possibilidade de acumulação remunerada de dois cargos privativos de profissionais da saúde, desde que haja compatibilidade de horários.

    3. "Não havendo norma legal regulamentando a carga horária passível de acumulação, não pode a garantia constitucional ser afastada por mera interpretação da Administração." (AMS 0000487-04.2011.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.45 de 10/04/2013)

    4. Na hipótese, tendo sido comprovada a compatibilidade de horários, não há que se falar em limitação da jornada de trabalho, sendo que entendimento contrário implicaria, sem respaldo legal, criar outro requisito para acumulação de cargos.5. Ao candidato sub judice não se reconhece direito à nomeação e posse, antes do trânsito em julgado da decisão, já que inexiste, em Direito Administrativo, o instituto da posse precária em cargo público. Precedentes.

    6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas para assegurar a nomeação da impetrante no cargo de Técnico em Higiene dental do Hospital das Forças Armadas apenas após o trânsito em julgado da sentença em análise..

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    “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. CUMULAÇÃO LEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO EMHEMOTERAPIA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. [...] 3. O impetrante é servidor público da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, no cargo de Técnico em Hemoterapia, cumprindo a carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais. O impetrante prestou concurso público do Hospital das Forças Armadas e foi aprovado para o cargo de Técnico em Hemoterapia, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do Edital n. 1/2004 - HFA, datado de 16.09.2004. No entanto, afirma a União em seu recurso de apelação, que o Parecer GQ 145 da Advocacia Geral da União, de 30 de março de 1998, e a orientação contida no Oficio-Circular nº 10, de 26 de fevereiro de 2002, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão limitam a carga horária de trabalho no âmbito federal no total de 60 (sessenta) horas semanais. 4. Falta respaldo jurídico ao entendimento que considera ilícita a acumulação de cargos apenas por totalizarem uma jornada de trabalho superior a sessenta horas semanais. Ora, tanto a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, como a Lei 8.112/90, em seu art. 118, § 2º, condicionam a acumulação à compatibilidade de horários, não fazendo qualquer referência à carga horária. Nestes termos, desde que comprovada a compatibilidade de horários, como de fato ocorreu no caso em analise, não há que se falar em limitação da jornada de trabalho, sendo que entendimento contrário implicaria, sem respaldo legal, criar outro requisito para cumulação de cargos. O Parecer GQ-145 da AGU, de 30.08.98, não tem força normativa que possa preponderar sobre a garantia constitucional. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 1ª Região, AC 2005.34.00.004019-5/DF, Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, e-DJF1 25.11.2008).”

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    “AMS 0002771-58.2011.4.01.3602 / MT; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PÚBLICO DE MÉDICO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ART. 37, XVI DA CF C/C ART. 118, § 2º, DA LEI 8.112/90. SENTENÇA REFORMADA.I. Posse no cargo de Perito Médico no município de Nova Xavantina-MT, submetido à jornada de 40 horas semanais acumulando-o com o cargo de Médico no município de Rondonópolis, com a jornada de trabalho de 50 horas semanais. II. Não havendo norma legal regulamentando a carga horária passível de acumulação, não pode a garantia constitucional ser afastada por mera interpretação da Administração, em parecer interno. III. A acumulação de cargos públicos é condicionada à compatibilidade de horários, nos termos do art. 37, XVI da CF e do art. 118, § 2º, da Lei 8.112/90, aplicável no âmbito federal. IV. Fixado o fundamento do ato administrativo exclusivamente sobre o total da carga horária semanal, não cabe discutir ou exigir comprovação de compatibilidade de horários, aspecto não ventilado no ato administrativo impugnado. V. Recurso provido. Segurança concedida.”

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    Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 157303820104014300 TO 0015730-38.2010.4.01.4300

    Julgamento

    12 de Agosto de 2013

    Relator

    DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

    Ementa

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ARQUITETO E PROFESSOR. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARECER DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO IMPONDO LIMITE DE CARGA HORÁRIA SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE.

    I - Nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal, é possível a acumulação remunerada do cargo de professor com outro técnico, desde que haja compatibilidade de horários.

    II - Em sendo o cargo de Arquiteto considerado técnico pela própria Administração, e havendo compatibilidade de horários, afigura-se legítima a acumulação de cargos pretendida na espécie dos autos.

