jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2020
    Adicione tópicos

    Jurisprudência: Servidores Públicos - Teto remuneratório

    * Servidores Públicos - Teto Remuneratório.

    Acúmulo de Cargos.

    Indenização.

    Licitação.

    Contrato Administrativo - Equilíbrio Econômico Financeiro - Quebra.

    -------------------------------------------------------------------------------------------

    * Servidores Públicos - Teto Remuneratório.

    ADI 4.900 DF. 2015

    O STF confirmou as seguintes premissas:

    a) teto geral: nenhum servidor público no Brasil poderá ter remuneração que exceda o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF;

    b) tetos específicos: cada ente da federação possui regras próprias sobre o teto:

    b.1) União: há apenas o teto geral do subsídio de ministro do STF;

    b.2) Estados e DF: há tetos especiais para cada poder:

    b.2.1) Poder Executivo: o subsídio mensal do Governador;

    b.2.2) Poder Legislativo: o subsídio dos deputados estaduais ou distritais;

    b.2.3) Poder Judiciário, MP, Procuradores e Defensores Públicos: o subsídio dos desembargadores.

    b.3) Municípios: o teto é o subsídio do prefeito.

    A ADI 4900 tratou de caso ocorrido na Bahia, onde foi fixado o teto mediante lei, e não mediante emenda à respectiva Constituição Estadual, conforme previsto no dispositivo supracitado.

    Por conta disso, o STF declarou inconstitucional a lei estadual em questão, tendo os ministros levantado como um dos fundamentos, no texto do acordão, o fato de que o teto “único” não pode ser fixado por lei, mas sim por emenda à Constituição Estadual.


    Senão, Lembrando que o STF declarou inconstitucional o limite de 90,25% do subsídio dos ministros do STF, na ADI 3854. Salientando-se o caráter nacional e unitário do Poder Judiciário, entendeu-se que as normas decorrentes do inciso XI que limitaram o subteto remuneratório, aparentemente, violam o princípio da isonomia (CF, art. , caput e I) por estabelecerem, sem nenhuma razão lógico-jurídica que o justifique, tratamento discriminatório entre magistrados federais e estaduais que desempenham iguais funções e se submetem a um só estatuto de âmbito nacional (LC 35/79), restando ultrapassados, desse modo, pela EC 41/2003, os limites do poder constitucional reformador (CF, art. 60, § 4º, IV).

    -------------------------------------------------------------------------------------------

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.900 DISTRITO FEDERAL 11/02/2015

    Ementa: AÇÃO DIRETA. LEI ORDINÁRIA QUE ESTABELECE SUBTETO APLICÁVEL AOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DESVINCULADO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS DESEMBARGORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XI E § 12, CF.

    1. No que respeita ao subteto dos servidores estaduais, a Constituição estabeleceu a possibilidade de o Estado optar entre: (i) a definição de um subteto por poder, hipótese em que o teto dos servidores da Justiça corresponderá ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça (art. 37, XI, CF, na redação da Emenda Constitucional 41/2003); e (ii) a definição de um subteto único, correspondente ao subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, para todo e qualquer servidor de qualquer poder, ficando de fora desse subteto apenas o subsídio dos Deputados (art. 37, § 12, CF, conforme redação da Emenda Constitucional 47/2005).

    2. Inconstitucionalidade da desvinculação entre o subteto dos servidores da Justiça e o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. Violação ao art. 37, XI e § 12, CF.

    3. Incompatibilidade entre a opção pela definição de um subteto único, nos termos do art. Art. 37, § 12, CF, e definição de “subteto do subteto”, em valor diferenciado e menor, para os servidores do Judiciário. Tratamento injustificadamente mais gravoso para esses servidores. Violação à isonomia. Ação direta a que se julga procedente.

    Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade dos artigos e da Lei nº 11.905/2010, do Estado da Bahia, vencido, em parte, o Ministro Teori Zavascki, que apenas conferia interpretação conforme, sem redução de texto, ao art. 2º da referida lei, de forma a excluir de sua incidência os magistrados vinculados ao Tribunal de Justiça. Os Ministros Teori Zavascki (Relator), Dias Toffoli e Marco Aurélio não modularam os efeitos da decisão, não sendo atingido o quorum para este fim. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Falou, pelo requerente, o Dr. José Saraiva, OAB/DF 6.242. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.02.2015.

    -------------------------------------------------------------------------------------------

    Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3854 DF - Inteiro Teor

    MAGISTRATURA. Remuneração. Limite ou teto remuneratório constitucional. Fixação diferenciada para os membros da magistratura federal e estadual. Inadmissibilidade. Caráter nacional do Poder Judiciário. Distinção arbitrária. Ofensa à regra constitucional da igualdade ou isonomia. Interpretação conforme dada ao art. 37, inc. XI, e § 12, da CF. Aparência de inconstitucionalidade do art. 2º da Resolução nº 13/2006 e do art. 1º, § único, da Resolução nº 14/2006, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar deferida. Voto vencido em parte. Em sede liminar de ação direta, aparentam inconstitucionalidade normas que, editadas pelo Conselho Nacional da Magistratura, estabelecem tetos remuneratórios diferenciados para os membros da magistratura estadual e os da federal.(STF - ADI: 3854 DF, Relator: Min. CEZAR PELUSO, Data de Julgamento: 28/02/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00022 EMENT VOL-02282-04 PP-00723 RTJ VOL-00203-01 PP-00184).

    -------------------------------------------------------------------------------------------

    Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2017/15306 - 26/04/2017 do TJBA

    Corregedoria das Comarcas do Interior

    Atos Administrativos

    DECISÕES E DESPACHOS EXARADOS PELA DESEMBARGADORA CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, CORREGEDORA DAS COMARCAS DO INTERIOR:

    COMARCA DE TANHAÇU

    PROCESSO Nº: TJ-ADM-2017/15306

    REQUERENTE: CCIN INTERESSADO: AIDE COELHO CORREIA DIAS DA SILVAASSUNTO: ACUMULAÇÃO DE CARGO

    DESPACHO

    Acolho o Parecer n. CCI - 285/2017-ASJUC da Assessoria Jurídica desta Corregedoria, para reconhecer que o Cargo Público de Professor é cumulável com o Cargo de Escrevente de Cartório, nos termos do art. 37, XVI, b, da CF, posto que este último possui atribuições que exigem habilitação técnica específica e determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos. Publiquese, Arquive-se.

    -------------------------------------------------------------------------------------------

    Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Mandado de Segurança : MS 100950014835 ES 100950014835

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA GRUPO TAF - 1. ILEGITI- MIDADE PASSIVA - 2. DECADENCIA - 3. INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO - PRELIMINARES REJEITADAS - 4. TETO REMUNERATORIO - GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE ACUMULADA - INCLUSAO NO LIMITE DO TETO - 13. SALÁRIO - 1/3 FERIAS - DIREITOS DO TRABALHADOR - NAO ALCANCE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/98 - EXCLUSAO DO LIMITE DO TETO REMUNERATORIO.

    1- SE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, FOI QUEM PRATICARA O ATO OMISSIVO INDIGITADO COATOR, E ELA PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO "MANDAMUS". PRELIMINAR REJEITADA.

    2- POR SE TRATAR DE ATOS OMISSIVOS E DE TRATO SUCESSI- VOS, NAO HA QUE SE FALAR EM DECADENCIA, JA QUE O ATO SE RENOVA MES A MES. PRELIMINAR REJEITADA.

    3- PRELIMINAR DE INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, REJEITADA, POR SE TRATAR DE MATERIA DE MERITO.

