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22 de Novembro de 2017

Conhecendo Juridicamente a ANAC

Trabalho desenvolvido pelo Grupo de Estudos da ANAC - Unicuritiba

PROVENDO CONHECIMENTO JURÍDICO, PECULIAR E ESPECIAL SOBRE A ANAC (Agencia Nacional de Aviacao Civil).

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA - UNICURITIBA.

FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA.

Professora Dra.: Ana Luiza Chalusnhak.

Alunos: Grupo de Estudos ANAC.

Luan "Mesan G." Mendes dos Santos.

Rachel Schiavoni

Igor Andrekonski

Ronaldo Becker Ruaro

João Eduardo Malucelli

Altino Pedroso Neto

Amanda

APRESENTAÇÃO SOBRE A ANAC.

CONTEXTO DE CRIAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS.

São instituições, autarquias e entidades da administração pública para ter intervenções na administração de forma indireta na atividade econômica, por meio de controle, coordenação, fomento, fiscalização, atividades de competências administrativas que estabilizam economicamente. Eficiência social distributiva, econômica, alocativa, produtiva.

Seja nas atividades abertas (livre iniciativa) e serviços públicos (concedidos, permitidos, autorizados). Para que o Estado possa evitar abuso de poder econômico, lesão ao consumidor, promover resultados desejados. Visa estabilização de processo e também de alcance de determinadas finalidades. Surgiu num contexto de retração da participação direta do Estado no mercado e avanço da atividade econômica como motor do desenvolvimento. Surgiu num momento posterior das privatizações. Estado sai do seu papel de protagonismo econômico. Retrai aos setores estratégicos. Conforme o plano diretor de reformas do aparelho do Estado. Delegação dos setores privados.

Energia, telecomunicações e petróleo. As agências de 1ª geração ANEEL, ANP E ANATEL.

Primeira metade da década de 1990 foi dedicada às privatizações. Na segunda metade veio as Agências: 96 e 97 (1ªgeração), depois multisetoriais 99 (ANVISA, saúde pública e ANS), em 2001 surgem as de transporte ANTT e ANTAQ e em 2005 surge a ANAC, depois veio ANCINE e ANA.

Agências Reguladoras.

Reformas dos Anos 90

-Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE).

- Emenda Constitucional nº 8 (Telecom) e nº 9 (petróleo).

- Liberalização, Desverticalização, Privatização, Concessão e Permissão de vários setores da infraestrutura.

- Mudança do papel do Estado (foco nas atividades exclusivas).

- Criação da ANEEL, ANP e ANATEL (1996).

- Outras várias agências até 2001 (ANTT e ANTAQ).

Governo Lula, primeiro mandato, grande inclusão da população via consumo, cidadania consumeirista. Um dos reflexos foi aquecimento do transporte aéreo como troca do terrestre.

- Políticas macroeconômicos que incentivam o consumo.

- Crescimento da renda.

- Consolidação do modelo das agências reguladoras.

- Criação das carreiras de regulação em 2004.

- Criação da ANAC em 2005.

Em 2007 teve um caos aéreo, pois não suportavam a demanda, houve atrasos e descordenações de problemas estruturais e teve problemas sérios de segurança, lembrança do acidente da TAM (matéria da VEJA: Por que voar virou tortura, abertura da caixa-preta da INFRAERO, suspeita de sabotagem por controladores de vôo).

Contexto do Governo Dilma 1, veio a preocupação de fazer concessão aeroportos: participação privada para gestão para até o aumento da estrutura dos aeroportos, aeródromos e transporte aquaviário.

OAB vai recorrer à Justiça Federal pela surpresa das novas regras da ANAC.

Contra medida de cobrança nos aeroportos. Consumidor paga a mais por Kilo de bagagem. Ação Civil Pública impetrada, para suspender Artigo 13 e 15 da Resolução 400 de 2016. Obrigam a companhia aérea cobrar por mala despachada. Agora será com bagagem de mão. Antes era quando passava de 26 kg.

[A LEI TEM 6 CAPÍTULOS E 51 ARTIGOS]

LEI Nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11182.htm

Mensagem de veto

Cria a Agencia Nacional de Aviacao CivilANAC, e dá outras providências.

CAPÍTULO I

DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVILANAC

Art. 1º criada a Agencia Nacional de Aviacao CivilANAC

Art. 2º Compete à União fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária. [vide 8] [vide 3] [vide 11] [vide 43]

Art. 3o A Anac, no exercício de suas competências,

Art. 4o A natureza de autarquia especial conferida à ANAC

Art. 5o A ANAC atuará como autoridade de aviação civil,

Art. 6o a ANAC celebrará convênios com os órgãos e objetivo de harmonizar

Art. 7o e estrutura organizacional,

Art. 8o Cabe à ANAC e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País [Vide 2]

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ANAC

Seção I

Da Estrutura Básica

Art. 9o A ANAC órgão de deliberação máxima a Diretoria, contando, também, com uma Procuradoria, uma Corregedoria, um Conselho Consultivo e uma Ouvidoria,

Art. 10. A Diretoria atuará em regime de colegiado

Art. 11. Compete à Diretoria:

Art. 12. Os diretores serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária nomeados pelo Presidente da República,

Art. 13. O mandato dos diretores será de 5 (cinco) anos.

Art. 14. Os diretores somente perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de pena demissória decorrente de processo administrativo disciplinar.

Art. 15. substituição dos diretores

Art. 16. Cabe ao Diretor-Presidente a representação da ANAC, o comando hierárquico

Art. 17. A representação judicial da ANAC,

Art. 18. O Ouvidor será nomeado

Art. 19. A Corregedoria fiscalizará a legalidade

Art. 20. O Conselho Consultivo da ANAC,

Seção II

Dos Cargos Efetivos e Comissionados e das Gratificações

Art. 21. Ficam criados, para exercício exclusivo na ANAC, os Cargos Comissionados de Direção - CD, de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA e de Assistência - CAS, e os Cargos Comissionados Técnicos - CCT, nos quantitativos constantes da Tabela B do Anexo I desta Lei.

Art. 22. Ficam criadas as Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e de Representação pelo Exercício de Função,

Art. 23. (VETADO)

Razões de veto

"O art. 23 contraria o disposto na alínea a do inciso VI do art. 84 da Constituição Federal, segundo o qual compete privativamente ao Presidente da República

Art. 24. Na estrutura dos cargos da ANAC implicará o bloqueio para um militar, da concessão de uma correspondente Gratificação de Exercício

Art. 25. Os Cargos Comissionados Técnicos

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DECISÓRIO

Art. 26. O processo decisório da ANAC obedecerá aos princípios da [LIMPE] legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 27. As iniciativas ou alterações de atos normativos que afetem direitos de agentes econômicos recedidas de audiência pública

Art. 28. divulgação possa violar a segurança do País, o segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais permanecerão abertos à consulta pública.

CAPÍTULO IV

DA REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS E PELA OUTORGA DE EXPLORAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

Art. 29. Fica instituída a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC.

Art. 30. (VETADO)"Art. 30. A exploração de aeródromos civis públicos será a título oneroso,

Razões de veto

"Tal dispositivo sugere, em nosso entendimento, que poderão ser utilizados os institutos de concessão ou de permissão.

CAPÍTULO V

DAS RECEITAS

Art. 31. Constituem receitas da ANAC:

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 32. São transferidos à ANAC o patrimônio, direitos de organizações do Comando da Aeronáutica

Art. 33. O Fundo Aeroviário, fundo de natureza contábil e

Art. 34. A alínea a do parágrafo único do art. 2o, o inciso I do art. 5o e o art. 11 da Lei no 6.009, de 26 de dezembro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 35. recursos referidos

Art. 36. Fica criado o Quadro de Pessoal Específico

Art. 37. A ANAC poderá requisitar, com ônus,[incumbência de tarefas] servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública.

Art. 38. (VETADO) [não tem razão do veto]

Art. 38-A. O quantitativo de servidores ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal Específico, Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

***Art. 39. a efetuar a contratação temporária do pessoal

Art. 40. Aplica-se à ANAC o disposto no art. 22 da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000. (Redação dada pela Lei nº 11.314 de 2006)

***Art. 41. Ficam criados 50 (cinqüenta) cargos de Procurador Federal na ANAC,

Art. 42. Instalada a ANAC, fica o Poder Executivo autorizado a extinguir o Departamento de Aviação Civil – DAC e demais organizações do Comando da Aeronáutica

Art. 43. Aprovado seu regulamento, a ANAC passará a ter o controle sobre todas as atividades, contratos de concessão e permissão, e autorizações de serviços aéreos, celebrados por órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União.

Art. 44. (VETADO)

Art. 44

"Art. 44. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir e utilizar as dotações orçamentárias,

Razões de veto

"O dispositivo remete para normas orçamentárias aplicáveis apenas ao ano de 2002. [temporário]

Art. 44-A. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir e utilizar para a ANAC as dotações orçamentárias

Art. 45. O Comando da Aeronáutica prestará os serviços de que a ANAC

Art. 46. Os militares da Aeronáutica da ativa em exercício nos órgãos do Comando da Aeronáutica

Art. 47. Na aplicação desta Lei, serão observadas as seguintes disposições:

I – os regulamentos,

II – os contratos de concessão ou convênios de delegação,

III – as atividades de administração e exploração de aeródromos

**Art. 48. (VETADO) [muito poder limitador]

Art. 48, caput e § 2o

"Art. 48. Os contratos de concessão em vigor relativos às outorgas de serviços aéreos

Razões de veto

"O art. 183 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, atribui ao Poder Executivo a regulamentação da outorga de concessões e autorizações para os serviços aéreos públicos.

, limita sobremaneira a atuação constitucional do Poder Executivo para regular o setor, o que contraria, também, a intenção do CBA.

§ 1o Fica assegurada às empresas concessionárias de serviços aéreos domésticos a exploração de quaisquer linhas aéreas,

*Art. 49. Na prestação de serviços aéreos regulares, prevalecerá o regime de liberdade tarifária.

Art. 50. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento da ANAC.

Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz BastosJosé Alencar Gomes da SilvaAntonio Palocci FilhoPaulo Bernardo SilvaDilma Rousseff

Comentar sobre o Conselho; Mandato; Critérios de Nomeação; Quarentena.

Conselho Consultivo

O Conselho Consultivo é um órgão de assessoramento da Diretoria da ANAC, por meio do qual é estabelecido um espaço direto para a participação institucional da comunidade de aviação civil. O órgão tem por finalidade assessorar a Agência na implementação da política de aviação e dos planos, programas, projetos e atividades dela derivados.

A composição do Conselho Consultivo inclui organizações representativas dos do sistema de aviação civil e da sociedade. Os membros são designados pelo diretor-presidente para mandatos de três anos, vedada à recondução.O Conselho é formado por 18 membros titulares e 18 membros suplentes. As atas das reuniões são públicas e ficam disponíveis no Portal da ANAC.

Critérios de Nomeação

Art. 12. Os diretores serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados pelo Presidente da República, após serem aprovados pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.

Art. 13. O mandato dos diretores será de 5 (cinco) anos.

§ 1o Os mandatos dos 1os (primeiros) membros da Diretoria serão, respectivamente, 1 (um) diretor por 3 (três) anos, 2 (dois) diretores por 4 (quatro) anos e 2 (dois) diretores por 5 (cinco) anos, a serem estabelecidos no decreto de nomeação.

§ 2o Em caso de vacância no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no art. 12 desta Lei.

Art. 14. Os diretores somente perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de pena demissória decorrente de processo administrativo disciplinar.

Quarentena:

Art. 8º O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato. [...]”Quanto a este último artigo, Di Pietro o resume da seguinte forma:

O art. 8º previu a chamada ‘quarentena’, de conteúdo moralizador, ao proibir o ex-dirigente de exercer atividade ou prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato. No período de impedimento, o ex-dirigente continua vinculado à Agência, fazendo jus à remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu.”

O Tribunal de Contas da União (TCU) sugeriu à Casa Civil a ampliação, dos quatro meses atuais para um ano, do período de quarentena ao qual são submetidos diretores que deixam seus cargos nas agências reguladoras. Propondo também" requisitos mínimos de transparência no processo decisório das agências ".

O objetivo do TCU com tal proposta é recomendada pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), com finalidade de evitar que ex-dirigentes de agências levem ao mercado informações privilegiadas.

Para o ministro José Jorge, relator de tal processo, o período de quatro meses" é curto para os moldes internacionais, sujeitando-os a pressões e possibilitando sua captura pelos setores regulados ".

CONSULTAS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS – ANAC

Audiências Públicas são um importante mecanismo de participação social no processo normativo da ANAC. Por meio desse instrumento, a agência visa a ampliar a transparência de suas ações e a apoiar seu processo decisório. A ANAC realiza audiências públicas para ouvir a opinião da sociedade e dos agentes regulados sobre assuntos importantes para a regulação do setor aéreo. A Audiência Pública é convocada pelo Diretor-Presidente, após deliberação da Diretoria, sempre que houver alterações ou novos normativos para o setor aéreo, em assuntos que interfiram diretamente nos interesses sociais e econômicos dos agentes do setor.

Consulta Pública é um mecanismo de participação social no processo normativo. Esse instrumento visa a dar apoio às atividades das Superintendências nos processos relacionados a suas atribuições específicas. As Superintendências realizam consultas públicas para colher informações e subsídios da sociedade e aprimorar aspectos relevantes na instrução de processos no âmbito de suas competências.

TRABALHO DE APRESENTAÇÃO SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA ANAC.

-Autarquias Especiais.

1) Lei/Dec.

2) Competências.

3) Conselho. (Composição peculiares. Gerida por conselhos).

* Mandato

* Critérios nomeação.

* Período de Quarentena (prazo de mandatários sem mandato).

4) Consulta pública / Audiência pública.

5) 3 (três) exemplos ou notícias que tiveram evento.

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11182.htm

Mensagem de veto

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/Msg/Vep/VEP-0632-05.htm

Cria a Agencia Nacional de Aviacao CivilANAC, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVILANAC

Art. 1o Fica criada a Agencia Nacional de Aviacao CivilANAC, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial, vinculada ao Ministério da Defesa, com prazo de duração indeterminado.

Parágrafo único. A ANAC terá sede e foro no Distrito Federal, podendo instalar unidades administrativas regionais.

Art. 2o Compete à União, por intermédio da ANAC e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária.

Art. 3o A ANAC, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a: (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

Art. 3o A Anac, no exercício de suas competências, deverá observar e implementar as orientações, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere a: (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

I – a representação do Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte aéreo internacional com outros países ou organizações internacionais de aviação civil;

II – o estabelecimento do modelo de concessão de infra-estrutura aeroportuária, a ser submetido ao Presidente da República;

III – a outorga de serviços aéreos;

IV – a suplementação de recursos para aeroportos de interesse estratégico, econômico ou turístico; e

V – a aplicabilidade do instituto da concessão ou da permissão na exploração comercial de serviços aéreos.