    III - Registre-se, ainda, que é ilegítima, na espécie, a aplicação de restrição imposta por Parecer da Advocacia Geral da União, limitando a carga horária semanal, posto que mero parecer administrativo não tem o condão de afastar direito assegurado constitucionalmente.

    IV - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

    Acordão

    A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.

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    Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 00014243220074013601 0001424-32.2007.4.01.3601

    Julgamento

    5 de Agosto de 2015

    Relator

    DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES

    Ementa

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE.

    1. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XVI, alínea a, garante que havendo compatibilidade de horários é possível a cumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, todavia não estipula carga horária máxima.

    2. Falta respaldo jurídico ao ato da Administração que veda a acumulação de cargos apenas por totalizar a jornada de trabalho superior a sessenta horas semanais, sem averiguar a situação concreta (art. 37, XVI, da CF; art. 118, da Lei n. 8.112/90).

    3. "Não há no texto constitucional nenhuma limitação quanto ao total da jornada de trabalho dos profissionais de saúde, exigindo-se, apenas, a compatibilidade de horário, sendo que entendimento contrário implicaria, sem respaldo legal, criar outro requisito para cumulação de cargos." (AGA 0062698-62.2009.4.01.0000/DF, Rel. Desembargadora Federal Monica Sifuentes, Segunda Turma, e-DJF1 p.363 de 20/10/2011).

    4. Apelação provida.

    Decisão

    A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação.

    Veja

    • AMS 0004902-45.2002.4.01.3400, TRF1

      Referências Legislativas

      • LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00016 LET:A ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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      CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO RETIDO - APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFISSIONAL DE SAÚDE - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - ARTIGO 37, XVI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - PARECER GQ-145 - AUSÊNCIA DE FORÇA NORMATIVA - PRECEDENTES. 1. Sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC, para declarar a licitude da acumulação dos cargos público que a Autora exerce no Hospital Municipal de Piedade, antes unidade federal sob a gestão do Ministério da Saúde, e no Hospital Municipal Souza Aguiar. 2. As jornadas de trabalho dos cargos descritos na exordial podem ser compatibilizadas mediante escala de serviço com a Administração. Não se pode prejudicar a Autora por presunção de que a realização de jornada de trabalho superior a sessenta horas compromete a qualidade do serviço prestado. 3. Pelos documentos acostados aos autos, a Autora cumpre carga horária total de 62,5 horas semanais em dois cargos de Enfermeira, sendo um no Hospital Municipal de Piedade, antes unidade federal sob a gestão do Ministério da Saúde, desde 1996, cumprindo carga horária de 30 horas semanais, no horário 07:00h às 19:00h (escala 12x60h), em novembro de 2011 estava de plantão nos dias 02, 05, 08, 11, 14, 17, 20, 23, 26 e 29; e outro cargo público de Enfermeira junto à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro (Hospital Municipal Souza Aguiar), desde 1988, com carga horária de 32,5 horas semanais, no horário de 07:00h às 19:00h (escala 12x 60h), em novembro de 2011 estava de plantão nos dias 03, 06, 09, 15, 18, 21, 24, 27, e 30 e complementação de 08:00h às 18:00h no dia 01 de novembro de 2011. 4. Pode-se confirmar que a Autora suporta uma carga semanal de trabalho compatível com os dois cargos e que não há choque de horários em ambos os cargos públicos ocupados, principalmente em razão da escala. 5. A garantia de cumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no art. 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001. Tal hipótese é assegurada desde que haja compatibilidade de horários e que seja respeitado o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, consoante o inciso XVI deste mesmo dispositivo. 6. A Lei nº 8.112/90, em seu art. 118, § 2º, também condiciona a acumulação à compatibilidade de horários, o que é o caso, não havendo qualquer previsão de carga horária máxima. 7. O Parecer GQ-145 da AGU, de 30.08.98, não tem força normativa que possa preponderar sobre a garantia constitucional. 8. Precedentes: STJ: MS 15.415/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 04/05/2011; TRF2: AC nº 2011.51.01.014836-6/RJ - Relator Desembargador Federal Guilherme Couto Sexta Turma Especializada- E-DJF2R: 18/10/2012; APELREEX nº 201050010156265/ RJ - Relator Juiz Federal Convocado Ricardo Perlingeiro - Quinta Turma Especializada - E-DJF2R: 28/02/2012. 9. A compatibilidade ora reconhecida tem suporte nas declarações fornecidas pelos hospitais, as quais são relativas apenas às jornadas referentes aos meses ali declarados, cabendo à Administração, por este motivo, aferir se, nos meses/períodos subsequentes, não ocorrerá a modificação nas escalas e/ou horários estabelecidos de modo a tornar insubsistente a compatibilidade. 10. Apelação e remessa necessária desprovidas. Agravo não conhecido. Sentença mantida.