    4- A "GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE ACUMULADA", DEVERA RESPEITAR O LIMITE DO TETO REMUNERATORIO, EIS QUE, NA- DA MAIS E DO QUE A PRORIA "GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDA- DE", QUE COM O ADVENTO DA LC 16/92 PASSOU A TER CARATER COLETIVO E NAO MAIS INDIVIDUAL, E, CARATER DE VENCIMEN- TO, DEVERA SER INCLUIDO PARA CALCULO DO LIMITE DO TETO REMUNERATORIO. NO QUE SE REFERE AO 13. SALÁRIO E 1/3 (UM TERCO) DE FERIAS, POR SEREM DIREITOS DOS TRABALHADORES, INSCUL- PIDOS NA CARTA MAGNA, E NAO VANTAGENS PESSOAIS, TAIS PARCELAS ESTAO EXCLUIDAS DO LIMITE DO TETO REMUNERA- TORIO, EIS QUE NAO ESTAO ABRANGIDAS PELA NOVA REDA- CAÓ DO ARTIGO 37, XI, DA CF/88 (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/98), PORQUE GARANTIDOS COMO DIREITO DOS SERVIDO- RES PUBLICOS NO ART. 39, PARÁGRAFO 3. DO MESMO DIPLOMA.

    Acordão

    A UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MERITO, POR MAIORIA DE VOTOS CONCEDER A SEGURANÇA PARCIALMENTE.

    -------------------------------------------------------------------------------------------

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 37881 CE 2012/0093209-4

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. DUAS PENSÕES ESTADUAIS. SUJEIÇÃO AO TETO. PRECEDENTES. CASO DO MONTEPIO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS.

    1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a ordem em pleito mandamental para acumulação de duas pensões estaduais: uma derivada de proventos de cargo público e outra de montepio.

    2. Está pacificado na jurisprudência que o teto remuneratório, fixado por meio da redação do art. 37, XI, da Constituição Federal, trazida pela Emenda Constitucional n. 41/2003, aplica-se ao total dos rendimentos auferidos pelos agentes públicos.

    Acordão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

    -------------------------------------------------------------------------------------------

    Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : EDcl no AgRg no RMS 46174 MG 2014/0197096-2

    Julgamento23 de Outubro de 2014RelatorMinistro BENEDITO GONÇALVES

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO NA REMUNERAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO TETO REMUNERATÓRIO DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1.

    Verificada a ocorrência de vício do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser acolhidos. 2. A parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003. Precedentes do STJ e STF. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento.

    Acordão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, com efeitos modificativos, conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Veja

    • VANTAGENS PESSOAIS - TETO REMUNERATÓRIO - INCIDÊNCIA
      • STF - RE 609381-GO (INFORMATIVO 761)
      • STF - RE-AgR 495673
      • STF - RE-AgR-ED 543650
      • STJ - AgRg no RMS 40965-MG
      • STJ - RMS 46173-MG
      • STJ - EDcl no RMS 45035-MG
      • STJ - AgRg nos EDcl no RMS 30924-SP (MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO ORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO)
      • STJ - AgRg nos EREsp 1142490-RS
      • STJ - AgRg no RMS 27979-RJ

    Referências Legislativas

    • FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART :00005 ART :00037 INC:00011 (ARTIGO 37, INCISO XI COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003)
    • FED EMC:000041 ANO:2003

    -------------------------------------------------------------------------------------------

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 32437 MG 2010/0118191-3

    Julgamento

    22 de Fevereiro de 2011

    Relator

    Ministro HERMAN BENJAMIN

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO POR PRÁTICA DE NEPOTISMO. INEXISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.

    1. A Administração, ao justificar o ato administrativo, fica vinculada às razões ali expostas, para todos os efeitos jurídicos, de acordo com o preceituado na teoria dos motivos determinantes. A motivação é que legitima e confere validade ao ato administrativo discricionário. Enunciadas pelo agente as causas em que se pautou, mesmo que a lei não haja imposto tal dever, o ato só será legítimo se elas realmente tiverem ocorrido.

    2. Constatada a inexistência da razão ensejadora da demissão do agravado pela Administração (prática de nepotismo) e considerando a vinculação aos motivos que determinaram o ato impugnado, este deve ser anulado, com a conseqüente reintegração do impetrante. Precedentes do STJ.

    3. Agravo Regimental não provido.

    Acordão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

    -------------------------------------------------------------------------------------------

    Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 4838 SP

    Julgamento

    19 de Março de 2014

    Relator

    Min. JOAQUIM BARBOSA (Presidente)

    Ementa

    Ementa: Teto remuneratório constitucional. Decisão agravada que determinou a suspensão da execução da segurança deferida pelo tribunal de origem até o trânsito em julgado do processo. Agravo regimental a que se nega provimento. O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da EC 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida no RE 609.381 – tema nº 480 – Incidência do teto constitucional remuneratório sobre proventos percebidos em desacordo com o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento, mantida decisão da Presidência que suspendeu a execução até o trânsito em julgado do processo.

    Decisão

    O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausente a Ministra Cármen Lúcia, em viagem oficial para participar da 98ª Comissão de Veneza, na cidade de Veneza,Itália. Plenário, 19.03.2014.

    -------------------------------------------------------------------------------------------

    Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 4445 SP

    Julgamento

    5 de Junho de 2014

    Relator

    Min. JOAQUIM BARBOSA (Presidente)

    Ementa

    Ementa: Afastamento da Incidência do Teto Remuneratório sobre Proventos da Impetrante, sob Alegação de Violação ao Princípio da Irredutibilidade e ao Direito Adquirido. Decisão Agravada que deferiu a Suspensão da Segurança. Agravo Regimental ao qual se Nega Provimento. O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da EC 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida no RE 609.381 – tema nº 480 – Incidência do teto constitucional remuneratório sobre proventos percebidos em desacordo com o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento com a manutenção da decisão da Presidência que suspendeu a segurança deferida no processo de origem até o trânsito em julgado da decisão de mérito prolatada naqueles autos.

    Decisão

    O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Dias Toffoli, representando o Tribunal na III Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Angola, e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.06.2014.

    -------------------------------------------------------------------------------------------

    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 032412 RS 2000.71.00.032412-0

    Julgamento

    1 de Dezembro de 2015

    Relator

    CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

    Ementa

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PUBLICOS. TETO REMUNERATÓRIO. APLICABILIDADE DO ART. 37-XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. JURISPRUDÊNCIA STF.

    Deve ser firmado, de acordo com o entendimento pacificado pelo STF em repercussão geral, que "o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 é de eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União".

    Acordão

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    -------------------------------------------------------------------------------------------

    Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 558258 SP

    Julgamento

    9 de Novembro de 2010

    Relator

    Min. RICARDO LEWANDOWSKI

    Ementa

    CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. SUBTETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ABRANGÊNCIA DO TERMO “PROCURADORES”. PROCURADORES AUTÁRQUICOS ABRANGIDOS PELO TETO REMUNERATÓRIO. ALTERAÇÃO QUE, ADEMAIS, EXIGE LEI EM SENTIDO FORMAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. I – A referência ao termo “Procuradores”, na parte final do inciso IX do art. 37 da Constituição, deve ser interpretada de forma a alcançar os Procuradores Autárquicos, uma vez que estes se inserem no conceito de Advocacia Pública trazido pela Carta de 1988. II – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de resto, é firme no sentido de que somente por meio de lei em sentido formal é possível a estipulação de teto remuneratório.

    III - Recurso extraordinário conhecido parcialmente e, nessa parte, improvido.

    Decisão

    Após os votos do Ministro Ricardo Lewandowski, Relator-Presidente, e do Ministro Dias Toffoli, que conheciam, em parte, do recurso, e nessa parte lhe negavam provimento, pediu vista do processo a Ministra Cármen Lúcia. Falou o Dr. Aylton Marcelo Barbosa da Silva, Procurador do Estado de São Paulo, pelo recorrente. 1ª Turma, 09.03.2010.Decisão: A Turma conheceu, em parte, do recurso extraordinário e, nesta parte, lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 09.11.2010.

    Resumo Estruturado

    - VIDE EMENTA.

