jusbrasil.com.br
18 de Fevereiro de 2020

Direito das Coisas - Direitos Reais

Ponto 1 – Introdução ao Direito das Coisas

Direito das Coisas - Direito Real

Introdução ao Direito das Coisas

por Kátia Rovaris de Agostini

1. Direitos das Coisas: Noção e Distinção.

Por direito das coisas designa-se tradicionalmente a categoria das relações jurídicas que regula a apropriação e a utilização dos bens jurídicos.

A categoria foi concebida, pela dogmática tradicional, com base na distinção estabelecida entre os direitos subjetivos reais e os pessoais (ou de crédito). Enquanto o direito das obrigações cuida dos direitos de crédito, o direito das coisas se ocupa dos direitos subjetivos reais, particularmente da propriedade, o direito real por excelência[1].

A classificação traduz a relevância social e política da propriedade privada ao longo dos séculos, a avocar disciplina jurídica e princípios diferenciados e a influenciar toda a dogmática do direito civil.

1.1. Distinção Entre Direitos Reais e Pessoais.

Não há um critério indiscutível para distinguir o direito real do direito pessoal. Várias teorias multiplicam-se neste sentido, o que traz uma certa obscuridade ao assunto.

Nada obstante as críticas as várias teorias explicativas, Orlando Gomes[2] destaca que, modernamente, os autores direcionam a diferenciação entre os direitos reais e os direitos pessoais voltando os olhos para a estrutura interna do direito real, a qual passa a ser analisada com o fito de fazer essa diferenciação

1.1.1 Estrutura interna

a) Princípio da aderência, especialização ou inerência

Orlando Gomes ao se analisar a estrutura interna do direito real, mais especificamente, o modo de exercício deste direito, destaca que a característica básica do direito real é o fato de o titular sempre exercê-lo diretamente sem a necessidade de socorrer-se de qualquer intermediário, ao passo que, no direito pessoal, isso não ocorre, já que o seu titular sempre depende de outra pessoa (no caso, o devedor) para exercitar o seu direito[3].

Nesse sentido, o proprietário, titular máximo do direito real, o exerce, utilizando a coisa sem que precise da intervenção de qualquer intermediário. Assim, sendo dono do automóvel, não preciso pedir autorização a ninguém para utilizá-lo. Eu simplesmente me apodero dele e o utilizo porque este direito é um direito real típico. Já no caso do direito pessoal isso não ocorre. O credor precisa necessariamente da cooperação de outra pessoa (no caso, o devedor) para exercer seu direito. Nesse sentido, se alugo uma casa, não posso simplesmente ir já me apoderando da mesma, a utilizando. Após firmar o contrato, devo obter autorização do locador (entrega das chaves, a chamada tradição simbólica) para poder usufruir da coisa.

Em decorrência dessa relação de senhoria entre o sujeito e a coisa seu titular tem o direito de reivindicá-la onde quer que se encontre, independentemente de quem seja o devedor, tal como preconiza o art. 1.228 do CC.

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

“O direito de sequela é o que tem o titular de direito real de seguir a coisa em poder de todo e qualquer detentor ou possuidor.” (p. 19) “Para significá-lo, em toda a sua intensidade, diz-se que o direito real adere à coisa como a lepra ao corpo (uti lepra cuti). Segundo ainda Orlando Gomes, “a inerência do direito ao seu objeto é tão substancial que o sujeito pode persegui-lo seja qual for a pessoa que o detenha.” (p. 20)

b) Princípio do Absolutismo

Os direitos reais se exercem erga omnes, ou seja, contra todos, fazendo, novamente surgir o direito de sequela, bem como o direito de preferência.

A primeira informação de destaque com relação ao direito de preferência é a de que os mesmos estão restritos aos direitos reais de garantia (Orlando Gomes, p. 20).

