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6 de Abril de 2020

Relação dos Contratos no Direito Civil

Aula 1 e 2 de Direito Civil - Contratos

Princípios funcionais nos Contratos

DIREITO CIVIL – CONTRATOS.

Aula interpretada por LUAN “MESAN G.” MENDES DOS SANTOS, ministrada pelo prof. MARCELO PIAZZETTA ANTUNES.

Pergunta pra responder: Qual concepção de contrato?

Principiologia clássica – Autonomia da vontade (dois pilares: liberdade e igualdade).

Darwinismo jurídico (o forte sobre o mais fraco – repersonalização do direito civil).

Artigo 421 do Código Civil e Artigo 2035 § único do CCB.

Princípio diretriz: Função social.

Ocupa estruturalmente a AUTONOMIA DA VONTADE. Deve ser filtrada pelo crivo da Função social. Esse é o vetor hermenêutico dos demais.

FUNÇÃO SOCIAL.

Suporte fático muito abrangente. Fica difícil de avaliar se determinada conduta atenta contra o princípio.

Artigo 5º CCB – Menoridade cessa aos 18 anos. Fez 18 já cumpriu, é fácil assim.

Agora e quando vem o cumprimento da Função Social.

Doutrina o analisa pela sua dupla eficácia.

A ß--à B ou A à -- ß B

Por partes, primeiro analisa os efeitos externos. Fora do contrato – Eficácia Extrínseca.

Mas também tem eficácia interna ou intrínseca.

QUEM CONTRATA NÃO CONTRATA MAIS APENAS COM QUEM CONTRATA. Luíz Edson Fachin.

O que é isso?

Princípio clássico e o terceiro subprincípio é a eficácia relativa dos contratos. Contrato só tem efeitos interpartes.

Não é bem assim, F.S. cria para terceiros uma obrigação de observância.

Terceiro não podem se comportar como se o contrato nunca tivesse existido. Antônio Junqueira Dom Pedro (prof. da USP).

Num tempo remoto, nas redes televisivas, a empresa Schin Cariol de cerveja estava em decadência e lançou a Nova Schin com a propaganda e publicidade de Experimenta! Com o Zeca Pagodinho como garoto propaganda. Só que a Brahma o contratou depois pra fazer propaganda e o fez com a seguinte musiquinha: já provei outra e sei, mas da minha velha eu não largo! O que ocorreu?

Cláusula de Quarentena quebrada por Zeca Pagodinho e a sacada. Só que a Nova Schin (Schin Cariol) colocou na ação a Brahma no polo passivo. E agora? Virou precedente jurisprudencial.

Fundamento da seguradora indenizar: existência de um contrato, como cobrar isso da seguradora. Ainda que é contra terceiros. Isso seria adequado? Seria justo? Não! A jurisprudência admite que o prejudicado ajuíze ação contra seguradora.

CONCEITO DE EFICÁCIA EXTRíNSECA da função social.

Preocupa-se com as repercussões do contrato no largo campo das relações sociais, pois no contrato em tal desenho passa a interessar titulares outros, que não só aqueles envolvidos na relação jurídica de crédito.

Bate de frente com o princípio de eficácia relativa das partes. Deu uma temperada.

Função social na sua eficácia interna. A função social interna é preenchida conceitualmente pela BOA FÉ OBJETIVA.

Boa fé objetiva ocupa a área intrínseca.

O Código Napoleônico, o Código Civil Francês de 1804, também previa boa fé. Então o que??? NÃO, POIS É BOA FÉ SUBJETIVA E NÃO OBJETIVA. É UM ESTADO DE IGNORÂNCIA PESSOAL. Precisa entrar na cabeça da pessoa e analisar por que ela agiu daquela forma.

Quando que a Lei Seca começou a ter eficácia? Quando os policiais começaram a fiscalizar de verdade e multar a vontade.

O código civil de 2002 ainda tem disposições de Boa Fé subjetiva. Lembrando daquele instituto: PAGAMENTO PUTATIVO.