    Referências Legislativas

    • CF ANO-1988 ART-00037 INC-00010 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00037 INC-00011 ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 INC-00013 PAR-00012 REDAÇÃO DADA PELA EMC-47/2005 ART-00102INC-00001 LET-A ART-00131 "CAPUT" PAR-00003 ART-00132
    • EMC-000019 ANO-1998
    • EMC-000041 ANO-2003
    • EMC-000047 ANO-2005
    • LEI-005869 ANO-1973 ART-0543B
    • LCP-000073 ANO-1993 ART-00017 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00018
    • SUM-000284
    • CES ANO-1989 ART-00101 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/2004
    • EMC-000019 ANO-2004
    • DEC-048407 ANO-2004 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002
    • CF ANO-1988 ART-00037 INC-00010 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00037 INC-00011 ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 INC-00013 PAR-00012 REDAÇÃO DADA PELA EMC-47/2005 ART-00102INC-00001 LET-A ART-00131 "CAPUT" PAR-00003 ART-00132
    • LEI-005869 ANO-1973 ART-0543B
    • LCP-000073 ANO-1993 ART-00017 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00018
    • SUM-000284
    • CES ANO-1989 ART-00101 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/2004
    • EMC-000019 ANO-2004
    • DEC-048407 ANO-2004 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002

    Observações

    - Acórdãos citados: ADI 482 MC - Tribunal Pleno, ADI 1396 - Tribunal Pleno, ADI 1434 MC - Tribunal Pleno, ADI 2075 MC - Tribunal Pleno, ADI 2682, RE 241295 AgR, RE 247701 AgR, RE 298694 - Tribunal Pleno, RE 339342 AgR, RE 398316 AgR, RE 434005 AgR, RE 562581 RG, AI 664567 QO. -Decisões monocráticas citadas: RE 511161, RE 567536. Número de páginas: 32. Análise: 22/03/2011, MMR. Revisão: 23/03/2011, SEV.

    -------------------------------------------------------------------------------------------

    Acúmulo de Cargos.

    A Carta Constitucional dispõe no inciso XVI combinado com o inciso XVII do artigo 37 a regra que proíbe a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções, tanto na Administração direta como na indireta.

    Art. 37, CR/88 XVI - e vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários , observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

    XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

    A vedação à acumulação tem por finalidade impedir que a mesma pessoa ocupe vários cargos ou exerça várias funções e seja integralmente remunerado por todas sem, contudo, desempenhá-las com eficiência.

    Por outro lado, a Constituição da República, diante da possibilidade de melhor aproveitar a capacidade técnica e científica de seus profissionais regulamentou algumas exceções à regra da não acumulação, com a ressalva de que deve haver a compatibilidade de horário. Vejamos as exceções constitucionalmente previstas nas alíneas do inciso XVI do artigo 37 a seguir:

    Art. 37. (...)

    XVI - (...)

    a) a de dois cargos de professor ;

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico ;

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde , com profissões regulamentadas;

    -------------------------------------------------------------------------------------------

    A acumulação de emprego público nos cargos de técnico bancário e professor da rede estadual é lícita. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) ao condenar a Caixa Econômica Federal a pagar indenização por danos morais e materiais a uma trabalhadora que foi obrigada pelo banco a pedir exoneração do cargo de professora. O valor total das indenizações é de R$ 400 mil.

    Na decisão, o valor estipulado para o dano moral foi de R$ 100 mil. Com relação ao dano material, que objetiva reparar o prejuízo sofrido pelo patrimônio do trabalhadora, o valor foi fixado em mais de R$ 300 mil, calculado considerando o valor mensal que receberia no cargo de professor até completar 75 anos de idade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-8.

    Processo 0000512-08.2015.5.08.0002

    -------------------------------------------------------------------------------------------

    Acúmulo de Cargos.

    TC 001.704/2013-3

    Natureza: Tomada de Contas Especial.

    Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis – Ibama.

    Responsável: Antônio Mauro da Silva (CPF 167.876.681-04).

    SUMÁRIO: SERVIDOR PÚBLICO. I) ACUMULAÇÃO DE CARGO FEDERAL E DE CARGO DE VEREADOR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. II) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

    Condenação: Acórdão:

    VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis com a finalidade de apurar a existência de dano ao erário em face das irregularidades cometidas pelo ex-servidor Sr. Antônio Mauro da Silva na qualidade de Técnico Ambiental, descritas no Relatório Final do Processo Administrativo Disciplinar – PAD instaurado pela Portaria Ibama 908/2005.

    ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

    9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Antônio Mauro da Silva, com fundamento nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992;

    9.2. condenar o Sr. Antônio Mauro da Silva ao pagamento das quantias abaixo descritas e fixar o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas abaixo indicada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos: (...)

    -------------------------------------------------------------------------------------------

    Acumulação de Cargos de Médico e Perito Criminal na Área de Medicina Veterinária: Impossibilidade

    O art. 37 , XVI , c , da CF autoriza a acumulação de dois cargos de médico, não sendo compatível interpretação ampliativa para abrigar no conceito o cargo de perito criminal com especialidade em medicina veterinária. Com base nessa orientação, a Turma deu provimento a recurso extraordinário para restabelecer acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que denegara segurança impetrada contra ato do Secretário de Estado de Administração, o qual vedara a acumulação dos cargos de médica de secretaria municipal com o de perita criminal da polícia civil na especialidade de médica veterinária. Afirmou-se que a especialidade médica não pode ser confundida sequer com a especialidade veterinária e que cada qual guarda características próprias que as separam para efeito da cumulação vedada pela Constituição . RE 248248/RJ , rel. Min. Menezes Direito, 2.9.2008. (RE- 248248)

    -------------------------------------------------------------------------------------------

    TRF1. AC 2005.40.00.004891-5 / PI; APELAÇÃO CIVEL.

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. VEREADOR E POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA.

    1. A Constituição Federal, em seu art. 38, inciso III, traz a possibilidade de acumulação do cargo de vereador com outro cargo no emprego público, desde que haja compatibilidade de horários. 2. Deve-se compreender a restrição contida na Lei 9.654/98, quando fala em "integral e exclusiva dedicação" à atividade de Policial Rodoviário Federal, sob a luz do texto da Constituição, o qual garante a acumulação de qualquer cargo público não-eletivo, sem exceção, com o exercício da vereança, desde que haja compatibilidade, esta amplamente demonstrada (fls. 26 e 34), e que não foi sequer questionada pela autoridade coatora. 3. Apelação e remessa oficial não providas.”

    ------------------------------------------------------------------------------------------

    “APOSENTADORIA. PREFEITO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CÔMPUTO DO TEMPO DO EXERCÍCIO DO MANDATO NAS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS. 1. O servidor que acumular legalmente dois cargos ou empregos públicos (CF, art. 37, XVI) e vier a ocupar cargo eletivo que determine o seu afastamento de ambos (CF, artigo 38, II, IV, V e Lei nº 8.112/90, art. 94) tem direito à contagem ficta do período em que exercer o mandato como tempo de serviço em cada um deles para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento, não havendo nisso duplicidade alguma. 2. A par de ser esse o inequívoco sentido literal das normas constitucionais e legais, é evidente que a intenção delas é o de evitar o prejuízo para o servidor que vier a ocupar cargo eletivo que determine seu afastamento durante o mandato. 3. Não se trata de contar o tempo de serviço como Prefeito para duas finalidades, porque ele não antecede aos vínculos funcionais com os dois entes públicos. 4. Conciliando-se facilmente as regras constitucionais, verifica-se ser devida a contagem do tempo de serviço como médico do Município para aposentar-se como servidor municipal, e de médico do INSS para aposentar-se como servidor público federal, em vínculos distintos e concomitantes que dão direito a duas prestações previdenciárias inteiramente autônomas. Tal contagem prossegue durante o exercício do mandato de Prefeito, como se continuasse a trabalhar como médico nos dois órgãos públicos. Em tal hipótese, o tempo de efetivo trabalho como alcaide é que não pode ser contado para nenhum efeito previdenciário, uma vez que esse período foi utilizado para contagem ficta. 5. Apelação provida.”