Art. 4o A natureza de autarquia especial conferida à ANAC é caracterizada por independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes.

Art. 5o A ANAC atuará como autoridade de aviação civil, assegurando-se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência.

Art. 6o Com o objetivo de harmonizar suas ações institucionais na área da defesa e promoção da concorrência, a ANAC celebrará convênios com os órgãos e entidades do Governo Federal, competentes sobre a matéria.

Parágrafo único. Quando, no exercício de suas atribuições, a ANAC tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e a promoção da concorrência, deverá comunicá-lo aos órgãos e entidades referidos no caput deste artigo, para que adotem as providências cabíveis.

Art. 7o O Poder Executivo instalará a ANAC, mediante a aprovação de seu regulamento e estrutura organizacional, por decreto, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta Lei.

Parágrafo único. A edição do regulamento investirá a ANAC no exercício de suas atribuições.

Art. 8o Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

I – implementar, em sua esfera de atuação, a política de aviação civil;

II – representar o País junto aos organismos internacionais de aviação civil, exceto nos assuntos relativos ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos;

III – elaborar relatórios e emitir pareceres sobre acordos, tratados, convenções e outros atos relativos ao transporte aéreo internacional, celebrados ou a ser celebrados com outros países ou organizações internacionais;

IV – realizar estudos, estabelecer normas, promover a implementação das normas e recomendações internacionais de aviação civil, observados os acordos, tratados e convenções internacionais de que seja parte a República Federativa do Brasil;

V – negociar o estabelecimento de acordos e tratados sobre transporte aéreo internacional, observadas as diretrizes do CONAC;

VI – negociar, realizar intercâmbio e articular-se com autoridades aeronáuticas estrangeiras, para validação recíproca de atividades relativas ao sistema de segurança de vôo, inclusive quando envolvam certificação de produtos aeronáuticos, de empresas prestadoras de serviços e fabricantes de produtos aeronáuticos, para a aviação civil;

VII – regular e fiscalizar a operação de serviços aéreos prestados, no País, por empresas estrangeiras, observados os acordos, tratados e convenções internacionais de que seja parte a República Federativa do Brasil;

VIII – promover, junto aos órgãos competentes, o cumprimento dos atos internacionais sobre aviação civil ratificados pela República Federativa do Brasil;

IX – regular as condições e a designação de empresa aérea brasileira para operar no exterior;

X – regular e fiscalizar os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, a formação e o treinamento de pessoal especializado, os serviços auxiliares, a segurança da aviação civil, a facilitação do transporte aéreo, a habilitação de tripulantes, as emissões de poluentes e o ruído aeronáutico, os sistemas de reservas, a movimentação de passageiros e carga e as demais atividades de aviação civil;

XI – expedir regras sobre segurança em área aeroportuária e a bordo de aeronaves civis, porte e transporte de cargas perigosas, inclusive o porte ou transporte de armamento, explosivos, material bélico ou de quaisquer outros produtos, substâncias ou objetos que possam pôr em risco os tripulantes ou passageiros, ou a própria aeronave ou, ainda, que sejam nocivos à saúde;

XII – regular e fiscalizar as medidas a serem adotadas pelas empresas prestadoras de serviços aéreos, e exploradoras de infra-estrutura aeroportuária, para prevenção quanto ao uso por seus tripulantes ou pessoal técnico de manutenção e operação que tenha acesso às aeronaves, de substâncias entorpecentes ou psicotrópicas, que possam determinar dependência física ou psíquica, permanente ou transitória;

XIII – regular e fiscalizar a outorga de serviços aéreos;

XIV – conceder, permitir ou autorizar a exploração de serviços aéreos;

XV – promover a apreensão de bens e produtos aeronáuticos de uso civil, que estejam em desacordo com as especificações;

XVI – fiscalizar as aeronaves civis, seus componentes, equipamentos e serviços de manutenção, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas de segurança de vôo;

XVII – proceder à homologação e emitir certificados, atestados, aprovações e autorizações, relativos às atividades de competência do sistema de segurança de vôo da aviação civil, bem como licenças de tripulantes e certificados de habilitação técnica e de capacidade física e mental, observados os padrões e normas por ela estabelecidos;

XVIII – administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro;

XIX – regular as autorizações de horários de pouso e decolagem de aeronaves civis, observadas as condicionantes do sistema de controle do espaço aéreo e da infra-estrutura aeroportuária disponível;

XX – compor, administrativamente, conflitos de interesses entre prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária;

XXI – regular e fiscalizar a infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, com exceção das atividades e procedimentos relacionados com o sistema de controle do espaço aéreo e com o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos;

XXII - aprovar os planos diretores dos aeroportos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

XXII - aprovar os planos diretores dos aeroportos; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

(Revogado pela Medida Provisória nº 527, de 2011). (Revogado pela Lei nº 12.462, de 2011)

XXIII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

XXIV – conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aeroportuária, no todo ou em parte;

XXV – estabelecer o regime tarifário da exploração da infra-estrutura aeroportuária, no todo ou em parte;

XXVI – homologar, registrar e cadastrar os aeródromos;

(Revogado pela Medida Provisória nº 527, de 2011). (Revogado pela Lei nº 12.462, de 2011)

XXVII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

XXVIII - fiscalizar a observância dos requisitos técnicos na construção, reforma e ampliação de aeródromos e aprovar sua abertura ao tráfego; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

XXIX – expedir normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão de informações entre aeródromos;

XXX – expedir normas e estabelecer padrões mínimos de segurança de vôo, de desempenho e eficiência, a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive quanto a equipamentos, materiais, produtos e processos que utilizarem e serviços que prestarem;

XXXI – expedir certificados de aeronavegabilidade;

XXXII – regular, fiscalizar e autorizar os serviços aéreos prestados por aeroclubes, escolas e cursos de aviação civil;

XXXIII – expedir, homologar ou reconhecer a certificação de produtos e processos aeronáuticos de uso civil, observados os padrões e normas por ela estabelecidos;

XXXIV – integrar o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos – SIPAER;

XXXV – reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos dos usuários, e aplicar as sanções cabíveis;

XXXVI – arrecadar, administrar e aplicar suas receitas;

XXXVII – contratar pessoal por prazo determinado, de acordo com a legislação aplicável;

XXXVIII – adquirir, administrar e alienar seus bens;

XXXIX - apresentar ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República proposta de orçamento; (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

XXXIX - apresentar ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República proposta de orçamento; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011

XL - elaborar e enviar o relatório anual de suas atividades à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional; (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

XL - elaborar e enviar o relatório anual de suas atividades à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

XLI – aprovar o seu regimento interno;

XLII - administrar os cargos efetivos, os cargos comissionados e as gratificações de que trata esta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

XLIII – decidir, em último grau, sobre as matérias de sua competência;

XLIV – deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação, sobre serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive casos omissos, quando não houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União;

XLV – deliberar, na esfera técnica, quanto à interpretação das normas e recomendações internacionais relativas ao sistema de segurança de vôo da aviação civil, inclusive os casos omissos;

XLVI – editar e dar publicidade às instruções e aos regulamentos necessários à aplicação desta Lei;

(Revogado pela Medida Provisória nº 527, de 2011). (Revogado pela Lei nº 12.462, de 2011)

XLVII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

XLVIII – firmar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades governamentais, nacionais ou estrangeiros, tendo em vista a descentralização e fiscalização eficiente dos setores de aviação civil e infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária; e

XLIX – contribuir para a preservação do patrimônio histórico e da memória da aviação civil e da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, em cooperação com as instituições dedicadas à cultura nacional, orientando e incentivando a participação das empresas do setor.

§ 1o A ANAC poderá credenciar, nos termos estabelecidos em norma específica, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, de notória especialização, de acordo com padrões internacionalmente aceitos para a aviação civil, para expedição de laudos, pareceres ou relatórios que demonstrem o cumprimento dos requisitos necessários à emissão de certificados ou atestados relativos às atividades de sua competência.

§ 2o A ANAC observará as prerrogativas específicas da Autoridade Aeronáutica, atribuídas ao Comandante da Aeronáutica, devendo ser previamente consultada sobre a edição de normas e procedimentos de controle do espaço aéreo que tenham repercussão econômica ou operacional na prestação de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária.

§ 3o Quando se tratar de aeródromo compartilhado, de aeródromo de interesse militar ou de aeródromo administrado pelo Comando da Aeronáutica, o exercício das competências previstas nos incisos XXII, XXIII, XXIV, XXVI, XXVIII e XXIX do caput deste artigo, dar-se-á em conjunto com o Comando da Aeronáutica.

§ 4o Sem prejuízo do disposto no inciso X do caput deste artigo, a execução dos serviços aéreos de aerolevantamento dependerá de autorização emitida pelo Ministério da Defesa.

§ 5o Sem prejuízo do disposto no inciso XI do caput deste artigo, a autorização para o transporte de explosivo e material bélico em aeronaves civis que partam ou se destinem a aeródromo brasileiro ou com sobrevôo do território nacional é de competência do Comando da Aeronáutica.

§ 6o Para os efeitos previstos nesta Lei, o Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro será explorado diretamente pela União, por intermédio do Comando da Aeronáutica, ou por entidade a quem ele delegar.

§ 7o As expressões infra-estrutura aeronáutica e infra-estrutura aeroportuária, mencionadas nesta Lei, referem-se às infra-estruturas civis, não se aplicando o disposto nela às infra-estruturas militares.

§ 8o O exercício das atribuições da ANAC, na esfera internacional, dar-se-á em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ANAC

Seção I

Da Estrutura Básica

Art. 9o A ANAC terá como órgão de deliberação máxima a Diretoria, contando, também, com uma Procuradoria, uma Corregedoria, um Conselho Consultivo e uma Ouvidoria, além das unidades especializadas.

Art. 10. A Diretoria atuará em regime de colegiado e será composta por 1 (um) Diretor-Presidente e 4 (quatro) Diretores, que decidirão por maioria absoluta, cabendo ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.

§ 1o A Diretoria reunir-se-á com a maioria de seus membros.

(Revogado pela Lei nº 12.462, de 2011)

§ 3o As decisões da Diretoria serão fundamentadas.

§ 4o As sessões deliberativas da Diretoria que se destinem a resolver pendências entre agentes econômicos, ou entre estes e usuários da aviação civil, serão públicas.

Art. 11. Compete à Diretoria:

I - propor, por intermédio do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, ao Presidente da República, alterações do regulamento da ANAC. (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

I - propor, por intermédio do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, ao Presidente da República, alterações do regulamento da Anac; (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

II – aprovar procedimentos administrativos de licitação;

III – conceder, permitir ou autorizar a prestação de serviços aéreos;

IV – conceder ou autorizar a exploração da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária;

V – exercer o poder normativo da Agência;

VI – aprovar minutas de editais de licitação, homologar adjudicações, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma do regimento interno;

VII – aprovar o regimento interno da ANAC;

VIII – apreciar, em grau de recurso, as penalidades impostas pela ANAC; e

IX – aprovar as normas relativas aos procedimentos administrativos internos da Agência.

Parágrafo único. É vedado à Diretoria delegar a qualquer órgão ou autoridade as competências previstas neste artigo.

Art. 12. Os diretores serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados pelo Presidente da República, após serem aprovados pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.

Art. 13. O mandato dos diretores será de 5 (cinco) anos.

§ 1o Os mandatos dos 1os (primeiros) membros da Diretoria serão, respectivamente, 1 (um) diretor por 3 (três) anos, 2 (dois) diretores por 4 (quatro) anos e 2 (dois) diretores por 5 (cinco) anos, a serem estabelecidos no decreto de nomeação.

§ 2o Em caso de vacância no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no art. 12 desta Lei.

Art. 14. Os diretores somente perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado, ou de pena demissória decorrente de processo administrativo disciplinar.

§ 1o (VETADO)

§ 2o Cabe ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011).

§ 2o Cabe ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento. (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

Art. 15. O regulamento disciplinará a substituição dos diretores em seus impedimentos.

Art. 16. Cabe ao Diretor-Presidente a representação da ANAC, o comando hierárquico sobre o pessoal e o serviço, exercendo todas as competências administrativas correspondentes, bem como a presidência das reuniões da Diretoria.

Art. 17. A representação judicial da ANAC, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria.

Art. 18. O Ouvidor será nomeado pelo Presidente da República para mandato de 2 (dois) anos.

§ 1o Cabe ao Ouvidor receber pedidos de informações, esclarecimentos, reclamações e sugestões, respondendo diretamente aos interessados e encaminhando, quando julgar necessário, seus pleitos à Diretoria da ANAC.

§ 2o O Ouvidor deverá produzir, semestralmente ou quando a Diretoria da ANAC julgar oportuno, relatório circunstanciado de suas atividades.

Art. 19. A Corregedoria fiscalizará a legalidade e a efetividade das atividades funcionais dos servidores e das unidades da ANAC, sugerindo as medidas corretivas necessárias, conforme disposto em regulamento.

Art. 20. O Conselho Consultivo da ANAC, órgão de participação institucional da comunidade de aviação civil na Agência, é órgão de assessoramento da diretoria, tendo sua organização, composição e funcionamento estabelecidos em regulamento.

Seção II

Dos Cargos Efetivos e Comissionados e das Gratificações

Art. 21. Ficam criados, para exercício exclusivo na ANAC, os Cargos Comissionados de Direção - CD, de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA e de Assistência - CAS, e os Cargos Comissionados Técnicos - CCT, nos quantitativos constantes da Tabela B do Anexo I desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

Art. 22. Ficam criadas as Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e de Representação pelo Exercício de Função, privativas dos militares da Aeronáutica a que se refere o art. 46 desta Lei, nos quantitativos e valores previstos no Anexo II desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

Parágrafo único. As gratificações a que se refere o caput deste artigo serão pagas àqueles militares designados pela Diretoria da ANAC para o exercício das atribuições dos cargos de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e Cargos Comissionados Técnicos da estrutura da ANAC e extinguir-se-ão gradualmente na forma do § 1o do art. 46 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

Art. 23. (VETADO)

Art. 24. Na estrutura dos cargos da ANAC, o provimento por um servidor civil, de Cargo Comissionado de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e de Técnico, implicará o bloqueio, para um militar, da concessão de uma correspondente Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança e de Gratificação de Representação pelo Exercício de Função, e vice-versa.

Art. 25. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores e empregados do Quadro de Pessoal Efetivo, do Quadro de Pessoal Específico e de requisitados de outros órgãos e entidades da Administração Pública.

Parágrafo único. Ao ocupante de Cargo Comissionado Técnico será pago um valor acrescido ao salário ou vencimento, conforme tabela constante do Anexo I desta Lei.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DECISÓRIO

Art. 26. O processo decisório da ANAC obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 27. As iniciativas ou alterações de atos normativos que afetem direitos de agentes econômicos, inclusive de trabalhadores do setor ou de usuários de serviços aéreos, serão precedidas de audiência pública convocada e dirigida pela ANAC.