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      CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROVENTOS E VENCIMENTOS: ACUMULAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA EC 20/98. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279-STF. I. - A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição. Precedente. II. - Inaplicabilidade à espécie da EC 20/98. A ressalva contida na norma constitucional somente alcança aqueles que tenham ingressado novamente no serviço público por concurso de provas ou de provas e títulos e pelas demais formas nela previstas. III. - Incidência, na espécie, da Súmula 279-STF. IV. - Agravo não provido.(STF - AI-AgR: 495967 SP, Relator: CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 09/11/2004, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 03-12-2004 PP-00044 EMENT VOL-02175-08 PP-01469)

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      RE 50344 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIORelator (a): Min. RIBEIRO DA COSTAJulgamento: 11/09/1962 Órgão Julgador: Segunda Turma

      Publicação

      DJ 18-10-1962 PP-03049 EMENT VOL-00518-14 PP-05409

      Parte (s)

      RECORRENTE: NAPOLEÃO LYRIO TEIXEIRA RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL

      Ementa

      Militar em atividade que aceita cargo público permanente, estranho à sua carreira, deve ser transferido para a reserva - Aplicação a espécie do art.

      182

      ,

      §§ 3º

      e 5º da

      Constituição Federal

      .

      Decisão

      Não conheceram, unânimemente.

      Indexação

      AD2241, MILITAR, ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM EMPREGO OU FUNÇÃO.

      Legislação

      LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00003 ART-00182 PAR-00003 PAR-00005 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003396 ANO-1958 LRE-1958 LEI DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

      Observação

      Número de páginas: (6). Revisão:(NCS). Alteração: 06/03/06, (SVF). Alteração: 22/07/2015, MRM.

      fim do documento

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      Tribunal Federal de Recursos 2.2 Funcionário Público - Acumulação - Remuneração - É lícita a acumulação de cargos ainda que somente por um deles seja percebida remuneração - Havendo boa-fé, não cabe restituição de salários recebidos no período de acumulação. (Recurso Extraordinário nº 4.416 - 2ª Turma do TFR - rel. Ministro William Patterson - j. 29.08.80 - RDA 142/83)

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      Parceria Público Privada (P.P.P.).

      A Parceria Público-Privada (PPP) é um contrato de prestação de obras ou serviços não inferior a R$ 20 milhões, com duração mínima de 5 e no máximo 35 anos, firmado entre empresa privada e o governo federal, estadual ou municipal.

      Difere ainda da lei de concessao comum pela forma de remuneração do parceiro privado. Na concessão comum, o pagamento é realizado com base nas tarifas cobradas dos usuários dos serviços concedidos. Já nas PPPs, o agente privado é remunerado exclusivamente pelo governo ou numa combinação de tarifas cobradas dos usuários dos serviços mais recursos públicos.

      De acordo com a lei da PPP, as parcerias podem ser de dois tipos:

      Concessão Patrocinada: As tarifas cobradas dos usuários da concessão não são suficientes para pagar os investimentos feitos pelo parceiro privado. Assim, o poder público complementa a remuneração da empresa por meio de contribuições regulares, isto é, o pagamento do valor mais imposto e encargos.