    ------------------------------------------------------------------------------------------- “No presente caso, o que se pretende é acumular proventos de uma aposentadoria no cargo de professor, com duas remunerações, também referentes ao cargo de professor, nos quais ingressou antes da publicação da EC 20/1998. É correto concluir que a permissão constante do art. 11 da EC 20/1998 deve ser interpretada de forma restritiva. Trata -se de possibilidade de acumulação de um provento de aposentadoria com a remuneração de um cargo na ativa, no qual se tenha ingressado antes da publicação da referida emenda, ainda que inacumuláveis os cargos. Com efeito, nessas condições, é vedada, em qualquer hipótese, a acumulação tríplice de remunerações, sejam proventos ou vencimentos, bem como a percepção de mais de uma aposentadoria.” (RE 328.109?AgR, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 22-2-2011, Segunda Turma, DJE de 11-3-2011.).

    “A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida na Constituição. Não é permitida a acumulação de proventos de duas aposentadorias com os vencimentos de cargo público, ainda que proveniente de aprovação em concurso público antes da EC 20/1998.” (AI 484.756?AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 15-2-2005, Segunda Turma, DJ de 1º-4-2005.).

    -------------------------------------------------------------------------------------------

    “Servidor público em situação de acumulação ilícita de cargos ou empregos pode se valer da oportunidade prevista no art. 133, § 5º, da Lei 8.112/1990 para apresentar proposta de solução, comprovando o desfazimento dos vínculos, de forma a se enquadrar nas hipóteses de cumulação lícita. Contudo, o art. 133, § 5º, da Lei 8.112/1990 não autoriza que o servidor prolongue indefinidamente a situação ilegal, esperando se valer do dispositivo legal para caracterizar, como sendo de boa- fé, a proposta de solução apresentada com atraso. No caso em exame, os empregadores do impetrante, quando consultados a respeito do desfazimento dos vínculos – fato que tinha sido informado pelo próprio impetrante ao INSS –, informa- ram que estes não haviam sido desfeitos, tendo um deles sido inclusive renovado. Recurso ordinário a que se nega provimento.” (RMS 26.929, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 19-10-2010, Segunda Turma, DJE de 11-11-2010.)

    -------------------------------------------------------------------------------------------

    “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – ACUMULAÇÃO DE CARGOS – LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA TOTAL – FUNDAMENTO – PARECER DA AGU – IMPOSSIBILIDADE – ART. 37, XVI, DA CF/88 E ART. 118, § 2º, DA LEI Nº 8.112/90 – EXEGESE. I – O ato impugnado admite a acumulação, determinando apenas – com base no Parecer AGU nº 145 – que a carga horária de um dos cargos seja reduzida, a fim de que a jornada de trabalho total seja limitada a 60 (sessenta) horas. II – Dessume-se, portanto, que não está em discussão, na presente ação, se os cargos são ou não acumuláveis, mas se é lícita a determinação de redução da carga horária. III – Tanto a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, como a Lei nº 8.112/90, em seu art. 118, § 2º, condicionam a acumulação à compatibilidade de horários, não fazendo qualquer referência à carga horária. IV – Sendo assim, desde que comprovada a compatibilidade de horários, como, de fato, ocorreu no caso em análise, fls. 24 e 26, não há que se falar em limitação da jornada de trabalho. V – Remessa e apelação desprovidas.” (TRF 2ª Região, AMS 20065101001220-5, Rel. Des. Sérgio Schwaitzer, Sétima Turma, DJ 26.10.2006, p.207).

    -------------------------------------------------------------------------------------------

    Decisão: Trata-se de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a seguir ementado: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS COMPROVADA. 1. O mandado de segurança é destinado a garantir direito líquido e certo, ou seja, aquele que pode ser provado de plano. 2. O impetrante comprovou, pelas provas juntadas com a inicial, a existência do direito líquido e certo invocado de compatibilidade de horários (CR/88, art. 37, XVI), relativamente aos dois cargos públicos que exerce cumulativamente como técnicos em radiologia, com jornada de trabalho total de 48 horas semanais. 3. A Lei 7.394/85, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, não pode criar óbice ao exercício de dois cargos, se a única exigência constitucional para a acumulação na área de saúde é a existência de compatibilidade de horários, demonstrada de plano na presente hipótese. Precedentes. 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas”. (e-DOC. 1, p. 141) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se, em preliminar, a repercussão geral da matéria deduzida no recurso. No mérito, aponta-se violação aos artigos, XII; , XIII e XXII; 37, XVI, alínea c e 196, do texto constitucional. Nas razões recursais, defende-se, em síntese, que os técnicos em radiologia não se enquadra atividades de profissionais da saúde. Ademais sustenta-se que a regulamentação dos radiologistas, ou seja, a Lei 7.394/1985 limita a carga horária de trabalho em 24 horas semanais. Decido. Não assiste razão à recorrente. Isso porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte que se firmou no sentido da constitucionalidade da acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde desde que haja compatibilidade de horários no exercício das funções. “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. CF/88, ART. 37, XVI, ‘c’. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal prevê a possibilidade da acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde, em que se incluem os assistentes sociais. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido” (RE-AgR 553.670, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 1º.10.2010). Assim, não há o que prover quanto às alegações da recorrente. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF e 557, caput, do CPC). Publique-se. Brasília, 7 de dezembro de 2012. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente.

    (RE 721077, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 07/12/2012, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 12/12/2012 PUBLIC 13/12/2012)

    -------------------------------------------------------------------------------------------

    “TRF 1ª. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO IBAMA. ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS PREVISTOS NO ART DA LEI N. 10.410, DE 11.01.2002. ADMINISTRATIVO. ODONTÓLOGO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. PREMISSA EQUIVOCADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. CARGO E ATRIBUIÇÕES: FATO INCONTROVERSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA .

    1. (...).

    3. Apesar da previsão legal de que "os ocupantes dos cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente cumprirão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas", a própria Lei n. 10.410/2002 possibilitou a "flexibilização" da jornada de acordo com as especialidades profissionais. É clara a intenção do legislador em propiciar instrumento legal ao Administrador para observância das peculiaridades de alguns cargos genericamente criados/transformados em analista, técnico ou auxiliar administrativo da carreira especialista em meio ambiente.

    4. Especificamente, para os dentistas, a jornada de 30 (trinta) horas semanais restou garantida pela Lei n. 3.999/61 (arts. 8º e 22), bem como pelo Decreto-lei n. 2.140/84 (art. 6º), que, por se harmonizarem com o art. 19 da Lei n. 8.112/90 e não terem sido modificados por lei especial, permanecem em pleno vigor.

    5. Dispondo a Lei n. 10.410/2002 genericamente a respeito de criação de cargos e a imputação de remunerações, com menção à possibilidade de especificação de atribuições, em óbvia observância à peculiaridade de algumas "profissões", incabível serem afastadas as prerrogativas inerentes ao cargo de profissional de saúde, no caso, odontólogas, quais sejam, a jornada diferenciada de trabalho e a possibilidade de acumulação de cargos públicos, desde que preenchidos os demais requisitos constitucionais e legais.

    6. Incabível, no entanto, o pedido de especificação do cargo ocupado pelas impetrantes para fins de preservação do direito à aposentadoria especial. Isto porque, nos termos da legislação previdenciária aplicável ao caso por analogia (ex vi Mandado de Injunção n. 1.841 AgR/DF, Relator Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 13-03-2013 PUBLIC 14-03-2013), o simples enquadramento por categoria profissional não é suficiente à contagem diferenciada do tempo de serviço. Ressalva-se, a todo modo, às impetrantes as vias ordinárias para a discussão deste pleito.

    7. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para, reformando em parte a sentença monocrática, conceder parcialmente a segurança.”

    -------------------------------------------------------------------------------------------

    “AMS 0035860-33.2010.4.01.3400 / DF; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAAPELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO LEGAL DE CARGOS PÚBLICOS NA ÁREA DE SAÚDE CONDICIONADA À COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARECER DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO IMPONDO LIMITE DE CARGA HORÁRIA SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

    1. Remessa oficial, tida por interposta, visto que nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

    2. A Constituição de 1988, em seu art. 37, § 3º, inciso X, e o art. 118, § 2º, da Lei 8.112/90 determina a possibilidade de acumulação remunerada de dois cargos privativos de profissionais da saúde, desde que haja compatibilidade de horários.