Art. 28. Ressalvados os documentos e autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, o segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais permanecerão abertos à consulta pública.

CAPÍTULO IV

DA REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS E PELA OUTORGA DE EXPLORAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

Art. 29. Fica instituída a Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

§ 1o O fato gerador da TFAC é o exercício do poder de polícia decorrente das atividades de fiscalização, homologação e registros, nos termos do previsto na Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

§ 2o São sujeitos passivos da TFAC as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de prestação de serviços aéreos comerciais, os operadores de serviços aéreos privados, as exploradoras de infra-estrutura aeroportuária, as agências de carga aérea, pessoas jurídicas que explorem atividades de fabricação, manutenção, reparo ou revisão de produtos aeronáuticos e demais pessoas físicas e jurídicas que realizem atividades fiscalizadas pela ANAC. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

§ 3o Os valores da TFAC são os fixados no Anexo III desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

Art. 29-A. A TFAC não recolhida no prazo e na forma estabelecida em regulamento será cobrada com os seguintes acréscimos: (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

I - juros de mora calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais;

II - multa de mora de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) caso o pagamento seja efetuado até o último dia do mês subseqüente ao do seu vencimento; e

III - encargo de 20% (vinte por cento), substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado sobre o total do débito inscrito em Dívida Ativa, que será reduzido para 10% (dez por cento) caso o pagamento seja efetuado antes do ajuizamento da execução.

Parágrafo único. Os débitos de TFAC poderão ser parcelados na forma da legislação aplicável aos tributos federais.

Art. 30. (VETADO)

CAPÍTULO V

DAS RECEITAS

Art. 31. Constituem receitas da ANAC:

I – dotações, créditos adicionais e especiais e repasses que lhe forem consignados no Orçamento Geral da União;

II – recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais, empresas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e organismos internacionais;

III – recursos do Fundo Aeroviário;

IV – recursos provenientes de pagamentos de taxas;

V – recursos provenientes da prestação de serviços de natureza contratual, inclusive pelo fornecimento de publicações, material técnico, dados e informações, ainda que para fins de licitação;

VI – valores apurados no aluguel ou alienação de bens móveis ou imóveis;

VII – produto das operações de crédito que contratar, no País e no exterior, e rendimentos de operações financeiras que realizar;

VIII – doações, legados e subvenções;

IX – rendas eventuais; e

X – outros recursos que lhe forem destinados.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 32. São transferidos à ANAC o patrimônio, o acervo técnico, as obrigações e os direitos de organizações do Comando da Aeronáutica, correspondentes às atividades a ela atribuídas por esta Lei.

Art. 33. O Fundo Aeroviário, fundo de natureza contábil e de interesse da defesa nacional, criado pelo Decreto-Lei no 270, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pela Lei no 5.989, de 17 de dezembro de 1973, incluídos seu saldo financeiro e seu patrimônio existentes nesta data, passa a ser administrado pela Agencia Nacional de Aviacao Civil.

Parágrafo único. O Diretor-Presidente da ANAC passa a ser o gestor do Fundo Aeroviário.

Art. 33-A. Até a instalação da Agencia Nacional de Aviacao Civil, o Diretor do Departamento de Aviação Civil será o gestor do Fundo Aeroviário. (Incluído pela Lei nº 11.204, de 2005)

Art. 34. A alínea a do parágrafo único do art. 2o, o inciso I do art. 5o e o art. 11 da Lei no 6.009, de 26 de dezembro de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2o ..................................................................................

Parágrafo único. .....................................................................

a) por tarifas aeroportuárias, aprovadas pela Agencia Nacional de Aviacao Civil, para aplicação em todo o território nacional;

....................................................................................."(NR)

"Art. 5o ..................................................................................

I – do Fundo Aeronáutico, nos casos dos aeroportos diretamente administrados pelo Comando da Aeronáutica; ou

....................................................................................."(NR)

"Art. 11. O produto de arrecadação da tarifa a que se refere o art. 8o desta Lei constituirá receita do Fundo Aeronáutico."(NR)

Art. 35. O Poder Executivo regulamentará a distribuição dos recursos referidos no inciso I do art. 1o da Lei no 8.399, de 7 de janeiro de 1992, entre os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Aviação Civil na proporção dos custos correspondentes às atividades realizadas.

Art. 36. Fica criado o Quadro de Pessoal Específico, integrado por servidores regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 1o O Quadro de que trata o caput deste artigo tem caráter temporário, ficando extintos os cargos nele alocados, à medida que ocorrerem vacâncias.

§ 2o O ingresso no quadro de que trata este artigo será feito mediante redistribuição, sendo restrito aos servidores que, em 31 de dezembro de 2004, se encontravam em exercício nas unidades do Ministério da Defesa cujas competências foram transferidas para a ANAC. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

§ 3o (VETADO)

§ 4o Aos servidores das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia redistribuídos na forma do § 2o deste artigo será devida a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, prevista na Medida Provisória no2.229-43, de 6 de setembro de 2001, como se em exercício estivessem nos órgãos ou entidades a que se refere o § 1o do art. 1o da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

Art. 37. A ANAC poderá requisitar, com ônus, servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública.

§ 1o Durante os primeiros 24 (vinte e quatro) meses subseqüentes a sua instalação, a ANAC poderá complementar a remuneração do servidor ou empregado público requisitado até o limite da remuneração do cargo efetivo ou emprego permanente ocupado no órgão ou na entidade de origem, quando a requisição implicar redução dessa remuneração. (Parágro único renumerado pela Lei nº 11.292, de 2006)

§ 2o Os empregados das entidades integrantes da administração pública que na data da publicação desta Lei estejam em exercício nas unidades do Ministério da Defesa cujas competências foram transferidas para a ANAC poderão permanecer nessa condição, inclusive no exercício de funções comissionadas, salvo devolução do empregado à entidade de origem ou por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

§ 3o Os empregados e servidores de órgãos e entidades integrantes da administração pública requisitados até o término do prazo de que trata o § 1o deste artigo poderão exercer funções comissionadas e cargos comissionados técnicos, salvo devolução do empregado à entidade de origem ou por motivo de rescisão ou extinção do contrato de trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

Art. 38. (VETADO)

Art. 38-A. O quantitativo de servidores ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal Específico, acrescido dos servidores ou empregados requisitados, não poderá exceder o número de cargos efetivos. (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

Art. 39. Nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, fica a ANAC autorizada a efetuar a contratação temporária do pessoal imprescindível à implantação de suas atividades, por prazo não excedente a 36 (trinta e seis) meses, a contar de sua instalação.

§ 1o (VETADO)

§ 2o As contratações temporárias serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas, desde que sua duração não ultrapasse o termo final da autorização de que trata o caput deste artigo.

Art. 40. Aplica-se à ANAC o disposto no art. 22 da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000. (Redação dada pela Lei nº 11.314 de 2006)

Art. 41. Ficam criados 50 (cinqüenta) cargos de Procurador Federal na ANAC, observado o disposto na legislação específica.

Art. 42. Instalada a ANAC, fica o Poder Executivo autorizado a extinguir o Departamento de Aviação Civil – DAC e demais organizações do Comando da Aeronáutica que tenham tido a totalidade de suas atribuições transferidas para a ANAC, devendo remanejar para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão todos os cargos comissionados e gratificações, alocados aos órgãos extintos e atividades absorvidas pela Agência. (Vide Decreto nº 8.909, de 2016) (Vigência)

Art. 43. Aprovado seu regulamento, a ANAC passará a ter o controle sobre todas as atividades, contratos de concessão e permissão, e autorizações de serviços aéreos, celebrados por órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União.

Art. 44. (VETADO)

Art. 44-A. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir e utilizar para a ANAC as dotações orçamentárias aprovadas em favor das unidades orçamentárias do Ministério da Defesa, na lei orçamentária vigente no exercício financeiro da instalação da ANAC, relativas às funções por ela absorvidas, desde que mantida a mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de programação em seu menor nível, conforme definido na lei de diretrizes orçamentárias, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesas, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso. (Incluído pela Lei nº 11.292, de 2006)

Art. 45. O Comando da Aeronáutica prestará os serviços de que a ANAC necessitar, com ônus limitado, durante 180 (cento e oitenta dias) após sua instalação, devendo ser celebrados convênios para a prestação dos serviços após este prazo.

Art. 46. Os militares da Aeronáutica da ativa em exercício nos órgãos do Comando da Aeronáutica correspondentes às atividades atribuídas à ANAC passam a ter exercício na ANAC, na data de sua instalação, sendo considerados como em serviço de natureza militar. (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

§ 1o Os militares da Aeronáutica a que se refere o caput deste artigo deverão retornar àquela Força, no prazo máximo de 60 (sessenta) meses, a contar daquela data, à razão mínima de 20% (vinte por cento) a cada 12 (doze) meses.

§ 2o O Comando da Aeronáutica poderá substituir, a seu critério, os militares em exercício na ANAC.

§ 3o Os militares de que trata este artigo somente poderão ser movimentados no interesse da ANAC, a expensas da Agência e com autorização do Comandante da Aeronáutica.

Art. 47. Na aplicação desta Lei, serão observadas as seguintes disposições:

I – os regulamentos, normas e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela ANAC, sendo que as concessões, permissões e autorizações pertinentes a prestação de serviços aéreos e a exploração de áreas e instalações aeroportuárias continuarão regidas pelos atuais regulamentos, normas e regras, enquanto não for editada nova regulamentação;

II – os contratos de concessão ou convênios de delegação, relativos à administração e exploração de aeródromos, celebrados pela União com órgãos ou entidades da Administração Federal, direta ou indireta, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devem ser adaptados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de instalação da ANAC às disposições desta Lei; e

III – as atividades de administração e exploração de aeródromos exercidas pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO passarão a ser reguladas por atos da ANAC.

Art. 48. (VETADO)

§ 1o Fica assegurada às empresas concessionárias de serviços aéreos domésticos a exploração de quaisquer linhas aéreas, mediante prévio registro na ANAC, observada exclusivamente a capacidade operacional de cada aeroporto e as normas regulamentares de prestação de serviço adequado expedidas pela ANAC.

§ 2o (VETADO)

Art. 49. Na prestação de serviços aéreos regulares, prevalecerá o regime de liberdade tarifária.

§ 1o No regime de liberdade tarifária, as concessionárias ou permissionárias poderão determinar suas próprias tarifas, devendo comunicá-las à ANAC, em prazo por esta definido.

§ 2o (VETADO)

§ 3o A ANAC estabelecerá os mecanismos para assegurar a fiscalização e a publicidade das tarifas.

Art. 50. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento da ANAC.

Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz BastosJosé Alencar Gomes da SilvaAntonio Palocci FilhoPaulo Bernardo SilvaDilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.9.2005.


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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 632, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/Msg/Vep/VEP-0632-05.htm

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 62, de 2004 (no 3.846/00 na Câmara dos Deputados), que"Cria a Agencia Nacional de Aviacao CivilANAC, e dá outras providências".

Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Art. 30

"Art. 30. A exploração de aeródromos civis públicos será a título oneroso, constituindo o produto da arrecadação receita do Fundo Aeroviário.

Parágrafo único. O valor do ônus referido no caput deste artigo será equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do montante da arrecadação das tarifas de embarque, domésticas e internacionais, incluindo seus adicionais, excluídas outras destinações legais."

Razões de veto

"Tal dispositivo sugere, em nosso entendimento, que poderão ser utilizados os institutos de concessão ou de permissão. Nesse sentido, poderia ser formulado, no caso da concessão, contrato entre a ANAC e a empresa exploradora da infra-estrutura aeroportuária, a fim de delimitar o período de concessão e regular os direitos e deveres entre as partes. Nesses termos, entendemos que não seria conveniente que o valor a ser pago esteja fixado em lei, uma vez que tal procedimento engessa desnecessariamente a administração pública.

Por outro lado, no caso da Infraero, que explora, em nome da União, diversos aeródromos no País, o percentual proposto pode afetar o seu desempenho e o cumprimento de metas de investimento previstos no Plano Plurianual da União, afetando, inclusive, o próprio Tesouro Nacional, caso este venha a ser chamado a realizar aportes adicionais de capital naquela empresa como forma de viabilizar seus programas de investimento."

Art. 48, caput e § 2o

"Art. 48. Os contratos de concessão em vigor relativos às outorgas de serviços aéreos cujos vencimentos se verifiquem antes de 31 de dezembro de 2010 ficam automaticamente prorrogados até aquela data.

..................................................................................

§ 2o Enquanto forem atendidas as exigências regulamentares de prestação de serviço adequado, ficam mantidos os eslotes atribuídos às empresas concessionárias de serviços aéreos."

Razões de veto

"O art. 183 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, atribui ao Poder Executivo a regulamentação da outorga de concessões e autorizações para os serviços aéreos públicos.

Segundo o Código, os outorgados precisam observar as normas constitucionais, legais e técnicas aplicáveis ao setor em ordem para obter uma concessão ou autorização de serviço aéreo. Na medida em que o referido artigo provoca indiscriminada prorrogação do prazo de delegação desses serviços, não se atendendo em nenhum momento a tais critérios, limita sobremaneira a atuação constitucional do Poder Executivo para regular o setor, o que contraria, também, a intenção do CBA.

O § 2o, por sua vez, traz mais limitações ao poder regulador da ANAC, além de restringir a participação de novas empresas, na medida em que estabelece política de conservação de ‘slots’, tratando-os como ‘direito adquirido’ das empresas atuais. Tal fato claramente dificulta o acesso aos aeroportos pelas novas empresas, diminuindo a competitividade e a isonomia que deveria haver no setor.

Assim, é necessário que ocorra o veto ao art. 48, caput e § 2o, tendo em vista que estes estabelecem limitações desarrazoadas à competência constitucional e legal do Poder Executivo, bem como ao papel regulador da ANAC, prejudicando a concorrência, o desenvolvimento do setor e, em última instância, todos os usuários do transporte aéreo."

Ouvidos, os Ministérios da Justiça e da Fazenda manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

§ 2o do art. 49

"Art. 49. ..................................................................................

...............................................................................................

§ 2o Constatando aumento abusivo das tarifas ou práticas prejudiciais à competição, a ANAC poderá estabelecer tarifas máximas ou mínimas para as linhas onde verificar irregularidade, sem prejuízo das sanções cabíveis.

.................................................................................."

Razões de veto

"A defesa da concorrência no País está estruturada em torno de um sistema, o chamado Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC, cujo modelo institucional abarca, no âmbito do Ministério da Justiça, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e a Secretaria de Direito Econômico - SDE e, na estrutura do Ministério da Fazenda, a Secretaria de Acompanhamento Econômico.

Ora, tratando-se de um sistema, como cediço – e por definição –, há de ser visto e compreendido como um todo harmônico, composto de elementos coordenados entre si e regidos por normas comuns, tendo em vista um determinado fim.

A legislação que rege o SBDC não prevê exclusões ou exceções no que se refere a seu escopo de atuação. A competência para julgar condutas anticompetitivas, em todos os setores da economia, é do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, inclusive em setores regulados por agências.