      Concessão Administrativa: Quando não é possível ou conveniente cobrar do usuário pelo serviço de interesse público prestado pelo parceiro privado. Por isso, a remuneração da empresa é integralmente feita por pelo poder público.

      http://www.brasil.gov.br/economiaeemprego/2012/04/parceria-público-privada-ppp

      A lei 11.079/2004 define as normas gerais para o novo contrato administrativo (PPP), delimita seu âmbito de aplicação, estabelece seu conceito e enumera os princípios a que se subordina. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11079.htm A PPP envolve, por um lado, a utilização de recursos privados para que o Estado atinja seus objetivos e, por outro, possibilita ao setor privado a atuação em atividades cuja natureza sempre foi mais afeita ao setor público.

      A lei 11.079/2004 (lei das PPP´s) passa então a regular a participação privada no contesto das prestações de serviços públicos, tendo nas Leis nº 8.987/95 (Concessões) e com a Lei nº 8.666/93 (Licitações) seu suporte subsidiário, isto é, delas se valendo para os casos omissos e complementares. Lei nº 8.987/95 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8987cons.htm Lei nº 8.666/93 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8987cons.htm

      http://www.consultoriaiss.com/wp-content/uploads/application/artigos/PPP-Parcerias-P%C3%BAblico-Priv...

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      Relativo à responsabilidade objetiva do Estado (37, § 6º CF), é oportuno citar decisão do STF:

      "Entre as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público a que alude o § 6º do art. 37 da CF se incluem as permissionárias de serviços públicos. Pela teoria do risco administrativo, a responsabilidade objetiva permite que a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado demonstre a culpa da 24 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na administração pública. 5. ed. 2. reimpressão. São Paulo: Atlas, 2006, p. 171. 25 O parágrafo 6º do Art. 37 da CF 88, que trata da responsabilidade objetiva do Estado tem o seguinte texto: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 26 A teoria da imprevisão, também chamada de cláusula rebus sic stantibus, consiste no reconhecimento de que a ocorrência de acontecimentos novos, imprevisíveis pelas partes e a elas não-imputáveis, refletindo sobre a economia ou na execução do contrato, autorizam sua revisão, para ajustá-lo às circunstâncias supervenientes. (GAGLIANO, Pablo Stolze. Algumas considerações sobre a Teoria da Imprevisão . Jus Navigandi, Teresina, ano 5, n. 51, out. 2001. Disponível em: . Acesso em: 18 maio 2008). vítima, a fim de excluir a indenização ou de diminuí-la" (RE 206.711-3- RJ, STF/1ª T., RT 770/183) 27 .

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      Processo

      REsp 1324276 RJ 2012/0053367-9

      Orgão Julgador

      T3 - TERCEIRA TURMA

      Publicação

      DJe 11/12/2012

      Julgamento

      4 de Dezembro de 2012

      Relator

      Ministra NANCY ANDRIGHI

      Ementa

      PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE SERVIÇOSDE SAÚDE PRESTADOS POR ENTIDADE PRIVADA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -SUS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.

      1. A Lei 11.382/2006 inseriu, no art. 649, IX, do CPC, a previsão deimpenhorabilidade absoluta dos "recursos públicos recebidos porinstituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde,ou assistência social".

      2. Na hipótese, a origem pública dos recursos penhorados estáclaramente definida.

      3. Não é qualquer recurso público recebido pelas entidades privadasque é impenhorável, mas apenas aquele de aplicação compulsória nasaúde.

      4. Os valores recebidos pela entidade privada recorrente vinculam-seà contraprestação pelos serviços de saúde prestados em parceria como SUS - Sistema Único de Saúde, razão pela qual são absolutamenteimpenhoráveis.

      5. Recurso especial provido.

      Acordão

      Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

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      R 132.5182.7001.7300

      3 - STJ. Execução. Penhora. Entidade privada. Créditos decorrentes de serviços de saúde prestados por entidade privada. Sistema único de saúde – SUS. Impenhorabilidade absoluta. Precedentes do STJ. CPC, art. 649, IX. Lei 11.382/2006.

      «1. A Lei 11.382/2006 inseriu, no art. 649, IX, do CPC, a previsão de impenhorabilidade absoluta dos «recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde, ou assistência social». 2. Na hipótese, a origem pública dos recursos penhorados está claramente definida. 3. Não é qualquer recurso público recebido pelas entidades privadas que é impenhorável, mas apenas aquele de aplicação compulsória na saúde. 4. Os valores recebi.