    3. "Não havendo norma legal regulamentando a carga horária passível de acumulação, não pode a garantia constitucional ser afastada por mera interpretação da Administração." (AMS 0000487-04.2011.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.45 de 10/04/2013)

    4. Na hipótese, tendo sido comprovada a compatibilidade de horários, não há que se falar em limitação da jornada de trabalho, sendo que entendimento contrário implicaria, sem respaldo legal, criar outro requisito para acumulação de cargos.5. Ao candidato sub judice não se reconhece direito à nomeação e posse, antes do trânsito em julgado da decisão, já que inexiste, em Direito Administrativo, o instituto da posse precária em cargo público. Precedentes.

    6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas para assegurar a nomeação da impetrante no cargo de Técnico em Higiene dental do Hospital das Forças Armadas apenas após o trânsito em julgado da sentença em análise..

    -------------------------------------------------------------------------------------------

    “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. CUMULAÇÃO LEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO EMHEMOTERAPIA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. [...] 3. O impetrante é servidor público da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, no cargo de Técnico em Hemoterapia, cumprindo a carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais. O impetrante prestou concurso público do Hospital das Forças Armadas e foi aprovado para o cargo de Técnico em Hemoterapia, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do Edital n. 1/2004 - HFA, datado de 16.09.2004. No entanto, afirma a União em seu recurso de apelação, que o Parecer GQ 145 da Advocacia Geral da União, de 30 de março de 1998, e a orientação contida no Oficio-Circular nº 10, de 26 de fevereiro de 2002, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão limitam a carga horária de trabalho no âmbito federal no total de 60 (sessenta) horas semanais. 4. Falta respaldo jurídico ao entendimento que considera ilícita a acumulação de cargos apenas por totalizarem uma jornada de trabalho superior a sessenta horas semanais. Ora, tanto a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, como a Lei 8.112/90, em seu art. 118, § 2º, condicionam a acumulação à compatibilidade de horários, não fazendo qualquer referência à carga horária. Nestes termos, desde que comprovada a compatibilidade de horários, como de fato ocorreu no caso em analise, não há que se falar em limitação da jornada de trabalho, sendo que entendimento contrário implicaria, sem respaldo legal, criar outro requisito para cumulação de cargos. O Parecer GQ-145 da AGU, de 30.08.98, não tem força normativa que possa preponderar sobre a garantia constitucional. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 1ª Região, AC 2005.34.00.004019-5/DF, Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, e-DJF1 25.11.2008).”

    -------------------------------------------------------------------------------------------

    “AMS 0002771-58.2011.4.01.3602 / MT; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PÚBLICO DE MÉDICO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ART. 37, XVI DA CF C/C ART. 118, § 2º, DA LEI 8.112/90. SENTENÇA REFORMADA.I. Posse no cargo de Perito Médico no município de Nova Xavantina-MT, submetido à jornada de 40 horas semanais acumulando-o com o cargo de Médico no município de Rondonópolis, com a jornada de trabalho de 50 horas semanais. II. Não havendo norma legal regulamentando a carga horária passível de acumulação, não pode a garantia constitucional ser afastada por mera interpretação da Administração, em parecer interno. III. A acumulação de cargos públicos é condicionada à compatibilidade de horários, nos termos do art. 37, XVI da CF e do art. 118, § 2º, da Lei 8.112/90, aplicável no âmbito federal. IV. Fixado o fundamento do ato administrativo exclusivamente sobre o total da carga horária semanal, não cabe discutir ou exigir comprovação de compatibilidade de horários, aspecto não ventilado no ato administrativo impugnado. V. Recurso provido. Segurança concedida.”

    -------------------------------------------------------------------------------------------

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 157303820104014300 TO 0015730-38.2010.4.01.4300

    Julgamento

    12 de Agosto de 2013

    Relator

    DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

    Ementa

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ARQUITETO E PROFESSOR. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARECER DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO IMPONDO LIMITE DE CARGA HORÁRIA SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE.

    I - Nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal, é possível a acumulação remunerada do cargo de professor com outro técnico, desde que haja compatibilidade de horários.

    II - Em sendo o cargo de Arquiteto considerado técnico pela própria Administração, e havendo compatibilidade de horários, afigura-se legítima a acumulação de cargos pretendida na espécie dos autos.

    III - Registre-se, ainda, que é ilegítima, na espécie, a aplicação de restrição imposta por Parecer da Advocacia Geral da União, limitando a carga horária semanal, posto que mero parecer administrativo não tem o condão de afastar direito assegurado constitucionalmente.

    IV - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

    Acordão

    A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.

    -------------------------------------------------------------------------------------------

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 00014243220074013601 0001424-32.2007.4.01.3601

    Julgamento

    5 de Agosto de 2015

    Relator

    DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES

    Ementa

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE.

    1. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XVI, alínea a, garante que havendo compatibilidade de horários é possível a cumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, todavia não estipula carga horária máxima.

    2. Falta respaldo jurídico ao ato da Administração que veda a acumulação de cargos apenas por totalizar a jornada de trabalho superior a sessenta horas semanais, sem averiguar a situação concreta (art. 37, XVI, da CF; art. 118, da Lei n. 8.112/90).

    3. "Não há no texto constitucional nenhuma limitação quanto ao total da jornada de trabalho dos profissionais de saúde, exigindo-se, apenas, a compatibilidade de horário, sendo que entendimento contrário implicaria, sem respaldo legal, criar outro requisito para cumulação de cargos." (AGA 0062698-62.2009.4.01.0000/DF, Rel. Desembargadora Federal Monica Sifuentes, Segunda Turma, e-DJF1 p.363 de 20/10/2011).

    4. Apelação provida.

    Decisão

    A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação.

    Veja

    • AMS 0004902-45.2002.4.01.3400, TRF1

      Referências Legislativas

      • LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00016 LET:A ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

      -------------------------------------------------------------------------------------------

      CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO RETIDO - APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFISSIONAL DE SAÚDE - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - ARTIGO 37, XVI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - PARECER GQ-145 - AUSÊNCIA DE FORÇA NORMATIVA - PRECEDENTES. 1. Sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC, para declarar a licitude da acumulação dos cargos público que a Autora exerce no Hospital Municipal de Piedade, antes unidade federal sob a gestão do Ministério da Saúde, e no Hospital Municipal Souza Aguiar. 2. As jornadas de trabalho dos cargos descritos na exordial podem ser compatibilizadas mediante escala de serviço com a Administração. Não se pode prejudicar a Autora por presunção de que a realização de jornada de trabalho superior a sessenta horas compromete a qualidade do serviço prestado. 3. Pelos documentos acostados aos autos, a Autora cumpre carga horária total de 62,5 horas semanais em dois cargos de Enfermeira, sendo um no Hospital Municipal de Piedade, antes unidade federal sob a gestão do Ministério da Saúde, desde 1996, cumprindo carga horária de 30 horas semanais, no horário 07:00h às 19:00h (escala 12x60h), em novembro de 2011 estava de plantão nos dias 02, 05, 08, 11, 14, 17, 20, 23, 26 e 29; e outro cargo público de Enfermeira junto à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro (Hospital Municipal Souza Aguiar), desde 1988, com carga horária de 32,5 horas semanais, no horário de 07:00h às 19:00h (escala 12x 60h), em novembro de 2011 estava de plantão nos dias 03, 06, 09, 15, 18, 21, 24, 27, e 30 e complementação de 08:00h às 18:00h no dia 01 de novembro de 2011. 4. Pode-se confirmar que a Autora suporta uma carga semanal de trabalho compatível com os dois cargos e que não há choque de horários em ambos os cargos públicos ocupados, principalmente em razão da escala. 5. A garantia de cumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde encontra previsão no art. 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 13 de dezembro de 2001. Tal hipótese é assegurada desde que haja compatibilidade de horários e que seja respeitado o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, consoante o inciso XVI deste mesmo dispositivo. 6. A Lei nº 8.112/90, em seu art. 118, § 2º, também condiciona a acumulação à compatibilidade de horários, o que é o caso, não havendo qualquer previsão de carga horária máxima. 7. O Parecer GQ-145 da AGU, de 30.08.98, não tem força normativa que possa preponderar sobre a garantia constitucional. 8. Precedentes: STJ: MS 15.415/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 04/05/2011; TRF2: AC nº 2011.51.01.014836-6/RJ - Relator Desembargador Federal Guilherme Couto Sexta Turma Especializada- E-DJF2R: 18/10/2012; APELREEX nº 201050010156265/ RJ - Relator Juiz Federal Convocado Ricardo Perlingeiro - Quinta Turma Especializada - E-DJF2R: 28/02/2012. 9. A compatibilidade ora reconhecida tem suporte nas declarações fornecidas pelos hospitais, as quais são relativas apenas às jornadas referentes aos meses ali declarados, cabendo à Administração, por este motivo, aferir se, nos meses/períodos subsequentes, não ocorrerá a modificação nas escalas e/ou horários estabelecidos de modo a tornar insubsistente a compatibilidade. 10. Apelação e remessa necessária desprovidas. Agravo não conhecido. Sentença mantida.