Observamos ainda os termos do Projeto de Lei no 3.337, de 2004, de autoria do Poder Executivo, em tramitação no Congresso Nacional, que dispõe sobre ‘... a gestão, a organização, o controle social das Agências Reguladoras, etc.’, em cujo teor se prevê capítulo específico para tratar da ‘interação entre as agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrência’ (Capítulo III, do Projeto de Lei no 3.337, de 2004), sempre no sentido de estabelecer o funcionamento harmônico entre tais órgãos.

Assim, a disposição irá acarretar conflitos de competência. Imagine-se a hipótese de a agência estipular preços mínimos para uma empresa acusada de estar praticando preços predatórios e a mesma empresa ser absolvida pelo CADE por essa prática.

Por fim, o dispositivo é contraditório com o art. 6o, o qual estabelece que se a ANAC ‘tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração contra a ordem econômica, ou que comprometa a defesa e a promoção da concorrência, deverá comunicá-lo aos órgãos e entidades referidos no caput deste artigo, para que adotem as providências cabíveis’ ou seja, não se prevê que as providências sejam tomadas pela própria ANAC."

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Art. 23

"Art. 23. A Diretoria poderá dispor sobre a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência, dos Cargos Comissionados Técnicos, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e de Representação pelo Exercício de Função, observados os níveis hierárquicos, os valores de retribuição correspondentes e o respectivo custo global, estabelecidos nos Anexos I e II desta Lei."

Razões de veto

"O art. 23 contraria o disposto na alínea a do inciso VI do art. 84 da Constituição Federal, segundo o qual compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos."

A Casa Civil da Presidência da República manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

§ 1o do art. 14

"Art. 14 ..................................................................................

§ 1o Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será causa da perda do mandato a inobservância por Diretor dos deveres e proibições inerentes ao cargo, inclusive no que se refere ao cumprimento das políticas estabelecidas para a aviação civil pelos Poderes Executivo e Legislativo.

............................................................................................."

Razões de veto

"Esse dispositivo trás em si, como inconveniente, a não-indicação, expressa e prévia, de quais ‘deveres e proibições inerentes ao cargo’ ensejariam a perda do cargo, parecendo deixar tal providência para decreto do Poder Executivo.

Essa vaguidade gera insegurança que pode ameaçar a autonomia desta agência reguladora. E talvez até mesmo contrarie o princípio da legalidade em matéria punitiva, que exige sejam fixadas em lei as condutas proibidas e as respectivas penas, como se depreende do art. 5o, incisos II e XXXIX, da Constituição.

Observe-se que, apesar do veto, aos diretores aplicar-se-ão a Lei de Improbidade Administrativa, o Código Penal e, no que for cabível, o Regime Jurídico Único. Logo, não parece haver a possibilidade de conduta eticamente condenável de Diretor ficar impune por falta de previsão em lei."

§ 3o do art. 36

"Art. 36. ..................................................................................

...............................................................................................

§ 3o Aos servidores da Carreira de Ciência e Tecnologia, redistribuídos na forma do § 2o deste artigo, será devida a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia de que trata a Lei no 9.638, de 20 de maio de 1998, como se em exercício estivessem nos órgãos ou entidades a que se refere o § 1o do art. 1o da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993."

Razões de veto

"O dispositivo implica aumento de despesa e não constava do projeto de lei enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. Logo, há inconstitucionalidade por violação do art. 63, inciso I, da Constituição da República."

Art. 38 e Tabela A do Anexo I:

"Art. 38. O quantitativo de servidores ocupantes dos cargos ou empregos do Quadro de Pessoal Específico, acrescido dos servidores ou empregados requisitados, não poderá exceder o número de empregos efetivos fixados no Anexo I desta Lei.

§ 1o À medida que forem extintos os cargos ou empregos do Quadro de Pessoal Específico, é facultado à ANAC o preenchimento de empregos por pessoal concursado para o Quadro de Pessoal Efetivo.

§ 2o Se o quantitativo de cargos ou empregos do Quadro de Pessoal Específico for inferior ao do Quadro de Pessoal Efetivo, é facultada à ANAC a realização de concurso para preenchimento dos empregos excedentes."

"ANEXO I

A) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS EMPREGOS E CARGOS

EFETIVOS DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

EMPREGO

QUANTITATIVO

Regulador 922

Analista de Suporte à Regulação 307

Técnico de Regulação 526

TOTAL 1755

Procurador Federal

50

"

Razões de veto

"Houve expressivo aumento, por emenda parlamentar, do quantitativo de empregos públicos mais graduados (Regulador e Analista de Suporte à Regulação), os quais, evidentemente, terão que ser mais bem remunerados do que os empregos de nível médio suprimidos (Técnico de Regulação e Técnico de Suporte à Regulação). Logo, apesar de não ter havido aumento do quantitativo total de empregos públicos, houve claro aumento da graduação dos empregos públicos criados, acarretando inegável aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.

Assim, inafastável a inconstitucionalidade formal por violação dos arts. 61, § 1o, II, a, e 63, inciso I, da Constituição da República, nos termos do decidido reiteradas vezes pelo Supremo Tribunal Federal, in verbis:

‘REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. APOSENTADORIA E VANTAGENS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO QUE PERSISTE, NÃO OBSTANTE A SANÇÃO DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI. PRECEDENTES. 1. Dispositivo legal oriundo de emenda parlamentar referente aos servidores públicos estaduais, sua aposentadoria e vantagens financeiras. Inconstitucionalidade formal em face do disposto no artigo 61, § 1o, II, c, da Carta Federal. 2. É firme na jurisprudência do Tribunal que a sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa. Precedentes. Procedência da ação. Inconstitucionalidade da Lei no 1.786, de 09 de janeiro de 1991, do Estado do Rio de Janeiro.’

(ADI 700/RJ. Rel. (a): Min. Maurício Corrêa. julg. 23/05/2001 - Tribunal Pleno)

Ademais, a constitucionalidade de criação de empregos públicos no âmbito de autarquia está sendo controvertida no Supremo Tribunal Federal na Ação Direita de Inconstitucionalidade no 2135, sendo que os primeiros votos foram no sentido da inconstitucionalidade (Informativo STF no 274).

Diante disso, se faz necessário veto ao Quadro ‘A’ do Anexo I, por estabelecer o quantitativo de empregos públicos, e ao art. 38, por conter disposições que restam sem aplicabilidade diante do veto da disposição do Anexo.

Esclareça-se que não se está requerendo o veto ao art. 21, porque este trata também de cargos nos quais não parece haver vício de inconstitucionalidade. E o veto ao quantitativo de empregos do Anexo parece bastar para atingir o resultado material de que a ANAC não tenha empregos públicos em seus quadros.

Esclareça-se também que o fato do veto também atingir o quantitativo de cargos de Procurador Federal não tem nenhuma conseqüência material, pois esta disposição está apenas repetindo o disposto no art. 41, com relação ao qual não se requer o veto.

Por fim, registre-se que o veto não condenará a ANAC a ficar sem servidores efetivos ou, muito menos, a restar inviabilizada, pois em curto espaço de tempo se estará apresentando proposta de norma visando a criação de cargos efetivos para a ANAC. E a criação desses cargos poderá ser realizada dentro do período previsto no art. 7o, bem como a realização de concurso público e a nomeação dos aprovados poderá se dar muito antes do prazo previsto no art. 39."

§ 1o do art. 39

"Art. 39. ..................................................................................

§ 1o A contratação de pessoal temporário poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise de curriculum vitae.

.............................................................................................."

Razões de veto

"O veto impõe-se posto que a redação do dispositivo contraria o interesse público ao permitir a contratação temporária de pessoal, na ANAC, à luz de simples análise de curriculum vitae. É necessário salientar que a contratação temporária, para essa hipótese, inclui o atendimento de todas as situações de necessidades decorrentes da implantação da agência, inclusive aquelas em que a contratação não envolve alto grau de qualificação técnica ou experiência profissional.

Assim, a situação a que se dirige não pode dispensar, como regra, o atendimento ao princípio da impessoalidade, o que deve ser assegurado mediante a realização de processo que inclua, obrigatoriamente, prova escrita e, facultativamente, análise de curriculum vitae sem prejuízo de outras modalidades que, a critério da entidade contratante, venham a ser exigidas.

Essa é, inclusive, a regra aplicável às demais agências reguladoras, nos termos do art. 30, § 1o, da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, que disciplinou a contratação temporária de pessoal para agências reguladoras."

Art. 44

"Art. 44. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir e utilizar as dotações orçamentárias, aprovadas na Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002, em favor dos órgãos do Ministério da Defesa, para a ANAC, relativas às funções por ela absorvidas.

Parágrafo único. As autorizações previstas no caput deste artigo deverão manter a mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de programação em seu menor nível, conforme definida nos arts. 4o e 5oda Lei no 10.266, de 24 de julho de 2001, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesas, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso."

Razões de veto

"O dispositivo remete para normas orçamentárias aplicáveis apenas ao ano de 2002. Assim, perdeu o objeto durante o trâmite parlamentar e se torna conveniente o veto para evitar problema de interpretação."

As seguintes linhas do Anexo III

PEDIDO DE NADA CONSTA DE MULTAS

5,00

PEDIDO DE NADA CONSTA DE TARIFAS

5,11

EMISSÃO DE QUALQUER OUTRO ATO PELA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO CIVIL – COTAC NÃO PREVISTO ANTERIORMENTE

91,33

MULTA POR FALTA DE TRANSFERÊNCIA DE PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

1.006,00

ANÁLISE DE PROCESSOS NOVOS

100,22

"

Razões de veto

"A cobrança de taxa para fins de expedição de certidão negativa de débito contraria a prática dos demais órgãos e entidades da administração pública federal e parece violar o disposto no art. 5o, inciso XXXIV, da Constituição da República (‘são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: (...) b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal’).

Já as hipóteses de incidência ‘emissão de qualquer outro ato pela CONTAC’ e ‘análise de processo novos’ são extremamente vagas, violando, com isso, a legalidade tributária (art. 150, inciso I, da Constituição da República).

Por fim, a hipótese de incidência ‘multa por falta de transferência de prazo de quinze dias’ não se caracteriza como serviço público ou como exercício do poder de polícia, violando o art. 145, inciso II, da Constituição da República."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, 27 de setembro de 2005.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.9.2005


ANEXO I

A) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS EMPREGOS E CARGOS EFETIVOS DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

(VETADO)

b) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

UNIDADE

CARGOS

No

DENOMINAÇÃO

CARGO

CD/CGE/CA/

CAS/CCT

DIRETORIA

1

Diretor-Presidente

CD I

4

Diretor

CD II

5

Assessor Especial

CA I

6

Assistentes

CAS I

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

CGE II

4

Assistente

CAS II

ASSESSORIA DE RELAÇÕES COM USUÁRIOS

1

Chefe

CGE III

1

Assessor

CA III

ASSESSORIA PARLAMENTAR

1

Chefe

CGE III

1

Assessor

CA III

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

Chefe

CGE III

1

Assessor

CA III

ASSESSORIA TÉCNICA

1

Chefe

CGE II

1

Assessor Técnico

CA II

1

Assistente

CAS II

OUVIDORIA

1

Ouvidor

CGE II

1

Assistente

CAS II

CORREGEDORIA

1

Corregedor

CGE II

1

Assessor Técnico

CA II

1

Assistente

CAS II

PROCURADORIA

1

Procurador

CGE II

3

Assessor Técnico

CA II

1

Assistente

CAS II

GERÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES

1

Gerente-Geral

CGE II

2

Gerente

CGE III

1

Assistente

CAS II

SUPERINTENDÊNCIA

6

Superintendente

CGE I

6

Assessor Técnico

CA II

6

Assistente

CAS I

GERÊNCIA-GERAL

18

Gerente-Geral

CGE II

6

Assistente

CAS I

12

Assistente

CAS II

26

Gerente

CGE III

GERÊNCIA REGIONAL

8

Gerente

CGE III

8

Assistente

CAS II

Gerência

24

Gerente Técnico

CGE IV

Técnico-operacional

50

Assistente

CAS II

Serviço de Aviação Civil

75

CCT-V

61

CCT-IV

44

CCT-III

c) QUADRO-RESUMO DOS CUSTOS DE CARGOS COMISSIONADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

CÓDIGO

VALOR (R$)

QTDE.

VALOR TOTAL

CD I

8.362,80

1

8.362,80

CD II

7.944,66

4

31.778,64

CGE I

7.526,52

6

45.159,12

CGE II

6.690,24

24

160.565,76

CGE III

6.272,10

39

244.611,90

CGE IV

4.181,40

24

100.353,6

CA I

6.690,24

5

33.451,20

CA II

6.272,10

11

68.993,10

CA III

1.881,63

3

5.644,89

CAS I

1.568,03

18

28.224,45

CAS II

1.358,96

79

107.357,84

SUBTOTAL 1

214

834.502,90

CCT-V

1.589,98

75

119.248,68

CCT-IV

1.161,90

61

70.875,90

CCT-III

699,86

44

30.793,84

SUBTOTAL 2

180

220.918,63

TOTAL (1 + 2)

394

1.055.421,53

ANEXO II

ANEXO II

a) QUADRO DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - OFICIAIS-GENERAIS E OFICIAIS (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

CÓDIGO

VALOR (R$)

QTDE.

VALOR TOTAL (R$)

Grupo 0001 (A)

791,34

35

27.696,90

Grupo 0002 (B)

719,20

77

55.378,40

Grupo 0005 (E)

540,45

97

52.423,65

TOTAL

209

135.498,95

b) QUADRO DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL – GRADUADOS (Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)

CÓDIGO

VALOR (R$)

QTDE.