O direito de preferência “consiste no privilégio de obter o pagamento de uma dívida com o valor do bem aplicado exclusivamente à sua satisfação. Constituído o direito real de garantia, a responsabilidade da obrigação se concentra sobre determinado bem do patrimônio do devedor. Para o caso de inadimplemento tem o credor o direito de se satisfazer sobre o valor desse bem, afastando outros credores que tenham apenas direito pessoal contra o devedor, ou mesmo, direito real de inscrição posterior. Em suma, a coisa dada em garantia é subtraída da execução coletiva.” (Orlando Gomes, p. 20)

c) Princípio da publicidade ou da visibilidade

Direito real sobre bem imóvel só se adquire com registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.227[4]) e de bens móveis pela tradição (arts. 1.226[5] e 1.267[6]). No direito obrigacional prevalece o consensualismo.

d) Princípio da Determinabilidade da Coisa

Nos direitos reais a coisa é sempre determinada. O objeto é este. Já nos direitos pessoais, a coisa, é a prestação do devedor, que pode ser determinada ou determinável[7].

e) Princípio da Taxatividade ou numerus clausus

São direitos reais somente os elencados na lei. O art. 1.225[8] enumera 12, mas também outros são instituídos de forma esparsa, como o direito de retenção, o pacto de retrovenda e a alienação fiduciária, já nos direitos pessoais vigora a autonomia privada.

Vigora nesse campo a ideia de que o proprietário da coisa somente pode constituir os direitos reais especificados na lei. Não está o proprietário autorizado a criar novos direitos reais. Quem os cria é o legislador e ninguém mais. Isso se justifica pelo fato de que os direitos reais são absolutos e, portanto, devem ser respeitados por todos. Não fosse isso há um verdadeiro interesse público envolvido na constituição de direitos reais, principalmente, no caso dos direitos reais instituídos sobre a coisa alheia (p. Ex. Hipoteca). No caso da constituição de direitos reais na coisa alheia, a sua criação indiscriminada poderia provocar desvios na política legislativa em relação à própria propriedade o que não seria saudável (Orlando Gomes pp. 21/22).

Destaque-se que o fato de se defender que os direitos reais são nunerus clausus não quer dizer que só os direitos reais que estejam previstos no Código Civil são aqueles considerados válidos. Podem existir direitos reais previstos nas diversas legislações esparsas, os quais terão a mesma validade. Assim, o que se está a afirmar é que só o legislador pode criar direitos reais, ninguém mais (Orlando Gomes p. 22). Nestes termos, pode também se concluir que toda forma de limitação ao direito de propriedade que não esteja prevista em lei como direito real não tem natureza típica de direito real, mas sim, deve ser considerado como típico direito pessoal e, portanto, vinculador somente daqueles participantes daquela relação jurídica especificamente criada (Orlando Gomes p. 21).

f) Princípio da perpetuidade

Com relação ao tempo de exercício dos direitos, enquanto no direito real o titular tem o direito de gozo permanente porque este tende à perpetuidade, no direito pessoal o direito é eminentemente transitório, nasce para ser extinto. Nos direitos pessoais estes se extinguem quando a obrigação correlata é extinta[9].

f.1) Princípio do Desmembramento

“Conquanto os direitos reais sobre coisas alheias tenham normalmente mais estabilidade do que os obrigacionais, são também transitórios, pois, como exposto, desmembram-se do direito matriz, que é a propriedade”[10].

Principais diferenças

Pessoal

Real

Relação entre pessoas

Relação entre pessoa e coisa

Eficácia inter partes: Direito de reclamar a prestação tão somente do devedor

Eficácia Absoluta: Possibilidade de reclamação da violação contra todos; efeito “erga omnes”

Violação pode ser por ato positivo (dar, fazer) ou negativo (não fazer)

Violação se dá sempre por ato positivo (violador não se abstém de respeitar o direito)

Objeto: fato/comportamento (dar; fazer ou não fazer)

Objeto: coisa

Prestação pode ser determinada ou determinável

Prestação é sempre determinada. O objeto é este e pronto.

1.2. Obrigações Mistas

1.2.1. Obrigação Propter rem

Há obrigações que nascem de um direito real do devedor sobre determinada coisa, aderindo a esta (a coisa) de forma duradoura que a acompanham enquanto esta existir e mesmo que ela venha a sofrer mutações em suas características iniciais. (LA)

Para Caio Mário as obrigações propter rem podem ser consideradas como um tipo de obrigação acessória mista. Para tal autor quando a um direito real acede uma faculdade de reclamar prestações certas de uma pessoa determinada, surge para esta a chamada obrigação propter rem.[11]

Silvio Rodrigues trata as obrigações propter rem como obrigações reais, isto é, obrigações decorrentes da relação entre devedor e coisa (p. 79).