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      GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 026.755/2008-7 Apensos: TCs 9.004/2006-0, 25.763/2006-8, 25.914/2006-4, TC 25.926/2006-5, 17.059/2009-7 Natureza: Acompanhamento Entidades: Banco do Brasil S.A - BB e Caixa Econômica Federal – Caixa Responsáveis: Aldemir Bendine (CPF 043.980.408-82); Maria Fernanda Ramos Coelho (CPF 318.455.334-53) Interessada: Secretaria de Fiscalização de Desestatização Advogado constituído nos autos: não há Sumário: ACOMPANHAMENTO. PARCERIA PÚBLICOPRIVADA. CONSÓRCIO DATACENTER. APROVAÇÃO DO 5º ESTÁGIO. ARQUIVAMENTO.

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      STJ em julgamento do Recurso Especial Nº 606.345 - RS (2003/0205290-5) decidiu: [...] São válidos e eficazes os contratos firmados pelas sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços (CF, art. 173, § 1º) que estipulem cláusula compromissória submetendo à arbitragem eventuais litígios decorrentes do ajuste 54

      Processo

      REsp 606345 RS 2003/0205290-5

      Orgão Julgador

      T2 - SEGUNDA TURMA

      Publicação

      DJ 08.06.2007 p. 240

      Julgamento

      17 de Maio de 2007

      Relator

      Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

      Ementa

      PROCESSO CIVIL. JUÍZO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, VII, DO CPC. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIREITOS DISPONÍVEIS.

      1. Cláusula compromissória é o ato por meio do qual as partes contratantes formalizam seu desejo de submeter à arbitrágem eventuais divergências ou litígios passíveis de ocorrer ao longo da execução da avença. Efetuado o ajuste, que só pode ocorrer em hipóteses envolvendo direitos disponíveis, ficam os contratantes vinculados à solução extrajudicial da pendência.

      2. A eleição da cláusula compromissória é causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VII, do Código de Processo Civil.

      3. São válidos e eficazes os contratos firmados pelas sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços (CF, art. 173, § 1º) que estipulem cláusula compromissória submetendo à arbitrágem eventuais litígios decorrentes do ajuste.

      4. Recurso especial provido

      Acordão

      Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. O Dr. Marcus Vinícius Vita Ferreira sustentou oralmente pela recorrente, AES Uruguaiana Empreendimentos Ltda. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

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      Boletim de Jurisprudência nº 139/2016 – TCU

      Número 139

      Sessões: 02/Agosto/2016 e 03/Agosto/2016

      Este Boletim contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. O objetivo é facilitar ao interessado o acompanhamento dos acórdãos mais importantes do Tribunal. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponíveis. As informações aqui apresentadas não são repositórios oficiais de jurisprudência.

      Acórdão 1988/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro Augusto Nardes)

      Licitação. Parcelamento do objeto. Obrigatoriedade. Parceria público-privada. Obras e serviços de engenharia. Manutenção. Rodovia. Edificação.

      Ofende ao princípio do parcelamento do objeto a inclusão da construção de prédio no âmbito da contratação de parceria público-privada destinada à prestação de serviços de manutenção e conservação de sistema viário.

      Acórdão 1989/2016 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

      Responsabilidade. Multa. Aplicação. Princípio da boa-fé.

      Na condenação de responsável por débito, é possível deixar de aplicar a multa proporcional ao dano com fundamento em circunstâncias atenuantes, ainda que não sejam suficientes para o reconhecimento da boa-fé com vistas à concessão de novo prazo para recolhimento da dívida.

      Acórdão 1989/2016 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

      Licitação. Proposta. Preço. ICMS. Medicamento.

      Na licitação para compra de medicamentos isentos de ICMS, a Administração deve exigir que as propostas dos licitantes apresentem preços desonerados desse imposto, consoante decidido no Acórdão 140/2012 Plenário. Contudo, para licitações ocorridas em data anterior à da publicação desse acórdão, o regramento do assunto é aquele previsto nos editais.

      Acórdão 1994/2016 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes)

      Pessoal. Tempo de serviço. Certidão pública. Averbação de tempo de serviço. Município. Prefeitura municipal. Regime jurídico. INSS. Provimento do cargo. Vacância do cargo.