VALOR TOTAL (R$)

Nível III

413,10

44

18.176,40

Nível V

527,42

136

71.729,12

TOTAL

180

89.905,52

ANEXO III

DESCRIÇÃO

VALOR R$

VETADO

VETADO

SOLICITAÇÃO/CONCESSÃO DE SOBREVÔO DE AERONAVES EM FASE DE INTERNAÇÃO, QUE ULTRAPASSEM O PRAZO DE SEIS MESES, NO BRASIL SEM REGULARIZAÇÃO

36,43

(Revogado pela Lei nº 11.292, de 2006)

0,91

VETADO

VETADO

(Revogado pela Lei nº 11.292, de 2006)

70,12

(Revogado pela Lei nº 11.292, de 2006)

20,95

ALTERAÇÕES DE LINHA (S) AÉREA (S) REGULAR (ES) DOMÉSTICA (S) TRAMITADAS NA COMCLAR - COM EMISSÃO DE HOTRAN (POR HOTRAN)

14,57

(Revogado pela Lei nº 11.292, de 2006)

20,99

AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO JURÍDICO DE EMP. TRANSP. AÉREO REGULAR E EMP. DE TRANSPORTE AÉREO NÃO-REGULAR (POR PORTARIA)

318,00

AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE TÁXI AÉREO INDIVIDUAL

35,52

ANÁLISE/APROVAÇÃO DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS; ATA DE ASSEMBLÉIAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS; REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DA DIRETORIA DE EMPRESAS AÉREAS (POR DOCUMENTO)

50,00

APROVAÇÃO DE TRANSF. DO CONTROLE DO CAPITAL SOCIAL DE S.A. OU DE S.A. POR COTAS DE RESP. LIMITADA

210,00

AUTORIZAÇÃO PARA EMPRESA DE TÁXI AÉREO OPERAR LIGAÇÃO SISTEMÁTICA-PEDIDO TRAMITADO NA COMCLAR (POR LINHA SOLICITADA)

14,55

AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL P/ VÔOS CHARTER DE PASSAGEIROS OU CARGA C/ 4 DIAS DE ANTECEDÊNCIA

429,06

AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL P/ VÔOS CHARTER DE PASSAGEIROS OU CARGA C/ 3 DIAS DE ANTECEDÊNCIA

716,71

AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL P/ VÔOS CHARTER DE PASSAGEIROS OU CARGA C/ 2 DIAS DE ANTECEDÊNCIA

1.029,73

AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL P/ VÔOS CHARTER DE PASSAGEIROS OU CARGA C/ 1 DIA DE ANTECEDÊNCIA

2.898,75

CANCELAMENTO DE VÔO POR TEMPO DETERMINADO - EMPRESA AÉREA REGULAR BRASILEIRA (POR VÔO)

5,03

ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO E/OU FREQÜÊNCIA E/OU HORÁRIO E/OU EQUIPAMENTO - POR TEMPO DETERMINADO - EMPRESA AÉREA BRASILEIRA (POR VÔO)

5,04

AUTORIZAÇÃO PARA SUSPENSÃO DE HOTRAN - POR TEMPO DETERMINADO (POR HOTRAN)

14,59

EMISSÃO DE HOTRAN (POR HOTRAN)

14,77

AUTORIZAÇÃO PARA VÔO DE FRETAMENTO DE EMPRESA REGULAR COM SEDE NO PAÍS

14,88

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATO DE ARRENDAMENTO/FRETAMENTO DE ANV POR EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO

32,79

APROVAÇÃO DE CONTRATO DE RPN OU DE TERMO ADITIVO P/ EMPRESA NÃO REGULAR DE TRANSPORTE AÉREO

25,50

APROVAÇÃO DE CONTRATO DA REDE POSTAL E SEUS ADITIVOS, DE EMPRESA AÉREA REGULAR COM OU SEM EXPEDIÇÃO DE HOTRAN (POR CONTRATO)

32,80

AUTORIZAÇÃO DE CANCELAMENTO PROGRAMADO DE VÔO EM FERIADOS - EMPRESA AÉREA REGULAR BRASILEIRA (POR VÔO)

5,05

AUTORIZAÇÃO PRÉVIA OU HOMOLOGAÇÃO DE CONTRATO DE FRETAMENTO OU ARRENDAMENTO DE AERONAVE POR EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR E EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO NÃO-REGULAR (POR CONTRATO)

32,88

(Revogado pela Lei nº 11.292, de 2006)

318,11

(Revogado pela Lei nº 11.292, de 2006)

318,02

AUTORIZAÇÃO DE CANCELAMENTO, INCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE ESCALA, ALTERAÇÃO DE HORÁRIO E/OU FREQÜÊNCIA, MUDANÇA DE EQUIPAMENTO E POUSO EXTRA - EMPRESA AÉREA REGULAR BRASILEIRA (POR DOCUMENTO)

25,89

AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE VÔO EXTRA OU QUANDO NECESSÁRIO E O FRETAMENTO - EMPRESA AÉREA REGULAR BRASILEIRA ( POR VÔO )

5,06

VISITA TÉCNICA NA FASE DE CONCESSÃO OU AUTORIZAÇÃO A EMPRESA AÉREA PARA EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO PÚBLICO REGULAR E NÃO-REGULAR - SUBDEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO NOS MOLDES DOS COD.270/271/272/273 DO STE.

318,33

AUTORIZAÇÃO P/ FUNCIONAMENTO DE EMPRESA ESTRANGEIRA REGULAR NO BRASIL

70,33

AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO OU ALTERAÇÃO DE HOTRAN INTERNACIONAL ( POR HOTRAN )

20,00

AUTORIZAÇÃO PARA EMPRESA REGULAR REALIZAR VÔO DE PASSAGEIRO OU CARGA EXTRA INTERNACIONAL (POR PEDIDO)

15,00

AUTORIZAÇÃO PARA UMA SÉRIE DE 01 A 10 VÔOS INTERNACIONAIS NÃO-REGULARES OU FRETAMENTO DE EMPRESA REGULAR (POR VÔO)

28,00

AUTORIZAÇÃO P/UMA SÉRIE DE 11 A 20 VÔOS INTERNACIONAIS NÃO-REGULARES OU FRETAMENTO DE EMPRESA REGULAR (POR VÔO)

14,99

AUTORIZAÇÃO P/UMA SÉRIE DE 21 OU MAIS VÔOS INTERNACIONAIS NÃO-REGULARES OU FRETAMENTO DE EMPRESA REGULAR (POR VÔO)

34,00

AUTORIZAÇÃO PARA EMPRESA REGULAR REALIZAR ALTERAÇÕES DE VÔOS REGULARES INTERNACIONAIS (POR PEDIDO)

10,11

AUTORIZAÇÃO PARA EMPRESA REGULAR REALIZAR ALTERAÇÕES DE VÔOS NÃO-REGULARES INTERNACIONAIS (POR PEDIDO)

20,11

AUTORIZAÇÃO PARA EMPRESA REGULAR REALIZAR POUSO TÉCNICO E/OU SOBREVÔO NO TERRITÓRIO BRASILEIRO (POR PEDIDO)

15,11

AUTORIZAÇÃO PARA UMA SÉRIE DE 01 A 10 VÔOS INTERNACIONAIS NÃO-REGULARES OU FRETAMENTO DE EMPRESA NÃO-REGULAR (POR PEDIDO)

28,11

AUTORIZAÇÃO PARA UMA SÉRIE DE 11 A 20 VÔOS INTERNACIONAIS NÃO-REGULARES OU FRETAMENTO DE EMPRESA NÃO-REGULAR (POR PEDIDO)

31,00

AUTORIZAÇÃO P/UMA SÉRIE DE 21 OU MAIS VÔOS INTERNACIONAIS NÃO-REGULARES OU FRETAMENTO DE EMPRESA NÃO-REGULAR (POR PEDIDO)

34,11

AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PARA VÔOS CHARTER DE CARGA

293,11

AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PARA VÔOS CHARTER DE PASSAGEIROS

293,22

AUTORIZAÇÃO PARA EMPRESA NÃO-REGULAR, COM REPRESENTACÃO NO BRASIL, REALIZAR POUSO TÉCNICO E/OU SOBREVÔO NO TERRITÓRIO BRASILEIRO (POR PEDIDO)

28,22

AUTORIZAÇÃO P/ SOBREVÔO E/OU POUSO TÉCNICO DE EMPRESA NÃO-REG. SEM REPRESENTANTE NO BRASIL

35,55

AUTORIZAÇÃO PARA EMPRESA NÃO-REGULAR REALIZAR ALTERAÇÕES DE VÔOS (POR PEDIDO)

25,00

AUTORIZAÇÃO P/ EMPRESA ESTRANGEIRA CONTINUAR A OPERAR NO BRASIL

27,32

(Revogado pela Lei nº 11.292, de 2006)

35,66

(Revogado pela Lei nº 11.292, de 2006)

41,90

(Revogado pela Lei nº 11.292, de 2006)

27,33

AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE E/OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS E/OU ACOMPANHANTE DE CARGA EM VÔOS CARGUEIROS DE EMPRESAS REGULARES E/OU NÃO-REGULARES

10,22

AUTORIZAÇÃO P/IMPORTAÇÃO DE AERONAVES, AERONAVES EXPERIMENTAIS, ULTRALEVES, BALÕES, DIRIGÍVEIS, PLANADORES, ASAS–DELTA, MOTORES, TURBINAS, PARTES, PEÇAS E COMPONENTES AERONÁUTICOS, SOB QUALQUER TÍTULO

91,08

AUTORIZAÇÃO P/ EXPORTAÇÃO, REEXPORTAÇÃO, DEVOLUÇÃO DE AERONAVES, AERONAVES EXPERIMENTAIS, ULTRALEVES, BALÕES, DIRIGÍVEIS, PLANADORES, ASAS-DELTA, MOTORES, TURBINAS, PARTES, PEÇAS, E COMPONENTES AERONÁUTICOS, SOB QUALQUER TÍTULO

91,11

AUTORIZAÇÃO P/REVISÃO NO EXTERIOR DE AERONAVES, AERONAVES EXPERIMENTAIS, ULTRALEVES, BALÕES, DIRIGÍVEIS, PLANADORES, ASAS-DELTA, MOTORES, TURBINAS, PARTES, PEÇAS E COMPONENTES AERONÁUTICOS

91,22

VETADO

VETADO

PEDIDO DE ANÁLISE DE PROCESSOS DE IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO DE AERONAVES E/OU COMPONENTES AERONÁUTICOS

183,07

CHEQUE INICIAL NO SIMULADOR EM VISTAS A OBTENÇÃO DO CHT DE INSTRUÇÃO EM AERONAVE TIPO (BRASIL), PARA EMPRESAS OPERANDO SEGUNDO O RBHA 121

1.015,00

CHEQUE INICIAL NO SIMULADOR EM VISTAS A OBTENÇÃO DO CHT DE INSTRUÇÃO EM AERONAVE TIPO (EXTERIOR), PARA EMPRESA OPERANDO SEGUNDO O RBHA 121

5.207,00

CHEQUE INICIAL EM ROTA COM VISTAS A OBTENÇÃO DO CHT DE AERONAVE TIPO (BRASIL), PARA EMPRESAS OPERANDO SEGUNDO O RBHA 121

1.389,00

RECHEQUE NO SIMULADOR COM VISTAS A RENOVAÇÃO DO CHT DE AERONAVE TIPO (BRASIL), PARA EMPRESAS OPERANDO SEGUNDO O RBHA 121

1.015,00

RECHEQUE NO SIMULADOR COM VISTAS A RENOVAÇÃO DO CHT DE AERONAVE TIPO (EXTERIOR), PARA EMPRESAS OPERANDO SEGUNDO O RBHA 121

5.207,00

RECHEQUE EM ROTA COM VISTAS A RENOVAÇÃO DO CHT IFR EM AERONAVE TIPO (BRASIL) PARA EMPRESAS OPERANDO SEGUNDO O RBHA 121

1.389,00

RECHEQUE EM ROTA COM VISTAS A RENOVAÇÃO DO CHT IFR EM AERONAVE TIPO (EXTERIOR), PARA EMPRESAS OPERANDO SEGUNDO O RBHA 121

5.207,00

AVALIAÇÃO INICIAL OU DE ELEVAÇÃO DE NÍVEL DE SIMULADOR DE VÔO COM VISTAS A APROVAÇÃO PARA TREINAMENTO E EXAMES (BRASIL)

8.897,00

AVALIAÇÃO INICIAL DE SIMULADOR DE VÔO COM VISTAS A APROVAÇÃO PARA TREINAMENTO E EXAMES (EXTERIOR)

10.674,00

AVALIAÇÃO RECORRENTE DE SIMULADOR DE VÔO COM VISTAS A RENOVAÇÃO DA APROVAÇÃO PARA TREINAMENTO E EXAMES (BRASIL)

1.875,00

AVALIAÇÃO RECORRENTE DE SIMULADOR DE VÔO COM VISTAS A RENOVAÇÃO DA APROVAÇÃO PARA TREINAMENTO E EXAMES (EXTERIOR)

5.466,00

ANÁLISE INICIAL DE PROGRAMA DE TREINAMENTO DE TRIPULANTES, SEGUNDO O RBHA 121

1.652,00

ANÁLISE INICIAL DE PROGRAMA DE TREINAMENTO DE TRIPULANTES, SEGUNDO O RBHA 135

991,00

ANÁLISE DE REVISÃO PARCIAL DE PROGRAMA DE TREINAMENTO DE TRIPULANTES, SEGUNDO O RBHA 121

991,00

ANÁLISE DE REVISÃO PARCIAL DE PROGRAMA DE TREINAMENTO DE TRIPULANTES, SEGUNDO O RBHA 135

661,00

ETAPA 1 DO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO REGIDA PELO RBHA 121

620,00

ETAPA 2 DO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO REGIDA PELO RBHA 121, EXCLUINDO MANUAIS E PROGRAMAS

2.200,00

ETAPA 1 DO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO REGIDA PELO RBHA 135-GI

150,00

ETAPA 2 DO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO REGIDA PELO RBHA 135-GI, EXCLUINDO MANUAIS E PROGRAMAS

300,00

ETAPA 1 DO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO REGIDA PELO RBHA 135-GII

200,00

ETAPA 2 DO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO REGIDA PELO RBHA 135-GII, EXCLUINDO MANUAIS E PROGRAMAS

950,00

ETAPA 1 DO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO REGIDA PELO RBHA 135-GIII

300,00

ETAPA 2 DO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO REGIDA PELO RBHA 135-GIII, EXCLUINDO MANUAIS E PROGRAMAS

1.900,00

REVISÃO DE ESPECIFICAÇÕES OPERATIVAS PARA EMPRESA REGIDA PELO RBHA 121

100,00

ANÁLISE INICIAL OU EDIÇÃO COMPLETA DE MANUAL GERAL DE MANUTENÇÃO - EMPRESA 121

3.100,00

ANÁLISE INICIAL OU EDIÇÃO COMPLETA DE MANUAL GERAL DE MANUTENÇÃO - EMPRESA 135 G-II

650,00

ANÁLISE INICIAL OU EDIÇÃO COMPLETA DE MANUAL GERAL DE MANUTENÇÃO - EMPRESA 135 G-III

1.450,00

ANÁLISE DE REVISÃO PARCIAL DE MANUAL GERAL DE MANUTENÇÃO - EMPRESA 121

550,00

ANÁLISE DE REVISÃO PARCIAL DE MANUAL GERAL DE MANUTENÇÃO - EMPRESA 135 G-II

100,00

ANÁLISE DE REVISÃO PARCIAL DE MANUAL GERAL DE MANUTENÇÃO - EMPRESA 135 G-III

350,11

AUDITORIA TÉCNICA PERIÓDICA OU P/VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA - EMPRESA 121

1.920,00

AUDITORIA TÉCNICA PERIÓDICA OU P/VERIFIC. DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA - EMPRESA 135 G-I

257,00

AUDITORIA TÉCNICA PERIÓDICA OU P/VERIFIC. DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA - EMPRESA 135 G-II

755,00

AUDITORIA TÉCNICA PERIÓDICA OU P/VERIFIC. DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA - EMPRESA 135 G-III

1.450,11

PEDIDO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS PROGRAMAS DE MANUTENÇÃO DE AERONAVES (POR MOD) E MOTORES (POR MOD) DE EMPRESAS REGIDAS PELO RBHA 121