      -------------------------------------------------------------------------------------------

      CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROVENTOS E VENCIMENTOS: ACUMULAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA EC 20/98. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279-STF. I. - A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição. Precedente. II. - Inaplicabilidade à espécie da EC 20/98. A ressalva contida na norma constitucional somente alcança aqueles que tenham ingressado novamente no serviço público por concurso de provas ou de provas e títulos e pelas demais formas nela previstas. III. - Incidência, na espécie, da Súmula 279-STF. IV. - Agravo não provido.(STF - AI-AgR: 495967 SP, Relator: CARLOS VELLOSO, Data de Julgamento: 09/11/2004, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 03-12-2004 PP-00044 EMENT VOL-02175-08 PP-01469)

      -------------------------------------------------------------------------------------------

      RE 50344 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIORelator (a): Min. RIBEIRO DA COSTAJulgamento: 11/09/1962 Órgão Julgador: Segunda Turma

      Publicação

      DJ 18-10-1962 PP-03049 EMENT VOL-00518-14 PP-05409

      Parte (s)

      RECORRENTE: NAPOLEÃO LYRIO TEIXEIRA RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL

      Ementa

      Militar em atividade que aceita cargo público permanente, estranho à sua carreira, deve ser transferido para a reserva - Aplicação a espécie do art. 182, §§ 3º e 5º da Constituição Federal.

      Decisão

      Não conheceram, unânimemente.

      Indexação

      AD2241, MILITAR, ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM EMPREGO OU FUNÇÃO.

      Legislação

      LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00003 ART-00182 PAR-00003 PAR-00005 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003396 ANO-1958 LRE-1958 LEI DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

      Observação

      Número de páginas: (6). Revisão:(NCS). Alteração: 06/03/06, (SVF). Alteração: 22/07/2015, MRM.

      fim do documento

      -------------------------------------------------------------------------------------------

      Indenização.

      Salário que recebe que não integra ao teto remuneratório.

      Em uma interpretação sucinta do que dispões a Carta Magna sobre a remuneração dos servidores temos que o sistema remuneratório aplicado à magistratura, bem como ao MP, é o de subsídios que constitui uma parcela única sem qualquer outra vantagem. Assim sendo os salários devem ser pagos em um única parcela devendo ser limitados pelo teto constitucional que tem como referencia os vencimentos dos ministros do STF (R$. 39.293,00), mas na realidade, sem nenhum remorso, são instituídos outros valores além da remuneração. Alguém poderá indagar: Más a constituição não proíbe o pagamento desses benefícios? Sim. Mas os tribunais dão outro nome: Verbas indenizatórias, e assim conseguem driblar a lei.

      A eminente ministra Carmem Lúcia, no RE. 606.358, apontou que:

      “Indenização é deixar indene, sem dano. Se não houve dano, não há que se falar em indenização, por óbvio. Aí é português. E, no entanto, sob o nome de verba indenizatória se paga o que não deve”.

      Suspenso julgamento sobre auxílio-alimentação de magistrados

      Foi suspenso o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da constitucionalidade de resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) relativas ao pagamento de auxílio-alimentação a magistrados. Segundo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4822, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tanto o CNJ quanto o TJ-PE extrapolaram suas atribuições ao editar normas que preveem vantagens pecuniárias que deveriam ser criadas em lei.

      O relator da ADI, ministro Marco Aurélio, conheceu em parte da ação e votou pela sua procedência para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos da Resolução 133/2011 do CNJ e da Resolução 311/2011 do TJ-PE que tratam do auxílio-alimentação. Para o ministro, não procede a fundamentação adotada pelo CNJ para editar a norma, alegando necessidade de equiparação, por simetria, dos critérios remuneratórios dos magistrados àqueles adotados para os integrantes do Ministério Público, para quem é assegurado o pagamento do auxílio-alimentação.

      Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4822 DF

      Processo

      ADI 4822 DF

      Partes

      CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO E OUTRO (A/S), CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

      Publicação

      DJe-155 DIVULG 07/08/2012 PUBLIC 08/08/2012

      Julgamento

      6 de Agosto de 2012

      Relator

      Min. MARCO AURÉLIO

      Decisão

      AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – JULGAMENTO DEFINITIVO. 1. Esta ação direta de inconstitucionalidade tem como objeto a Resolução nº 133, de 21 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Resolução nº 311, de 1º de agosto de 2011, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. A racionalidade própria ao Direito direciona no sentido de aguardar-se o julgamento definitivo. 2. Aciono o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.868/99. Providenciem as informações, a manifestação do Advogado-Geral da União e o parecer do Procurador-Geral da República. 3. Publiquem.Brasília, 6 de agosto de 2012.Ministro MARÇO AURÉLIORelator

      -------------------------------------------------------------------------------------------

      18/12/2012 PRIMEIRA TURMA A G .REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.128 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : MARIA CLARY PIMENTEL DE ASSIS MOURA E OUTRO (A / S) ADV.(A / S) : GUSTAVO SCUDELER NEGRATO E OUTRO (A / S) AGDO.(A / S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP ADV.(A / S) : ANTONIO CARLOS GONÇALVES FAVA EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. EC Nº 41/03. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE INCORRETA APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 606.358. PROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO PARADIGMA. REMESSA À ORIGEM. 1. A questão em debate nestes autos é a inaplicabilidade do teto remuneratório estabelecido pela EC 41/03 aos proventos de aposentadoria dos agravantes, consolidados até a respectiva vigência, por configurar direito adquirido dos aposentados. 2. A decisão agravada aplicou o precedente de repercussão geral no RE 606.358 e determinou a remessa do feito à origem. Todavia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 609.381, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional mediante acórdão assim ementado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à aplicação do limite remuneratório de que trata a Emenda Constitucional 41/2003. 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, para, alterando a vinculação ao precedente da repercussão geral, fazer incidir a regra da RG-RE 609.381, e determinar a baixa do recurso ao Tribunal de origem, nos termos do artigo 543-A do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao agravo regimental e determinar a baixa dos autos à origem, nos termos do voto Relator. Brasília, 18 de dezembro de 2012. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente

      -------------------------------------------------------------------------------------------

      RE 606358 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

      Certifico que o (a) acórdão/decisão transitou em julgado em 25/05/2016., dia subsequente ao término do prazo recursal. NEIVA MARIA CHAGAS DE MOURA Matrícula 767

      18/11/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.358 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER

      EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TETO DE RETRIBUIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCLUSÃO. ART. 37, XI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. 2. O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Lei Maior) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37, XI, da Constituição da República. 3. Traduz afronta direta ao art. 37, XI e XV, da Constituição da República a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9956009. Supremo Tribunal Federal RE 606358 / SP PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR -GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A M. CURIAE . : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A / S)(ES) : PROCURADOR -GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA A M. CURIAE . : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A / S)(ES) : PROCURADOR -GERAL DO ESTADO DE RORAIMA A M. CURIAE . : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A / S)(ES) : PROCURADOR -GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA A M. CURIAE . : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A / S)(ES) : PROCURADOR -GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO A M. CURIAE . : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A / S)(ES) : PROCURADOR -GERAL DO ESTADO DE SERGIPE A M. CURIAE . : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A / S)(ES) : PROCURADOR -GERAL DO ESTADO DE TOCANTINS EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TETO DE RETRIBUIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCLUSÃO. ART. 37, XI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015. 2. O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Lei Maior) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37, XI, da Constituição da República. 3. Traduz afronta direta ao art. 37, XI e XV, da Constituição da República a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9956009. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 107 Ementa e Acórdão RE 606358 / SP Constitucional nº 41/2003, a título de vantagens pessoais. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido. ACÓRDÃO O Tribunal, apreciando o tema 257 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto da Relatora, conheceu e deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio, que o desprovia. Por unanimidade, o Tribunal fixou tese nos seguintes termos: “Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015”. Não participaram da fixação da tese os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Falaram, pelo recorrente Estado de São Paulo, a Dra. Paula Nelly Dionigi; pela recorrida, o Dr. Márcio Cammarosano; pelo amicus curiae Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Sindalesp), o Dr. Antonio Luiz Lima do Amaral Furlan; e, pelos Estados da Federação e pelo Distrito Federal (amici curiae), a Dra. Lívia Deprá Camargo Sulzbach, Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowki. Plenário. Brasília, 18 de novembro de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora

      -------------------------------------------------------------------------------------------

      Contrato Administrativo - Equilíbrio Econômico Financeiro - Quebra.

      Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

      Subordinam-se ao regime do contrato administrativo imposto pela Lei nº 8.666/93, além dos órgãos da Administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios (artigo 1º, parágrafo único).

      Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

      -------------------------------------------------------------------------------------------

      Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1447252 SP 2013/0278844-6

      Ementa

      ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PLANO REAL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM CURSO. ART. 23, § 1º, DA LEI N. 9.069/95. EXPURGO DA EXPECTATIVA INFLACIONÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EM CONTRÁRIO. ADMISSÃO.

      O art. 23, § 1º, da Lei n. 9.069/95 firmou presunção apenas relativa de que os contratos anteriores ao Plano Real continham cláusula de expectativa inflacionária, presunção que pode ser ilidida por prova em contrário. Agravo regimental não provido.

      Acordão

      Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.

      -------------------------------------------------------------------------------------------

      RECURSO ESPECIAL Nº 1.168.036 - MG (2009/0080296-1)

      EMENTA

      PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇAO E CONTRATO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ADITAMENTO DO CONTRATO. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ.

      1. O recurso especial foi interposto nos autos de ação ordinária que objetiva a cobrança de valores relativos ao alegado aumento de custo de contrato administrativo de prestação de serviços.

      2. O acórdão recorrido, com base no exame das cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório engendrado nos autos, não reconheceu o alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato entabulado entre as partes.

      3. A análise da pretensão esbarra no impedimento das Súmulas 5 e 7/STJ, pois a revisão do aresto impugnado demandaria revolver as cláusulas contratuais, provas e fatos, o que se mostra vedado nos estreitos limites do recurso especial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.

      4. Recurso especial não conhecido.

      ACÓRDAO

      Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

      Brasília, 27 de abril de 2010 (data do julgamento).

      Ministro Castro Meira

      -------------------------------------------------------------------------------------------

      ARE 1014829 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVORelator (a): Min. EDSON FACHINJulgamento: 02/06/2017 Órgão Julgador: Segunda Turma

      Ementa

      Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 13.2.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM VIRTUDE DE INCIDÊNCIA DE ISS. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1.É inviável o recurso extraordinário cuja apreciação exige o reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. 2.Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, conforme artigo 85, § 11, CPC, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

      Decisão

      A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, e majorou em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, conforme art. 85, § 11, CPC, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, tudo nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, Sessão Virtual de 26.5 a 1º.6.2017.

      -------------------------------------------------------------------------------------------

      MS 33414 AgR-ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇARelator (a): Min. LUIZ FUXJulgamento: 26/05/2017 Órgão Julgador: Primeira Turma

      Publicação

      PROCESSO ELETRÔNICO DJe-133 DIVULG 19-06-2017 PUBLIC 20-06-2017

      Parte (s)

      EMBTE.(S) : SIGMA DATASERV INFORMÁTICA S/A ADV.(A/S) : FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES E OUTRO (A/S) EMBDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

      Ementa

      Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. LEI 8.443/1992. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DE DECISÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE MANDAMENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 1.022 E 1.024 DO CPC/2015. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos. Precedentes: ARE 944.537 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016; ARE 755.228 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/08/2016 e RHC 119.325 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 09/08/2016. 3. A oposição de embargos de declaração com caráter eminentemente protelatório autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

      Decisão

      A Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração e aplicou a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19 a 25.5.2017.

      -------------------------------------------------------------------------------------------

      ARE 805797 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVORelator (a): Min. ROBERTO BARROSOJulgamento: 02/02/2016 Órgão Julgador: Primeira Turma

      Publicação

      PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 24-02-2016 PUBLIC 25-02-2016

      Parte (s)

      AGTE.(S) : URUÃ METALÚRGICA E COMÉRCIO LTDA ADV.(A/S) : IVAN BARBOSA RIGOLIN E OUTRO (A/S) AGDO.(A/S) : DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A ADV.(A/S) : FATIMA LUIZA ALEXANDRE ADV.(A/S) : LUCIANA MARIA GRAZIANI MATTA E OUTRO (A/S)

      Ementa

      EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SÚMULAS 279 E 454/STF. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda uma nova análise de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento

      Decisão

      A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 2.2.2016.

      -------------------------------------------------------------------------------------------

      RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 15.154 - PE (2002/0089807-4)

      RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX

      RECORRENTE : MOURA INFORMÁTICA LTDA

      ADVOGADO : RODRIGO PEREIRA GUEDES E OUTROS

      T.ORIGEM : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

      IMPETRADO : JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIAO

      RECORRIDO : UNIÃO

      EMENTA

      CONTRATO ADMINISTRATIVO. EQUAÇAO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO VÍNCULO. DESVALORIZAÇAO DO REAL. JANEIRO DE 1999. ALTERAÇAO DE CLÁUSULA REFERENTE AO PREÇO. APLICAÇAO DA TEORIA DA IMPREVISAO E FATO DO PRÍNCIPE.

      1. A novel cultura acerca do contrato administrativo encarta, como nuclear no regime do vínculo, a proteção do equilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico de direito público, assertiva que se infere do disposto na legislação infralegal específica (arts. 57, 1º, 58, 1º e 2º, 65, II, d, 88 5º e 6º, da Lei 8.666/93.

      Deveras, a Constituição Federal ao insculpir os princípios intransponíveis do art. 37 que iluminam a atividade da administração à luz da cláusula mater da moralidade, torna clara a necessidade de manter-se esse equilíbrio, ao realçaras "condições efetivas da proposta".

      2. O episódio ocorrido em janeiro de 1999, consubstanciado na súbita desvalorização da moeda nacional (real) frente ao dólar norte-americano, configurou causa excepcional de mutabilidade dos contratos administrativos, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das partes.

      3. Rompimento abrupto da equação econômico-financeira do contrato. Impossibilidade de início da execução com a prevenção de danos maiores. (ad impossiblia memo tenetur).

      4. Prevendo a lei a possibilidade de suspensão do cumprimento do contrato pela verificação da exceptio non adimplet contractus imputável à administração, a fortiori , implica admitir sustar-se o "início da execução", quando desde logo verificável a incidência da "imprevisão" ocorrente no interregno em que a administração postergou os trabalhos. Sançãoinjustamente aplicável ao contratado, removida pelo provimento do recurso.

      5. Recurso Ordinário provido.

      ACÓRDAO

      Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

      Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

      Brasília (DF), 19 de novembro de 2002 (Data do Julgamento).