      Para fins de comprovação de tempo de serviço, são válidas certidões emitidas por prefeituras desde que haja a especificação dos atos ou portarias de provimento e de vacância, com suas respectivas publicações, bem como o regime jurídico a que o servidor foi submetido, se estatutário ou celetista. Em se tratando de regime celetista, o documento hábil para a averbação do tempo de serviço é a certidão expedida pelo INSS.

      Acórdão 2000/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

      Licitação. Qualificação técnica. Exigência. Licença sanitária. AFE.

      O edital de licitação para aquisição de produto sanitário deve prever a exigência de que as empresas participantes comprovem o cumprimento dos requisitos previstos na Lei 6.360/1976, no Decreto 8.077/2013 e na Resolucao-Anvisa 16/2014, quando aplicável, de modo a garantir que o produto a ser licitado atenda às exigências técnicas necessárias.

      Acórdão 2002/2016 Plenário (Agravo, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

      Direito Processual. Recurso de revisão. Efeito suspensivo. Medida cautelar. Requisito. Interesse privado.

      Para a excepcional concessão de efeito suspensivo a recurso de revisão é imprescindível a comprovação dos requisitos relativos às medidas cautelares no âmbito do TCU, a saber: plausibilidade jurídica do direito, perigo da demora, além do receio de grave lesão ao erário ou ao interesse público ou risco de ineficácia da decisão de mérito. Não são aceitáveis alegações de possível prejuízo a patrimônio particular ou a interesse do recorrente, a exemplo da inscrição do nome no Cadin e na dívida ativa, ou da possibilidade de bloqueio de bens, ou, ainda, de inelegibilidade para eleições municipais.

      Acórdão 2010/2016 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

      Pessoal. Aposentadoria. Anistia. Regime celetista. Regime estatutário. Regime Próprio de Previdência Social. Empresa pública. Suspensão de pagamento. Prazo.

      Nos casos em que o TCU, mediante revisão de ofício, considera ilegais atos de aposentadoria de ex-empregados celetistas de empresas públicas alcançados pela anistia prevista na Lei 8.878/1994, que reingressaram na Administração Pública indevidamente na condição de estatutários, é possível modular os efeitos da decisão, de modo que o prazo para que o órgão de origem do servidor cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado seja, em caráter excepcional, ampliado para 120 dias da ciência da deliberação, em vez do prazo de 15 dias previsto no Regimento Interno do TCU.

      Acórdão 5053/2016 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

      Direito Processual. Revelia. Pessoa jurídica. Ente da Federação. Entidade de direito público. Prazo. Recolhimento. Débito. Juros de mora. Princípio da boa-fé.

      Nos casos de revelia, ainda que se trate de entes públicos, não deve ser concedido novo prazo para recolhimento do débito sem a incidência de juros.

      Acórdão 5068/2016 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

      Direito Processual. Revelia. Pessoa jurídica. Prazo. Recolhimento. Débito. Juros de mora. Princípio da boa-fé.

      A revelia não impede a concessão de novo prazo para recolhimento do débito sem a incidência dos juros de mora, pois as normas aplicáveis não condicionam a aferição da boa-fé aos casos em que tenha ocorrido a apresentação de alegações de defesa.

      Acórdão 5070/2016 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)

      Responsabilidade. Licitação. Ausência. Inexigibilidade de licitação. Artista consagrado. Exclusividade. Multa. Débito. Impropriedade. Convênio. Contas regulares com ressalva.

      Na contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade de licitação, a apresentação de carta de exclusividade, restrita aos dias e à localidade do evento, em vez de contrato de exclusividade, ainda que este seja explicitamente exigido no termo de convênio, caracteriza impropriedade formal, sem gravidade bastante para ensejar, por si só, condenação em multa, débito ou o julgamento pela irregularidade das contas.