3.100,11

PEDIDO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS PROGRAMAS DE MANUTENÇÃO DE AERONAVES (POR MOD) E MOTORES (POR MOD) DE EMPRESAS REGIDAS PELO RBHA 135

2.500,00

SOLICITAÇÃO DE APRESENTAÇÃO, ABERTURA OU SEGUNDA VIA DE CIV

100,00

AVALIAÇÃO DE EXPERIÊNCIA DE VÔO

100,00

EMISSÃO DE DECLARAÇÃO/CERTIDÃO DE HORAS DE VÔO

100,00

EMISSÃO DE LICENÇA DE: PPAV, PPH, PBL, PPL, PPT, PPD, CMS, CAT1 E CAT2, PAL

100,00

EMISSÃO DE LICENÇA DE: MV E DOV

100,00

EMISSÃO DE LICENÇA DE: PCAV, PCH, PCPL, PCBL, PCT E PCD

115,00

EMISSÃO DE LICENÇA DE: PLAV E PLAH

115,00

EMISSÃO DE CHT INICIAL DE: IFR, MULT, TIPO, PRBP, PRBF E PLPQ

115,00

REVALIDAÇÃO DE CHT DE: PPAV (MONO), PPH (TIPO), PPL, PBL E CMS (TIPO)

100,00

REVALIDAÇÃO DE CHT DE:MV (TIPO),DOV (TIPO) E INV

100,00

REVALIDAÇÃO DE CHT DE: PPAV (IFR) E PPH (IFR)

100,00

REVALIDAÇÃO DE CHT DE: PCAV, PCH, PCPL, PCBL E PCT

100,00

REVALIDAÇÃO DE CHT DE: PCAV, PCH - AMBOS COM TIPO E / OU IFR

100,00

REVALIDAÇÃO DE CHT DE:PLA E PLAH

115,00

EMISSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE LICENÇA E / OU CERTIFICADO P/ ESTRANGEIRO, VÁLIDA POR 90 DIAS

115,00

REVALIDAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE LICENÇA PARA ESTRANGEIRO POR 90 DIAS

115,00

VALIDAÇÃO DE LICENÇA ESTRANGEIRA, ATRAVÉS DE REALIZAÇÃO DE PROVAS NO BRASIL

115,00

REVALIDAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE LIC INIC P/PIL QUE NÃO TENHAM COMPLETADO O PROC P/RECEBER A LIC E/OU HABILITAÇÃO DEFINITIVA DE: PPAV, PPH, PPL, PBL, PPT, PPD, MV, DOV, CMS, PCAV, PCH, PCPL, PCBL, PCT, PLA, PLAH, PCD

115,00

EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DO CERTIFICADO DE CONHECIMENTO TEÓRICO (CCT), LICENÇA, OU CHT

31,77

DECLARAÇÕES OU CERTIDÕES REFERENTES A HABILITAÇÃO

100,00

EMISSÃO DE CHT INICIAL TIPO: MV, DOV, CMS, E INV, E INVH

100,00

EMISSÃO DE CHT DE HABILITAÇÃO PARA MEC DE MANUTENÇÃO AERONÁUTICA

100,00

INSC. P/ EX DE CONHECIMENTO TEÓRICO NAS LICENÇAS E/OU HAB.: MEC MNT ERA, PPAV, PPH, CMS E DOV (POR CARTÃO)

50,00

INSC. P/EX DE CONHECIMENTO TEÓRICO NAS LIC. E/OU HAB.: MV, PCAV, PCH, PLAV, PLAH, PAG, INV E IFR (POR CARTÃO)

50,00

REVALIDAÇÃO DO COMPROVANTE DE CONHECIMENTO TEÓRICO

50,00

REALIZAÇÃO DE PROVA PARA LICENÇA DE PLANADOR

50,00

INSCRIÇÃO PARA EXAME 2 ÉPOCA - POR MATÉRIA

50,00

CHEQUE INICIAL SIMULADOR (NO EXTERIOR) OU VALIDAÇÃO DE LICENÇA ESTRANGEIRA ATRAVÉS DE REALIZAÇÃO DE PROVAS NO EXTERIOR

9.782,00

CHEQUE INICIAL EM ROTA - BRASIL

1.937,00

AUTORIZAÇÃO SOBREVÔO DE AERONAVE OPERANDO EM EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR E/OU NÃO-REGULAR

34,36

ANÁLISE DE MANUAL DE PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO (RBHA 145.45) (REVISÃO)

1.366,00

ANÁLISE DE FIAM OU DIAM ANTERIORMENTE DEVOLVIDA POR INCORREÇÃO

50,00

ANÁLISE E REGISTRO DE FIAM OU DIAM, ANTERIORMENTE INVALIDADA

70,00

PEDIDO DE ANÁLISE POR MUDANÇA DE RAZÃO SOCIAL

180,00

PEDIDO DE VISTORIA INICIAL E ESPECIAL DE PLANADORES E MOTOPLANADORES

400,00

PEDIDO DE REVISÃO PARCIAL EM PROGRAMAS DE MANUTENÇÃO DE AERONAVE (POR MODELO) E MOTORES (POR MODELO)

400,11

REVALIDAÇÃO DO CHE DE EMPRESA DE MANUTENÇÃO NO EXTERIOR (FORA DA AMÉRICA DO SUL)

15.000,00

REVALIDAÇÃO DO CHE DE EMPRESA DE MANUTENÇÃO NO EXTERIOR (NA AMÉRICA DO SUL)

12.500,00

INCLUSÃO DE PADRÃO NO CHE OU NOVOS SERVIÇOS NO ADENDO DE EMPRESA DE MANUTENÇÃO NO EXTERIOR

1.000,00

PEDIDO DE ANÁLISE E ASSESSORAMENTO QUANTO AO CONTROLE DE MANUTENÇÃO DE EMPRESAS

253,38

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO INICIAL DE EMPRESA E ANÁLISE DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS

2.640,00

PEDIDO DE ANÁLISE DE MUDANÇAS DE INSTALAÇÕES RELATIVAS A EMPRESAS JÁ HOMOLOGADAS

416,00

PEDIDO DE EXTENSÃO DE LIMITES PARA EXECUÇÃO DE TAREFAS DO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO

416,24

PEDIDO DE EXTENSÃO DE LIMITES PARA CUMPRIMENTO DE DIRETRIZES DE AERONAVEGABILIDADE

416,33

PEDIDO DE ANÁLISE / PARECER TÉCNICO RELATIVO ATIVIDADE MANUTENÇÃO EMPRESA HOMOLOGADA/ FORMAÇÃO

260,00

PEDIDO DE CADASTRAMENTO DE ENGENHEIRO

72,86

PEDIDO DE CREDENCIAMENTO DE ENGENHEIRO OU MECÂNICO PARA IAM

72,88

PEDIDOS PARA EMISSÃO CERTIDÕES C/ FINALIDADE DE COMPROVAÇÃO JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS

46,18

PEDIDOS DE ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECER TEC REL A PROCS. JURÍDICO TENDO EM VISTA FORMAÇÃO DE EMP. TRANSP. AÉREO A EMPRESAS DE MANUTENÇÃO

46,11

VISTORIA INICIAL OU ESPECIAL DE AERONAVE USADA, CAT. DE REGISTRO TPP, E FINS EMISSÃO DE CERTIF. DE AERONAVEGABILIDADE DE AVIÃO COM PMD MENOR QUE 5.670 KG E HELICÓPTERO COM PMD MENOR QUE 2.730 KG (POR AERONAVE)

800,00

VISTORIA INICIAL DE AERONAVE NOVA (DE FABRICA), CAT. DE REGISTRO TPP, FINS EMISSÃO DE CERTIFICADO DE AERONAVEG. DE AVIÃO COM PMD MENOR QUE 5.670 KG E HELICÓPTERO COM PMD MENOR QUE 2.730 KG (POR AERONAVE)

600,00

VISTORIA INICIAL OU ESPECIAL DE AERONAVE USADA, CAT. DE REGISTRO TPP, FINS EMISSÃO DE CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE DE AVIÃO COM PMD MAIOR QUE 5.670 KG E HELICÓPTERO COM PMD MAIOR QUE 2.730 KG (POR AERONAVE )

1.300,00

VISTORIA INICIAL DE AERONAVE NOVA (DE FÁBRICA), CAT. DE REGISTRO TPP, FINS EMISSÃO DE CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE DE AVIÃO COM PMD MAIOR QUE 5.670 KG E HELICÓPTERO COM PMD MAIOR QUE 2.730 KG (POR AERONAVE)

1.000,00

VISTORIA INICIAL OU ESPECIAL DE AERONAVE USADA, CAT. DE REGISTRO TPX, PRI E SAE, FINS EMISSÃO DE CERTIFICADO DE AERONAVEG. DE AVIÃO COM PMD MENOR QUE 5.670 KG E HELICÓPTERO COM PMD MENOR QUE 2.730 KG (POR AERONAVE)

1.300,00

VISTORIA INICIAL DE AERONAVE NOVA (DE FÁBRICA), CAT. DE REGISTRO TPX, PRI E SAE, FINS EMISSÃO DE CERT. DE AERONAVEGABILIDADE DE AVIÃO COM PMD MENOR QUE 5.670 KG E HELICÓPTERO COM PMD MENOR QUE 2.730 KG (POR AERONAVE)

1.000,00

VISTORIA INICIAL OU ESPECIAL DE AERONAVE USADA, CAT. DE REGISTRO TPX, PRI E SAE, FINS EMISSÃO DE CERTIFICADO DE AERONAVEG. DE AVIÃO COM PMD MAIOR QUE 5.670 KG E HELICÓPTERO COM PMD MAIOR QUE 2.730 KG (POR AERONAVE)

1.700,00

VISTORIA INICIAL DE AERONAVE NOVA (DE FÁBRICA), CAT. DE REGISTRO TPX, PRI E SAE, FINS EMISSÃO DE CERTIF. DE AERONAVEG. DE AVIÃO COM PMD MAIOR QUE 5.670 KG E HELICÓPTERO COM PMD MAIOR QUE 2.730 KG (POR AERONAVE)

1.500,00

ANÁLISE E PARECER TÉCNICO DE ENGENHARIA

416,44

VISTORIA INICIAL OU ESPECIAL DE AERONAVE USADA, CAT. DE REGISTRO TPR E TPN, FINS EMISSÃO DE CERT. DE AERONAVEGABILIDADE DE AVIÃO COM PMD MENOR QUE 12.000 KG E HELICÓPTERO COM PMD MENOR QUE 5.000 KG (POR AERONAVE)

2.000,00

VISTORIA INICIAL DE AERONAVE NOVA (DE FÁBRICA), CAT. DE REGISTRO TPR E TPN, FINS EMISSÃO DE CERT. DE AERONAVEGABILIDADE DE AVIÃO COM PMD MENOR QUE 12.000 KG E HELICÓPTERO COM PMD MENOR QUE 5.000 KG (POR AERONAVE)

1.500,11

VISTORIA INICIAL OU ESPECIAL DE AERONAVE USADA, CAT. DE REGISTRO TPR E TPN, FINS EMISSÃO DE CERT. DE AERONAVEGABILIDADE DE AVIÃO COM PMD MAIOR QUE 12.000 KG E HELICÓPTERO COM PMD MAIOR QUE 5.000 KG (POR AERONAVE)

3.000,00

VISITA TÉCNICA RECORRENTE OU PARA VERIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS DE EMPRESAS DE MANUTENÇÃO RBHA-145

3.200,00

VISTORIA INICIAL DE AERONAVE NOVA (DE FÁBRICA), CAT. DE REGISTRO TPR E TPN, FINS EMISSÃO DE CERTIF. DE AERONAVEGABILIDADE DE AVIÃO COM PMD MAIOR QUE 12.000 KG E HELICÓPTERO COM PMD MAIOR QUE 5.000 KG (POR AERONAVE)

2.500,11

VISITA TÉCNICA PARA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO POR EMPRESAS AÉREAS NÃO HOMOLOGADAS SEGUNDO O RBHA-145

318,78

VISTORIA INICIAL DE AERONAVES NO EXTERIOR, TENDO EM VISTA A EMISSÃO DOS CERTIFICADOS DE MATRÍCULA E AERONAVEG. DE AVIÃO COM PMD MENOR QUE 5.700 KG E HELICÓPTERO COM PMD MENOR QUE 2.730 KG (POR AERONAVE)

13.200,00

VISTORIA INICIAL DE AERONAVES NO EXTERIOR, TENDO EM VISTA A EMISSÃO DOS CERTIFICADOS DE MATRÍCULA E AERONAVEG. DE AVIÃO COM PMD MAIOR QUE 5.700 KG E HELICÓPTERO COM PMD MAIOR QUE 2.730 KG (POR AERONAVE)

15.000,00

HOMOLOGAÇÃO INICIAL NO EXTERIOR DE EMPRESAS DE MANUTENÇÃO

17.000,00

VISTORIA INICIAL OU ESPECIAL EM BALAO OU DIRIGÍVEL PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE

300,00

AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS FORA DA SEDE DA EMPRESA

144,00

EMISSÃO DE CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO PARA FABRICAÇÃO DE CONJUNTOS - CAFC

223,00

CERTIDÃO DE TEMPO DE SERV. AO MIN. PREV. E ASSIST. SOCIAL, CEDIDA AOS INSTRUTORES DE PILOTAGEM

10,02

VISTORIA COMPLEMENTAR DE AERONAVE NO BRASIL NA CATEGORIA DE REGISTRO TPN E TPR

1.500,22

EMISSÃO DE CARTEIRA DE PILOTO DESPORTIVO

50,00

REVALIDAÇÃO DE CARTEIRA DE PILOTO DESPORTIVO

5,55

PEDIDO DE INCLUSÃO DE PADRÃO NO CHE, NOVOS SERV. E/OU EQUIP NO ADENDO AO CHE DE EMP. ENQUADRADAS NOS PADRÕES/CLASSES DE HOMOL: PADRÃO C CLASSE 2 (ARNV JATO, TURBO-HÉLICE, HELICOPT. C/ MOT. REAÇÃO) PADRÃO C CL-3/4; PADRÃO D CL-3

1.093,00

PEDIDO DE INCLUSÃO ADENDO/CHE C2, D2, E2, E3, F1, F2, F3, E H

318,77

PEDIDO DE INCLUSÃO ADENDO/CHE C1, D1, E1

318,88

PEDIDOS DE INCLUSÃO DE PADRÃO NO CHE, NOVOS SERVIÇOS E/OU EQUIPAMENTOS NO ADENDO AO CHE DE EMPRESAS ENQUADRADOS NOS SEGUINTES PADRÕES/CLASSES DE HOMOL: AEROCLUBES (QUALQUER INCLUSÃO)