Pagamento para quem não é o credor, mas aparenta ser.

Dever de restituição dos frutos percebidos e os pendentes (artigos 1216 – 1219 CCB)

BOA FÉ OBJETIVA .

“Modelo de comportamento destinado a assegurar uma confiança objetivamente gerada. Trata-se de uma regra de conduta caracterizada por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção de modo a não frustrar a legítima confiança da outra parte.” Piazzeta.

Palavra que resuma: CONFIANÇA.

CONFIANÇA lembra COMPORTAMENTO HONESTO.

Contrato elaborado, concretizado pelo comportamento honesto pelo conceito objetivo. O que qualquer pessoa pensaria ou se comportaria. Deveres e regras de comportamento com força jurídica. Para ser uma pessoa que haje conforme o direito.

Exemplo de JESUS CRISTO NO SERMÃO DO MONTE: procure dar comida a quem te convidará a almoçar ou comer contigo. Que galardão tereis? Isso venceu o dever de boa fé objetiva. Venceu o Dever e obrigação jurídica de pagar a próxima, também dever legal de agir assim.

FUNÇÕES DA BOA FÉ OBJETIVA

1 – INTERPRETATIVA – Artigo 113 CCB. Não permitir que o contrato atinja a finalidade diferente daquela em vista de seu escopo de dever social seria lícito esperar.

Exemplo da comissão de formatura (clássico “quebra pau”). Contratam uma banda pra isso: Objetivo: Prestação de serviço consistente na realização de show de música de 2 horas. Todos felizes no baile, mas aí ela decide tocar: Aviões do forró, Sepultura, Macarena, ACDC. Banda que não sabe a sequencia musical lógica (banda ruim que cumpre o contrato).

Só que tem um detalhe o contratado é: Grupo Turma do Pagode.

Por que tem que tocar pagode? Padrão do homem médio é interpretar que seria pagode o ritmo.

Agora outro exemplo: Contratado é o Grupo de Turma do Pagode. Vigência: 60 meses (01.02.2011 a 01.01.2016). [problema é que escrito assim é 59 meses, o que está entre parênteses é erro material]

Contratos de locação no Artigo 51 da Lei 8245 de 1991- renovação compulsória de locação. Prazo mínimo é de 60 meses. Deve haver a interpretação conforme a boa fé objetiva.

2 – FUNÇÃO LIMITADORA DE DIREITO SUBJETIVO. Vedação ao abuso de direitos. Artigo 187 do Código Civil.

O que significa? O comportamento formalmente lícito de um dos contratantes não resiste a avaliação de sua conformidade com a boa fé e como tal deixa de merecer a tutela jurídica.

Aquilo que isoladamente seria lícito, ao todo passa a ser ilícito. A primeira figura lícita contra isso é a VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – Vedação ao comportamento contraditório.

Dois comportamento isoladamente são lícitos e quando vem o segundo na sequencia o torna ilícito.

Professores que deixam ou não entrar depois que fecha a porta. Agindo na legalidade. Se eu for diferente a porta estará sempre aberta e entrará quando quiser. Pode ou não chegar atrasado e entrar em qualquer momento. Se agir diferente do normal é ilícito, pois gerou uma expectativa de que seria tal coisa. A quebra de confiança deve ser considerada. Abuso de direito.

Caso Cica dos Tomates (espoiler). Início da década de 90 a Cica precisava de tomates pra fazer extratos de tomates. A Cica doou sementes pra produtores. Fulano plantou e próximo de colher vendeu pra Cica. Primeiro ano aconteceu isso, segundo também, terceiro também, quarto também e quinto ano idem, só que a Cica não veio comprar e perdeu toda a colheita. A quebra de expectativa que gerou dever de indenizar. Prática reiterada gera obrigação por causa da expectativa: precisaria cessar aos poucos essa expectativa.



Publicado em 01/08/17 às 21h01.

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