      Elaboração: Diretoria de Jurisprudência – Secretaria das Sessões

      Contato: [email protected]

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      Processo

      APL 10281286320148260053 SP 1028128-63.2014.8.26.0053

      Orgão Julgador

      8ª Câmara de Direito Público

      Publicação

      12/03/2015

      Julgamento

      11 de Março de 2015

      Relator

      Ponte Neto

      Ementa

      PROCESSUAL CIVIL DESAPROPRIAÇÃO NO ÂMBITO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA LEGITIMIDADE ATIVA DA CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S/A CONSTRUÇÃO DA LINHA 6

      -LARANJA DO METRÔ DE SÃO PAULO Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa (CPC, art. 295, II, e 267, I e VI) Apelação provida para declarar a legitimidade e o interesse processual da sociedade, prosseguindo o feito em primeiro grau.

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      Processo

      APL 10244833020148260053 SP 1024483-30.2014.8.26.0053

      Orgão Julgador

      9ª Câmara de Direito Público

      Publicação

      23/10/2014

      Julgamento

      22 de Outubro de 2014

      Relator

      Décio Notarangeli

      Ementa

      ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDEFERIMENTO DA INICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO DESCABIMENTO SENTENÇA ANULADA CONTRATO DE CONCESSÃO PATROCINADA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA CONCESSIONÁRIA LEGITIMAÇÃO ATIVA PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL.

      1. As parcerias público-privadas constituem modalidade especial de relação jurídica e como tal submetem-se à disciplina legal própria. Conflito aparente de normas que se resolve pela aplicação do critério da especialidade, segundo o qual a norma especial afasta a aplicação da norma geral.

      2. A concessionária de obra pública tem legitimidade ativa ad causam para promover as desapropriações decretadas pelo Poder Público, havendo previsão dessa incumbência no contrato de parceria público-privada. Inteligência do artigo do Decreto-Lei nº 3.365/41 e artigos 7º, IV, e 8º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.688/04. Sentença anulada. Recurso provido.

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      Processo

      AGI 20150020031307

      Orgão Julgador

      5ª Turma Cível

      Publicação

      Publicado no DJE : 07/07/2015 . Pág.: 676

      Julgamento

      1 de Julho de 2015

      Relator

      CARLOS RODRIGUES

      Ementa

      ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCERIA PÚBLICO PRIVADA. CAUTELA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGOS 12 DA LEI Nº 7.347/85, 804 E 273 DO CPC. DECISÃO REFORMADA.

      1 – Reforma-se decisão que concedeu liminar que, a pretexto de proteger o interesse público, intervém em contrato de parceria público privada sem mesmo saber-se do desiderato final.

      2 - Ausentes os requisitos exigidos pelos artigos 804 e 273 do CPC e dos pressupostos específicos das cautelas (periculum in mora e o fumus boni iuris), mostra-se equivocada a decisão em que se deferiu a liminar em sede de Ação Civil Pública com cunho eminentemente cautelar e sem a indicação da providência concreta a ser adotada pelo Poder Judiciário.

      3 – Liminar que também ultrapassa o pedido formulado pela parte. Insubsistência. Agravo de Instrumento provido. Maioria.

      Acordão

      CONHECER. DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O RELATOR, REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL.

      -------------------------------------------------------------------------------------------

      Processo

      EMD1 201201118891591 Apelação Cível

      Orgão Julgador

      3ª Turma Cível

      Publicação

      Publicado no DJE : 27/01/2016 . Pág.: 172

      Julgamento

      16 de Dezembro de 2015

      Relator

      GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

      Ementa

      CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. ENCARGO DO RESPONSÁVEL PELA COMERCIALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO APONTADA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

      I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível.

      II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades.

      III. Não se pode falar em omissão do julgado, quando este pontuou que,conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais recai sobre aquela sociedade empresária responsável pela comercialização das unidades, até a efetiva entrega das chaves aos pretensos adquirentes.

      IV. Desta forma, reconhecida a legitimidade passiva da sociedade empresária, tem-se que é seu dever arcar com os encargos condominiais, bem como com seus consectários lógicos, no caso juros e multa, oriundos da sua mora em quitar a obrigação original vinculada às taxas de condomínio.

      V. Conforme precedentes deste Tribunal, para efeitos de pré-questionamento, bastam às fundamentações exaradas pela Turma Cível, quando do julgamento do apelo cível, sendo prescindível sua manifestação esmiuçada em relação a cada dispositivo legal, tese jurídica ou precedente judicial.

      VI. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

      Acordão

      CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

      Resumo Estruturado

      VIDE EMENTA.