29,60

REVAL. DE CERTIF. DE HOMOL. DE EMPRESA (CHE) NOS SEGUINTES PADRÕES /CLASSES DE HOMOL.: PADRÃO C CLASSE 2 (REVISORAS DE ANV A JATOTURBOHÉLICE, HELICÓPTEROS C/MOTORA REAÇÃO); PADRÃO C CLASSE 3/4; PADRÃO D CLASSE 3

1.320,00

REVAL. DE CERTIF. DE HOMOL. DE "EMPRESA" (CHE) QUALIF. SEGUINTES PADRÕES/CLASSES DE HOMOL.: PADRÃO C CLASSE 2 (REVISORA DE ANV E HELICÓPTEROS); PADRÃO D CL. 2; PADRÃO E CL. 2/3; PADRÃO F CL. 1, 2 E 3; PADRÃO H CL. ÚNICA

1.056,00

REVALIDAÇÃO DE CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE "EMPRESA" (CHE) QUALIFICADAS NOS SEGUINTES PADRÕES/CLASSES DE HOMOLOGAÇÃO: PADRÃO C CLASSE 1; PADRÃO D CLASSE 1; PADRÃO E CLASSE 1

792,00

REVALIDAÇÃO DE CHE DE AEROCLUBE (FICA ISENTO DE COBRANÇA DE EMOLUMENTO)

0,00

EMISSÃO DE 2a (SEGUNDA) VIA DE CHE E/OU ADENDO

72,99

VISTORIA COMPLEMENTAR DE AERONAVE NO BRASIL NA CATEGORIA TPX, TPP E SAE

400,22

RESERVAS DE MARCAS BRASILEIRAS

46,00

INSCRIÇÃO E EMISSÃO DE CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE E DE MATRÍCULA

56,00

EMISSÃO DE CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE

56,11

EMISSÃO DE CERTIFICADO DE MARCA EXPERIMENTAL

56,22

EMISSÃO DE CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE VÔO EXPERIMENTAL

56,33

EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE CERTIFICADOS - (UNIDADE)

56,44

INFORMAÇÃO DE DESREGISTRO E DE NÃO REGISTRO

56,55

CANCELAMENTO DE MATRÍCULA POR EXPORTAÇÃO

56,66

CERTIDÃO DE PROPRIEDADE E ÔNUS REAIS

16,00

TRANSFERÊNCIA PARA PESSOA NATURAL, AVIÃO PMD MENOR OU IGUAL A 5.700 KG E HELICÓPTERO COM PMD MENOR OU IGUAL A 2.730 KG, DIRIGÍVEL E BALÃO

56,77

TRANSFERÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA, AVIÃO PMD MENOR OU IGUAL A 5.700 KG E HELICÓPTERO COM PMD MENOR OU IGUAL A 2.730 KG, DIRIGÍVEL E BALÃO

150,00

TRANSFERÊNCIA PARA PESSOA NATURAL, AVIÃO PMD MAIOR QUE 5.700 KG E HELICÓPTERO COM PMD MAIOR QUE 2.730 KG

113,54

TRANSFÊRENCIA PARA PESSOA JURÍDICA, AVIÃO PMD MAIOR QUE 5.700 KG E HELICÓPTERO COM PMD MAIOR QUE 2.730 KG

300,00

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR

56,99

MUDANÇA DE CATEGORIA

36,00

MUDANÇA DE CONFIGURAÇÃO OU MODELO

36,11

MUDANÇA DE RAZÃO SOCIAL

36,22

INSCRIÇÃO DE DIREITOS REAIS (POR FOLHA)

6,00

CANCELAMENTO DE DIREITOS REAIS (POR FOLHA)

6,11

INSCRIÇÃO DE DIREITOS DE USO (POR FOLHA)

6,22

CANCELAMENTO DE DIREITO DE USO (POR FOLHA)

6,33

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSLADO INTERNACIONAL PARA AVIÃO C/ PMD MENOR QUE 5.670 KG E HELICÓPTERO C/ PMD MENOR QUE 2.730 KG

250,00

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSLADO INTERNACIONAL PARA AVIÃO C/ PMD MAIOR QUE 5.670 KG E HELICÓPTERO C/ PMD MAIOR QUE 2.730 KG

500,00

VETADO

VETADO

NOVA MATRÍCULA

86,00

EXPEDIÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL PARA ESTRANGEIRO

14,44

MUDANÇA DE AERÓDROMO DE REGISTRO

30,00

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSLADO NACIONAL PARA INSPEÇÃO, MANUTENÇÃO OU REPARO PARA OPERADOR RBHA 91

150,00

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSLADO NACIONAL PARA INSPEÇÃO, MANUTENÇÃO OU REPARO PARA OPERADOR RBHA 135 OU 121

300,00

ANÁLISE INICIAL DE LISTA DE EQUIPAMENTOS MÍNIMOS, POR MODELO DE AERONAVES OPERANDO, CONFORME RBHA 121 (MEL)

750,00

ANÁLISE DE REVISÃO DE LISTA DE EQUIPAMENTOS MÍNIMOS, POR MODELO DE AERONAVES OPERANDO, CONFORME RBHA 121 (MEL)

230,00

ANÁLISE INICIAL DE LISTAS DE EQUIPAMENTOS MÍNIMOS, POR MODELOS DE AERONAVES OPERANDO, CONFORME RBHA 135 (MEL)

683,00

ANÁLISE DE REVISÃO DE LISTA DE EQUIPAMENTOS MÍNIMOS, POR MODELO DE AERONAVES OPERANDO, CONFORME RBHA 135 (MEL)

120,00

ANÁLISE INICIAL DE LISTA DE EQUIPAMENTOS MÍNIMOS POR MODELO DE AERONAVE, OPERANDO CONFORME O RBHA 91 (MEL)

227,70

ANÁLISE DE REVISÃO DE LISTA DE EQUIPAMENTOS MÍNIMOS, POR MODELO DE AERONAVES OPERANDO, CONFORME O RBHA 91 (MEL)

61,57

ANÁLISE DE REVISÃO TEMPORÁRIA DE PROGRAMA DE MANUTENÇÃO, LISTA DE EQUIPAMENTOS MÍNIMOS (POR MODELO) OU MANUAL GERAL DE MANUTENÇÃO

200,11

PEDIDO DE EXTENSÃO DE LIMITES PARA CUMPRIMENTO DE DIRETRIZES DE AERONAVEGABILIDADE PARA EMPRESAS REGIDAS PELO RBHA 135 E RBHA 121

1.200,00

ANÁLISE INICIAL OU EDIÇÃO COMPLETA DE MANUAL GERAL DE OPERAÇÕES - EMPRESA 121

3.100,22

ANÁLISE INICIAL OU EDIÇÃO COMPLETA DE MANUAL GERAL DE OPERAÇÕES - EMPRESA 135 G-II

650,11

ANÁLISE INICIAL OU EDIÇÃO COMPLETA DE MANUAL GERAL DE OPERAÇÕES - EMPRESA 135 G-III

1.450,22

ANÁLISE DE REVISÃO PARCIAL DE MANUAL GERAL DE OPERAÇÕES - EMPRESA 121

550,11

ANÁLISE DE REVISÃO PARCIAL DE MANUAL GERAL DE OPERAÇÕES - EMPRESA 135 G-II

257,11

ANÁLISE DE REVISÃO PARCIAL DE MANUAL GERAL DE OPERAÇÕES - EMPRESA 135 G-III

350,22

SOLICITAÇÃO INICIAL DA AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÕES DE HELICÓPTEROS COM CARGA EXTERNA

1.450,33

SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÕES DE HELICÓPTEROS COM CARGA EXTERNA

650,22

SOLICITAÇÃO DE MODIFICAÇÕES DA AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÕES DE HELICÓPTEROS COM CARGA EXTERNA

949,96

AUDITORIA TÉCNICA NA ÁREA DE OPERAÇÕES EM BASE - ACOMPANHAMENTO DE EMPRESA 121, DOMÉSTICA OU BANDEIRA NACIONAL

1.312,00

AUDITORIA TÉCNICA NA ÁREA DE OPERAÇÕES EM BASE - ACOMPANHAMENTO OU HOMOLOGAÇÃO DE EMPRESA 121, EXTERIOR

7.680,00

AUDITORIA TÉCNICA NA ÁREA DE OPERAÇÕES EM BASE - ACOMPANHAMENTO DE EMPRESA 121, SUPLEMENTAR OU REGIONAL

1.312,11

AUDITORIA TÉCNICA NA ÁREA DE OPERAÇÕES EM BASE - ACOMPANHAMENTO DE EMPRESA 135, GI

984,00

AUDITORIA TÉCNICA NA ÁREA DE OPERAÇÕES EM BASE - ACOMPANHAMENTO DE EMPRESA 135, GII

984,11

AUDITORIA TÉCNICA NA ÁREA DE OPERAÇÕES EM BASE - ACOMPANHAMENTO DE EMPRESA 135, GIII

984,22

AUDITORIA TÉCNICA NA ÁREA DE OPERAÇÕES EM BASE - HOMOLOGAÇÃO INICIAL DE EMPRESA 121, DOMÉSTICA OU BANDEIRA

1.312,22

AUDITORIA TÉCNICA NA ÁREA DE OPERAÇÕES EM BASE - HOMOLOGAÇÃO INICIAL DE EMPRESA 121, SUPLEMENTAR/REGIONAL

1.312,33

AUDITORIA TÉCNICA NA ÁREA DE OPERAÇÕES EM BASE - HOMOLOGAÇÃO INICIAL DE EMPRESA 135, GI

984,33

AUDITORIA TÉCNICA NA ÁREA DE OPERAÇÕES EM BASE - HOMOLOGAÇÃO INICIAL DE EMPRESA 135, GII

984,44

AUDITORIA TÉCNICA NA ÁREA DE OPERAÇÕES EM BASE - HOMOLOGAÇÃO INICIAL DE EMPRESA 135, GIII

984,55

VÔO DE AVALIAÇÃO OPERACIONAL-HOMOLOGAÇÃO EMPRESA 121

984,66

VÔO DE AVALIAÇÃO OPERACIONAL-HOMOLOGAÇÃO EMPRESA 121, EXTERIOR

7.680,11

VÔO DE AVALIAÇÃO OPERACIONAL-HOMOLOGAÇÃO EMPRESA 135

984,77

VÔO DE AVALIAÇÃO OPERACIONAL-HOMOLOGAÇÃO EMPRESA 135, EXTERIOR

3.840,00

VÔO DE ACOMPANHAMENTO DE OPERAÇÕES - ACOMPANHAMENTO DE EMPRESA 121, NACIONAL

984,88

VÔO DE ACOMPANHAMENTO DE OPERAÇÕES - ACOMPANHAMENTO DE EMPRESA 121, EXTERIOR

7.680,22

VÔO DE ACOMPANHAMENTO DE OPERAÇÕES - ACOMPANHAMENTO DE EMPRESA 135, GI

492,00

VÔO DE ACOMPANHAMENTO DE OPERAÇÕES - ACOMPANHAMENTO DE EMPRESA 135, GII

492,11

VÔO DE ACOMPANHAMENTO DE OPERAÇÕES - ACOMPANHAMENTO DE EMPRESA 135, GIII

984,88

VÔO DE ACOMPANHAMENTO DE OPERAÇÕES - ACOMPANHAMENTO DE EMPRESA 135, EXTERIOR

3.840,11

ANÁLISE INICIAL (OU REVISÃO MAIOR QUE 50%) DE MANUAL GERAL DE OPERAÇÕES, EMPRESA 121

1.912,00

ANÁLISE INICIAL (OU REVISÃO MAIOR QUE 50%) DE MANUAL GERAL DE OPERAÇÕES, EMPRESA 135, GII

406,00

ANÁLISE INICIAL (OU REVISÃO MAIOR QUE 50%) DE MANUAL GERAL DE OPERAÇÕES, EMPRESA 135, GIII

1.203,00

ANÁLISE INICIAL (OU REVISÃO MAIOR QUE 50%) DE MANUAL DE COMISSÁRIOS - EMPRESA 121

956,00

ANÁLISE INICIAL (OU REVISÃO MAIOR QUE 50%) DE MANUAL DE COMISSÁRIOS - EMPRESA 135

602,00

ANÁLISE DE REVISÃO PARCIAL DE MANUAL DE COMISSÁRIOS - EMPRESA 121

160,00

ANÁLISE DE REVISÃO PARCIAL DE MANUAL DE COMISSÁRIOS - EMPRESA 135

128,00

ANÁLISE INICIAL (OU REVISÃO MAIOR QUE 50%) DE MANUAL DE OPERAÇÕES DE AERONAVE - EMPRESA 121

1.912,11

ANÁLISE INICIAL (OU REVISÃO MAIOR QUE 50%) DE MANUAL DE OPERAÇÕES DE AERONAVE - EMPRESA 135

1.203,11

ANÁLISE DE REVISÃO PARCIAL DE MANUAL DE OPERAÇÕES DE AERONAVE - EMPRESA 121

320,00

ANÁLISE DE REVISÃO PARCIAL DE MANUAL DE OPERAÇÕES DE AERONAVE - EMPRESA 135

257,22

AUDITORIA TÉCNICA NA ÁREA DE OPERAÇÕES EM ESTAÇÃO DE LINHA - EMP. 121, REG., SUPLEM., DOMÉSTICA OU BAND. NAC.