      MINISTRO LUIZ FUX

      Relator

      -------------------------------------------------------------------------------------------

      REFERÊNCIAS

      [1]. Um país sem excelência e mordomias. Da Brasileira Claudia Wallin. Uma comparação entre a estrutura de serviços públicos do Brasil e da Suécia. Editora Geração.

      [2]. “Isto é imoral”: um juiz sueco analisa os rendimentos de moro e colegas. Por Claudia Wallin. Publicado no portal Diário do Centro do Mundo (27/08/2015).

      [3]. Projeto do STF pode tornar judiciário maior e mais caro. Folha de São Paulo. 24/05/2015.

      [4]. Auxílio moradia não é verba indenizatória, Carlos Studart, publicado no Portal Consultor Jurídico. (06/12/2013).

      [5]. O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio Boudens, diz que o pedido de autonomia para a PF – bandeira dos delegados da corporação – não passa de um biombo para esconder interesses. Segundo ele, os delegados já gozam de autonomia e buscam, na verdade, supersalários, numa tentativa de equiparar seus vencimentos aos de membros do Ministério Público e da Justiça. Publicado na revista Veja no dia 22/03/2016.

      [6]. Defensoria Pública arrisca ao flertar com o que há de mais atrasado no meio jurídico. Texto de Brenno Tardelli, publicado no Justificando. 22/06/2016.

      Bibliografia Digital

      https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14798678/recurso-em-mandado-de-segurança-rms-22310-df-st...

      http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8255380

      https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=EXCLUSAO%20DO%20LIMITE%20DO%20TETO%20REMUNERATOR...

      https://www.jusbrasil.com.br/topicos/27273711/acumulacao-de-cargo-público

      https://ambito-jurídico.jusbrasil.com.br/noticias/421777885/tecnico-bancario-pode-acumular-cargo-de-...

      https://www.jusbrasil.com.br/topicos/71514794/processon0000512-0820155080002-do-trt-8

      https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/479915719/andamento-do-processon0000512-0820155080...

      https://jgcadv.jusbrasil.com.br/artigos/397894789/a-possibilidade-de-acumulacao-de-proventosede-ve...

      https://senado.jusbrasil.com.br/noticias/396213988/ccj-aprova-possibilidade-de-militar-dos-estados-a...

      https://gmfontes.jusbrasil.com.br/artigos/366028249/acumulacao-de-cargos-publicos-proibido-ou-permit...

      https://jclaudiobs.jusbrasil.com.br/noticias/335366412/tst-empregado-de-empresa-pública-que-acumulav...

      https://www.jusbrasil.com.br/topicos/302924/teto-remuneratorio

      https://dracrismarques.jusbrasil.com.br/artigos/464512677/seapessoa-acumular-dois-cargos-publicos-...

      https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6695636/mandado-de-segurança-ms-100950014835-es-100950...

      https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=EXCLUSAO%20DO%20LIMITE%20DO%20TETO%20REMUNERATOR...

      https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=Servidor+p%C3%BAblico

      https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/498310669/andamento-do-processon9000185-4620178210...

      https://luanmesan.jusbrasil.com.br/artigos/473914519/totalidade-constitucional

      file:///C:/Users/131151797/Documents/ADI_3854_DF_1279016251899.pdf

      http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp

      http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=TETO+REMUNERAT%D3RIO&repetitivos=REPETIT...

      https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14798678/recurso-em-mandado-de-segurança-rms-22310-df-st...

      http://www.stf.jus.br/portal/principal/principal.asp

      https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24354148/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-segu...

      https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153482351/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no...

      https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25042620/agreg-na-suspensao-de-segurança-ss-4838-sp-stf

      https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25213995/agreg-na-suspensao-de-segurança-ss-4445-sp-stf

      https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/299165531/apelacao-civel-ac-32412-rs-20007100032412-0

      https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19736520/recurso-extraordinario-re-558258-sp

      https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18495022/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-segu...

      https://jcconcursos.uol.com.br/portal/noticia/concursos/quandoepossivel-acumular-cargos-publicos-1...

      http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/cargos/manual.htm

      http://congressoemfoco.uol.com.br/opiniao/colunistas/acumular-cargos-publicos-ilegalmenteefalta-gr...

      http://congressoemfoco.uol.com.br/opiniao/colunistas/acumular-cargos-publicos-ilegalmenteefalta-gr...

      http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000180852&base=baseMonocrati...

      https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24138402/apelacao-em-mandado-de-segurança-ams-15730382...

      https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/297753107/apelacao-civel-ac-14243220074013601-0001424-...

      https://jus.com.br/artigos/28032/acumulacao-de-cargos/4

      http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1649

      https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/766812/agregno-agravo-de-instrumento-ai-agr-495967-sp/in...

      http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;turma.2:acordao;re:1962-09-11;50344-

      http://www.boletimjuridico.com.br/m/texto.asp?id=1419

      http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=630044

      http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=RE (50344%20.NUME.)&base=...

      https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120500424/apelacao-civel-ac-10671100005113001-mg

      https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/133437176/apelacao-civel-ac-10330110001873001-mg

      http://www.portaldoservidor.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=31

      http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1649

      http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;turma.2:acordao;re:1962-09-11;50344-

      https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/185073709/apelacao-apl-105125720098260477-sp-0010512-5...

      http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI3239RW.pdf

      http://justificando.cartacapital.com.br/2017/08/07/o-marco-temporal-como-consagracao-de-uma-magistra...

      http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=249916

      http://wagner.adv.br/magistraturaeauxilio-alimentacao-1-3/

      https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22062253/ação-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4822-d...

      https://oglobo.globo.com/brasil/benefícios-remunerados-fazem-teto-dos-magistrados-estourar-20340102

      http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2016/06/jornalistas-que-divulgaram-salarios-de-magistrados-são...

      https://g1.globo.com/pernambuco/noticia/tribunal-de-justiça-de-pe-aprova-pagamento-de-auxilio-alimen...

      http://justificando.cartacapital.com.br/2014/12/17/juizedeus-conheca-vantagens-que-os-magistrados-...

      http://justificando.cartacapital.com.br/2016/03/31/quanto-vale-um-juiz/

      http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoInformativoRG/anexo/Repercusso_Geral_6web.pdf

      http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=3424424

      http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=3801073

      file:///C:/Users/131151797/Downloads/texto_310069847.pdf

      https://juuapw.jusbrasil.com.br/artigos/243109010/caracteristicas-do-contrato-administrativo

      http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8045/Contratos-administrativos

      http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1828

      https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/184258207/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-...

      https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/194979682/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-n...

      http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/contratos-administrativos

      https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9272877/recurso-especial-resp-1168036-mg-2009-0080296-1/...

      https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/201456658/apelacao-apl-67572120118260197-sp-0006757-21...


      https://jus.com.br/artigos/35323/tutela-ao-equilibrio-economico-financeiro-dos-contratos-administrat...

      http://www.solucaopublica.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=76:equilibrio-...

      http://gomesdemattos.com.br/artigos/equilibrio_economido_financeiro_do_contrato_administrativo.pdf

      https://jus.com.br/artigos/2083/contratos-administrativos-alteracao-equilibrio-economico-financeiro

      http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9548&revista...



      bullet; A��]� ϛ��� 04/10/2017 20:34. 05/10 21h51.

      https://luanmesan.jusbrasil.com.br/artigos/506468312/jurisprudencia-servidores-publicos-teto-remuner...

      tt

      ADI 4477 / BA - BAHIA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator (a): Min. ROSA WEBERJulgamento: 18/05/2017 Órgão Julgador: Tribunal Pleno

      ADI 5569 / MS - MATO GROSSO DO SUL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADERelator (a): Min. ROSA WEBERJulgamento: 18/05/2017 Órgão Julgador: Tribunal Pleno


      Aguardando Moderação

      Este documento precisa ser analisado por um Administrador Jusbrasil para que se verifique se atende às regras de publicação . Atualmente, apenas o autor e seus seguidores podem visualizá-lo. Caso seja aprovado, o material será publicado para toda comunidade.

      0 Comentários

      Faça um comentário construtivo para esse documento.

      Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)