      -------------------------------------------------------------------------------------------

      Processo

      243201000216003 MA 00243-2010-002-16-00-3

      Publicação

      12/12/2011

      Julgamento

      1 de Dezembro de 2011

      Relator

      LUIZ COSMO DA SILVA JÚNIOR

      Ementa

      PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331 DO TST.

      A mera licitude do convênio não elide a responsabilidade do Estado, sendo irrelevante a modalidade do acerto firmado - se convênio ou contrato de parceria -, se, ao final, o Estado se beneficiou do trabalho prestado pelo obreiro. A responsabilização decorre de seu comportamento omisso ou irregular, de não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela entidade que contratou, em típica culpa in vigilando, ou porque não se cercou das cautelas no momento da escolha do parceiro, operando em culpa in eligendo. Inteligência da Súmula 331, IV, do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.

      -------------------------------------------------------------------------------------------

      Processo

      00453420115

      Julgamento

      8 de Junho de 2011

      Relator

      VALMIR CAMPELO

      Ementa

      COPA DO MUNDO DE 2014. REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. FINANCIAMENTO PELO BNDES DAS OBRAS PARA CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP), NA MODALIDADE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, PARA EXPLORAÇÃO DO ESTÁDIO PLÁCIDO ADERALDO CASTELO (CASTELÃO), EM FORTALEZA/CE. INDEFERIMENTO DE CAUTELAR. CONHECIMENTO. COMUNICAÇÕES. PROVIDÊNCIAS INTERNAS. ARQUIVAMENTO.

      As análises de viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental (EVTE) das PPPs contratadas pelos Estados da Federação referentes à construção, operação e manutenção dos estádios de futebol para a Copa do Mundo de 2014, bem como o acompanhamento dos procedimentos licitatórios e das execuções contratuais, é de competência legal dos respectivos tribunais de contas estaduais e municipais, conforme o caso

      -------------------------------------------------------------------------------------------

      REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

      BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, Brasília, DF, 05 de outubro de 1988. FRANÇA, Vladimir da Rocha. A questão da compatibilidade de horários no exame da acumulação de proventos de professor aposentado da universidade federal do Rio Grande do Norte com vencimentos de médico da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Disponível em: < http://www.direitodoestado.com/revista/REDE-14-ABRIL-2008-VLADIMIR%20ROCHA%20FRANCA.PDF>. Acesso em 10 out. 2010. LEANDRO, Lívio Sérgio Lopes. Disponível em < http://trinity.ritterdosreis.br/phl5/images/CAN/SP/SP013941_70.pdf>. Acesso em 05 out.2010. LIMA, Aydette Viana de et al. Da Aposentadoria e da Acumulação de Cargos e Proventos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992. LINS, Robson Sitorski. A CF/88 e o regime de dedicação exclusiva. isponível em: <http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia_articuladas.aspx?cod=90531 >. Acesso em 07. Nov. 2010. MADEIRA, José Maria Pinheiro. Servidor Público na Atualidade. 3ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2005.MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34ª ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2008. 9MOTTA, Carlos Pinto Coelho. Regime de dedicação exclusiva: aplicação do art. 133 da Lei nº 8.112/90. Proposições. Conceito de reincidência. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 7, n. 75, maio 2007. Disponível em: . Acesso em: 22 abr. 2010NOGUEIRA JÚNIOR, Alberto. Da possibilidade de acumulação de cargo público de professor universitário, em regime de dedicação exclusiva, com cargo de magistrado federal. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1027, 24 abr. 2006. Disponível em: . Acesso em: 6 nov. 2010. RODRIGUES, Raimilan Seneterri da Silva. Acumulação remunerada de cargos públicos: conceito de cargo técnico para efeito de acumulação. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1223, 6 nov. 2006. Disponível em: . Acesso em: 5 nov. 2010.

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      12/10/17 17h24

      2 Comentários

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      Conteúdos riquíssimos para analise e fundamentação jurídica. continuar lendo

      Boa noite. Tenho uma dúvida: como seria analisada a prática jurídica oriunda de uma acumulação ilegal de cargos públicos? Essa atividade jurídica seria aceita para fins de matrícula no curso e posterior posse?

      Abraços. continuar lendo