984,99

AUDITORIA TÉCNICA NA ÁREA DE OPERAÇÕES EM ESTAÇÃO DE LINHA - EMP.121, BANDEIRA OU SUPLEMENTAR, EXTERIOR

3.840,22

AUDITORIA TÉCNICA NA ÁREA DE OPERAÇÕES EM ESTAÇÃO DE LINHA - EMP.135, NACIONAL

656,00

AUDITORIA TÉCNICA NA ÁREA DE OPERAÇÕES EM ESTAÇÃO DE LINHA - EMP.135, EXTERIOR

3.840,33

AUDITORIA TÉCNICA NA ÁREA DE OPERAÇÕES PARA ALTERAÇÃO NAS ESPECIFICAÇÕES OPERATIVAS - EMPRESA 121

985,11

AUDITORIA TÉCNICA NA ÁREA DE OPERAÇÕES PARA ALTERAÇÃO NAS ESPECIFICAÇÕES OPERATIVAS - EMPRESA 135

985,22

ACOMPANHAMENTO DE DEMONSTRAÇÃO DE EVACUAÇÃO PARCIAL EMERGÊNCIA - AERONAVES ATÉ 4 SAÍDAS AO NÍVEL DE ASSOALHO

1.640,00

ACOMPANHAMENTO DE DEMONST.EVACUAÇÃO PARCIAL EMERGÊNCIA - AERONAVES COM MAIS 4 SAÍDAS AO NÍVEL DE ASSOALHO

2.952,00

ACOMPANHAMENTO DE DEMONSTRAÇÃO PARCIAL DE AMERRISSAGEM - AERONAVES DE ATÉ 4 SAÍDAS AO NÍVEL DE ASSOALHO

1.312,44

ACOMPANHAMENTO DE DEMONSTRAÇÃO PARCIAL DE AMERRISSAGEM - AERONAVES COM MAIS DE 4 SAÍDAS AO NÍVEL DE ASSOALHO

2.296,00

VETADO

VETADO

CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE TIPO (CHT) ANV - AVIÃO COM PMD MAIOR QUE 30.000 KG E HELICÓPTERO COM PMD MAIOR QUE 4.500 KG

4.466.989,09

CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE TIPO (CHT) ANV - AVIÃO COM PMD ENTRE 15.000 E 30.000 KG E HELICÓPTERO COM PMD ENTRE 3.500 E 4.500 KG

3.447.982,57

CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE TIPO (CHT) ANV - AVIÃO COM PMD ENTRE 5.700 E 15.000 KG E HELICÓPTERO COM PMD ENTRE 2.730 E 3.500 KG

2.520.001,05

CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE TIPO (CHT) ANV - AVIÃO COM PMD MENOR QUE 5.700 KG E HELICÓPTERO COM PMD MENOR QUE 2.730 KG, DIRIGÍVEL E BALÃO

891.310,61

CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE TIPO (CHT) DE ANV IMPORTADA - AVIÃO COM PMD MAIOR QUE 5.700 KG E HELICÓPTERO COM PMD MAIOR QUE 2.730 KG - COM ACORDO DE RECONHECIMENTO

62.804,35

CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE TIPO (CHT) DE ANV IMPORTADA - AVIÃO COM PMD MENOR OU IGUAL A 5.700 KG E HELICÓPTERO COM PMD MENOR OU IGUAL A 2.730 KG - COM ACORDO DE RECONHECIMENTO

31.402,18

ADENDO AO CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE TIPO (CHT) ANV - AVIÃO COM PMD MAIOR QUE 5.700 KG E HELICÓPTERO COM PMD MAIOR QUE 2.730 KG

448.600,00

ADENDO AO CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE TIPO (CHT) ANV - AVIÃO COM PMD MENOR OU IGUAL A 5.700 KG E HELICÓPTERO COM PMD MENOR OU IGUAL A 2.730 KG, DIRIGÍVEL E BALÃO

89.720,00

ADENDO AO CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE TIPO (CHT) ANV IMPORTADA- AVIÃO COM PMD MAIOR QUE 5.700 KG E HELICÓPTERO COM PMD MAIOR QUE 2.730 KG - COM ACORDO DE RECONHECIMENTO

8.972,05

ADENDO AO CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE TIPO (CHT) ANV IMPORTADA - AVIÃO COM PMD MENOR OU IGUAL A 5.700 KG E HELICÓPTERO COM PMD MENOR OU IGUAL A 2.730 KG - COM ACORDO DE RECONHECIMENTO

6.729,04

CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE TIPO (CHT) - MOTOR - POTÊNCIA MÁXIMA MAIOR QUE 2.000 LB OU 1.000HP

2.512,16

CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE TIPO (CHT) - MOTOR - POTÊNCIA MÁXIMA MENOR OU IGUAL A 2.000 LB OU 1.000HP

2.512,16

ADENDO AO CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE TIPO (CHT) - MOTOR - POTÊNCIA MÁXIMA MAIOR QUE 2.000 LB OU 1.000HP

2.512,16

ADENDO AO CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE TIPO (CHT) - MOTOR - POTÊNCIA MÁXIMA MENOR OU IGUAL A 2.000 LB OU 1.000HP

2.512,16

CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE TIPO (CHT) - HÉLICE PASSO VARIÁVEL

1.884,12

CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE TIPO (CHT) - HÉLICE PASSO FIXO

1.884,12

ADENDO AO CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE TIPO (CHT) - HÉLICE PASSO VARIÁVEL

1.884,12

ADENDO AO CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE TIPO (CHT) - HÉLICE PASSO FIXO

1.884,12

APROVAÇÃO DE DADOS TÉCNICOS RELATIVOS A GRANDES MODIFICAÇÕES ATRAVÉS DE CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO SUPLEMENTAR DE TIPO (CHST) H.02 / H.22 - MODIFICAÇÃO EM AVIÃO COM PMD MAIOR QUE 5.700 KG E HELICÓPTERO COM PMD MAIOR QUE 2.730 KG

4.934,60

APROVAÇÃO DE DADOS TÉCNICOS RELATIVOS A GRANDES MODIFICAÇÕES ATRAVÉS DE CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO SUPLEMENTAR DE TIPO (CHST) H.02 / H.22 - MODIFICAÇÃO EM AVIÃO COM PMD MENOR OU IGUAL A 5.700 KG E HELICÓPTERO COM PMD MENOR OU IGUAL A 2.730 KG, DIRIGÍVEL E BALÃO

1.614,96

APROVAÇÃO DE DADOS TÉCNICOS RELATIVOS A GRANDES MODIFICAÇÕES ATRAVÉS DE CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO SUPLEMENTAR DE TIPO (CHST) H.02 / H.22 - MODIFICAÇÃO EM MOTOR

2.063,56

APROVAÇÃO DE DADOS TÉCNICOS RELATIVOS A GRANDES MODIFICAÇÕES ATRAVÉS DE CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO SUPLEMENTAR DE TIPO (CHST) H.02 / H.22 - MODIFICAÇÃO EM HÉLICE

2.063,56

APROVAÇÃO DE DADOS TÉCNICOS RELATIVOS A GRANDES MODIFICAÇÕES ATRAVÉS DO FORMULÁRIO SEGVÔO 001 H.20 - MODIFICADO EM AVIÃO COM PMD MAIOR QUE 5.700 KG E HELICÓPTERO COM PMD MAIOR QUE 2.730 KG

5.293,48

APROVAÇÃO DE DADOS TÉCNICOS RELATIVOS A GRANDES MODIFICAÇÕES ATRAVÉS DO FORMULÁRIO SEGVÔO 001 H.20 - MODIFICACÃO EM AVIÃO COM PMD MENOR OU IGUAL A 5.700 KG E HELICÓPTERO COM PMD MENOR OU IGUAL A 2.730 KG, DIRIGÍVEL E BALÃO

1.613,96

APROVAÇÃO DE DADOS TÉCNICOS RELATIVOS A GRANDES MODIFICAÇÕES ATRAVÉS DO FORMULÁRIO SEGVÔO 001 H.20 - MODIFICACÃO EM MOTOR

2.063,56

APROVAÇÃO DE DADOS TÉCNICOS RELATIVOS A GRANDES MODIFICAÇÕES ATRAVÉS DE SEGVÔO 001 H.20 - MODIFICAÇÃO EM HÉLICE

2.063.56

CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE PARA AERONAVES RECÉM FABRICADAS (CAARF) - AVIÃO COM PMD MAIOR QUE 5.700 KG E HELICÓPTERO COM PMD MAIOR QUE 2.730 KG

602,50

CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE PARA AERONAVES RECÉM FABRICADAS (CAARF) - AVIÃO COM PMD MENOR OU IGUAL A 5.700 KG E HELICÓPTERO COM PMD MENOR OU IGUAL A 2.730 KG

482,00

CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE PARA EXPORTAÇÃO DE AERONAVES (CAE) - AVIÃO COM PMD MAIOR QUE 5.700 KG E HELICÓPTERO COM PMD MAIOR QUE 2.730 KG

602,50

CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE PARA EXPORTAÇÃO DE AERONAVES (CAE) - AVIÃO COM PMD MENOR OU IGUAL A 5.700 KG E HELICÓPTERO COM PMD MENOR OU IGUAL A 2.730 KG

482,00

CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE PARA EXPORTAÇÃO DE MOTORES (CAE) - POTÊNCIA MÁXIMA MAIOR QUE 2.000 LB OU 1.000 HP

180,75

CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE PARA EXPORTAÇÃO DE MOTORES (CAE) - POTÊNCIA MÁXIMA MENOR QUE 2.000 LB OU 1.000 HP

180,75

CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE PARA EXPORTAÇÃO DE HÉLICES (CAE) - PASSO VARIÁVEL

120,50

CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE PARA EXPORTAÇÃO DE HÉLICES (CAE) - PASSO FIXO

120,50

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE VÔO (CAV) - AVIÃO COM PMD MAIOR QUE 5.700 KG E HELICÓPTERO COM PMD MAIOR QUE 2.730 KG

482,00

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE VÔO (CAV) - AVIÃO COM PMD MENOR OU IGUAL A 5.700 KG E HELICÓPTERO COM PMD MENOR OU IGUAL A 2.730 KG

482,00

HOMOLOGAÇÃO DOS DEMAIS PRODUTOS AERONÁUTICOS - ATESTADO DE PRODUTO AERONÁUTICO APROVADO (APAA)

18.841,20

CREDENCIAMENTO DE REPRESENTANTES - ENGENHARIA /FABRICAÇÃO/ENSAIO EM VÔO - INICIAL

89,72

CREDENCIAMENTO DE REPRESENTANTES - ENGENHARIA/FABRICAÇÃO/ENSAIO EM VÔO - REVALIDAÇÃO

44,86

ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DA QUALIDADE (MANUAL DA QUALIDADE, PROCEDIMENTOS E INSTRUÇÕES)- HOMOLOGAÇÃO INICIAL - PEQUENA EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS

3.140,20

ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DA QUALIDADE (MANUAL DA QUALIDADE, PROCEDIMENTOS E INSTRUÇÕES)- HOMOLOGAÇÃO INICIAL - MEDIA EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS

6.280,40

ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DA QUALIDADE (MANUAL DA QUALIDADE, PROCEDIMENTOS E INSTRUÇÕES)- HOMOLOGAÇÃO INICIAL - GRANDE EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS

9.420,60

VISITA DE AVALIAÇÃO PRELIMINAR PRÉ - AUDITORIA

628,04

AVALIAÇÃO INICIAL PARA CERTIFICAÇÃO DE EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS - PEQUENA EMPRESA

3.768,24

AVALIAÇÃO INICIAL PARA CERTIFICAÇÃO DE EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS - MÉDIA EMPRESA

5.652,36

AVALIAÇÃO INICIAL PARA CERTIFICAÇÃO DE EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS - GRANDE EMPRESA

12.560,80

AUDITORIA DE MANUTENÇÃO PERIÓDICA DE PEQUENA EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS

3.768,24

AUDITORIA DE MANUTENÇÃO PERIÓDICA DE MÉDIA EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS

5.652,36

AUDITORIA DE MANUTENÇÃO PERIÓDICA DE GRANDE EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS

12.560,80

AUDITORIA DE ACOMPANHAMENTO DE NÃO-CONFORMIDADES DE PEQUENA EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS

1.884,12

AUDITORIA DE ACOMPANHAMENTO DE NÃO-CONFORMIDADES DE MÉDIA EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS

2.871,04

AUDITORIA DE ACOMPANHAMENTO DE NÃO-CONFORMIDADES DE GRANDE EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS

6.280,40

AUDITORIA EM FORNECEDORES DE EMPRESAS CERTIFICADAS - PEQUENA EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS

3.768,24

AUDITORIA EM FORNECEDORES DE EMPRESAS CERTIFICADAS - MÉDIA EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS

5.652,36

AUDITORIA EM FORNECEDORES DE EMPRESAS CERTIFICADAS - GRANDE EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS

12.560,80

REVALIDAÇÃO DO SISTEMA DA QUALIDADE DE PEQUENA EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS

3.768,24

REVAL. DO SIST. DA QUALIDADE DE MÉDIA EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS

5.652,36

REVAL. DO SIST. DA QUALID. DE GRANDE EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS

12.560,80

EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DO CERTIF. DE HOMOLOG. EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS OU ADENDO AO CERTIFICADO - CERTIFICAÇÃO DA QUALIDADE

44,86

REVALIDAÇÃO COMPLETA DO MANUAL DA QUALIDADE - PEQUENA EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS

1.884,12

REVALIDAÇÃO COMPLETA DO MANUAL DA QUALIDADE - MÉDIA EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS

2.512,16

REVALIDAÇÃO COMPLETA DO MANUAL DA QUALIDADE GRANDE EMPRESA DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS

3.140,20

REVISÃO PARCIAL DO MANUAL DA QUALIDADE - ANÁLISE INICIAL, ALTERAÇÕES DURANTE OU PÓS-CERTIFICADO

1.256,08

AUTORIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE AERÓDROMO OU DE HELIPONTO PRIVADO

250,11

MODIFICAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DE AERÓDROMO OU DE HELIPONTO PRIVADO

250,22

RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE AERÓDROMO OU HELIPONTO PRIVADO

300,11

AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE AGÊNCIA DE CARGA AÉREA

28,23

AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE FILIAL DE AGÊNCIA DE CARGA AÉREA

9,44

AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE EMPRESA DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO

28,23

ANÁLISE DO MANUAL DE CARGA PERIGOSA

500,11

ANÁLISE DO PLANO DE SEGURANÇA DA CARGA

500,22

VISTORIA EM TERMINAL DE CARGA AÉREA

1.360,00

INSPEÇÃO EM AGÊNCIA DE CARGA AÉREA

1.080,00

INSPEÇÃO REFERENTE À CARGA AÉREA EM EMPRESA AÉREA

2.436,00

INSPEÇÃO EM AEROPORTO DE 1a CATEGORIA

33.522,00

INSPEÇÃO EM AEROPORTO DE 2a CATEGORIA

22.425,00

INSPEÇÃO EM AEROPORTO DE 3a CATEGORIA

14.340,00

INSPEÇÃO EM AEROPORTO DE 4a CATEGORIA

9.924,00

INSPEÇÃO EM AEROPORTO NÃO CATEGORIZADO

1.000,00

VISTORIA EM EMPRESAS AÉREAS DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR - SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL

9.348,00

VISTORIA EM EMPRESAS AÉREAS DE TRANSPORTE AÉREO NÃO - REGULAR E DE SERVIÇOS AÉREOS ESPECIALIZADOS - SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL

4.674,00

HOMOLOGAÇÃO DE AEROPORTO DE 1a CATEGORIA

53.867,00

HOMOLOGAÇÃO DE AEROPORTO DE 2a CATEGORIA

36.202,00

HOMOLOGAÇÃO DE AEROPORTO DE 3a CATEGORIA

23.776,00

HOMOLOGAÇÃO DE AEROPORTO DE 4a CATEGORIA

16.951,00

HOMOLOGAÇÃO DE AEROPORTO NÃO CATEGORIZADO

3.600,00

REGISTRO DE AERÓDROMO DE USO PRIVADO

1.000,00

REVALIDAÇÃO DE CREDENCIAL DE SEGURANÇA DE VÔO/PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS

100,00

ANÁLISE DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS

6.536,00

*

CONCLUSÃO.

Muito interessante o funcionamento da ANAC. Deus abençoe a todos, em NOME DO SENHOR JESUS CRISTO.

AMÉM & ALELUIA.

Beleza grupon

Publicado em 22/08/2017 às 11h11 - 18h26

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