Define-a: “A obrigação propter rem é aquela em que o devedor, por ser titular de um direito sobre uma coisa, fica sujeito a determinada prestação que, por conseguinte, não derivou da manifestação expressa ou tácita de sua vontade. O que o faz devedor é a circunstância de ser titular do direito real, e tanto isso é verdade que ele se libera da obrigação se renunciar a esse direito.” (p. 79)

Maria Helena Diniz: a obrigação propter rem passa a existir quando o titular do direito real é obrigado, devido à sua condição, a satisfazer certa prestação. Tal obrigação só existe em razão da detenção ou da propriedade da coisa.

Caracterizam-se por sua origem e transmissibilidade automática.[12] Em sua origem por nascerem juntamente com a coisa e transmissibilidade automática, porque se transmitem assim que a coisa for transferida a outrem.

Na obrigação propter rem o devedor responde com todos seus bens.

As obrigações propter rem são numerus clausus, ou seja, são hipóteses fechadas; somente serão obrigações propter rem aquelas definidas em lei.

  • do condômino contribuir para a conservação da coisa comum[13] (art. 1315)
  • do confinante de concorrer para as despesas de construção e conservação
  • aquisição de veículos com multas; multas que se transferem com a venda[14].
  • Dever de manutenção de mata ciliar e reserva legal[15], § 2º, do artigo 16, do Código Florestal (Lei n. 4.717⁄65)[16];

1.2.2 ônus Real

São obrigações que limitam a fruição e a disposição da propriedade, constituindo gravames que prevalecem erga omnes. São obrigações de realizar periódica ou reiteradamente, uma prestação, que recaem sobre um devedor, mas ficam vinculadas à coisa que servirá de garantia ao seu cumprimento[17]. Ex. Constituição de renda, art. 803 do CC[18]

1.2.3 Obrigação com Eficácia Real

As obrigações com eficácia real situam-se no terreno fronteiriço entre os direitos de crédito e os direitos reais. A obrigação terá eficácia real quando, sem perder seu caráter de direito a uma prestação, se transmite e é oponível a terceiro que adquira direito sobre determinado bem.[19] Ex.: Art. 576. Se o contrato de locação estiver registrado e constar cláusula de vigência do mesmo o adquirente deverá respeitar a vigência do contrato, ficando o devedor garantido em relação à pactuação inicial.


[1] TEPEDINO, Gustavo. Comentários do Código Civil. Vol. 14. Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.276). Coord. Antônio Junqueira de Azevedo. São Paulo: Saraiva, 2011. P. 23.

[2] Orlando Gomes, Direitos Reais..., p. 15.

[3] Orlando Gomes, Direitos Reais..., p. 15.

[4] Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.

[5] Art. 1.226. Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.

[6] Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição.

[7] Orlando Gomes, Direito Reais..., p. 16.

[8] Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso.

[9] Orlando Gomes, Direito Reais..., p. 16.

[10] Carlos Roberto Gonçalves... P. 335.

[11] PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições..., Vol. II, 2 ed. P. 40.

[12] GOMES, Orlando. Obrigações. 17 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. P. 29.

[13] STJ, REsp n. 400.997-SP.

[14] STJ, Resp n. 687.021-RS.

[15] STJ, Resp n. 217.858-PR.

[16] Art. 16. § 2º. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo 20% de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área".

[17] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. Vol. V. Direito das Coisas. São Paulo: Saraiva, 2006. P. 23.

[18] Art. 803. Pode uma pessoa, pelo contrato de constituição de renda, obrigar-se para com outra a uma prestação periódica, a título gratuito.

[19] DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. Vol. 2. Teoria geral das obrigações. 23 ed. Rev. Ampl. A atual. São Paulo: Saraiva, 2008. P. 17.


Curso: Direito Bacharelado

Disciplina: Direito das Coisas - Direito Civil Reais

DIREITO CIVIL - REAIS - DIR 5M-E-2017/1-DIREITO CIVIL - REAIS

Profª. Kátia Rovaris de Agostini

http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4235029E3


Direito das Coisas - Direitos Reais


Direito das Coisas - Direitos Reais

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)